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materia nº 187/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaINSTITUI A “SEMANA VERDE” - SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E SAÚDE DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8673

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Matéria arquivada — Presidente sumariamente determinou o arquivamento do Projeto de Lei ante não observância do disposto na Lei "R" nº 165, de 2015, que fica critérios para instituições de datas comemorativas no Município de Toledo.
2017-12-12 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

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» CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 0000014
Estado do Paraná
TOLEDO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS:
SENHORES VEREADORES:
Existe já aprovado em várias cidades do Brasil leis comemorativas, em,
algumas localidades direcionando o mês de abril como o (Abril Verde), porém, em
nosso Município já temos a comemoração do Junho Verde designado ao meio
ambiente.
O movimento abril verde é uma iniciativa do Sindicato dos Técnicos de
Segurança do Paraná, (SINTESPAR), com o intuito de colocar em pauta para a
sociedade a questão da segurança e saúde do trabalhador brasileiro com o objetivo
único de reduzir os acidentes de trabalho.
Abril verde foi escolhido porque se comemora no dia 6 de abril, o Dia
Mundial da Atividade Física, já no dia 7 de abril, o Dia Mundial da Saúde, no dia 26
de abril, o Dia Mundial da Prevenção e Combate á Hipertensão Arterial, e no dia 28
o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho em memória das vítimas de
acidentes do trabalho, proposta pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) a
todos os países-membros.
Verde foi a cor escolhida por ser considerada pelos cursos relacionados
à saúde e o símbolo do movimento é o laço verde, assim como o laço do outubro
rosa e de outros tantos movimentos da sociedade em torno de uma causa nobre.
Esta bandeira recebeu em 2015 o apoio de várias organizações,
grandes parceiros e apoiadores institucionais de grande importância como,
Fundacentro, Ministério do Trabalho e Emprego, Revista Proteção e Central Sindical
União Geral dos Trabalhadores.
O movimento abril verde nasceu com a seguinte proposta: relembrar o
marco na história que 1969, uma terrível explosão em uma mina nos Estados Unidos
em que 78 trabalhadores foram mortos e o dia era 28 de abril.
Para chamar a atenção da sociedade, são perdidas 3 vidas por minuto
em acidentes de trabalho pelo mundo ( números da OIT, relatório de 2013), no Brasil
são 4 mil mortes por ano, mas o trabalho não envolve o risco somente de acidentes,
mas também o de doenças.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
wuitoledo. pr.leg.br
Estado do Paraná
No Mundo, são 160 milhões de pessoas que sofrem com doenças
profissionais e 2,02 milhões de pessoas que morrem a cada ano devido a
enfermidades relacionadas com o trabalho (OIT).
O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre a sociedade
civil, órgãos públicos, entidades de classes, sindicatos e empresas de atuação na
área de segurança do trabalhador, colocando em pauta o tema para chamar a
atenção da sociedade sobre os altos índices de mortes, feridos e inválidos
permanentes, (sequelados) no ambiente de trabalho no país e no mundo, mobilizar o
envolvimento para que fugir das falácias cotidianas e costumeiras, e efetivamente
discutir o assunto, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando e
atingindo toda amplitude que o tema exige, nas mais diferentes esferas.
Acompanhando o sucesso de outros movimentos, como o “Outubro
Rosa”, “Novembro Azul” e “Maio Amarelo”, os quais, respectivamente tratam dos
temas como câncer de mama e próstata e vítimas de acidentes de trânsito, vimos à
necessidade de criar também um movimento neste sentido em nossa cidade de
Toledo. No entanto, como temos o Junho Verde direcionado ao meio ambiente,
sugerimos que seja realizado no final do mês de abril quando comemoramos o Dia
Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, constituindo a “Semana Verde” da
Saúde do Trabalhador Brasileiro.
Na “SEMANA VERDE” será estimulada na sociedade a promoção de
atividades voltadas à conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e as
avaliações sobre os riscos e comportamento do cidadão, dentro de seu ambiente de
trabalho, bem como o papel das organizações empresariais.
Por isso o símbolo não poderia ser diferente do laço escolhido na cor
verde, cuja simbologia em relação à conscientização no combate em prol da saúde
do trabalhador está amplamente consolidada pela sociedade. A escolha propositada
do laço como símbolo do movimento vai ao encontro da necessidade da sociedade
tratar os acidentes e mortes no trabalho como uma verdadeira frustração familiar e,
consequentemente, acionar cada cidadão a adotar as cautelas e prudência hábeis a
poupá-lo de ser uma vítima.
A motivação para o Movimento “SEMANA VERDE”, não é novidade
para a sociedade, muito pelo contrário, é respaldada em argumentos de
conhecimento público e notório, mas comumente desprezados sem a devida
reflexão sobre o impacto na vida de cada cidadão.
Em conclusão, aguarda-se a participação e envolvimento de todos
comprometidos com o bem-estar social, educacional e de segurança em decorrência
de cultura própria e regras de governança corporativa e função social, razão pelo
qual, convidamos entidades ou empresas a levantar essa bandeira e fazer da última
semana do mês de abril o início da mudança.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná VULCUS
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Mo 14
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CAbao) Fisl
TOLEDO
O mundo do trabalho precisa de uma cultura de prevenção, entre
trabalhadores e empregadores, para que juntos possam aumentar a produtividade
de suas organizações, melhorando e aumentando a qualidade de vida e tendo como
bem maior a saúde do trabalhador do Município de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Pa-
raná, em 12 de dezembro de 2017.
AIR
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO guútos
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 187, DE 2017
Institui a “SEMANA VERDE” - Semana de
Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a “SEMANA VERDE” - Semana de Prevenção
de Acidentes e Saúde do Trabalhador no Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituída a Campanha “SEMANA VERDE”, a ser
comemorada, anualmente, na última semana do mês de abril
Parágrafo único - A semana ora instituída passa a integrar o calendário
oficial de eventos do Município de Toledo.
Art. 3º - O Poder Executivo, em parceria com a sociedade civil
realizará campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas
visando à redução e prevenção de acidentes e saúde do trabalhador no Município
de Toledo.
Art. 4º - A “SEMANA VERDE” tem como finalidade:
| - Sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos
acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais;
Il - Estimular a adesão e propagar a importância da conscientização da
sociedade e difundir a cultura de prevenção de acidente e saúde do trabalhador.
Art. 5º - Fica definido no âmbito Municipal, como símbolo da campanha
“SEMANA VERDE”, um laço na cor verde.
Paragrafo único. O símbolo poderá ser usado o ano inteiro a critério de
cada entidade, empresa ou sociedade organizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Pa-
raná, em 12 de dezembro de 2017.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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