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materia nº 185/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
native_id8647

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-22 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 162/2017, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 185/2017.
2017-12-22 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (15x1) em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2017-12-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (15x1), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2017-12-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2017-12-19 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2017-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2017-12-04 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2017-12-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 1 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 15 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 40

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 147, de 30 de novembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 29 de novembro de 2017, o Município de Toledo firmou Termo de
Transação Extrajudicial com JOAO LUIZ BRESSAN, visando ao estabelecimento de
condições para o ressarcimento de despesas diversas por ele efetuadas em decorrência de
tratamento de queimaduras resultantes de acidente em serviço, ocorrido no aterro sanitário
no dia 24 de agosto de 2017, no desempenho do cargo de Coordenador do Aterro Sanitário
Municipal e da Central de Reciclagem, conforme Certidão de Ocorrência nº 201704-00197,
do Corpo de Bombeiros, Comunicação de Acidente de Trabalho CAT nº 2017.372.159-1/01
e demais documentos inclusos.
Considerando serem incontroversos o fato e o local de sua ocorrência, com a
consequente responsabilização do Poder Público, o valor total a ser ressarcido pelo
Município é de R$ 3.124,88 (três mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos),
conforme documentos que integram o processo protocolizado na Municipalidade sob nº
42.955, de 6 de outubro de 2017.
O cumprimento do avençado no Termo de Transação em questão ficou
condicionado à prévia autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-jurídica para
a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela assumida pelo
Município estão detalhados nos documentos e pareceres constantes do processo acima
referido, cujas razões ora se adota também como justificativa da inclusa proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em Termo de
Transação Extrajudicial”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria do Meio Ambiente para prestarem outras informações e esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
A Mi
Respeitosamente,
const
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
obrigação assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 29 de
novembro de 2017, com João Luiz Bressan, consistente no pagamento da
importância de R$ 3.124,88 (três mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito
centavos), a título de ressarcimento de despesas diversas por ele efetuadas em
decorrência de tratamento de queimaduras resultantes de acidente em serviço,
ocorrido no aterro sanitário no dia 24 de agosto de 2017, conforme Certidão de
Ocorrência nº 201704-00197, do Corpo de Bombeiros, Comunicação de Acidente
de Trabalho CAT nº 2017.372.159-1/01 e demais documentos que integram o
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 42.955, de 6 de outubro de
2017.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de novembro -de-2017.
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LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
A
42155
DECLARAÇÃO iam
Eu, João Luiz Bressan, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade nº 4.379.591-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 663.765.309-82,
residente e domiciliado à Rua Joana D'Arc,163, Vila Industrial — Toledo/PR,
declaro para os devidos e legais fins que no dia 24 de Agosto de 2017, por
volta das 14 horas, no exercício de minha função (Coordenador do Aterro
Sanitário Municipal da cidade de Toledo/PR), conforme praxe efetuei o
desligamento do equipamento - bomba hidráulica - responsável pela circulação
dos detritos (chorume) entre os tanques de drenagem. Após o desligamento,
enquanto afastava-me fui alvejado por um jato do líquido bombeado, devido
desconexão entre a mangueira de escoamento e o equipamento em questão.
Instantaneamente senti meu corpo queimar, despindo-me rapidamente das
vestes que utilizava. Informo que no momento da ocorrência não utilizava
nenhum equipamento de proteção individual, eis que estes nunca foram
fornecidos pela empresa, não obstante as diversas solicitações.
Ato contínuo ao acidente, através do meu aparelho celitar. entrei em
contato com o Sr. Flávio Scherer - Engenheiro responsável pelas operações do
Aterro Sanitário Municipal - solicitando por socorro. O resgate foi realizado pelo
Corpo de Bombeiros, consoante Ocorrência nº 20174GB00780, cerca de vinte
(20) minutos após a solicitação. Em que pese a gravidade do acidente, estive
lúcido e fui conduzido à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município de
Toledo/PR, tendo sido atendido pelo SUS desde o primeiro momento.
Ainda no dia 24/08/2017 fui encaminhando ao Hospital Universitário do
município de Cascavel/PR, onde permaneci até a data de 26 de Agosto. Em
26/08/2017, por volta das 13h30min, fui transferido ao Hospital Universitário do
município de Londrina/PR, através do helicóptero fornecido pelo Estado, a fim
de receber tratamentos médicos especializados.
Durante o processo de internação, compreendido de 26 de Agosto à 25
de Setembro de 2017, estiveram presentes no Hospital Universitário de
Londrina minha esposa, Sra. Adelaide Inês Engelmann Bressan, e meu filho,
Sr. Rafael Luis Engelmann Bressan, bem como, alguns familiares.
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Conforme solicitação e ante o exposto, oportunamente apresento os
gastos com alimentação, hospedagem e deslocamento de Adelaide Inês
Engelmann Bressan e Rafael Luis Engelmann Bressan. Assim como os custos
das sessões de fisioterapia e medicamentos prescritos pelo médico.
Esclareço ainda que embora tenha relatado por diversas vezes a visível
carência de manutenção do equipamento, nenhuma revisão foi realizada.
Outrossim, o empregador não disponibilizou, em momento algum, curso técnico
voltado à operação do equipamento em questão. Informo também que a
respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) foi devidamente
emitida e o INSS está ciente do afastamento temporário.
Por fim, encontro-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que
forem julgados necessários.
Sendo essa a expressão da verdade.
Toledo, 05 de Outubro de 2017.
JOÃO LUIZ BRESSAN
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OAB/PR 26048
Paulo Guaraná
Assessor para Assuntos Jurídicos
QAB/PR n. 79.622
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RELAÇÃO DE DESPESAS
DOCUMENTOS VALOR DESCRIÇÃO
DOC. 01 R$8,32
DOC. 02 R$8,90 Refeição
DOC. 03 R$8,38 Refeição
DOC. 04 R$16,09 Refeição
DOC. 05 R$8,34
DOC. 06 R$7,22 Refeição
DOC. 08 Refeição
R$10,14 Refeição
DOC. 11 R$11,68 Refeição
DOC. 12 R$4,34 Refeição
DOC. 13 R$10,18
DOC. 14 Refeição
DOC. 15 R$10,64
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R$9,57
R$6,70
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DOC. 29/32 R$21,90
DOC. 30 R$26,98
DOC. 31 R$99,00
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DOC. 33 R$50,00 Combustível
DOC. 34 R$4,00
DOC. 35 R$6,12
DOC. 36 R$33,11
DOC. 37 R$29,66
DOC. 38 R$8,00 [º)
DOC. 39 R$12,50
DOC. 40 R$7,65
DOC. 41 R$5,00
DOC. 42 R$18,50
DOC. 43/44/54 R$1.791,50
DOC. 45
DOC. 46
R$11,00
R$44,50
DITADO AFF TDT ADO
29/92 /2/2,/2/2 0/0, /0]0)0,
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TOTAL: R$3.124,88
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CNPJ: 76430430005564 TE: 9050029104
Data=12/09/2017 Hora=[2:21
P CP: 076775 OP; Tio1g322
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NFC-e n.
