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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1126/2017
Solicita a cobrança isolada da Taxa de
Coleta de Lixo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que o lançamento da Taxa de
Coleta de Lixo seja feita isoladamente, em consonância com o previsto no artigo 122,
§1°, do Código Tributário do Município.
Tal medida se faz necessária não só para que se cumpra o que prevê o
Plano Municipal de Coleta Seletiva, mas também a fim de conscientizar e educar
ambientalmente a população toledana.
Sugere-se que, a exemplo do município de Curitiba, seja feito um
convênio com a Sanepar para que esta faça o recolhimento do valor referente a taxa.
SALA DAS SESSÕES, 12 de dezembro de 2017.
CORAZZA NETO
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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