MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 148, de 5 de dezembro de 2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 1.454, de 3 de novembro de 1988, o Município de Toledo foi
autorizado a desafetar e a permutar o lote único da quadra nº 674 do Loteamento Jardim
Recanto, de sua propriedade, com área pertencente ao Yara Country Clube, para fins de
implantação de rotatória no entroncamento das Avenidas Maripá e Ministro Cirne Lima e
para o alargamento desta última.
Apesar da referida autorização legislativa, a permuta e a regularização das
áreas em questão não chegaram a ser efetivadas.
Considerando que, agora, tanto o Município de Toledo quanto o Yara
Country Clube pretendem efetuar a regularização das áreas atingidas com aquelas
adequações no sistema viário;
considerando, todavia, que, ao se providenciar os levantamentos e a
elaboração dos memoriais descritivos para tanto, verificou-se existirem inconformidades
na descrição das áreas na Lei nº 1.454/1988,
faz-se necessária a alteração da referida Lei, para retificar-se a descrição e
as confrontações dos imóveis permutados, para o fim de viabilizar-se a respectiva
transferência entre os permutantes.
Com tal propósito, submetemos à deliberação dessa Casa a inclusa
proposição que “altera a legislação que procedeu à desafetação e autorizou a permuta
de área integrante do patrimônio público municipal, situada no Loteamento Jardim
Recanto, nesta cidade”.
Saliente-se que a regularização em questão foi aprovada em Assembleia
Geral Extraordinária do Yara Country Clube, realizada no dia 28 de novembro último,
conforme inclusa Ata nº 16.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração, para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre 2
Respeitosamente,
Prefeito do Munigípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procedeu à desafetação e
autorizou a permuta de área integrante do patrimônio
público municipal, situada no Loteamento Jardim
Recanto, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação e
autorizou a permuta de área integrante do patrimônio público municipal, situada
no Loteamento Jardim Recanto, nesta cidade.
Art. 2º — A Lei nº 1.454, de 3 de novembro de 1988, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 10=...
| - a Noroeste, com o lote rural nº 15.A.1, na extensão de 78,00m;
Il - a Leste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 45,70m;
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à permuta do
imóvel de que trata o artigo anterior pela área de 1.698,23m? (um mil seiscentos e
noventa e oito metros e vinte e três decímetros quadrados), a ser destacada do
lote rural nº 15.A, oriundo da parte remanescente do lote rural nº 15 do 1º e 2º
Perímetros da Fazenda Britânia, nesta cidade, atingida pela Avenida Ministro Cirne
Lima, possuindo as seguintes confrontações:
| - a Leste, pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de
180º00', na extensão de 333,23 metros;
Il - ao Sul, pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de
270º00', na extensão de 10,19 metros;
Ill - a Oeste, com parte do lote único da quadra nº 674 do Loteamento
Jardim Recanto, e ainda com o lote rural nº 15.A.1, em azimute de 1º45'07", na
extensão de 333,39 metros.
Parágrafo único - A permuta de que trata a presente Lei destina-se à
regularização de áreas atingidas com a implantação da rotatória no entroncamento
das Avenidas Maripá e Ministro Cirne Lima e com o alargamento da Avenida
Ministro Cirne Lima, nesta cidade.
cs
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de dezembro-de-2017.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Município de Toledo
Estado do Parand
Prefeitura Municipal
LEI Eº 1.454/88
DATA: 03 de novembro de 1988.
SÚMULA: Procede à desafetação, autoriza per
muta de área e dá outras providên-
cias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus re-
presentantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de bem de uso es-
pecial para bem de uso dominical o lote único da quadra nº 674
do Loteamento Jardim Recanto, nesta cidade, com área de 1.435 m?
