MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 146, de 30 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 143, de 29 de junho de 2017, foi aprovado o Loteamento
“Residencial 3 Marias”, implantado na chácara nº 50.4.1, com área de 24.144,07m? (vinte e
quatro mil cento e quarenta e quatro metros e sete decímetros quadrados), do Perímetro “B” da
Fazenda Britânia, localizada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 51.742 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 8.016,70m? (oito mil
dezesseis metros e setenta decímetros quadrados), equivalente a 33,20% (trinta e três inteiros e
vinte centésimos por cento) da área loteada, destinada às seguintes vias de circulação do
Loteamento: Rua Willy Barth, Rua Gustavo Barroso, Rua Mariana Zanetti, Rua Olegário
Mariano e Rua Dr. Cid Marcondes de Albuquerque;
b) bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 399 da quadra nº
28, com área de 3.383,13m? (três mil trezentos e oitenta e três metros e treze decímetros
quadrados), correspondente a 14,01% (quatorze inteiros e um centésimo por cento) da área
loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”.
Saliente-se que, conforme AV.1, AV.3 e AV.4 da Matrícula nº 51.742, existe
uma servidão perpétua de passagem para a linha de transmissão de energia elétrica sobre a área
de 62,50m? (sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados) da Rua Dr. Cid
Marcondes de Albuquerque, em favor da Copel Distribuição S/A.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município, anexamos
mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
LUCIO DEMARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Residencial 3 Marias”, implantado na
chácara nº 50.A.1, com área de 24.144,07m? (vinte e quatro mil cento e quarenta e quatro
metros e sete decímetros quadrados), do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, localizada nesta
cidade de Toledo, Matrícula nº 51.742 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do
$ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de
8.016,70m? (oito mil dezesseis metros e setenta decímetros quadrados), equivalente a
33,20% (trinta e três inteiros e vinte centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias
de circulação do Loteamento;
II — como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº
399 da quadra nº 28, com área de 3.383,13m? (três mil trezentos e oitenta e três metros e
treze decímetros quadrados), correspondente a 14,01% (quatorze inteiros e um centésimo
por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”.
Parágrafo único — Conforme AV.l, AV.3 e AV.4 da Matrícula nº 51.742 do
1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, existe uma servidão perpétua de passagem
para a linha de transmissão de energia elétrica sobre a área de 62,50m? (sessenta e dois
metros e cinquenta decímetros quadrados) da Rua Dr. Cid Marcondes de Albuquerque, em
favor da Copel Distribuição S/A.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 30 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 143, de 29 de junho de 2017
Aprova o Loteamento “Residencial 3 Marias”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 11.387, de 21 de março de 2017,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Residencial 3 Marias”, implantado
na chácara nº 50.A.1, com área de 24.144,07m? (vinte e quatro mil cento e quarenta e quatro
metros e sete decímetros quadrados), do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, localizada neste
Município de Toledo, Matrícula nº 51.742 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca,
conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 1 1.387, de 21 de março de 2017.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 28 de junho de 2017.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Residencial 3 Marias”, conforme mapa que integra este Decreto:
1 - Rua Willy Barth;
N — Rua Gustavo Barroso;
HI — Rua Mariana Zanetti;
IV - Rua Olegário Mariano;
V — Rua Dr. Cid Marcondes de Albuquerque.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 29 de junho de 2017. É |
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. +)
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MAÍSA OARMEN KUHN FAZZOLARI
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.787, de 4/07/2017
ar
SERVIÇO DE Tituiar: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rus Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paranê
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
LIVROZ - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
. Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 51.742
Folha 1 Toledo, 17/07/2008
IMÓVEL: CHÁCARA Nº S0.A.1 (cinquenta A.um), com a área de 24.144,07 19º (vinte e quatro |
mil, cento e quarenta e quatro metros e sete decimetros quadrados), do Perímetro "B” da
FAZENDA BRITÂNIA, localizado neste Município e Comurca de Toledo-PR, com os
seguintes limites e confrontações: ao NORTE, com a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto,
em Azimute de 90º00', na extensão de 10,06 metros, com o Lote Urbano nº 52, da quadra 0º
25, em Azimute de 90'00, na extensão de 52,455 metros c com o Lote Urbano nº 70, da
quadra nº 25, em Azimute de 90º00, na extensão de 17,485 metros; a LESTE, com o Lote
Urbano nº 52, da quadra nº 25, em Azimute de 173º40', na extensão de 64,796 metros, com o
Lote Urbano nº 289, da quadra nº 25, do Loteamento Imperador, com a Rua Olegário
Mariano, com os Lotes Urbanos nºs 83 e 280, da quadra nº 26, do Loteamento Imperador,
com a Rua Mariana Zanetti, com os Lotes Urbanos nºs 83 « 280, da quadra nº 27, do
Loteamento Imperador, com a Rua Gustavo Barroso e com os Lotes Urbanos nºs 83 e 280, .
