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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES – PRÓ-TRANSPORTE E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8707

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 6/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 3/2018.
2018-01-31 Matéria aprovada S Matéria aprovada, por maioria (18 votos - 1 Vereador ausente), em segunda votação global, em observância a letra "b" do inciso III do § 2º do artigo 41 do Regimento Interno. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-01-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, em observância a letra "b" do inciso III do § 2º do artigo 41 do Regimento Interno. Aguarda 2º turno de discussão e votação.
2018-01-25 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2018-01-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Mesa disponível em Documentos Acessórios.
2018-01-25 Matéria encaminhada — Projeto encaminhado à Mesa. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-01-18 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 15

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 3, de 16 de janeiro de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Inúmeros investimentos já foram viabilizados e outros se encontram em
execução no Município, mediante parceria entre o Poder Público Municipal, o Estado e a
União.
Para dar continuidade aos investimentos em infraestrutura urbana, o Município
de Toledo, através da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades —
Pró — Transporte — Ministério das Cidades, está viabilizando ao Município a celebração de
operação de crédito no valor de até R$ 23.750.000,00 (vinte e três milhões setecentos e
cinquenta mil reais).
Os recursos provenientes da contratação da operação de crédito em questão,
serão aplicados na execução de obras de Qualificação Viária do Município de Toledo, Paraná,
que prevêem urbanização de ruas e reforma da estação de transporte público coletivo
intermunicipal/interestadual, conforme protocolos nºs 1232.2.0612/2017 e 1237.2.0612/2017
(em anexo), pré-selecionados no dia 20 de dezembro de 2017 e, informado ao município para
continuidade, através do ofício nº 0024/2018/REGOV/CV (em anexo).
Tendo em vista a necessidade de encaminhar-se a documentação exigida pela
Caixa Econômica Federal no menor prazo possível, face aos prazos e trâmites estabelecidos
para a viabilização da operação de crédito, solicitamos aos ilustres Vereadores que a
inclusa proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o
artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores da
Secretaria do Planejamento Estratégico, para, sendo o caso, prestarem informações adicionais
ou detalhamentos que se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação
de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no
âmbito do Programa Avançar Cidades — Pró-Transporte e a
oferecer garantias e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do
Programa Avançar Cidades — Pró-Transporte.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o limite de R$
23.750.000,00 (vinte e três milhões setecentos e cinquenta mil reais), no âmbito do
Programa Avançar Cidades — Pró-Transporte, destinada às Obras de Qualificação
Viária do Município de Toledo, em cumprimento aos termos das Instruções
Normativas do Ministério das Cidades nºs 27 e 28, de 11 de julho de 2017, e suas
alterações, observados os dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através da legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - PRÓ-TRANSPORTE,
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o
8 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º — Para garantia do principal, dos juros e encargos da operação
de crédito, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder ou vincular à
Caixa Econômica Federal, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, o Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-lo, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais
encargos decorrentes desta Lei.
$ 1º — Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
$ 2º — Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica o Poder Executivo municipal autorizado a vincular, mediante
prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o
pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
$ 3º — Fica o Poder Executivo municipal obrigado a promover o
empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
Art. 4º — Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II, $1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º — Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 2º desta Lei.
Art. 6º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 16 de janeiro de 2018
Ny
/
/
| )
N
N
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
6/12/2017
Resumo Carta Consulta
Protocolo
Data da Finalização
Tab Proponente Txt Nome
G1 (2448) Carta Consulta
Protocolo:
1232.2.0612/2017
06/12/2017 às 10:50:28
Prefeitura Municipal de Toledo
Objeto da Proposta | Obras de Qualificação Viária do Município de Toledo/PR
Agente Financeiro
Valor da Contrapartida (CP)
Valor do Financiamento (VF)
Valor do Investimento
Identificação Carta Consulta
População do Município
Estimativa da População Beneficiada pela
proposta
Plano Diretor
Legislação que aprovou
Data da Aprovação (Plano Diretor)
Plano de Mobilidade Urbana
Legislação que aprovou o Plano de
Mobilidade Urbana
Data da Aprovação (Plano Mobilidade)
Instrumento Equivalente
A proposta é compatível com o Plano de
Mobilidade Urbana ou instrumento
equivalente?
