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materia nº 1132/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 1132 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaIMPLANTAÇÃO DE ABRIGO E ASSENTO PARA PASSAGEIROS EM PONTO DE ÔNIBUS SITUADO NA RUA 1º DE MAIO AO LADO DO Nº 2272, NO BAIRRO VILA PIONEIRO.
native_id8685

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2017-12-18 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 44ª Sessão Ordinária, do dia 18/12/2017, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1132/2017
Implantação de abrigo e assento para
passageiros em ponto de ônibus situado na
Rua 1º de Maio ao lado do nº 2272, no
Bairro Vila Pioneiro.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a implantação de
abrigo e assento para passageiros em ponto de ônibus situado na Rua Primeiro de
Maio ao lado do nº 2272, entre as ruas transversais Nilo Cairo e a Rua João Negrão,
no Bairro Vila Pioneiro.
Usuários do transporte público que residem ou desempenham suas
atividades laborais, assim como idosos, gestantes, crianças, adolescentes estudantes,
comunidade local, há tempos reivindicam a implantação de abrigo de passageiros
neste local, para proteção perante a severidade do sol ou da chuva, ou mesmo para
assentarem-se.
Em razão do exposto e considerando que a Lei nº 1.522, de 19 de julho
de 1989, que fixa normas para o transporte coletivo urbano da cidade de Toledo,
prescreve em seu Art. 3° que “Nos pontos de parada de veículos do transporte coletivo
urbano, serão construídos abrigos para os usuários”, e que a Lei n. 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
estabelece como princípio desta a “segurança nos deslocamentos das pessoas” (Art.
5°, VI), espera-se que a presente indicação seja atendida. 
SALA DAS SESSÕES, 12 de dezembro de 2017.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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