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materia nº 1130/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 1130 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaSOLICITA ENCAMINHAMENTO, PARA APRECIAÇÃO DESTE LEGISLATIVO, DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 9.608/98-LEI DO VOLUNTARIADO NO ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ANTEPROJETO ANEXO.
native_id8683

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-12-18 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 44ª Sessão Ordinária, do dia 18/12/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1130/2017
Solicita encaminhamento, para apreciação
deste Legislativo, de Projeto de Lei
dispondo sobre a aplicação da Lei Federal
n° 9.608/98-Lei do Voluntariado no âmbito
municipal, nos termos do anteprojeto
anexo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado para
apreciação deste Legislativo, Projeto de Lei dispondo sobre a aplicação da Lei Federal
n° 9.608/98 – Lei do Voluntariado no âmbito municipal, nos termos do anteprojeto
anexo.
A Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, regula o serviço voluntário em
âmbito Federal, definindo as atividades que o caracterizam e distinguindo-o do trabalho
com vínculo empregatício, gerador de obrigações trabalhistas e previdenciárias. 
O voluntariado brasileiro, graças principalmente às instituições do terceiro
setor, experimentou forte incremento de atividades, existindo hoje, no país, inúmeros
centros de apoio àqueles que, por motivação pessoal, altruísmo ou solidariedade,
buscam engajar-se no movimento. 
Assim, sentiu-se a necessidade de estabelecer que, da atuação
institucional que venha a balizar o enquadramento no conceito de serviço voluntário,
não pode decorrer nenhum custo para o público-alvo e, paralelamente, que o serviço
voluntário será prestado exclusivamente na atividade ou atividades sociais da
instituição que serviram para caracterizá-lo ou que com ela estejam relacionadas.
Dessa forma, a presente proposta tem por objetivo, em primeiro lugar,
tornar exemplificativa, a enumeração das causas passíveis de enquadramento nas
condições do serviço voluntário, dentro de uma área de atuação de relevante interesse
social que vise à melhoria das condições de vida ou do bem-estar da população. 
Na certeza de que as modificações ora propostas representarão
significativo avanço nas soluções sociais advindas das atividades organizadas em
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
torno da força do voluntariado, conto com o apoio do executivo para efetivar esta
propositura.
SALA DAS SESSÕES, 12 de dezembro de 2017.
LEANDRO MOURA
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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