54657 Serie 27 Enissao 12/09/2017 12:21:40
Protocolo de Autorizado? 14TITIOMRGISaT
Data de futorizaco: ls 12:31:40
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CHPJ: 76430438005564 TE:9050029104
Data=05/09/2617 Hora=16:17
VENDA PDV: 012 CP: 079549 OP: 11018322
Docunento Auxiliar da Nota Fiscal
de Consumidor Eletronica
Detalhe da Venda
TEM CODIGO DESCRICAO QTO. UM. UL.UNITCRS) UL.TOTÁLIRS)
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002 7891515925086 106 BATAU tunX 1.95 1.8
003 7622300807399 CHOCOLATE TunkX 5.49 549
004 67379 SAND VEGE 0.104 kg X 28.90 3.01
005 TI413 SAND DE A 0.084 kg X 27.90 2.H
QTD. TOTAL DE ITENS 6
VALOR TOTAL RS 16.09
VALOR À PAGAR AS 16.09
FURHA DE PAGAMENTO VALOR PAGO
Dinheiro 50.10
TROCO R$ 34.01
Consulte pela Chave de ficesso em:
httus://nfce. fazenda. pr .gov.br/nfce/NFeCansul ta3
4117 0976 4304 3800 5564 6501 2000 0492 1610 1230 4632
CONSUMIDOR NAO IDENTIFICADO
WFC-e n. 49216 Serie 12 Emissão 05/09/2017 16:17:25
Protoculo de Autorizecau: 141171049171556
Data “san 05/09/2017 16:17:25
11016322 - Lucas henrique De Dliveira
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Fonte: IBPT /FECOMERCIO ArSFr7
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CNPJ: 76430438005564 TE: 9050029104
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CONSUNIDOR NAO IDENTIFICADO
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CONSUMIDOR kAO IDENTIFICADO
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VENDA A DEBITO
POU=42165680 DOC
(Sifef)
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Dec. OF Dec. 08
IRMAOS MUFFATO E CIA LTDA
Av Robert Koch,20 - Operaria - Londrina - PR IRMAOS KUFFATO E CIA LTDA
CNPJ: 76430438005564 TE: 9050029104 Av Robert Koch,20 - Operaria - Londrina - PR
Data=10/09/2017 Horaz17:55 hp OND GRONDSDA, TE-S0RN02STOA
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assess Sema ERA O nato paga - VENDA PU: 009 CP: 031889 OP: 10949771
Docunento Auxiliar da Nota Fiscal
de Consunidor Eletronica
cunento Auxiliar de Nota Fisca]
de Consunidor Eletronica
ITEM CODIGO DESCRICAO QTD. UM
UL.UNITCRS) UL.TOTALCRS)
ot 380553 PAO CLAUD Vunk 3.28 3.28
002 18876 BOLINHO U 0.132 ko X 23,90 3.15 dr Tora DE TR dl
003 TB9BONABSSOTA AGUA H SF Junk 135 405 k
OT. TOTAL DE ITENS 5
VALOR TOTAL Rs 10.48 Cart Debito 3.88
VALOR À PAGAR R$ 10.48
FORMA DE PAGAMENTO UALOR PAGO :
Cart Debito 10.48 am E
o Consulte pela Chave de Acesso em: ONSUNIDOR NAO. IDENTIFICADO
https: //nfce. fazenda. pr. gov. br/nfce/HFeConsulta3 NF-e n. 19376 Serie 9 Enissao 11/09/2017 14:29:48
5 Protocolo de Autorizacao: 141171074410477
TA pan Ae soja 6 SO HOMO MON 2616 Go 250 Do de mn 9/2017 14:29:40
CONSUNIDOR NAU IDENTIFICADO SE EI
NFC-e n. 20726 Serie 8 Enissao 10/09/2017 17:55:04 [EEE ie
Protocolo de Autorízacao: 141171071798183
. ! - Iris Renata Lencadio
Trib aprox R$:0.54 Federal e R$:0.48 Estadua)
eee Fonte: IBPT /FECOMERCIO Ar5Fr7
19949771 - Iris Renata Leocadio
** Senhores clientes en casos de troca ou
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“onte: IBPT /FECONERCTO * prsFr7 reclaancao dê AisuA ita 6 chrisatorio
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a apresentacao deste cupon + GOSBBDHRRaHeAASa
Ecos deapanacyreogcusaça oo PDV=42165880 DOC=110649 AUT=014159
CIELO-HAESTRO VENDA À DEBITO
603689rxaxr1422597] VALOR: 3,98 (SiTef)
PDU=42165680 DOC=101467 AUT=521827
VENDA À DEBITO
VALOR: 10.48 (SiTef)
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IRMAOS KUHFRTO É CIR LIDA
Au Robert Koch,20 - Oporaria - .oncrina - PR
CNPJ: 76430438005564 TE: 70.00 1104
Data=04/09/2017 Ho: a. 16:30
026 Ch: 105933 1033097
Docunento Aux liar da Nota Fiscal
de Consunidor Eletroni
EMITIDA EM CONTINGENCIA
Pendente de autorizacao
Detalhe da Venda
ITEM CODIGO DESCRICAO QT. UN. UL.UNIT(RS) UL.TOTAL (RS)
001 85; GOIABA kg 0.320 kg X 4.89
002 7891991013789 AGUA HIN tunX 1.88
003 71415 SAND DE A 0.116 kg X 27.30
004 12133 BOMBOM UU 0.056 kg X 29.99
os 12095 BOMBOM HO 0.054 kg X 31.50
QTD. TOTAL DE ITENS
VALOR TOTAL R$ 19
VALOR À PAGAR RS 10.
FORMA DE PAGAMENTO VALOR Pj
Dinheiro 10.14
Consulte pela Chave de Acesso ea:
nttps://nfce fazenda. pr .gou.br/ntce/NFeConsulta3
O 4390 2659 2917
4117 0976 4304 3800 5564 6502 6
ES
CONSUMIDOR NAO IDE
DO
NFC-e n. 7504: Serie 26 Euissao 04/09/2017 16:30:16
Vja Consumidor
ENITIDA ER COMTINGENCIA
Pendente de autorização
ia 11033097 - Rosineia Ferreira Pinto
Trib aprox R$:1.01 Federal e R$:0.97 Estadual
Fonte: IBPT/FECOMÉRCIO ArSFrT
** “onhores clientes en casos de troca ou
recisnacao de algun iten e obrigatorio
a apresentac.J deste cupom *+
Consulte pela Chave de Acesso em:
0 - Operarija - Londrina - PR
da Nota Fiscal
430438005564 TE:9050029104
E
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IRMAOS, MUFF
Av Robert Koch, Pe
CNP; 76
QTD. TOTAL DE ITENS
VALOR TOTAL R$
FORMA DE PAGAMENTO
VALOR À PAGAR R$
Cart Debito
14:
E VAMOS 3
ou.br/nfce/NFeCi
11000 0245 211
IFICADO
15/09/20
CONSUNIDOR NAO IDENT
NFC-e n. 24521 Serie 11 Enissao
Protocolo de Autori
https: //nfce. fazenda.pr.
anti STA ADA 000 3564 650
Dec. 31
Au Robert ques erra E A ara - PR
a
y* 009 CP: 032631 OP: 10862865
ts munitiar da Nota Fiscal po
de Consunidor Eletronica
! 515925086 106 junk 1.95
mA omãi dá th
E 1996014055088 AGUA MIN C4unk 2.35
QTD. TOTAL DE ITENS
VALOR TOTAL R$
VALOR À PAGAR RS
FORMA DE PAGAMENTO
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:/Infce. fazenda.
