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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
native_id8706

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-12 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 5/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 2/2018.
2018-01-12 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-01-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-01-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Mesa, com análise do pedido de urgência, disponível em Documentos Acessórios.
2018-01-08 Matéria encaminhada — Projeto de Lei encaminhado à Mesa para apreciação e emissão de parecer.
2018-01-08 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 15 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 2, de 3 de janeiro de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 94, de 11 de outubro de 2017, o Executivo municipal foi
autorizado a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
— FOMENTO PARANÁ, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a
serem aplicados no projeto “Urbanização/Calçadas” e “Equipamentos
Rodoviários”.
Após a publicação da Lei autorizativa da referida operação de crédito,
faz-se necessário adequar-se o orçamento do corrente exercício, para nele contemplar-
se naturezas de despesa e fontes de recursos específicas para o financiamento.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018”,
utilizando-se como recursos os provenientes de operações de crédito autorizadas pela
Lei “R” nº 94/2017.
Tendo em vista a necessidade de encaminhar-se a documentação exigida
pelo PARANACIDADE no menor prazo possível, inclusive já com a adequação do
orçamento, face aos prazos e trâmites estabelecidos para a viabilização da operação
de crédito, solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município. i
Respeitosamente,
|]
A
|
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). mediante a
suplementação das naturezas de despesa e fontes de recurso a seguir especificadas, no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...
17800 10127 1009/5/99/3/15 AGENCIA DE FOMENTO - STF URBANIZAÇÃO - CALÇADAS
3.500.000,00
3.500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-241 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............meeeeeeeeereesereeseeemeereeeeeeeresessesers 2.500.000,00
17810 10128 1009/5/99/ 3/15 AGENCIA DE FOMENTO - STF - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.. 2.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .. encena 6.000.000,00
Art. 3º — Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei “R” nº 94, de 11 de outubro de 2017.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de janeiro de 2018. |
|
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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