(um mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), pos-
suindo as seguintes confrontações:
I - A Noroeste, com a Parte Norte do lote
rural nº 15 do 1º Perímetro da Linha São Francisco, na extensão
de 78 m; É
II - A Leste, com a Avenida Cirne Lima, na
extensão de 45,70 m;
III - Ao Sul, com a Rua Waldemar Grahl, na
extensão de 82,80 m.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autori
zado a proceder à permuta do imóvel de que trata o artigo ante-
rior pela área de 1.698,23 mº (um mil, seiscentos e noventa e oi
to vírgula vinte e três metros quadrados), de uma fração de ter-
ras, destacada da Parte Norte do lote rural nº 15 do 1º Períme-
tro (Linha São Francisco) da Fazenda Britânia, nesta cidade, pos
suindo as seguintes confrontações:
I - Ao Norte, com a Avenida Maripá, em a-
zimute de 95º04'40", na extensão de 81,57 m;
II - A Leste, com a Avenida Círne Lima, fai
xa destacada do lote rural nº 13, em azimute de 180º00", na ex-
tensão de 100 m;
Município de Toledo
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal a
III - Ao Sul, com a PR-317, em azimute de
272011204, na extensão de 3,51 m e pelo alinhamento predial de-
finido no projeto, na extensão de 94,006 m;
IV - A Oeste, pelo alinhamento predial de-
finido no projeto, em azimute de 2º01t20m, na extensão de 60,933
m, e ainda com o prolongamento da Avenida Maripá, em azimute de
. 5º04'40", na extensão de 7 m.
Parágrafo único - A permuta de que trata a
presente Lei, destina-se à implantação do trevo da Avenida Mari-
pã com a Avenida Cirne Lima, integrante do projeto de urbaniza-
ção da Avenida Maripá.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná, em 03 de novembro de Ybgs.
E: DA
CORAZZA
PBEFEI DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ei
Publicada no Jornal do Oeste, nº 944, de 22.11.88, pãg. 04.
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GER 85 900.020
TOLEDO
TOLEDO, 04 / 06 | é
: MATRÍCULA FOLHA
22398 o1
IMOVEL: LOTE URBANO ÚNICO DA QUADRA Nº 674, com a área de 1.435,0 m2
situado no Loteamento Jardim Recanto, na cidade de Toledo-PR, com as
seguintes confrontações: AO NOROESTE - com a parte do lote rural nº
15, do 1º perímtro da Fazenda Britânia, linha são Francisco, numa ex
tensão de 78,00 metros, AO LESTE - com a Avenida Ministro Cirne Lima
numa extensão de 45,70 metros, AO SUL - com a Rua Waldemar Grahl, nu
ma exte são de 62,80 metros. PROPRIETÁRIO: IMOBILIÁRIA GAUCHA LTDA ,
pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Cascavel-PR
e filial na cidade de Toledo-PR, inscrita no CGC.MF nº 75.523.530/00
01-13. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 11662 deste ofício. -x-x-x-x-x
O Oficial Designado: OUU 7
(—)
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL /)
R.1-22398 - Toledo, 04 de jun de 1985. DOADORA: IMOBILIÁRIA GAUCHA
LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Casca
vel-PR, e filial na cidade de Toledo-PR? inscrito no CGC.MF nº 75.52
3. 530/0001-13, neste ato representado por seu diretor ERCI MORAES -
DA SILVA, brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado E
cidade de Cascavel-PR, e inscrito no CPF nº 118.187.609-59. DONATÁ =
RIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO; pessba jurídica de direito público interno
com sede na cidade de Toledo-PR, inscrita no CEC.MP nº 76.205.806/00'
01-88, neste ato representado por seu prefeito Municipal,ALBINO CORA
ZA NETO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na
cidade de Toledo-PR, inscrito no CPF nº 126.569.419-20. TÍTULO: Es -
critura pública de doação. FORMA DO TÍTULO: Escritura lavrada em da-
ta de 21 de maio de 1985, nas notas do Tabelião Walmir Grande, desta
cidade de Toledo-PR, às fls, 082 do livro nº 107. VALOR: Cr$ sem va-
lor declzrado. -x=x-x =x - 26-60 30036-363 36 3636 30 363 DE DES
O Oficial Designado faut,
I" SERVIÇO DE REGISTR
CNPJ: TVA DE REGISTRO D E IMÓVEIS
Mario Lopes dos Santos Filho
Célia Eb Debeão Cris! '
élia - ele tina Angeli
Eliane Folle - di
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini .
