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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1127/2017
Solicita a concessão de isenção de IPTU a
toda propriedade particular que for
reconhecida como Reserva Particular do
Patrimônio Natural (RPPN).
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja concedida a isenção
de IPTU a toda propriedade particular que for reconhecida como Reserva Particular do
Patrimônio Natural (RPPN), conforme Decreto Estadual n° 1529/2007.
Tal medida se faz necessária a fim de se valorizar os proprietários dos
imóveis que possuem uma unidade de conservação, o que não só funcionaria como
uma espécie de incentivo a preservação do meio ambiente mas também para fins de
educação ambiental, gerando ICMS Ecológico.
SALA DAS SESSÕES, 12 de dezembro de 2017.
CORAZZA NETO
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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