Tipo de Propononte
Nome
E-mail
enpy
Municíplo/UF
CEP
Telefone
Cargo
CPF do representante
Nome
Caixa Econômica Federal
Dados Gerais
133824
53096
Aprovado
Lei cuenta Nº 20/2016
16/09/2016
Concluído e Não Aprovado
(vazio)
(vazio)
(vazio)
Sim
Proponente
Município
Prefeitura Municipal us Toledo
planejamento.berna Q toledo.pr.gov.br
76.205.806/0001-88
Toledo/PR
95.900-110
(45) 3055-8877
Prefeito
453.559.759-68
Responsável
Maisa Carmen Kuhn Fazzolari
http://apps.cidades.gov.br/selemob/web/index,php?r=tab-carta-consulta%2FformBid=2448&passo=9
1232.2.0612/2017
RS 925.000,00 (5,00 %)
R$ 17.575.000,00 (95,00 %)
RS 18.500.000,00 *
13
66/12/2017 G1 (2448) Carta Consulta
Telefone (45) 99128-2835
E-mail maisa,fazzolari O toledo.pr.gov.br e /ou planejamento.berna O toledo pr.gov.br
CPF 032.981.899-60
Cargo Secretária do Planejamento Estratégico
Qualificação Viária
As vias a serem qualificadas possuem
titularidade e situação fundiária regularizada?
| Para implantação da proposta será necessária
aquisição de terrenos para ajuste do Não
alinhamento das vias objeto da intervenção?
Caso afirmativo, ocorrerá: -
Tipo de Pavimento 1. CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado à Quente
Qual a solução atual para o esgotamento
R A
sanitário na área objeto da intervenção? ede de esgotamento sanitário
A área objeto da intervenção é atendida por
rede de abastecimento de água? Sm
Qual o estágio do projeto básico para a
eli ã
Intervenção proposta? Em elaboração
Composição de Investimentos
Item
Pavimentação Nova
Microdrenagem (obrigatório)
Sinalização Viária (obrigatório)
Calçadas o acessibilidade (obrigatório)
Ponte
Ciclovia
Estações para sistemas de transporte público coletivo intermunicipaVinterestadual de caráter urbano
Abrigos de ônibus com informação ao usuário
Revogotação, arborização e implementação de áreas verdes
Parcial
Obras Complementares para execução da ação financiável (limitado a 40% do valor de investimento)
- Item
Recapeamento asfáltico/reconstrução (limite de 20% do valor de investimento)
Mobiliário Urbano
| luminação pública ao longo da via objeto da intervenção
Parcial
http:/apps.cidades.gov.br/selemob/weblindex.php?r=tab-carta-consulta%2Fform&id=24488passo=9
Valor
Rs 1.400.000,00
R$ 530.000,00
R$ 700.000,00
R$ 2.000.000,00
R$ 1.400.000,00
As 6.320.000,00
R$ 300.000,00
R$ 500.000,00
R$ 13.350.000,00
Valor
R$ 3.700.000,00
R$ 250.000,00
R$ 1.200.000,00 :
R$ 5.150.000,00
R$ 200.000,00 :
213
doriziz017
Arquivos
10
12
13
14
Tipo
Compatibilidade com o Plano de
Mobilidade Urbana
Deslocamentos Involuntários
Rede de Esgotamento Sanitário
Compatibilidade com o Plano
Diretor
Rede de Abastecimento de Água
Titularidade e Regularização
Fundiária
Relatório de Situação da
Proposta
Titularidade e Regularização
Fundiária
Titularidade e Regularização
Fundiária
Titularidade e Regularização
Fundiária
Titularidade e Regularização
Fundiária
Titularidade e Regularização
Fundiária
Titularidade e Regularização
Fundiária
Titularidade e Regularização
Fundiária