arte 308 3000 55
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a: BPI /FECONERCIO ArdEr7
xx Senhores clientes em casos de troca au
reclanacao de algun iten & obrigatorio
a apresentacao deste cupom **
CIELO-NAESTRO
6036895 cntcr+591]
PDU=42185680 DOC=130971 AUT=559960
VENDA A DEBITO
VALOR: 11,68 (SiTef)
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IRMAOS MUFFATO E CIA LTDA
Au Robert Koch,20 - Operaria - Londrina - PR
CNPJ: 75430438005564 IE :9050029104
ta=07/09/2017 Hora=11:55
007 CP: 037185 OP: 11044970
Docunento Auxiliar da Nota Fiscal
de Consunidor Eletronica
SAND DE A O.128kgX 27.90 3.57
m Tessgoandda CHICLE TR lunk 1.59 1.59
00530001 AGUA H CR 2unX 1.65 3.30
857 GOIABA kg 0.360 ka X 4.78 1.72
QTD. TOTAL DE ITENS 5
VALOR TOTAL R$ 10.18
VALOR À PAGAR RS 10.18
FORNA DE PAGAMENTO VALOR PAGO
Cart Debito 10.18
Fonsilia pela Chave de Acesso
https: //nfce. fazenda .pr.gov. dr/nice/NFeConsu ta3
70976 0 3800 5564 6500 7000 0225 2510 0747 6580
CONSUNTDOR, NAO IDENTIFICADO
NFC-e n. 22525 Serie 7 Emissão 07/09/2017 11:
Protocolo de Autorizacao: 141171 |)
Data & Autor izacao: 07/09
esiane ar Carvalho
Trib aprox R$:0.93 Federal g 6: f. E] Estudual
Fonte: IBPT /FECOMERCIO ÁrâFr7
** Senhores clientes en casos de troca ou
reclanacao de algun iten e obrigatorio
a apresentacao deste cupon **
CIELO-HRESTRO
60368Dexexerrrx591]
PDU=42165680 DOC=070620 AUT=324012
VENDA A DEBITO
VALOR: 10,18 (SiTef)
2
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0532 8410 2811 7896
CONSUMIDOR HAD IDENTIFICADO
HFC-e n. 53284 Serie 28 Enissau 07/09/2017 1
a
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Consulte
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4117 0976 4304 “800 5564 6502
001
002 ilha gi A e
1:46:41
03/2017 11:46:41
Protocolo de Autorizacao: 141171056640412
Data de Autacizazao: 0
“ro. Tora E mas
VALOY
VALO! À PAGAR R$
FORMk DE PAGAMENTO
Cort Devito
Dee. 14
IRMAOS NUFFATO E CIA LTDA
Av Robert Koch,20 - Operaria - Londrina - PR
CNPJ: 76430438005564 TE: 9050029104
Data=15/09/2017 hora=16:36
VENDA POU: 013 CP: 014127 11026464
Docunento Auxiliar da Nota Fiscal
de Consimidar dtientoa
175715 PANONHA D tunk
“OTAL R$
Consulte pela Chave de cesso“
https: //nfce. fazenda. pr .gov. br/nfce/NFecansul ta
em Lead su 3806 SPO 6501 3000 0277 3610 1a so
CONSUMIDOR wo IDENTIFICADO
NFC-4 n. 27736 Serie 13 Exissao 15/09/2017 16:36:02
Protoculo de Autorizacao: 141171094175530
Data de Autorizacao: 15/09/2017 16:36:02
[Es go!
E e - fases Rebeca Prosnca Barbosa
Trib aprox R$:0.60 Federal e R$:1.30 Estadual
Fonte: IBPT /FECOMERCIO ArSFr7
++ Senhores clientes en casos de truca ou
recianaceo de algun iten e obrigatorio
a apresentacao deste cupom =x
“eos MESTRO
603689 etastran5911
POU=42165680 DOC=150945 AUT=927680
VENDA À DEBITO
8,84
VALOR:
(SiTef)
si va Malvero
Fonte: IBPT /FECOMERCIO ArSFr7
*t Senhores clientes ea casos de troca ou
a apresentacao deste cupon ++
11060475 - Leonardo U
Trib aprox R$:0,45 Federal e R$:0.00 Estadual
reclanacão de algun item e obrigatorio
CIELO-NAESTRO
60368 Peres 5911
PDV=421D5680 DOC=070583 AUT:
273931
VENDA À DEBITO
(Sitef)
10,64 *
VALOR:
Dec. 16 Dec. |?
20 - Operaria - ing - 20 - Operaria - Londrina -
O aaa E aobêndbina - PR ChPy: TosDásgonSBea TE. aosgndr ipa
Data=10/09/2017 Hora 3: a 1/09/2017 Hora=18:1
Ê Data=] rê=
ataz 2 r
VENDA PDU: 028 CP: 009769 009 b
6
. NDA PI CP: 038717 OP: 1oziaio
Documento Aeiliar da Nora Fiscal Documento Auxiliar da Nota Fisca]
de Consumidor Eletronica de Coi Eletronica
mr NETCRS) UL TOTAL(RS) ITEM CODIGO DESCRICHO QTD. RS) UL.TOTALCAS)
1 “80 6.8 SO! TESBO4BSSOTA AGUA NSE Dunk 136;
oo armam ave EEE Éo CE annnresa a Espras 002 7891024134702 CREME DE Tunk 38 Ro
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VALDR À PAGAR Rs 6.82 Sp; TOTAL DE ITENS
FORMA DE PAGAMENTO VALOR PAGO VALOR A tia as
O nero ma RR FORMA DE, PAGAMENTO
Consulte pe eu: Cart Debito
httos://nfie. fazenda. pr .gov.br/nfce/NreConsul Bi eeeantanntinni ii -
4117 0976 4304 J80U 5564 6502 8000 0536 4510 2612 4381 httos jota paia Chave de Acesso eu:
CONSUMIDUR MAO IDENTIFICADO 4117 0976 4304 3800 5564 6500 7000 6 0
NFC-e n. 53645 Serie 28 Enissao 10/09/2017 13:49:16 e ia cec ds SE cestas co seaisto o Seu
Protocolo de Autor izacao: 141171071131576 CONSUMIDOR NAO IDENTIFICADO
Data de Autorizacao: 10/09/2017 13:49:16 NFC-g n. 23389 Serie 7 Enissao 11/09/2017 18:16:34
o E) o de futorizecao: 141171076003286
= Data de Autorização:
11/09/2017 18:18:34
do]
11036830 - Luana Katriane Stelaço
Trib aprox R$:0.29 Federa] e R$:0.00 Estadua]
Fonte: IBPT/FECOMERCIO Ar5Fr7
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CIELO-NAESTRO reclanacao de algu iten e obrigatorio
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VENDA A DEBITO E
veLoR: 6.82 (SiTef) CIELO-HAESTRO
B0368S+wxxwrrxe59] 1
PDU=42165680 DOC=111089 AUT=296484
VENDA À DEBITO
VALOR: 9,57 (SiTef)
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CIELO-HAESTRO
159806
(SiTef)
60268 pecrerex59T |
42165680 DGC=080355 AUT:
6,70
VENDA A DEBITO
POU=
VALOR:
Dec. 19
ERNGOS MUFFATO E CIA LTDA
Au Robert Kach.20 - Operaria - Londrina - PR
CNPJ: 75430438005564 TE:3050029104 no
Data= 10/09/2017 Hora=13:54
06 CP: 030407 OP: 11063780
Av R
Docunento Auxiliar da Nota Fiscal
a Fonsúaidar Elitronica
tape da tenda
VALOR
00 Testnaoms cocoar Vunx dA 16% 4.66
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VALOR TOTAL R$ 4.66 mm
VALOR À PAGAR R$ 4.66
FORMA DE PAGAMENTO VALOR PAGO
Cart Debito 4.66
Consulte veia Chave de cessa 8
https: //nfce. fazenda. pr gov. br /nfce/NFeCansu ite3
4117 0976 4304 3800 5564 6500 8000 0206 8210 OBS6 1849
CONSUMIDOR NAO TDENTIF ICADO
NEC-e n. 20682 Serie 8 Enissao 10/09/2017 13:54:51
Protocolo de Autorização: 14117107/145741
Data de Autorizacao: 10/09/2017 13:54:51
: e [e]
NFC-e
11063760 - Ana Pauta. Barros da Rocha
Trib aprox R$:0.76 Federai e R$:0.33 Estadual
Fonte: IBPT /FECOMERCIO AráFr7
++ Senhores clientes en casos de troca ou
reclanação de algun item e obrigatorio
a apresentacao deste cupon ++
Data:
VENDA POU: É) CP: D1035A or
ITER CODIGO DESCRICAO QTD. UM. uL UN.
Eta de Autorizacao:
Trib aprox R$:0.34
Dec. 20
eo iris o tes
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/09/2017 Hora=12:24
11035630
PR
Detalhe da Venda
A PAGAR ks 8
DE PAGAMENTO VALOR PAGO
debito 8.03
Consulte pela Chave “ Acesso ea;
nfce. fazenda. p; .guv.br /nfce/NFeConsulta3
https: // 2!
4117 0976 4304 3800 5564 5502 8000 0539 7910 2813 0378
CONSUNIDOR NAO IDENTIFICADO
Serie 28 E add
ata de Autorização: 13/03/20 12:24:28
Tita: E]
n. 53979
pena - Luana katriane Stelari
eral e R$:0.