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante P+-enão, 9909 . tr ne.
CEP 85900 ravletv iso?
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | RusAlmiranie Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO- ESTADO DO PARANÁ
MARIO LOPES DOS SANTOS FILHO
OFICIAL DE REGISTRO
CERTIDÃO INTEIRO TEOR
Certifico, que às fls. 239 e sob o nº 12740, do Livro nº 3-H, de
Transcrição de Transmissões, em data de 03 de julho de 1967, foi efetuado o
registro do Lote Colonial nº 15, do 1º e 2º Perímetro, Fazenda Britânia, neste
Município, com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: O
Lote Colonial nº 15, do 1º e 2º Perímetro, Fazenda Britânia, com a área de
240.300,00m?, limita-se; Norte, com a estrada de rodagem Toledo-Porto Britânia;
Sul, com os lotes nºs 12 e 14; Este, com o lote nº 13 e a Oeste, lote nº 17.
Transcrição anterior nº 2456 deste Ofício. ADQUIRENTE; YARA COUNTRY
CLUBE, entidade social e recreativa, com sede nesta cidade, representada por seu
Presidente, Agenor Galassini, brasileiro, casado, dentista, residente e domiciliado
nesta cidade. TRANSMITENTES: SEVERINO BARBIERI e sua esposa
| |OTILIA BARBIERI, brasileiros, casados, ele do comércio, ela do lar, residentes e
domiciliados nesta cidade. TÍTULO; Escritura pública de compra e venda lavrada
em 1º de julho de 1967, nas notas do Tabelião Interino Euzébio Roque Garcia, em
Tupâssi, Assis Chateaubriand, nesta Comarca. VALOR; NCr$ 5.000,00 (cinco mil
cruzeiros novos). CONDIÇÕES: As constantes da escritura. AVERBAÇÕES: 1)
Loteado uma área de 94,312,5m?, conforme Inscrição nº 108, desta Serventia. 2)
Vendida a área de 48.100m?, conforme Matrícula nº 11.662, desta Serventia. 3)
Protocolo, nº-159.246 der14/09/ 1999. Nos termos do Auto de Penhora, extraído dos
Autos nº 52/99 dé Ação “de Execução Fiscal, e em cumprimento ao Mandado do
M.M. Juiz de Direito da 1º Vara Cível, desta Comarca de Toledo-PR, Dr. Eugênio]
Giongo, em que é Exequente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FUNDE e Executado Yara Country Clube, fica penhorada a área remanescente]
com 97.887,50m? do imóvel da presente Transcrição. Valor da Execução R$
2.300,00. Auto assinado pelo Oficial de Justiça Enio A. Ciocari. Toledo,
14/09/1999. 4) Toledo-PR, 29 de setembro de 2011 - Protocolo nº 222.557 -
(CANCELAMENTO DE PENHORA: Conforme Mandado de Levantamento de
Registro de Penhora, datado de 21/09/2011, extraído dos Autos nº 52/1999, de
Execução Fiscal, expedido pelo Juízo de Direito da 1º Vara Cível desta Comarca
de Toledo-PR, fica cancelada a PENHORA registrada sobre a área remanescente,
de 97.887,50m? do imóvel da presente transcrição. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 88,80. GDH. Toledo-PR, 07/10/2011. É o que
contém na referida transcrição. GDELMASM e dress aaa senso snes am
: Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcri i [
ÃO: | ção do imóvel objeto desta certidão,
Stats) proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a pat sad de elis so
Iministrativa Registral para o imóvel, na forma determinada pelo Art. nº 213, da Lei 6.015/73. E
' . . Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular; Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópiada presente Transcrição, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Transcrição nº 12.740
ETA
Emolumentos:
01 Selo FUNARPEN «e R$ 4,40 - 24,19 VRC
01-Buscas.............. R$ 3,78 - 20,77 VRC
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel R$ 12,19 - 66,98 VRC
FUNREJUS 25% R$399
Toiat R$ 25,16
UNARPEN - SELO
DIGITAL Nº Ke7yT.
