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materia nº 183/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8645

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 160/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 183/2017.
2017-12-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-12-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-12-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia disponível em Documentos Acessórios.
2017-12-12 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-12-04 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-12-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 145, de 30 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 141, de 26 de junho de 2017, foi aprovado o Loteamento
“Bonetti”, implantado na chácara nº 07, com área de 25.762,00m? (vinte e cinco mil,
setecentos e sessenta e dois metros quadrados), do Loteamento dos lotes rurais nºs 142, 143,
144 e 145, do 8º Perímetro, da Linha Marreco, da Fazenda Britânia, localizada na Vila
Industrial, nesta cidade, Matrícula nº 66.691 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta
Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município
de Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 6.573,69m? (seis mil
quinhentos e setenta e três metros e sessenta e nove decímetros quadrados), equivalente a
25,52% (vinte e cinco inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da área loteada,
destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Paulo Bonetti, Rua Antonio
Gaffuri e Rua São João;
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 400, da quadra
nº 281, com área de 3.091,62m? (três mil e noventa e um metros e sessenta e dois decímetros
quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área loteada, identificado na planta do
loteamento como área de “uso institucional”.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município, anexamos
mapa do Loteamento.
Respeitosamente, | N
N
à
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Bonetti”, implantado na chácara nº 07,
com área de 25.762,00m? (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e dois metros quadrados),
do Loteamento dos lotes rurais nºs 142, 143, 144 e 145, do 8º Perímetro, da Linha Marreco,
da Fazenda Britânia, localizada na Vila Industrial, nesta cidade, Matrícula nº 66.691 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
$ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
6.573,69m? (seis mil quinhentos e setenta e três metros e sessenta e nove decímetros
quadrados), equivalente a 25,52% (vinte e cinco inteiros e cinquenta e dois centésimos por
cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº
400, da quadra nº 281, com área de 3.091,62m? (três mil e noventa e um metros e sessenta e
dois decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área loteada,
identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 141, de 26 de junho de 2017
Aprova o Loteamento “Bonetti”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006.
considerando a solicitação e a documentação constante do process
protocolizado na Municipalidade sob nº 47.173, de 23 de novembro de 2016,
DECRETA:
Art, 1º — Fica aprovado o Loteamento “Bonetti”. implantado na chácara nº 07
com área de 25.762,00m? (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e dois metros quadrados), do
Loteamento dos lotes rurais nºs 142, 143, 144 e 145, do 8º Perímetro, da Linha Marrec
Fazenda Britânia, localizada na Vila Industrial, neste Município e Comarca de Toledo. Parana.
Matrícula nº 66.691 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 47.173, de 23 de novembro de 2016.
Art. 2º — As obrigações das lotcadoras relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, desta data.
Art, 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas 1)
Loteamento “Bonetti”, conforme mapa que integra este Decreto:
1 - Rua Paulo Bonetti;
IH — Rua Antonio Gaffuri;
HI — Rua São João.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
Paraná, em 26 de junho de 2017,
]
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
KUHN FAXZOLARI
SJAMENTO NSTRATÉGICO
MAÍSA CARN
SECRETÁRIA DO PLA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.782, de 27/06/2017
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barreso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEF 85.900-020
TOLEDO o
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 66.691 Folha 1 Toledo, 21/07/2016 |
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 07 (sete), com a área de 25.762,00 mº (vinte e cinco mil, setecentos e
sessenta e dois metros quadrados), do Loteamento dos Lotes Rurais nºs 142, 143, 144 e 145, do
8º Perímetro, da Linha Marreco, da FAZENDA BRITANIA, localizada na Vila Industrial,
neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: Ao NORTE, com a
Chácara nº 08.D, com a Chácara nº 08.C, com a Chácara nº 08.B, e com a Parte Leste da Chácara
nº 08, na extensão de 237,50 metros; Ao LESTE, com a Rua São João, na extensão de 109,80
metros; Ao SUL, com a Rua São João, com a Chácara nº 06.4.2 e com à Chácara nº 06.4.1, na
extensão de 232,40 metros; Ao OESTE, com a Rua Barão do Rio Branco, na extensão de 109,60
metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal; 38242. Proprietários: JOÃO BONETTI, RG
429.093-PR, CPF 119.142.629-72, c sua esposa EGID BONETTI, RG 4.684.368-1-PR, CPF
644.041.109-87, brasileiros, aposentados, casados pelo regime de Comunhão de Bens, em
10/08/1955, residentes e domiciliados na Rua Protásio Alves, nº 1377, Jardim Gisella, Toledo-PR.
Registro Anterior; Transcrição nº 16.287, em 02/01/1969, desta Serventia Imobiliária.
Observações: a) O imóvel possui Configuração Poli onal Irregular, tendo consequentemente
ângulos diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método
geométrico; b) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.4 15/14, SELO DIGITAL Nº
MrVGO . D40h2 , 4pMng, Controle: z4KLI . 8VJv. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46.