Fonte: “PI VRECORERCIO rap sega
*+ Senhores clientes en casos de troca ou
reclanacao de algum item e obrigatorio
a apresentacao deste cupom «x
CIELO- HAESTRO
BOS68Seerverrer591 |
PD$=42165680 DOC=140365 AUT=919715
VENDA À DEBITO
VALOR: 8.63 (SITE)
603689erexenera59) 1
PDV=42165680 DOC=101033 AUT=923225
VENDA À DEBITO
VALOR: 4.66 (SiTef)
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CIELO-HAESTRO
O36NGAAL era as4591 |
091240 AUT=676644
VENDA A DEBITO
42165680 DOC:
OU:
(SiTaf)
6.45
VALOR:
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IRRAVS RUPPRTU E CIR LTDA DEE. Pa) 3
Au Robert Koch.20 - Operaria - Londrina - PR
UNPJ: 76430438004364 TE:9050029104
Data=08/09/2017 Hora=11:32
ER PDV: am UF: 060177 IRÁROS PRATO. E A al A
asaars once tes: asgpsaess Au Robert Koch,20 - Ope - PR
Uncukento Auxiliar da Nota Fiscal. Ci, JoMnEsmntõe TE: oi
ra 27 TP: OP5aBa OP: Ifotasco
EXITIDA EM CONTINGENCIA iar da Nota Fiscal
Panderito a autorizacao idor Eletronica
Detalhe da Venda
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“1 T8S10000S7649 TOGURTE tunk 6.29 6.29
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003 7891000072950 TOG NESTL tunX 2.59 2,59 QTD. TOTAL DE ITENS 1
004 TAJBO1MESSO74 AGUA M sr 2umk 1.35 2.70 VaLÔR la R$ 6.94
BID. TOTAL DE ITENS 6 Eua De” Piso VALOR PAGO
VALOR TOTAL R$ 19.42 TROCO R$ 0.06
VALOR A PAGAR R$ (E A SS RR rs
FORMA DE PAGAMENTO VALOR PAGO Consulte pela Chave de Acesso
farto Debito 19.42 https: pintos, fazenda. Pr gov. dr nice NF etonsul ta?
Ser guasssaes . 4117 0976 4304 4 6502 7000 0539 1410 2701 8697
Consulte pela Chave do Nessa Mc O O RO ane ron nina
NÃO IDENTIFICADO
https: //nfoe. fazenda. pr. gov.br/nfce/NFeConsulta3 7
4717 0976 4304 3800 5564 6501 2000 0495 5890 test 1230 di “prot Ee lanç Pi Ed di
CONSUMIDOR NAO IDENTIFICADO
NFC-e n. 49558 Serie 12 Enisseo 08/09/2017 11:32:00
Via Consumidor
EMITIDA EM CONTINGENCIA
Pendente de autorização
Ea veses tc [8]
Cntesos E nedaua ecoa enc eos hocaasanses Data de autor iencão: 05/03/2017 11:52:38
Higiga - Lucas Henrique pe Oliveira
Trib aprox R$:0.29 Federal e R$:0,01
o Fonte: bi VE ESNBNcÃo apo Estaipa
11026792 - Aline Jaqueline ve Oliveiia ** Senhores clientes en casos de troca ou
Trib aprox R$:1.10 Federal e R$:3.03 Estadual reclanacao de algun iten e obrigatorio
Fonte: IBPT /FECOMERCIO ArSFr7 a apresentacao deste cupon xr
** Senhores clientes en casos de troca ou
reclanacao de algun item e obrigatorio
a apresentacao deste cupon =x
CIELO-HAESTRO
6036994 Hare Wena591]
PDU=42165680 DOC=080317 AUT=967897
VENDA A DEBITO
VALOR: 19.42. (SiTef)
Dee. 24
IRMAOS MUFFATO E CIA LTDA
hu Robert Koch,20 - Operaria - Londrina - PR
CNPJ: 76430458005564 TE:9050029104
Data=06/09/2017 Hora=11:53
VERA POU: 013 CP: 012365 OP: 11040804
Bncoment Ruxitiar da Nota Fiscal
e Cansuaidor Eetronios,
exTIDA E” CONTINGENCIA
Pendente de autorizacao
“betahe pa ven
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VALOR A PAGAR R$ 11.64
FORMA DE PAGAMENTO VALOR PAGO
Cart Debito 1.64
Consulte pela Chave de Acesso em:
https: //nfce. fazenda. pr .g0v.br/nfce/NFeConsul ta3
e 0976 4304 3800 5564 ti 3000 mo 06%, dale: nas
CONSUMIDOR NAO TOENTIFICADO
NFC-e n. 26762 Serie 13 Emissão 06/09/2017 11:53:51
Via Consuridor
ENITIDA EM CONT INGENCIA
Pendente de autorizacao
EL
11040804 - Luis Fernando Cordeiro
Trib aprnx R$:0.84 Federal e R$:1.29 Estadual
Fonte: IBPT /FECOMERCIO ArSFr7
++ Senhores clientes em casos de troca ou
reclanacao de algun item e obrigatorio
a apresentacao deste CUPOR **
“creo NRESTRO
603609+sasessas59 11
PDV=42165680 DOC=060404 AUT=978493
VENDA A DEBITO
VALOR: 11,64 (SiTef)
Dec. 25
TROS, PNFEATO E CIA LIDA
Au Robert Ki geraria - Londrina - PR
CNPJ: TERA sgonasda TE:9050029104
Data=06/09/201] Hora=11:47
: 07566 11018322
Documento Auxiliar da Nota Fiscal
de Consunidor Eletronica
EXITIDA EM CONTINGENCIA
Pendente de autorizacao
39666 REFEICAO 0.226 kg X 28.90 6,5
QTO. TOTAL e ITENS 1
VALOR TOTAL 6.53
VALOR À Ea RS 6.53
FORMA DE PAGAMENTO VALOR PAGO
Cart Debito 6.53
Consulte pela Chave de Acesso em:
https: //nfce fazenda. or .gou.br/nfce/NFeConsulta3
nr 097 4304 3800 5564 6502 7000 0540 1790 2702 0538
CONSUNIDIR. NAO IDENTIFICADO
NFC-e n. 54017 sacia 2 a VeRani On /N9/20M 11:47:31
ja Consugidor
EMITIDA EM CONTINGENCIA
Pendente, de autorização
11018322 - pu Henrique e Oliveira
Trib aprox R$:0.27 Federal e R$:0.00 Estadual
Fonte: IBPT /FECÓMERCIO ÁráFr7
*+ Senhores clientes en casus de troca ou
reclanacao de algun iten e obrigatorio
a apresentacao deste cupon x*
CIELO-MAESTRO
60368 9trccncrra591 1
PDU=42165680 DOC=080390 AUT=300894
VENDA A DEBITO
VALOR: 6,53 (SiTef)
Perertererat
Im CLLENTE CNES O
Bi di ML
20,00
asssvosso
RELHPOA RLL LH CUM SUL SSO
Dee. A
IRAROS AUPFATO E CIR LTDA
Au Robert Koch. 20 - Operaria - Londrina - PR
CNPJ: 76430438005564 TE:9050029104
Data=08/09/2017 Hora=11:30
Recarga de Celular POU: 012 CP; 080175 OP: 11026792
RECARGA
Tin
Tin-PR
Telefone : (45)999466995
Valor : R$20,00
Data/Hora : 08/09/17 - 11:29:52
NSU : 080019
NSU OPER. : 000609909
A TIM confirma sua Recarga no valor de
R$ 20,00 validos por 60 dias.
Para consultar seu saldo disque +222%.
para saldo promocional disque x767%
(Sifef)
Dee. 30
FAMILIA 100
E 04 860.84 40007-16 Restaurante Familia 1UO Ltda
so garcia Cid, 000 - Km 377 Loja 237 A
CEP. 86050-901 - Palhano
me: 143) 33232100 - Londrina - PR
DEE TOTAL DE IT
“ator Total R$ 26,98
SRA DE PAGAMENTO Valor Pago
(a 30,00
lfeportai fazenda pr gov.br/
estiservico/zonsultaNFCe?
FêNIO 8900 100C 0673 6310 0067 3639
(5) CONSUMIDOR mnÃO
IDENTIFICADO
À NEC-e Nº 000087363 Sente 091
03/09/2017 12:10 41
Protocolo de Attariz.