ESdKE , 4SWng,
Controle: zYKL1.
8F30
valide esse selo em
http://www .funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 13 de Setembro de 2017.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
1º SE)
SEDE RnclTRO e Mb
o Lopes dos, Santos Filho
Célia Ely - Daniele Cristina tão
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êgs Almirante Preroso, 2990 « Cent: >
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itutos
Página 2/2
LOTE RURAL Nº17.4.1
3331500" 10,67m
Lote Rural NPIS.A
Avenida Ministro Cirne Lima
Lote Rural Nº15.4.1
88.722,06 mê
ES
<180"45'07" 285,15m
RA DOM) Fusca «-270'00"
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO
ESCALA 1/2500
ÁREA ATINGIDA AV.MINISTRO C. LIMA.
14507" 10,98m
270'00' 10,19m
90"00” 10,19m
14507" 37,95m
ÁREA ATINGIDA AV.MINISTRO C. LIMA
TRECHO O? 3.477,74 m
SSSSSSSIS SS er
«18000! 333,23m
174507" -> 333,39m
SSIS
SIS
VA
«270'00' 10,19m
ÁREA ATINGIDA AV.MINISTRO C. LIMA
TRECHO 01 - CONFRONTAÇÕES
90"00]
.
a
E
F]
4m
«180"00' 290,57m
0"2427"-> 252,64m
/
.+
«<-270'00' 13,15m
ÁREA ATINGIDA AV.MINISTRO C. LIMA
TRECHO 02 - CONFRONTAÇÕES
ÁREA ATINGIDA AV.MARIPÁ /
3.989,47 mº
I
ESCALA 1/1250
| QUADRO DE ÁREAS
Lote Rural no15.A.1 88.722,06 m
Áres atingida pela Av. Maripá 3.989,47 mz
Área atingida pela Av. Ministro C. Lima - Trecho 01 1.698,23 m?
[área atingida pela Av. Ministro C. Lima - Trecho 02 347774 ma
[Lote Rurai nous a | sr8s7,50m
TRANSCRIÇÃO Nº 12740 DO 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TOLEDO - PR
Lote Rural 1º15.4.1, Área atingida pela Avenida Maripá e Área atingida pela Av.
Ministro Cime Lima (Trechos 01 e 02) correspondem à “Imóvel de configuração
Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos diferentes entre si,
condicionando para efeito de cálculo da área do mesmo, o método geométrico.”
(art. 176,Je 1, nº3, "b"e art 225, 81º e art. 167, inc.l, nº19, e ainda, Lei nº 6.766779).
Do Lote Rural nº 15.4, oriundo da Parte Remanescente do Lote Rural NOIS
do 1º e 2º Perímetro da Fazenda Britânia localizado neste Municição.