Titularidade e Regularização
Fundiária
Titularidade e Regularização
Fundiária
Titularidade e Regularização
Fundiária
Titularidade e Regularização
Fundiária
G1 (2448) Carta Consulta
Título
DECLARAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PLANO
DE MOBILIDADE URBANA,.pdf
DECLARAÇÃO. DESLOCAMENTOS
INVOLUNTÁRIOS, pdf
DECLARAÇÃO REDE DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. pdf
DECLARAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PLANO
DIRETOR.pdt
DECLARAÇÃO REDE DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA.pdf
DECLARAÇÃO. TITULARIDADE E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA.pof
RELATÓRIO DE SITUAÇÃO. Urbanizações. pdf
MATRÍCULA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E URBANA.pdf
* MATRÍCULA AVENIDA MARIPÁ,pdt
| MATRÍCULA RUA ANGELO DONIN.pof
MATRÍCULA RUA GENERAL ALCIDES
ETCHEGOYEN.pdt
- MATRÍCULA RUA GOVERNADOR IRINEU
BORNHAUSEN.pdt
MATRÍCULA RUA GUAÍRA.pdf
MATRÍCULA RUA GUARANI. pdf
MATRÍCULA RUA LUIZ DALCANALLE FILHO, pdf
MATRÍCULA RUA PIRATINI. pdf
MATRÍCULA RUA SENADOR RUBENS DE MELO
BRAGA pat
MATRÍCULA RUA TOMAZ GONZAGA,pof
Exibindo 18 arquivo(s).
* Descrição
DECLARAÇÃO COMPATIBILIDADE COM O PLANO
DE MOBILIDADE URBANA
DECLARAÇÃO DESLOCAMENTOS
INVOLUNTÁRIOS
' DECLARAÇÃO REDE DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DECLARAÇÃO COMPATIBILIDADE COM O PLANO
DIRETOR
DECLARAÇÃO, REDE DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
DECLARAÇÃO. TITULARIDADE E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
RELATÓRIO DE SITUAÇÃO
MATRÍCULA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E URBANA
MATRÍCULA AVENIDA MARIPÁ
MATRÍCULA RUA ÂNGELO DONIN
MATRÍCULA RUA GENERAL ALCIDES
ETCHEGOYEN
MATRÍCULA RUA GOVERNADOR IRINEU
BORNHAUSEN
MATRÍCULA RUA GUAÍRA
MATRÍCULA RUA GUARANI
MATRÍCULA RUA LUIZ DALCANALLE FILHO
MATRÍCULA RUA PIRATINI
MATRÍCULA RUA SENADOR RUBENS DE MELO
BRAGA
MATRÍCULA RUA TOMAZ GONZAGA
http://apps.cidades.gov.br/selemob/web/index,php?r=tab-carta-consulta%2F| form&id=2448&passo=9
3/3
06/12/2017 G1 (2452) Carta Consulta
Protocolo: 1237.2.0612/2017
Resumo Carta Consulta
Protocolo 1237.2.0612/2017
Data da Finalização 06/12/2017 às 16:52:02
Tab Proponente Txt Nome Prefeitura Municipal de Toledo
Objeto da Proposta Obras de Qualificação Viária do Município de Toledo/PR
Agente Financeiro Caixa Econômica Federal
Valor da Contrapartida (CP) R$ 325.000,00 (5,00 %)
Valor do Financiamento (VF) R$ 6.175.000,00 (95.00 %)
Valor do Investimento R$ 6.500.000,00
Identificação Carta Consulta
Dados Gerais
População do Município 133824
Estimativa da População Beneficiada pela
proposta
28968
Plano Diretor Aprovado
Legislação que aprovou Lei Complementar Nº 20/2016
Data da Aprovação (Plano Diretor) 16/09/2016
Plano de Mobilidade Urbana Concluído e Não Aprovado
Legislação que aprovou o Plano de
Mobilidade Urbana
(vazio)
Data da Aprovação (Plano Mobilidade) (vazio)
Instrumento Equivalente (vazio)
A proposta é compatível com o Plano de
Mobilidade Urbana ou instrumento Sim
equivalente?