Protocolo nº 261.008. AM. Toledo-PR, 24/08/2016. (conforme art. 536, $ 1º do Código de
Normas/PR - Provimento nº 249/2013).**++s*enserereessessenasessaserensensarenanaes
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
R.1-66.691 - Tolcdo-PR, 21 de Julho de 2016. Protocolo nº 261.008 - COMPRA E VENDA
CONDICIONAL: Conforme Escritura Pública de Compra e Venda com Condição Resolutiva,
lavrada em 19/07/2016, às folhas nºs 192/196, do Livro nº 340, do 1º Serviço Notarial, deste
Município e Comarca de Toledo-PR, os proprietários: JOÃO BONETTI c sua esposa EGID
BONETTI, anteriormente qualificados, representados por seu procurador, na forma mencionada
na escritura, venderam o imóvel desta matrícula para as ad. uirentes/condôminas: 1) PASCOAL
& CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 09.645.376/0001-28, com sede na
Avenida Ministro Cirne Lima, 3591, Sala 01, Loteamento Coopagro, Toledo-PR, representada na
forma mencionada na escritura, que adouiriu uma parte ideal correspondente a 50% do imó:
2) MLL INCORPORADORA LTDA, CNP] 25001.890/0001-87, sociedade empr g
Limitada, com sede na Rua Sarandi, nº 517, Apto 03, Centro, Toledo-PR, representada na forma |
mencionada na escritura, que adquiriu uma parte ideal correspondente a 50% do imóvel. Valor:
R$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais). Forma de Pagamento: a) R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) pagos à vista; b) R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), cujo
pagamento é garantido pela Condição Resolutiva, através de 02 (duas) parcelas, em moeda
corrente nacional, com vencimento da primeira no dia 25/10/2016, no valor de R$ 900.000,00, e a
segunda com vencimento no dia 25/04/2017, no valor de R$ 900.000,00. Condições: a) A compra
€ venda objeto deste registro foi realizada sob CONDIÇÃO RESOLUTIVA, nos termos dos
Artigo: 2, 127, 128, 474, 475 e 1.359 do Código Civil Brasileiro; b) As demais constantes
na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) As E un que a |
so-propriedade não se destinará à formação de núcleo habitacional em desacordo com « L
6.766, de 19/12/1979 e Decreto-Lei nº 58, de 10/12/1937, bem como c E
Municipais, assumindo responsabilidade civil e criminal pela declaraçã » " na
escritura sobre os documentos exigidos por lei, Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº
24000000001714351-2, quitada em 19/07/2016, no valor de R$ 7.600,00; 2) GRATBI nº
14431249/2016, quitada em 21/07/2016, no valor de R$ 76.000,00. Cadastro Municipal: 38242.
Código Hash: 6771.6011.7048.d909.1880.83€4.0987,46a9.]85a.e4b9, gerado em 24/08/2016, às
08:39:01. Código Hash: 2655.bf61.45b.1178.2544.1545.975b.61dO.9bd£ 938e, gerado em
24/08/2016, às 08:39:46 . SELO DIGITAL Nº MrVGO . D40h2 . 4pMng, Controle: 24KL! .
DT sta rt e]
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
| Continuação da Matrícula nº 66.691 RJ1 Folha 1 - verso
8VJv. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 784,78. AM. Toledo-PR, 24/08/2016. (conforme am. 536,
$ 1º do Código de Normas/PR - Provimento nº 249/2013).º****"=nescunacannnonanennaaanna
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ca tudase 4
AV.2-66.691 - Toledo-PR, 28 de abril de 2017, olo nº 267.710 - CANCELAMENTO DE
CONDIÇÃO RESOLUTIVA: Conforme requerimento com autorização de quitação, datado de
20/04/2017, firmado pelos credores, fica cancelada a Condição Resolutiva objeto do R.1-66.691.
FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL Nº dbziO . D40hU . 4XMng, Controle: ZPKLI . 8X2v.
Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 114,66. RKK, Toledo-PR, 03/05/2017.**+*+msesemsenmensanas
| Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: US
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90 |
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle -
Paulo Ricardo de F. Lopes dus Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Rarrono, 2990 + “entr >
CEF. .65900-6. 2 «sul, cum Fis
Página 2/3
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 66.691 (até AviR.2)
my
Emolumentos:
01 - Selo FUNARPEN «ee. R$ 4,40 - 24,19 VRC
01 - Buscas............ . R$3,78- 20,77 VRC
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel
R$ 12,19 - 66,98 VRC
R$ 0,80
Total: R$ 25,16
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº KSUO
DEgVK . 650, Controls
RJpT1. 9aHa
valide ess
hretps//wveve fia
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 31 de Maio de 2017.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93 240/1986, am 1º, IV)
Página 3/3
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