e Comarca de Toledo-PR, com área de 97.887,50 ma,
Deciaro que tenho conhecimento do teor do Parágrato 14, Inciso 1, Artigo 213, da Lei 6.015/73 - Lei dos
Registros Públicos, com a nova redação dada pela Los 10.931, de 02/08/04,
PoSaTN CELA
CREA Pri-ogas/o
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO
LOTE RURAL Nº 15.A(quinze.A), oriundo da parte Remanescente do lote Rural nº 15, do 1º e 2º
Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR., com área de
97.887,50 m? (noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e sete metros e cinquenta decimetros
quadrados), conforme o número de transcrição nº 12740, do Serviço de Registo de Imóveis de
Toledo-PR., subdividido como segue:
LOTE RURAL Nº 15.A.1 (quinze.A.um), com área de 88.722,06m? (oitenta e oito mil, setecentos e
vinte e dois metros e seis decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: Com a área atingida pela Avenida Maripá, como segue: em azimute de 274º58'12"",
na extensão de 168,55 metros; em azimute de 278º53'29"", na extensão de 40,96 metros; em
azimute de 282º12'26”", na extensão de 10,28 metros; em linha curva, na extensão de 11 ,56 metros;
e ainda em azimute de 333º15'00"”, na extensão de 10,67 metros;
A LESTE: Com a Área Atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 181º45'077, na
extensão de 285,15 metros;
AO SUL: Com Lote Único da Quadra nº 674 e com parte da Rua Waldemar Grahl, ambas do
Loteamento Jardim Recanto em azimute de 233º58'00””, na extensão de 272,23 metros; e
A OESTE: Com o Lote Rural nº 17.A.1, Oriundo do Desmembramento do Lote Rural nº 17.A, da
Parte Norte do Lote Rural nº 17, em azimute de 0º00'00”", na extensão de 487,09 metros;
ÁREA ATINGIDA PELA AVENIDA MARIPÁ, com área de 3.989,47 m? (três mil, novecentos e
oitenta e nove metros e quarenta e sete decímetros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações:
AO NORTE: Com a mesma Avenida Maripá, em azimute de 95º30'48"", na extensão de 231,07
metros;
A LESTE: Com área atingida pela Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 181º45'07”', na
extensão de 37,26 metros;
AO SUL: Com o Lote Rural nº 15.4.1, como segue: em azimute de 333º15'00"", na extensão de
10,67 metros; em linha curva, na extensão de 11,56 metros; em azimute de 282º12'26”', na
extensão de 10,28 metros; em azimute de 278º53'297", na extensão de 40,96 metros; e ainda em
azimute de 274º58'12”", na extensão de 168,55 metros; e
A OESTE: Com a mesma Avenida Maripá, oriundo do Desmembramento do Lote Rural nº 17.A da
Parte Norte do Lote Rural nº 17, em azimute de 0º00'00”*, na extensão de 17,51 metros.
ÁREA ATINGIDA PELA AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA, TRECHO 01 com área de 1.698,23
m2 (um mil, seiscentos e noventa e oito metros e vinte e três decímetros quadrados), com os
seguintes limites e confrontações:
A LESTE: Pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 180º00, na extensão de 333,23
metros; A
AO SUL: Pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 270º00”, na extensão de 10,19
metros; e
A OESTE: Com parte do Lote Único da quadra nº 674, do Loteamento Jardim Recanto, e ainda com
o lote Rural nº 15.A.1, em azimute de 1º45"07”", na extensão de 333,39 metros.
ÁREA ATINGIDA PELA AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA, TRECHO 02 com área de 3.477,74
m2 (três mil, quatrocentos e setenta e sete metros e setenta e quatro decímetros quadrados), com
os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: Pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 90º00”, na extensão de 10,19
metros;
A LESTE: Pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 180º00”, na extensão de 290,57
metros;
AO SUL: Pela mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 270º00”, na extensão de 13,15
metros; e
A OESTE: Com os lotes urbanos nºs. 01 à 05 da Quadra nº 679, Rua Gilmar Pastre, lotes urbanos
nºs. 01 à 05 da Quadra nº 677, Rua Professor Queirolo, lotes urbanos nºs. 148, 158, 168 e 204 da
Quadra nº 675 e com Parte da Rua Waldemar Grahl, todos do Loteamento Jardim Recanto, em
azimute de 0º24'27"", na extensão de 252,64 m; com Parte da Rua Waldemar Grahl, com parte do
Lote Único da quadra nº 674, ambos do Loteamento Jardim Recanto, em azimute 1º45'07" na
extensão de 37,95 metros.
Observação: conforme área de Transcrição nº 12,740, do 1º ofício do registro de Imóveis.
Observação:
Lote Rural nº 15..1 e Área atingida pela Avenida Maripá e pela Avenida Ministro Cirne Lima Trecho
01 e Trecho 02, correspondem à “Imóvel de configuração poligonal irregular, tendo
consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionado para efeito de cálculo da área do
mesmo, o método geométrico”. (art. 176, le Il, Nº 3, “b" e art. 225, 81º e art. 167, inc. |, nº 19, e
ainda, Lei nº 6.766/79).