141171040500537
Data de Autorização 03/0/2017
121042
Dec. 2%
IRMAOS NUFFATO E CIA LTDA
Av Robert Koch.20 - Operarie - Londrina - PR
CNPJ: 76430438005564 TE:9050029104
Data=08/09/2017 Hora=11:29
Recarga de Celular POW: 012 CP; 080174 OP: 11026792
PAGAMENTO CARTAO 20.00
TOTAL R$ 20.00
Dinheiro 20.00
REDE
MAESTRO
OI PROV: 248606982 VALOR:
S AB:036811467 HABIBS
21,90
9 09.17-12:34:18 TERM:PV641184/303818
ALTAD: xxxxxxxxxxxxxxx5911
U ORIZACAO: 540660
Ri €:81EB875D10F550DB
TRANSACAD AUTORIZADA MEDIANTE
US DE SENHA PESSOAL.
(CUPOM FISCAL: 000000)
(NSU D-TEF : 303818)
Dec. 31
EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A
AV. ANITA GARIBALDI, 861 - FONE (42) 3220-3500
ITINERÁRIO
[o jrieo 1]
SÉRIE: D PME - 002
2º VIA CLIENTE
CF 00
nº 142111
a NTA GROSSA AARh ONEAS Eee
CNPJ. 80.227.798/0001-59 INSC. EST. 20104360-39 | 93 JARROIO GUAÇU | E
E 080042 1000 RE
GS BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO [32 fenomma TT
PARA LINHA METROPOLITANA do LC RONDON
SUB-SÉRIE: 991
OBSERVAÇÕES:
O passageiro guardará seu bilhete para
fiscalização
MÊS| DIA | HORÁRIO ú
JAN/01| 17] COBRADOR
FEV | 02] 18] TARIFA R$
MAR| 03] 19 | PEDÁGIO R$
m 19 |LARANJ. DO SUL
SALTO PORTÃO
SRS ME ET
a A
ABR|04| 20| TOTAL DA PRESTAÇÃO R$ a 5 o
LINHA
(71409 - TOLEDO - CASCAVEL "MT 0046-400
[]410- TOLEDO - PALOTINA MT 1083-440
[]411 - M.C. RONDON - TOLEDO "MT 0045-440
[]412 - CEU AZUL - TOLEDO MT 0044-440
25 pn [417 - GUAÍRA - M.C, RONDON
2611-1418 - GUAÍRA - PALOTINA-MT MT 1089-450
28] 437 - U H SEGREDO - T. PINHEITOS -MT 1049-420
our btt 27 |LJe38 - LARANJ. - GUARANIAÇU —MTO020-440
12 28 | 6.139 - CASCAVEL - GUARANIAÇU -MT 0020-450
E3 440 - CASCAVEL - CAMPO BONITO -MT 0020-460
442 - CANTAGALO - LARANJEIRAS -MT 0022-440
[443 - CANTAGALO - T. PINHEIROS -MT 0022-450
1447 - MC. RONDON - Q. PONTES -MT 0958-450
1448 - M.C. RONDON - AR. GUAÇU “MT 0958-460
[no Guara ||
[faso morerema | |:
EE
Doc. 3
E Do DUNN PALM CUM DE ALINÉMIOS ETDATIOSC Hurt. — 0)
DONNGOUNOUO
bd 131869G00019 Insc. Est. - 9054734846
tel SANTUS DUMINT 1503 bUA VISTA - LONDRINA - PR
DANFE NFC-e - Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Consumidor Eletronica
ha permite aproveitamento de credito de T(tis
ax yo Descricao Qtde Un Vl Ut. VI Total
Jor JUL BSFLHA CARNE SO02 UM 2,24 4,40
JO 05 KIBE FRITO UDOl UN 4.90 4.90
101200 BATATA MEDIA 000] UN 6,50 6,50
OL SSO6LO SUE MORANGO 500. PR 0001 UM 6,10 b
ao
ME. TOTAL DE TTENS 4
LR TOTAL R$ 21,90
NR À PAGAR R$ 21.90
UA DE PAGAMENTO VALOR PAGO
a tao de Debito 21,90
Informaçao dos Tributos Totais Incidentes
tri Federal 12. 741/2012) Trab. Aprox. R$:
(1,52) Federal, (3,23) Estadual e (0,00) Municipal
Fonte: IBPT
DBRIGADO VOLTE SEMPRE
AREA DE MENSAGEM FISCAL
| mero 000206525 Serie 01 Emissão 09/09/2017 12:34:32
Cunsulte pela Chave de cesso em
3://ua, sped. fazenda. pr. gou. br/nodules/conteudo/cunteu
CHAVE DE ACESSO
417 0913 1869 1800 UL19 6500 1000 2065 2515 2203 5298
CONSUMIDOR
LNPJ: ou CPF: ou Td. Estrangeiro: Nao informado
Nome: Nao informado
Endereco Nao informado
Consulta via Leitor de OR Code
Protocolo de Autorizacao: 141171066367567
Data 09/09/2017 12:34:32
SALAO: Ooo
Dec. 3º
siso
vo HE Res odeio
uco
Tvs MOREIR
IT 3 OMC
E RALAHAN COMERCIO O CONBISTIVEIS )
Av SAUL ELKIND , 2100 - JARDIM LEBLUN -
LONDRINA
NFS UI. 20349-000] -VO
TIPS
Um mosquito não e mais forte que um
pais inteiro. Weikazero
ENA O OKIMENTO FISLAL DE HP INDICADO NE
" CIELO
ã MAESTRO
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VIA CLIENTE ALI=GUSIZO
Hut=Ibudas 1b/49/17 11:04 ONE =|!
VENDA À LÉBITO
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8 CPE OG 1/5 Mr e
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cor SeisRI Peombot o = 12H35
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S MIST, SMT 19530 ON
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A
cielo
MASTERCARD
DEBITO A VISTA
603659-5911 - POS:7A910108
VIA CLIENTE - CNPJ: 17.669,587/0001 -29
z 09/09/17 190 OM
VENDA À DEBITO
; 29,6%
es
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E
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F
Dec.
SODIE - LONDRINA Ill
TRAJANO BOLOS E DOCES LTDA 15.029.268/0001-.3
AV SANTOS DUMONT, 1500 - BOA VISTA - LONDRINA - PR -
86038-080 - FONE: 433358 4016
DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL
DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA
$ICODIDESC/QTDIUN] VL UN R$I(VLTR R$)'| VL ITEM R$
001 4581 BEBIDAS QUENTES NESCAFE
1,00 uN x 6,50 6,50
002 4600 SALGADO SIMPLES
1,00 us x 6,00 s,00
QTD. TOTAL DE ITENS 002
VALOR TOTAL R$ 12,50
FORMA DE PAGAMENTO Valor Pago
Dinheiro 12,50
Número 000054976 - Série 001
Emissão 08/09/2017 17:54:20 - Via Consumidor
Consulte pela Chave de Acesso em
http:/Avww.fazenda .pr.gov.br/
4117 0915 0292 6800 0123 6500 1000 0549 7610 0054 9750
“rotncuio isa Artorização 14117 106270724 1 Garg2o!