Proponente
Tipo de Proponente Município
Nome Prefeitura Municipal de Toledo
E-mail planejamento.berna Gtoledo.pr.gov.br
CNPJ 76.205.806/0001-88
Município/UF Toledo/PR
CEP 95.900-110
Telefone (45) 3055-8877
Cargo Prefeito
CPF do representante 453.559.759-68
Responsável
Nome Maísa Carmen Kuhn Fazzolari
http://apps.cidades.gov.br/selemob/web/index.php?r=tab-carta-consulta% 2Fform&id=2452&passo=9 113
06/12/2017
Telefone
E-mail
crF
Cargo
Qualificação Viária
As vias a serem qualificadas possuem
titularidade e situação fundiária regularizada?
Para implantação da proposta será necessária
aquisição de terrenos para ajuste do
alinhamento das vias objeto da Intervenção?
Caso afirmativo, ocorrerá:
Tipo de Pavimento
Qual a solução atual para o esgotamento
sanitário na área objeto da Intervenção?
A área objeto da intervenção é atendida por
rede de abastecimento de água?
Qual o estágio do projeto básico para a
Intervenção proposta?
Composição de Investimentos
Pavimentação Nova
Microdrenagem (obrigatório)
Sinalização Viária (obrigatório)
Calçadas com acessibilidade (obrigatório)
Ponte
Rede de abastecimento de água
Rede coletora de esgotamento sanitário
G1 (2452) Carta Consulta
(45) 99128-2835
maisa.fazzolari O toledo.pr.gov.br e /ou planejamento.berna Gtoledo.pr.gov.br
032.981.899-60
Secretária do Planejamento Estratégico
Não
Sim
1. CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado à Quente
Rede de esgotamento sanitário
Sim
Em elaboração
Item
Aquisição de terrenos para ajuste do alinhamento das vias objeto da intervenção, inclusive por desapropriação
(limitado a 15% do valor de investimento)
Abrigos de ônibus com informação ao usuário
TOTAL QUADRO (Parcial)
Obras Complementares para execução da ação financiável (limitado a 40% do valor de investimento)
Item
Recapeamento asfáltico/reconstrução (limite de 20% do valor de investimento)
Mobiliário Urbano
Iluminação pública ao longo da via objeto da intervenção
TOTAL QUADRO (Parcial)
http://apps.cidades.gov.br/selemob/web/index.php?r=tab-carta-consulta%2Fform&id=2452&passo=9
Valor
R$ 1.650.000,00
R$ 950.000,00
R$ 180.000,00
R$ 410.000,00
R$ 150.000,00
R$ 250.000,00
R$ 385.000,00
R$ 975.000,00
R$ 120.000,00
R$ 5.070.000,00
Valor
R$ 900.000,00
R$ 180.000,00
R$ 350.000,00
R$ 1.430.000,00
213
Arquivos
Tipo
Compatibilidade com o Plano de
Mobilidade Urbana
Deslocamentos Involuntários
Rede de Esgotamento Sanitário
Titularidade e Regularização
Fundiária
Compatibilidade com o Plano
Diretor
Rede de Abastecimento de Água
Relatório de Situação da
Proposta
G1 (2452) Carta Consulta
Título
DECLARAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PLANO
DE MOBILIDADE URBANA,pdf
DECLARAÇÃO. DESLOCAMENTOS
INVOLUNTÁRIOS. pdf
DECLARAÇÃO. REDE DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. pdf
DECLARAÇÃO TITULARIDADE E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA,pdf
DECLARAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PLANO
DIRETOR.pdf
DECLARAÇÃO, REDE DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA pat
RELATÓRIO DE SITUAÇÃO Urbanizações Com
Indenizações.pdf
Exibindo 7 arquivo(s).