da quadra nº 28, do Loteamento Imperador, em Azimute de 173º40', na extensão de 289.254
metros; ao SUL, com a Rua Willy Barth, em Azimute de 270%00', na extensão de 80,00
' metros; e a OESTE, com a Chácara nº 48/49.B e com a Rua Doutor Cid Marcondes de
Albuquerque, em Azimute de 353º40', na extensão de 354,35 metros. Benteitorias: Não há.
Cadastro Municipal: 41348. Proprietários: PAULO VICTOR NIEDERAUER, engenheiro
civil, RG 1.264.302-PR, CPF 285.593.639-72, c sua esposa NAIR MARIA SCUMIDT
NIEDERAVER, psicóloga, RG 1.419.736-2-PR, CPF 502.653.939-49, brasileiros, casados pelo |
regime de Comunhão Universal de Bens, em 02/07/1983, com Pacto Antenupeial registrado sob o
nº 1668, do Livro 03 - Registro Auxiliar, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, desta Comarca de |
Toledo-PR, residentes e domiciliados em Toledo-PR. Registro Anterior: R.!/M-14.310, em
10/09/1980. Matricula/Origem: M-51,055, deste Ofício Imobiliário. Ob;
assumiram toda a responsabilidade pelas informações no que diz res
divisas, metragens, rumos e confrontuções do imóvel desta matri X
R$ 3,15. Protocolo nº 201.605. RK."**sssesvesvesseseavens Teseveseua
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: .
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AV.1-51,742 - Toledo-PR, 17 de julho de=2008. Protocolo nº 201.605 -
ANTERIOR/SERVIDÃO: Procedo esta averbação para constar que o imóvel desta matrícula está
gravado com o seguinte ônus: SERV! ÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM PARA A LINHA
DA TRANSMISSÃO DE ENERG ICA sobre à área de 62,50 mê, instituida cm favor |
da COMPANTIIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, conforme R-2/M-14.310 c AV-
1/M-51.055, deste Oficio Imobiliário, Emolwneatos; Não cobrados. RK.vemeessmvameuerecto
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: '
R.2-51.742 - Toledo-PR, 18 de janeiro de 2010. Protocolo nº 210.791 - INTEGRALIZAÇÃO?
TRANSFERÊNCIA DE BENS: Conforme Escritura Pública de Conferência de Bens, & Título de |
Integralização de Quota Capital, lavrada em 27/11/2009, às folhas nºs 092/094, do Livro nº 65, do
2º Ofício de Notas deste Municipio c Comarca de Toledo-PR, em virtude dos proprietários:
PAULO VICTOR NIEDERAUER sus esposa NAIR MARIA SCHMIDT NIEDERAUER,
residentes e domigiliados na Rua Serafina Correa, nº 2.003, Jardim La Salle, Toledo-PR,
untegiormente qualificados; terem integrulizado quotas no cai pita) social da empresa adiante
menciónada" e qualificada, 9 imóvel desta matrícula passou a ser riedade de: BAUFEST
ENGENHARIA LTDA, CNPJ 81.904.799/0001-42. pessoa jurídica de direito privado, com sede |
na Rua Serafina Correa, nº 2.003, Jardim La Salle, Toledo-PR, representada por seu administrador
e por sua sócia, na forma mencionada na escritura. Valor: R$ 505.000,00 (quinhentos € cinco mil
reais). Condições; As constantes na escritura. Observações: a) Conforme consta na escritura, a
adquirente tem conhecimento e aceita a Servidão Perpétua de Passagem mencionada na AV-I
desta matrícula; b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei.