CONSUMIDOR NÃO IDENTIFICADO
71754 26
Projeto ACB
Dec. 40
VIA QLIBNTE ol
SODIE DOCES o W 655061 23
AV SANTOS CUHONT 150 LONDRINA
DEBITO A VISTA it
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Ju ua apiespe OLA
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AROS put! 150
TO A VISTA
TOTas
dr 394926
Dee. 43
E
AERO PARK HOTEL
Extrato para Simples Conferência | Desbravador Light
Endereço AV. SANTOS DUMMONT,1516 CEP 86.039-090
Cidade LONDRINA Fone 43 3315-3130 FAX 43 3315-3192
cgc 02.229.143/0001-03 inscrição Estadual 90.204.521-00
Titular ADELAIDE INES ENGELMANN Data Emissão 16/09/2017 21:23:44
Empresa INFRAERO
Data Chegada 02/09/2017 12:52:16 Saída 17/09/2017 Apartamento 316 Extras
Nro.Pax 1
DIARIA
COPA ALIMENTOS PORÇÃO DE MIGNOM
CAFÉ DA MANHÃ
4
[o] 1 |DIARIA :
0| 03/09 1 DIARIA 119,00
0| 0409 | 1 |DIARIA 119,00
0| 05/09 | 1 |DIARIA 119,00
o) 08/09 | 1 |DIARIA 119,00
o) o709 | 1 |DIARIA 119,00
o| 08/09 | 1 |DIARIA 119,00
0| og/og | 1 |DIARIA 119,00
0| 10/09 | 1 |DIARIA 119,00
0| 11/09 | 1 |DIARIA 119,00
0| 12/09 | 1 |DIARIA 119,00
o| 13/09 | 1 |DIARIA
0) 14/09 | 1 |DIARIA
0| 15/09 | 1 |DIARIA
[o] 1 DIARIA
GELADEIRA 1
1
1
DIARIA
GELADEIRA
COPA ALIMENTOS
Total da Conta (+)
Desconto (-) 0,00
Comissão (-) 0,00
Tx. Serviço (+) 0,00
Tx. ISS 3,50% (+)
Adiantamento (-)
Total Geral R$
Total Geral
RE
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EXLIA O DOCUMENTO FISCAL DE Nº INDICADO NES”
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rede VIA CLIENtE sé a PE dean nest! É Lo DN SRA É per di
IN | s i 13.430,66) 7/660. -76 CV:00063126;
THEODORO Viv: RJ ! : 0809800004; >
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egradas do Parana ; apl esa P2.2 - Mandaguari
Rodo ias 1, Bob P2.5 Co do im gp j
Ea ú E Pça! Ora: 16:59:18 6 ;
E 09. 191.601/0006-68 acao Cabine 2H CAT 1 R$ E.2 : 8 Cabine 2Mc
Arrecadact;:25 2ós2 - Ocorrencia:875184
Data: :26/08/2017 Nora: 1511
ARA AD - Ocorrencia; 1043144
Arrecadador:
ssraidl ag on soma eum
rana SA
Vo Arepongas
[6907 -40 o
atas cu/08/ 2017 oem 17:26:31 Cabine SMC
correncia: 616837
+
dir LAS? asas “ONO
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DOCES USA mit De ie est
VENDA e DEbIio
VALOR: em: :
mpeg pr tao
1,00
Des.53
Rodovias Integradas do Parana SA E
PR-317 - Km 127 + 06em P2.4 -fhuesta
CNPJ: 02.191.601/0004-05
Data:26/08/2017 Hora: 16:15:28 Fatrine 20M
CAT 1 R$ 12,30
Arrecadador :2577 - Qcorrencia:556224
Sr
O
Emitente: AERO PARK HOTEL
RECIBO Nº
Endereço: AV. SANTOS DUMMONT, 1516, LONDRINA-PR 031270
CGC/MF: 02.229.143/0001-03
*mrnnenas Que
,
Recebemos do(a) Sr(a): SITE AERO PARK HOTEL
A importância de OITOCENTOS E TRINTA E TRES REAISEHHEEEEHHABHEHHARHLEEHENHAHAHES
HRBRARRERARAAAARAARAERAEAAAAABREBEDAREADEEAREBDEEADEE
Referente a adiantamento de hospedagem - Reserva nº: 102354 Q A
Forma de Pagamento: Cartão
Período da Hospedagem: 02/09/2017 à 09/09/2017
LONDRINA , 01 de setembro de 2017.
, [hd] Universidade
Estadual de Londrina
DECLARAÇÃO MÉDICA
Declaro para os devidos fins que o Sr. JOÃO LUIZ BRESSAN,
prontuário HU: 949610, encontra-se internado na Unidade de Tratamento Intensivo
do Centro de Tratamento de Queimados do Hospital Universitário de Londrina,
desde 26/08/201 7, sem previsão de alta.
CID: 721,2, 122,2, T24,2
Londrina, 13 de setembro de 2017.
[) Universidade
Estadual de Londrina
E pr do
Poa pos Ba dem d£o fomos
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ds Oo dê NM ao ni 2 fes
RAE ta safoficai
A rata!
prdodo da de Comntemto dito)
ssa o, EA
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38º
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Avenida Robert Koch, 60 - Tel./(0Xx43) 3371-2000 (PABX)
Form. Código 32702 - Formato AS - 75g - Bl. 50x1
Estado do Paraná
CORPO DE BOMBEIROS
ZA , PARANÁ
ESTADO DO PARANA
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
4º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA Nº 201704-00197
O Corpo de Bombeiros do Paraná no uso de suas atribuições resolve:
Fornecer, conforme requerimento da parte interessada, a presente "CERTIDÃO DE OCORRENCIA", cujo conteúdo não tem
qualquer valoração dos fatos, danos ou responsabilidades, sendo apenas de caráter meramente informativo, limitando-se a
transcrever integral e fielmente os exatos termos e dados que constam do resgistro original do atendimento da ocorrência,
constante de nossos registros.
SOLICITANTE DA CERTIDÃO: JOÃO LUIZ BRESSAN RG 43795910
OCORRÊNCIA NÚMERO: 20174GB00780
TIPO DA OCORRÊNCIA: APH - Acidente Térmico (Radiação, química, temperatura)
DATA DO FATO: 24/08/2017 às 14 h 00 min
LOCAL DO FATO: ROD PR 317 Nº 10 - CERAMICA PRATA - TOLEDO
VITIMA(S): JOÃO LUIZ BRESSAN, Masculino, RG 43795910,47 anos,
VEICULO: SEM VEICULOS ENVOLVIDOS
VÍTIMA(S)
— |Viatura de [Destino da [Procedimentos o
itima ipo da Lesão sa Lesões E nformações
ransporte itima Realizados
Utilize um leitor de QR Code para verificar a
autenticidade desta certidã
Nacumenta aorada nar Suhtenente NPM 2.1 Sadi Runalo cidade desta certidão
TEaa4õ , PARANÁ
EM ESTADO DO PARANÁ . A
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ á
CORPO DE BOMBEIROS
PARANÁ 4º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
GOVERNO DO EsTADO
ABC - verificação
dos sinais vitais
ransporte ao
Obedece a
omandos
SITUAÇÃO NO LOCAL DO ATENDIMENTO: Sea q
A vítima estava deambulando no local, apresentava queimadura química em | “face, pescoço, tórax, abdomên, membros
superiores e inferiores. Vítima nos informou que a tubulação mpeu vindo a “espirrar chorume. A vítima não apresentava
queimaduras em vias aereas também não portava documentos. id
SERVIÇOS PRESTADOS:
Atendimento pré hospitalar, verificação dos sinais vitais, transporte ao hospital.
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTRUIDOS:
NÃO HOUVE
BENS RECOLHIDOS:
Utilize um leitor de QR Code para verificar a
autenticidade desta certidão.
Bucamento gerado por Subtenente QPM 2-0 Sadi Rupolo
Mamtunticidade deverá ser confirmada no endereço: www.bombeiroscascaveL.com.br/sysbmnew/certidoes/9d3c3b38c ID d$9ca378068Sabeecd23 Página 2 de 3
pARAN4
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
Á º GRUPAMEN E BOMBEIROS
PARANÁ 4º GR ENTO D EIRO
GOVERNO DO ESTADO
NãO HOUVE
3ENS ENTREGUE A: NÃO HOUVE
COMANDANTE DO INCIDENTE:
Sã QPM 2-0 Antonio Roberto Morch/67464184
TOLEDO,28 Setembro 2017
Documento assinado eletronicamente
Chave de autenticidade 9d3c3b38cff9d89ea3780685abeecd23
Utilize um leitor de QR Code para verificar a
autenticidade desta certidão.
per Subtenente QPM 2-0 Sadi Rupolo
me endereco: www bombeiroscascaveLcom.br/sysbmnew/certidoes/9d3c3b38cIT9dB9ca378068Sabeecd?3 Página 3 de 3
Seis e Meia Urgente
28/08/2017
Toledano vítima de explosão no Aterro
Sanitário é transferido para Londrina
O toledano João Bressan, 47 anos, foi
transferido neste sábado, para um
ak] Hospital de Londrina, para tratar das
queimaduras graves. Ele foi vitima de
acidente de trabalho, na tarde de quinta-
feira, no Aterro Sanitário Municipal, na
PR317.