Descrição
DECLARAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PLANO
DE MOBILIDADE URBANA
DECLARAÇÃO. DESLOCAMENTOS
INVOLUNTÁRIOS
DECLARAÇÃO. REDE DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DECLARAÇÃO. TITULARIDADE E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DECLARAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PLANO
DIRETOR
DECLARAÇÃO REDE DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA
RELATÓRIO DE SITUAÇÃO
http://apps.cidades.gov.br/selemob/web/index.php?r=tab-carta-consulta%2Fform&id=2452&passo=9
3/3
16/01/2018 Zimbra
Zimbra planejamento.bernaQtoledo.pr.gov.br
OF 0024/2018/REGOVCV - Comunica Pré-Seleção das Cartas-Consulta 1232.2.0612/2017 e
1237.2.0612/2017 - Programa Avançar Cidades - MCidades - Propostas 0504342-07 e
0504345-20
De : gigovcvOl Gcaixa.gov.br Qui, 04 de Jan de 2018 15:24
Assunto : OF 0024/2018/REGOVCV - Comunica Pré-Seleção das Cartas- “28 anexos
Consulta 1232.2.0612/2017 e 1237.2.0612/2017 - Programa
Avançar Cidades - MCidades - Propostas 0504342-07 e
0504345-20
Para : 'gabineteQOtoledo.pr.gov.br' <gabineteQtoledo.pr.gov.br>,
'planejamento.bernaQtoledo.pr.gov.br'
<planejamento.bernaQtoledo.pr.gov.br>,
'tesouraria.roseliQtoledo.pr.gov.br'
<tesouraria.roseliQtoledo.pr.gov.br>,
'planejamento.desireeQtoledo.pr.gov.br'
<planejamento.desireeQtoledo.pr.gov.br>,
'planejamento.elianaQtoledo.pr.gov.br'
<planejamento.elianaQtoledo.pr.gov.br>,
'maisa.fazzolariQtoledo.pr.gov.br'
<maisa.fazzolariQtoledo.pr.gov.br>
Cc: gigovcvOl Qcaixa.gov.br, Alexandra Federle
<alexandra.federieQcaixa.gov.br>, Patricia Conceicao Melo e
Santos <patricia.meloQcaixa.gov.br>, Paulo Vinicius Carvalho
Jorge <paulo.jorgeQcaixa.gov.br>, Andre Yukio Takabayashi
<andre.yukioQcaixa.gov.br>, Marcelo Peres de Peres
<marcelo.peresQcaixa.gov.br>, Luciana Galvao Dombeck
<luciana.dombeckQcaixa.gov.br>
Representação Executiva Negocial de Governo Cascavel
Rua Uruguai, 260 — Bairro Alto Alegre
85.805-010 — Cascavel - PR
Ofício nº 0024/2018 / REGOV/CV
Cascavel, 04 de janeiro de 2018
A Sua Excelência o Senhor
Lúcio de Marchi
Prefeito Municipal
Município de Toledo/PR
Assunto: Pré-seleção das Cartas-Consulta 1232.2.0612/2017 e 1237.2.0612/2017- MCIDADES
Referente: Contrato de Financiamento — Programa Avançar Cidades
Objeto: Obras de qualificação viária do município de Toledo/PR
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
1 Informamos que o município de Toledo/PR teve as suas propostas pré-selecionadas no Programa
Avançar Cidades, nos termos da IN 27 e 28 do MCIDADES, de 11 de julho de 2017.
http:/taurus-store02.toledo.pr.gov.br/h/printmessage?id=24360&tz=America/Sao, Paulo 1/6
16/01/2018
2
Zimbra
Diante da informação da Pré-seleção das referidas propostas de financiamento, a REGOVCV está
recepcionando a documentação abaixo informada.
3.2
321
a)
b)
c)
d)
e)
3.2.2
a)
b)
c)
d)
e)
f)
9)
h)
3.23
PARA ANÁLISE INSTITUCIONAL E JURÍDICA:
* Pedido de Financiamento (modelo);
* Lista de Priorização de Empreendimentos (modelo);
Carteira de Identidade e do CPF do Chefe do Poder Executivo ou de seu representante legal;
Termo de Posse do Chefe do Poder Executivo;
Comprovante de inscrição no CNPJ obtido no sítio da Receita Federal do Brasil, endereço
eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, no serviço de “Cadastros CPF e CNPJ”, aceitando-se as
situações cadastrais “Ativo Regular” ou “Ativo não Regular”;
Lei Autorizativa do Poder Legislativo Municipal para participar do programa, contratar a
operação e conceder garantias na forma de vinculação de receitas tarifárias de FPM e ICMS,
acompanhada da sua publicação, sendo necessário fazer constar no texto da Lei os seguintes
elementos essenciais à operação: Valor do Financiamento, Garantia, Agente Financeiro e
Finalidade do Financiamento;
Lei Orçamentária e Anexo Contábil - TCO8 ou Comparativo da Despesa Autorizada com a
Empenhada ou equivalente, com data atual, acompanhada de sua publicação;
Declaração de Comprovação de Previsão Orçamentária de Contrapartida Financeira (modelo);
* Declaração com a identificação da Equipe de Coordenação do Projeto (modelo);
: Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente referente a área objeto da
intervenção OU Declaração de Domínio Público assinada pelo Prefeito no caso de ruas, praças,
etc.