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SERVIÇO DE Tituiar: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso. 2650
REGISTRO == Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO 45 3055-4080
Continuação da Mutrícula nº 51.742 R.2 Folha 1 « verso
Documento Arquivedo: Certidão de Não Incidência do Imposto sobre u Transmissão de Bens |
Imóveis - ITBI nº 172/2009, FUNREJUS: Isento, Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. GDE. |
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: É
AV.3-51.742 » Toledo-PR, 22 de Junho de 2010. Protocolo nº 213.513 - ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO SOCIAL: Conforme requerimento datado de 19/06/2010, cópia das Atas da
155º Assembléia Geral Extraordinária, de 07/08/2001, registrada na Junta Comercial do Estado
do Paraná, sob o nº 2001 1994770 em 14/08/2001, « 49º Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração, de 17/07/2001, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o nº
20011806842 em 25/07/2001, e em virtude da constituição de subsidiárias integrais, objetivando
a desvertilização das atividades do Companhia Paranuense de Energia - Copel, procedo esta
averbação para constar que o direito da Servidão mencionada no AV-1, desta matrícula. foi
vertido para: COPEL TRANSMISSÃO S/A, CNPJ 04.368.943/0001-22, cam sede à Rua Padre
Agostinho, nº 2600, Bairro Bigorrilho, Curitiba-PR. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0
VRC=RS 66,15. ES. *tret ester esesRss ana e pude nann amas Anac and ua nas as ana sita
Murio Lopes dos Suntos Filho - Oficial de Registro: SN
AV.4-51.742 - Toledo-PR, 22 de Junho de 2010. Proi nº 213.513 - ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO SOCIAL: Conforme requerimento datado de 19/06/2010, cópia das Atas da
155º Assembléia Geral Extraordinária, de 07/08/2001, registrada na Junta Comercial do Estado
do Paraná, sob o nº 2001 1994770 em 14/08/2001, e 49º Reunião Extraordinária do Conselho de
Administração, de 17/07/2001, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o nº
20011806842 em 25/07/2001, e em virtude da divisão e extinção ds Copel Transmissão S/A,
rocedo esta ave (o) ue o direito da Servidão mencionada na AV-3, desta
Matrícula, foi vertido para: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, CNP) 04.368.898/0001-06, com
sede à Rua José Izidoro Biazetto, nº 158 - bloco C, Bairro Mossunguê, Curitiba-PR.
FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. ES."*seserrevenceuvesenansans
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: nt E?
AV.5-$1,742 - Toledo-PR, 24 de junho de 2010, Protocolo nº 213.575 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.110.113-1, datado
de 24/03/2010, procedo esta averbação para constar que 3 Reserva Legal com a área de 0,4829
hectare, correspondendo u 20,00% da área total do imóvel desta matrícula, está localizada no
imóvel CEDENTE, averbada sob nº AV-10/M-13.959 do 1º Serviço de Regisiro de Imóveis da
Comarca de Santa Helena-PR, conforme SISLEG nº 1.044.650-1. Documento Arquivado: Mapa.
FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. RK.*e+Tertescesuassactestr seres
Mario Lopes dos Suntos Filho - Oficial de Re; istro: Espeves ido à
1º SERVIÇO DE vis
Cs: 77.857 108 004 E MO,
Mario Lopes gos Santos Filho
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Célia Ely - Daniele Cris:
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Eliane T. B. Moretto
Paulo no de F. Lopes dos Santos
Escreventes c Substitutos |
Rua Almirante Barro
CEB: 88900-020 xo; 2990 - Centro
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SERVIÇO DE
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | Ruazimianis Barroso, 2340
e Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Eid
45 3055-408)
TOLEDO
Conforme Art. 19, S 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matricula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor;
- Certidão Positiva de Ônus Reais:
- Vintenária.
- Matrícula nº 51.742 (até Av/R.5)
my
Emolumentos:
- Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel... «R$ 11,18 - 67.00 VRC
Em FUNREJUS relativo à Certidão Inteiro A eorfconia Fiel RS 2,80 - 16,77 VRC
01 - Certidão de Ônus Reais........... o - R$ 11,18 - 67,00 VRC
01 - Buscas.. é R$ 3,50 - 20,96 VRC
01 - FUNREJ elativo à Bus: - R$0,13- 0,80 VRC
01 - Selo FUNARPEN.............. R$ 4,00 - 19,16 VRC
01 - Acréscimo - Registro excedente a 01. R$ 0,33 - 2,00 VRC
01 - Certificação Vintenária. . R$ 14,68 - 87,91 VRC
Total: R$ 47,80
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 01 de Julho de 2015.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93 240/1986, ars 1º. 1V)
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