A 7 7)
j A)
7 Toledo, 01 de Fevereiro de 2017.
A
PÁ
PROPRIETÁRIO:
e
YARA COUNTRY CLUB.
= //CNPJ: 77.877.678/0001-81
RESPONSÁVEL TÉCNICO: —
Declaro que tenho conhecimento do teor do Parágrafo 14, Inciso ||, artigo 213, da Lei 6.015/73 —
Lei dos Registros Públicos, com a nova redação dada pela Lei 10.931, de 02/08/04.
ATA DE Nº 16 DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 28/11/2017.
Ata de número 16 da Assembleia Geral Extraordinária do Yara Country Clube, de vinte
e oito de novembro de dois mil e dezessete. Reuniram-se na sede social do Yara
Country Clube os associados para a realização da Assembleia Geral Extraordinária,
em segunda e última convocação, face à inexistência do quórum na primeira
convocação. Abrindo os trabalhos o Presidente Julio Cleber Nichele fez a abertura
oficial da Assembleia, fez a composição da mesa indicando para secretariar a
Assembleia o Sr. Eduardo Gomes Klaue: solicitou ao secretário para efetuar a leitura
do edital de convocação publicado de acordo com o estatuto do Clube em formas e
locais fixados nas dependências do Clube, cuja ordem do dia é a seguinte: 1º)
Alteração do tempo de gestão para 02 (dois) anos. Passando de 01 (um) para 02
(dois) anos. 2º) Alteração do início e fim de gestão: Passar a vigorar do dia 01 (um) de
Janeiro até 31 (trinta e um) de Dezembro do ano seguinte. 03º) Deliberar sobre a
regularização de área de 5.175,97 m? (cinco mil, cento e setenta e cinco virgula
noventa e sete metros quadrados), sendo assim constituído: 1.698,23m? (um mi,
seiscentos e noventa e oito vírgula vinte e três metros quadrados) permutados com o
lote único da quadra 674 do Loteamento Recanto, que tem 1.435m? (um mil,
quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados), conforme LEI Nº 1454/88. O restante
dos 3.479,74m? (três mil, quatrocentos e setenta e nove vírgula setenta e quatro
metros quadrados) pertencentes à transcrição 12740, que já é objeto de regularização
do sistema viário (pertencente à Avenida Ministro Cirne Lima, há mais de 20 anos)
serão doados à Prefeitura do Município de Toledo. A seguir o Presidente da Diretoria
Executiva comentou sobre os itens da reunião e explicou os motivos pelos quais seria
interessante a aprovação de todos os 03 (três) itens levados à pauta da Assembleia.
Na sequência o Presidente Executivo repassou ao presidente do Conselho
Deliberativo, Walmor Lodi, que conduzisse a reunião e efetuasse a votação para
aprovação ou não da pauta da reunião. Os presentes, em número de 18 (dezoito)
sócios aprovaram por unanimidade os três itens da ordem do dia, por aclamação. O
presidente da diretoria executiva, Julio Cleber Nichele e o presidente do conselho
deliberativo, Walmor Lodi, agradeceram a presença dos sócios patrimoniais.
Agradeceram e parabenizaram os associados pela aprovação da pauta da reunião. O
presidente Julio Cleber Nichele enfatizou que esto será o último passo para a
regularização da documentação do clube. Não tendo nada mais a declarar eu Eduardo
Gomes Klaue, segundo secretário, encerro essa ata, após lida, segue assinada pelos
que desejarem.
A presente ata está anscrita à folha nº 25 (vinte e cinco) verso, no livro de Atas de
Assembleia Gera) Ordinária do Yara Country Clube. d
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Julio adia lé—
e)
Eduardo Gomes Klaue
/ 7
do
Segundo Secretário
Toledo. 3
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TENTICADO
SOGUMENTO verso
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