PARA ANÁLISE TÉCNICA DE ENGENHARIA:
Seguem abaixo os requisitos do Programa:
Compatibilidade do projeto técnico apresentado com a proposta pré - selecionada pelo Gestor da
Aplicação;
Compatibilidade do projeto técnico apresentado com as ações financiáveis (Modalidade 2,3,4€5);
Plena funcionalidade das obras e serviços, para proporcionar benefícios imediatos à população
ao final da implantação do empreendimento;
Apresentação do licenciamento ambiental ou de sua dispensa, quando aplicável;
Titularidade ou comprovação de domínio público da área da proposta.
Documentação de Engenharia mínima a ser apresentada:
Matrícula da intervenção ou Declaração de Domínio Público;
Licenciamento ambiental ou dispensa;
Projetos aprovados;
Memorial Descritivo;
Planilha de Composição do BDI (MO27476);
Quadro de Composição de Investimento (MO41211);
Orçamento Discriminativo (MO27476);
Cronograma Físico-Financeiro (MO27476).
Outros documentos poderão ser solicitados devido ao porte e complexidade da intervenção conforme
Ficha de Verificação Preliminar - FVP (MO41050) em anexo.
3.2.4
Para subsidiar na elaboração da documentação, orientamos a leitura do ANEXO II — Documentação e
diretrizes para apresentação da proposta, Caderno Técnico para Projetos de Mobilidade Urbana — Sistema de
Prioridade ao Ônibus e Transporte Ativo, segue abaixo o link para captura dos arquivos:
a)
ANEXO II (em anexo)
http:l/taurus-store02.toledo.pr.gov.br/h/printmessage?id=243608tz=America/Sao Paulo 216
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b) Caderno Técnico para Projetos de Mobilidade Urbana — Sistema de Prioridade ao Ônibus -
http://www.cidades.gov.br/i r/images/stories/ArquivosSEMOByBiblioteca/Criterios sistemas. pdf
c) Caderno Técnico para Projetos de Mobilidade Urbana — Transporte Ativo -
http: //www.cidades. gov. br/images/stories/ArquivosSEMOBy Biblioteca/Criterios transporte. pdf
5 PARA AUTORIZAÇÃO DA STN/MF — Documentação a ser apresentada para abertura de
processo de verificação de endividamento junto à STN, conforme modelos e instruções disponíveis no
MIP — Manual para Instruções de Pleitos da STN - Operações de Crédito Interno ( Versão
2017.11.01.w):
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (DRCL) - o último RREO exigível que contenha o
DRCL (conforme art. 52 e art. 63, inciso II, ambos da LRF) deverá estar homologado no Siconfi
nas datas informadas no artigo 18.13 do MIP. Q Ente Federativo deverá atentar para que o
valor da Recei íquida (RCL) inform no Dem L (DRCL
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DDCL) - o último RGF exigível (conforme
art. 55 $ 2º e art. 63, inciso II, ambos da LRF) deverá estar homologado no Siconfi, nas datas
informadas no artigo 18.13 do MIP. Cabe destacar, ainda, que os dados do DDCL do 3º
quadrimestre (ou do 2º semestre) de determinado exercício, bem como a coluna "Saldo do
Exercício Anterior" do DDCL do exercício seguinte, deverão ser compatíveis com os valores dos
tipos de dívida informados no CDP do mesmo exercício. Dessa forma, a título de exemplo,
conclui-se que os dados do DDCL do 3º quadrimestre de 2015 e da coluna "Saldo do Exercício
Anterior" dos DDCL do exercício 2016 de determinado ente deverão ser compatíveis com os
valores dos tipos de dívida informados no CDP 2015;
Autorização do Órgão Legislativo, conforme MIP — Artigo 18.10 - (a autorização
legislativa, deverá especificar os elementos essenciais de identificação da operação de crédito (tais
como agente financeiro, valor e finalidade da operação) além de outras características que o Poder