Segundo informações, trabalhava mo
local e foi vitima de explosão na mangueira de chorume que lancou agua quente, sofrendo
queimaduras graves, Ele ficou internado até sábado em Toledo, quando foi transferido para
o hospital especializado em Londrina.
SEUNSITERPOUICIAE
Toledo, 05 de Outubro de 2017
NOTÍCIAS
fvyc ins
29.ago.2017 às 09h31h12
TOLEDANO SOFRE QUEIMADURAS EM ATERRO
MUNICIPAL
Um acidente de trabalho vitimou gravemente o Toledano João bressan, na
última quinta-feira (24) no aterro sanitário de Toledo. Segundo as
informações obtidas pelo Radar BO, João estava trabalhando quando em
determinado momento soltou a mangueira da bomba que circula o
chorume e jogou água quente nele, sofrendo queimaduras por todo a
corpo. Ele foi socorrido e devido à complexidade dos ferimentos, foi
transferido para o hospital de queimados em Londrina. De acordo com as
informações repassadas pelo filho que o acompanha, João está
apresentando boa recuperação e encontra-se na UTI por medida de
cuidados a fim de evitar riscos maiores de infecção e segundo os médicos
ele não tem reclamado de dores e tem sido um paciente muito tranquilo.
Fonte: Edio Rossetto
lde2
file:///C:/Documents and Settings/recursoshumanos12/Desktop/CAT...
Comunicação de Acidente de Trabalho
Número da CAT:2017.372.159-1/01
Informações do Emitente
Emitente 1 - Empregador
12/09/2017
1 - Inicial
Filiação 1 - Empregado p
ipo de CAT
J.P.BOIKOGQHOTMAIL.COM
Informações do Empregador
MUNICIPIO DE TOLEDO
Razão Social/Nome
1 - CGCICNPJ 762058060001-88
e um. Doc.
cer
CENTRO ADMINISTRATI
R RAIMUNDO LEONARDI 1586
Estado PR
TOLEDO
0045-30558801
e 5
JOAO LUIZ BRESSAN
DEVILDA CAMPAGNOLO BRESSAN
Data Nascimento 01/10/1969
irau de Instrução |7 - Ensino médio incompleto
Estado Civil
Casado
TPS
1229026991-5
PIS/PASEP/NIT
040292 Série: 00022 Dt emissão: UF: PR
VILA INDUSTRIAL
| [COMBATE A POLUI
sm ntado Não
Urbana
215120 - COORDENADOR DE OPERACOES DE
Informações do Acidente
Local do Acidente 1 - Estabelecimento da Empregadora
Hora do Acidente 1430
Tipo 1- Típico
Reg. Policial Sim
—
—f
Esp. Local ATERRO SANITARIO LAGOA DE
17/10/2017 07:35
file:///C;/Documents and Settings/recursoshumanos 12/Desktgp/CA
CE do Acidente
—
Local e Data Assinatura e carimbo do emitente
unidade ur Damaia [ravzon
mm [oe re
Deverá o acidentado | Sim - 001 dia(s)
fas tar-se durante 0
Informações do Atestado Médico
iratamento?
Nat. Lesão 70.20.40.000 - QUEIMADURA OU ESCALDADURA - EFEITO DE TEMPERAT
ID - 10 T30 2 - Queim de 2.grau parte do corpo NE
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Local e Data Assinatura(*) e carimbo (legível) do médico com CRM/UF
Cadastrada em 10/10/2017
* A apresentação do atestado médico original,com as informações de identificação do médico assistente,
substituí o prenchimento deste campo.
A impressão desta CAT deverá ser apresentada juntamente com 9(s) documentos(s) original(is) referente ao Segurado,
para requerer o benefício acidentário junto à Agência da Previdência Social.
de 2 17/10/2017 07:35
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 28 de novembro de 2017.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 42955/2017. Requerimento ressarcimento de despesas.
Trata-se de pedido de ressarcimento de despesas efetuado pelo Sr. João
Luiz Bressan, em decorrência de acidente durante serviços executados no Aterro Sanitário.
Foram juntados documentos ao presente requerimento, com o intuito de ser constatada ou não a
responsabilidade do Município de Toledo, condição necessária para o deferimento do
ressarcimento de despesas.
Portanto, o presente parecer jurídico se destina a verificar a
responsabilidade do Município, condição indispensável para o deferimento do ressarcimento
pretendido.
Em análise do requerimento, verificam-se os seguintes documentos: a)
Relação de Despesas; b) Comunicado de Acidente de Trabalho; c) Modelo de Análise e
Prevenção de Acidentes de Trabalho M.A.P.A.; d) Roteiro de Investigação de Acidente de
Trabalho Grave ou Fatal; e) SINAN — Sistema de Informação de Agravos de Notificação. Ficha
de Investigação. Acidente de Trabalho Grave; f) Termo de Intimação nº 17.108/2017; g) Ofícios
nsº184 e 204 de 2017, ambos assinados pelo Sr. João Paulo Boiko, Técnico em Segurança do
Trabalho, Servidor do Município de Toledo, em resposta ao Termo de Intimação nº 17.108/2017.
Pois bem.
Conforme se extrai desses documentos, o acidente com o servidor João
Luiz Bressan ocorreu da data de 24/08/2017, às 14:30 horas, no Aterro Sanitário - Lagoa de
Estabilização, ao manusear o bombeamento de chorume, através do uso de moto bomba a gás.
Não houve testemunhas que presenciaram o acidente, sendo que o requerente estava sozinho
realizando a tarefa, sem a utilização de qualquer EPI (Equipamento de Proteção Individual).
O acidente ocorreu quando o servidor aproximou-se da moto bomba,
porque percebeu que, apesar da mesma estar funcionando, não estava bombeando o chorume.
Nesse momento, a mangueira desacoplou , fazendo com que o líquido expirasse em seu corpo,
causando queimaduras em virtude do mesmo estar aquecido.
Segundo se extrai do documento M.A.P.A., o requerente realizou o serviço
em substituição ao trabalhador que costumava realizar a atividade. Ainda, consta nesse
. . N
documento (em resposta aos questionamentos das causas que levaram ao aquecimento do AN
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chorume no momento em que estava sendo bombeado) informação prestada pelo engenheiro
mecânico da empresa Biogás, no sentido de que a mangueira de sucção estava subdimensionada
e dobrada, não conseguindo captar o chorume no volume necessário para manter a bomba cheia
ou a plena carga, causando o aquecimento interno do chorume.
Ainda em análise do M.A.P.A., constatou-se a ausência de: a) proteção de
partes móveis do equipamento; b) barreira para impedir o contato com material biológico; c)
barreira para impedir o contato com o fluido transportado através de mangueira.
Já o Roteiro de Investigação de Acidente de Trabalho Grave ou Fatal
apontou que o equipamento envolvido no acidente não possuía dispositivo de segurança. Em
consequência, foi apresentado pelo Município cronograma de adequações conforme Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais Vigente.
Por fim, tem-se o Ofício nº 204/2017 da Secretaria de Recursos Humanos,
onde há informações de alterações possíveis para neutralizar o risco: transformar a bomba em
estacionária (fixa); Colocar uma barreira de proteção de acrílico em volta do equipamento;
“fazer instalação de sensores de pressão e temperatura através de relês que possibilitem o
desligamento automático (termostatos); colocar uma tela na ponta da mangueira para evitar
entupimento, bem como sistema de boias para que a mangueira no toque o fundo o fique atolada
em lodo; deixar as mangueiras fixas dentro das lagoas, utilizando sistemas de registros,
possibilitando que o operador apenas manuseie os registros, não havendo a necessidade de trocar
a mangueira de lagoa. Além disso, extrai-se que não há comprovação de que a empresa Biogás
tenha realizado treinamento do pessoal que iria operar o equipamento moto bomba.
