CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00000
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
A Câmara Municipal de Toledo em muito pode melhorar e contribuir
para aperfeiçoar a forma com que a administração pública pode atuar.
Um ponto que merece atenção e melhoria, é a progressão concedida
na carreira dos servidores públicos; neste sentido, já foi elaborada e, por
consequência, aprovada a Lei 'R' nº 98, de 17 de outubro de 2017 que regulamentou
a progressão por qualificação dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo do Município de Toledo.
Na atualidade, a dinâmica social, especialmente no que concerne à
questão educacional, vive uma revolução; as tecnologias permitem que o
aprendizado seja obtido não apenas de forma presencial - método tradicional -, mas
também pelas modalidades on-line e semipresencial - cujas aulas são transmitidas
por plataforma on-line e os alunos comparecem em um local determinado para
assisti-las -; a grande verdade, é que até mesmo as instituições consideradas
tradicionais estão migrando para plataformas on-line, inclusive inserindo na grade
dos cursos superiores que parcela das aulas seja nesta modalidade on-line ou
semipresencial; há, portanto, plena aceitabilidade não apenas dos órgãos públicos,
como também da sociedade, para adoção desta forma de aprendizado.
A permissão para a realização destes cursos — modalidade on-line e
semipresencial — fará com que a Câmara Municipal de Toledo tenha vantagens; a
primeira é que, ao não se conceder os deslocamentos aos servidores, estes
permanecerão maior tempo trabalhando na Casa; secundariamente, haverá
economia de valores, ante a não concessão de diárias e pagamento de passagens.
Assim, percebe-se que a discussão poderia ter sido aprofundada
quando da Lei 'R' nº 98/2017, em especial conquanto à substituição da permissão de
concessão de afastamento para de realização cursos em outras localidades,
mediante pagamento de diárias pela realização de cursos on-line ou semipresencial.
A proposta que ora se apresenta é de que, os servidores efetivos da
Câmara Municipal de Toledo não mais usem o pagamento de diária para a
realização de cursos e/ou eventos, com o objetivo de qualificação, mas que, seja
plena e efetivamente, dentro de suas áreas de competências, aceito a realização de
cursos nas modalidades on-line e semipresencial.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www toledo. pr. leg.br
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Com esta proposta, o pagamento de diárias a servidores efetivos ficará
restrito às hipóteses em que a administração desta Casa, determine que o servidor
realize o seu trabalho em local distinto do da Câmara em cumprimento de ordens.
Portanto, aqui se apresenta:
a) alteração da Lei 'R' nº 98, de 17 de outubro de 2017, com o fito de
excluir do inc. Il do Parágrafo único do art. 2º a necessidade de realização de
convênio com esta Casa para que o curso tenha aceitação pela comissão
competente para análise dos certificados;
b) alteração da Resolução nº 23, de 07 de julho de 2014, de modo que
diárias apenas serão concedidas aos servidores públicos efetivos desta Casa, em
casos de determinação de realização de seu trabalho em outra localidade.
As proposições que ora apresentamos se justificam pelas razões acima
expostas, as quais após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 13 de dezembro de 2017.
]
R |
Ny
RENA ja IMANN
Presidente da Câmara Municipal
AIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
/
OLINDA FIQI
Primeira-S
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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PROJETO DE LEI Nº 188, DE 2017
Altera a legislação que regulamenta a progressão
por qualificação dos servidores públicos municipais
do Poder Legislativo do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que regulamenta a progressão por
qualificação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de
Toledo.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei “R” nº 98, de 17 de outubro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º...
Il - os cursos de ensino à distância realizados por instituições de ensino superior,
conselhos de classe profissional ou instituições públicas.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 13 de dezembro de 2017.
RENATÓR IMANN
Presidente da Gâmara Municipal
AIR ; E SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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