Legislativo local deseje condicionar; um exemplo da autorização do órgão legislativo está
disponível em https://conteudo. ro. c/m is/mip/arquivo );
Parecer do órgão técnico, conforme MIP — Artigo 18.08 (O modelo de Parecer Técnico está
disponível em https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip/arquivo );
Parecer do órgão jurídico, conforme MIP — Artigo 18.07 (o modelo do documento está
disponível em https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip/arquivo );
Anexo nº 1 da Lei 4.320/64 (Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas) — Publicado com a Lei orçamentária do exercício em curso — Este documento
precisa ser enviado apenas até 30 de março, conforme MIP — Artigo 18.11;
. Comprovação da regularidade quanto ao pagamento de precatórios ou quanto ao regime
especial instituído pelo art. 97 do ADCT - Caso não seja possível realizar consulta ao Cadastro
de Entidades Devedoras Inadimplentes - CEDIN, o ente deverá apresentar certidão emitida pelo
tribunal competente atestando a regularidade de pagamento e a sua periodicidade, ou declaração de
regularidade de pagamento de precatórios, e sua respectiva periodicidade, emitida pelo Chefe do
Poder Executivo ou pelo Secretário da Fazenda, com protocolo da declaração junto ao Tribunal de
Justiça competente;
Certidão expedida pelo Tribunal de Contas para contratação de operação de crédito - No
caso de a certidão apresentar prazo de validade, essa deverá ser válida na data de envio do
documento pelo SADIPEM. Já aquelas em que a validade não seja explicitada, será considerada
como tal a data de publicação de relatório exigível pela LRF (Relatório Resumido de Execução
Orçamentária e/ou Relatório de Gestão Fiscal), conforme MIP — Artigo 18.14;
Comprovação de encaminhamento das contas municipais ao Poder Executivo do Estado,
conforme MIP — Artigo 18.13;
Atualização do Siconfi (Os relatórios RREO e RGF dos dois anos anteriores, mais o ano em
curso, deverão estar homologados ou retificados; já o Balanço Anual dos dois exercícios anteriores
devem estar homologados ou retificados), conforme MIP — Artigo 18.13;
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F, n i ificá-lo no Siconfi as just
5.1 Todos os documentos deverão ser:
a) Digitalizados, no formato PDF, de originais. Neste caso, o Ente interessado deve manter a
guarda de tal documento por um período mínimo de cinco anos a contar do prazo final
da operação; ou
b) Eletrônicos, quando assinados digitalmente por meio de Certificado Digital;
5.1.1 Os documentos devem ser legíveis e não podem apresentar rasuras;
5.1.2 As assinaturas do Chefe do Poder Executivo, do responsável pela instituição financeira e dos
responsáveis pelos órgãos técnico e jurídico deverão ser identificadas, no mínimo, com a indicação do cargo e
do nome.
5.1.3 | Com o objetivo de simplificar a instrução dos documentos exigidos para a verificação de limites e
condições, orientam E] riginais digitali », OS quais serão
validados mediante certificação digital do Chefe do Poder Executivo no envio do pleito por intermédio do
SADIPEM, eliminando assim a necessidade de autenticação em cartório. No entanto, caso necessário,
digitalização das referidas cópias autenticadas em cartório poderão ser anexadas em substituição aos originais.
52 Poderão ser solicitados documentos adicionais, considerados necessários à análise dos pleitos,
conforme art. 4º,inciso II da Portaria STN nº 9/2017 e $ 1º do art. 25 da RSF nº 43/2001.