Com base na análise dos elementos colhidos, se constata que o Município
foi omisso no que tange à adoção de medidas preventivas aptas a evitar o acidente, tais como as
mencionadas acima, quais sejam: 1) proteção de partes móveis do equipamento; 2) barreira para
impedir o contato com material biológico; 3) barreira para impedir o contato com o fluido
transportado através de mangueira; 4) ausência de dispositivo de segurança; 5) não utilização de
EPI no momento do acidente, sendo dever do empregador exigir que o empregado o utilize; 6)
ausência de comprovação de que o requerente tenha recebido instruções para operar
adequadamente o equipamento, bem como agir em caso de problemas.
Dessa forma, resta evidente que o Município de Toledo possui
responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que a mesma é objetiva!, nos termos $ 6º do art. 37 CF.
N ANN
A responsabilidade objetiva não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do W
dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que o N
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Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
ACIDENTE DE TRABALHO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- NÃO
COMPROVAÇÃO DA OCORRENCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE -
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público somente se o município
comprovasse a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade poderia ser isentado do
dever de indenizar. O valor fixado a título de danos morais deve ser mantido sempre que guarda
proporção com a gravidade dos fatos. (Ap 21144/2010, DR. AN TÔNIO HORACIO DA SILVA NETO,
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/09/2011, Publicado no DJE 20/09/2011).
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 7050017982 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU AGRAVADA: MARIA ELISA GONÇALVES RELATOR: DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE A C Ó R D À O EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA
DE culpa exclusiva da vítima. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. modificação da estrutura
corporal. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Município
pelo acidente laboral é objetiva, por força do $ 6º do art. 37 da CF. 2. Ademais, não restou provada
a culpa exclusiva da vítima. Sem dúvida, faltou cuidado por parte do agravante quanto ao trabalho
realizado em suas dependências, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente. A falha
do agravante, relativamente ao seu dever de estruturar o serviço, de exigir habilitação regular e
orientar seus servidores, é bastante para configuração de sua responsabilidade. 3. Reconhecido o
dever de indenizar, não há dúvida de que o ocorrido com a agravada, apesar de não gerar incapacidade,
causou-lhe sofrimento. No caso, a agravada apresenta sequelas irreversíveis que indiscutivelmente
acarretam sofrimento íntimo, devendo ser indenizada pelos danos estéticos e morais suportados. As
fotografias, os documentos médicos, as testemunhas e o laudo pericial constituem provas certas e
inequívocas da modificação da estrutura corporal da agravada. 4. Considerando-se as peculiaridades do
caso, bem como os padrões adotados pela jurisprudência em casos análogos ao presente, razoável que a
indenização permaneça na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5. Recurso desprovido. VISTOS
+ relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA ,
esta c. Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram o
julgado, À UNANIMIDADE , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO , nos
termos do voto proferido pelo eminente Relator. Vitória (ES), 01 de junho de 2010 DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-ES - AGV:
00017980620058080007, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE, Data de Julgamento: 01/06/2010,
QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2010).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE TRÊS
PASSOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Hipótese dos autos
em que o servidor público sofreu um típico acidente de serviço em razão do desempenho da sua
função pública. A responsabilidade do Estado, no caso, emerge em razão do próprio exercício da
atividade profissional de risco do servidor lesado em benefício do ente público, incidindo, na
espécie, a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 37, $ 6º, CF. Aliás, o Pretório Excelso já
firmou entendimento de que não se pode interpretar restritivamente o precitado dispositivo legal,
agente causador não tenha agido com dolo ou culpa, deverá indenizar a vítima. A responsabilidade
objetiva é adotada como exceção no Código Civil, como pode ser visto no art. 927: “Art. 927 — Parágrafo
único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em, ú
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco N Ny
para os direitos de outrem.” N
N
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respondendo o Estado pelos danos causados por seus agentes "qualquer que seja a vítima, servidor
público ou não" (AG. REG. AI 473.381-4). Situação em que a Administração omitiu-se no seu dever de
vigiar, de fiscalizar, aceitando quem não estava apto a exercer com correção o cargo de motorista de
máquina pesada, levando o servidor ao óbito. Não fosse isso, restou comprovado que o acidente decorreu
também da má conservação da máquina que dirigia o servidor e de problemas técnicos que apresentava a
retroescavadeira. Inquestionável o nexo causal entre o fato do serviço e o evento danoso, razão pela qual a
responsabilização do Estado se impõe, mantendo-se o reconhecimento de culpa concorrente da vítima,
sobretudo porque ausente irresignação da parte autora sobre esse aspecto. Os danos morais são in re ipsa e
decorrem da morte prematura e inesperada do obreiro vitimado. VALOR DA CONDENAÇÃO.
MAJORAÇÃO. Considerando as consequências do acidente de trabalho, que culminou com a morte do
servidor infortunado, em decorrência da ausência de condições seguras de trabalho, a verba indenizatória
fixada na origem mostra-se minguada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR
PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052941820, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/08/2013) (TJ-RS - AC: 70052941820 RS, Relator: Tasso
Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 28/08/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário
da Justiça do dia 28/10/2013).
Outrossim, o Município somente estaria isento de qualquer
responsabilidade apenas na hipótese de culpa exclusiva da vítima (requerente), que não é o caso,
conforme restou demonstrado acima.
Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade do Município de
Toledo pelo acidente ocorrido, razão pela qual opino pelo deferimento do pedido de
ressarcimento de despesas geradas, as quais totalizam o montante de R$ 3.124,88 (três mil cento
e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme comprovantes de despesas anexas ao
requerimento. Para tanto, se faz necessário que a Câmara Municipal aprove lei autorizativa, cujo
projeto de lei deve ser de autoria do Poder Executivo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Ao pr Jurídico. /)
/)
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V
Advogado Chefe
OAB/PR 26.048
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TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e JOÃO LUIZ BRESSAN, na forma abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no CNPJ
nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo Prefeito
Municipal, Sr. LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e, de outro lado, JOÃO LUIZ BRESSAN, brasileiro, casado,
portador da CI RG nº 4.379.591-0 SSP/PR e do CPF nº 663.765.309-82,
residente e domiciliado à Rua Joana D'Arc, nº 163, Vila Industrial, Município de
Toledo, PR, doravante denominado simplesmente CREDOR, objetivando
evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil
Brasileiro, pactuam a presente transação extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CREDOR, no exercício da sua função de
Coordenador do Aterro Sanitário e da Central de Reciclagem do Município de Toledo, sofreu
acidente de trabalho na data de 24/08/2017, às 14:30 horas, no Aterro Sanitário - Lagoa de
Estabilização, ao manusear o bombeamento de chorume, através do uso de moto bomba a gás,
tendo parte do corpo atingido pelo chorume aquecido, em virtude do desacoplamento da
mangueira, ocasionado queimaduras, fato este que gerou o requerimento protocolado sob o nº
42955/2017, dirigido aa DEVEDOR, tendo por objeto o ressarcimento de despesas geradas em
virtude do tratamento.
CLÁUSULA SEGUNDA: Comprovados os fatos, os danos e com base nas
declarações e documentos juntados ao processo, que comprovam o nexo de causalidade, a
Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este acatado
pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido do CREDOR.
CLÁUSULA TERCEIRA: De tal forma, reconhecida a responsabilidade do
Município pelo acidente ocorrido com o CREDOR, o DEVEDOR, neste ato, obriga-se a
ressarcir as despesas relacionadas no Requerimento, em conformidade com o que ficou apurado
no protocolo acima referido, comprometendo-se a efetuar aa CREDOR o pagamento do valor
R$ 3.124,88 (três mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o
cronograma de empenho do Município de Toledo e após a autorização a ser dada pela Câmara
Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, o CREDOR renuncia a
todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral/estética, decorrentes do mesmo fato, para nada
mais reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado. '
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Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 859
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as
partes retornarão ao estado originário, cabendo ao CREDOR, nesse caso, buscar os meios
judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de Toledo
para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E, Por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDOR e
DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 29 de novembro de 201 7.
DEVEDOR:
CREDOR:
Op Munyon
/ JOAO LUIZ BRESSAN
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TESTEMUNHAS: -
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Nome: Damácr som hvdre Co CITITES
RG.:çÃoS SEY.o PR CPF: cat 460. E PS. 00
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NOSrEÇÕ-, Vestedar Sose Pedeo Beom 3603, VÍ P; res re Toledo?R
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110

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