5.3 Acrescentamos que, em virtude da dinâmica do processo, o MIP atualiza procedimentos e formulários
de encaminhamento de informações, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único da Portaria STN nº
396/2009. Dessa forma, na ocasião do envio de pleito à STN, o interessado deverá consultar o sítio
https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/modules/mod pdf manual/pdf/mip. pdf para verificação da
existência de versão mais atualizada do MIP,
6 É requisito para Validação da Proposta o recolhimento de parte da tarifa de Análise da proposta
de Financiamento constante da tabela de tarifas CAIXA (pág. 20), sendo que a parte a ser cobrada
para a realização da 1º Etapa da validação é de R$ 1.200,00.
6.1 Para início da 2* Etapa de validação (Pedido de Verificação de Limites e Condições na STN) é
requisito o recolhimento do restante tarifa de Análise da proposta de Financiamento constante da
tabela de tarifas CAIXA (pág. 20).
7 ondições necessárias para a contratação de
Realização da avaliação de crédito fa:
para a operação pleiteada pela CAIXA;
Realização da precificação da operação pela CAIXA;
Aprovação técnica do pedido de financiamento pela CAIXA - análises técnica de engenharia,
jurídica e institucional;
Obtenção da autorização da Secretaria do Tesouro Nacional - STN quanto à capacidade de
endividamento do município;
Obtenção da habilitação da operação junto ao Ministério das Cidades;
Obtenção da autorização ou da excepcionalidade de impacto na margem operacional de 45% do
Patrimônio de Referência pela CAIXA;
Obtenção das autorizações das alçadas competentes da CAIXA, aprovando a operação;
Verificação cadastral do proponente, garantidor e agente promotor, observado que é vedada a
contratação:
8 com proponente inadimplente com a União, Receita Federal, CAIXA e demais Instituições
Financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional;
8 com proponente que estiver com certidões de regularidade do FGTS e INSS vencidas;
8 com proponente que se encontre em situação de irregularidade junto ao PIS, ao PASEP, ao
FINSOCIAL, à COFINS e ao FGTS;
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vorável e análise de risco, com capacidade de pagamento
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8 com proponente que possua restrição cadastral perante o CADIN em função de inadimplência
relativa ao retorno de financiamentos contratados com recursos do FGTS ou relativa ao
recolhimento de encargos do FGTS;
8 nos casos de descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja situação de regularidade e
atendimento é objeto de verificação pela STN.
8 Visando esclarecer dúvidas a respeito dos documentos exigidos para a contratação da referida
operação de crédito, convidamos esse município para realizarmos reunião ainda este mês, em dia e
horário a ser marcado por este ente.
8.1 Para agendamento da reunião, favor entrar em contato com à REGOV Cascavel, telefones 45-
3321-0411(Alexandra) ou 45-3321-0419 (Patrícia).
9 Os modelos citados neste Ofício seguem em anexo a este email.
10 Estamos à disposição para esclarecimentos.
Respeitosamente
ALEXANDRA FEDERLE
Assistente Júnior
RE NEG Governo Cascavel/PR
PATRICIA CONCEICAO MELO E SANTOS
Assistente Pleno
RE NEG Governo Cascavel/PR
ANDRE YUKIO TAKABAYASHI
Supervisor de Filial
RE NEG Governo Cascavel/PR
PAULO VINICIUS CARVALHO JORGE
Coordenador de Filial - S.E.
RE NEG Governo Cascavel/PR
27075011 - Pedido de Financiamento.zip
12 KB
to
27136017 - Lista de Priorização.zip
22 kB
[o
Declaração de Comprovação de Previsão Orçamentária de Contrapartida Fina....doc
É 24kKB
= Declaração com a identificação da Equipe de Coordenação do Projeto.doc
“É 24KB
MO41211.xIt
E 455 KB
http:/taurus-store02.toledo.pr.gov. br/h/printmessage?id=243608tz=America/Sao Paulo 5/6
16/01/2018
-B MO27476.xlt
436 KB
[E MO41050.xit
É 157KB
- Anexo-II.PDF
120 KB
Zimbra
http:/taurus-store02.toledo.pr.gov. br/h/printmessage?id=24360&tz=America/Sao, Paulo
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