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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaREAJUSTA OS VALORES DO COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS TIPIFICADOS NACIONALMENTE E DE CARÁTER CONTINUADO, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ATRAVÉS DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL.
native_id8708

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-31 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 7/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 4/2018.
2018-01-31 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-01-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-01-25 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Matéria s ser incluída na Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2018-01-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Mesa disponível em Documentos Acessórios.
2018-01-25 Matéria encaminhada — Projeto encaminhado à Mesa. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-01-22 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 21 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 4, de 19 de janeiro de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando a primazia da responsabilidade do Estado Brasileiro
por manter a Política Pública de Assistência Social, conforme Constituição
Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social;
considerando a continuidade da execução dos Serviços
Socioassistenciais nacionalmente tipificados, realizados pela Rede
Socioassistencial no Município;
considerando a importante parceria do Município de Toledo,
através da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) e das
entidades assistenciais que ofertam Serviços Socioassistenciais;
considerando que, para o exercício de 2017 esteve vigente a Lei
“Rº? nº 2, de 20 de janeiro de 2017, que dispôs sobre o cofinanciamento
municipal da Política de Assistência Social,
faz-se necessária a reformulação da Lei “R” nº 2, de 20 de Janeiro
de 2017, para adequar o exercício financeiro para os anos de 2018 e 2019,
auferir o reajuste nos valores das metas e a execução do objeto para celebração
de Termos de Fomento.
Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “reajusta os valores do cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais
Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no
Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins lucrativos
que compõem a Rede Socioassistencial”.
Tendo em vista a necessidade de cumprimento de prazos
referentes, inclusive, às assinaturas dos Termos de Fomento e, que o primeiro
repasse às entidades deve ocorrer ainda no mês de janeiro, para subsidiar o
início das atividades no mês de fevereiro do corrente ano, solicitamos a Vossas
Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
ã ido
/ -—
/
/
Respeitosamente, q N
nm ns)
PREFEITO DO MUNL ÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Reajusta os valores do cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, destinado aos Serviços
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de
Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo,
através das entidades privadas sem fins lucrativos que
compõem a Rede Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos valores do
cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos
Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter
Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas
sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial.
Art. 2º — Ficam reajustados em 3% (três por cento), com vigência a
partir de 1º de janeiro de 2018, os valores do cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, conforme segue:
a : . . Identificação dos Pisos Valor unitário da meta
Serviço Socioassistencial Tipificado Municipais de (R$)
cofianciamento
Piso Básico Municipal de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de | Convivência - PBMC R$94,67
Crianças e Adolescentes '
Piso Básico Municipal para
Proteção Social Básica no Domicílio para Present cant Bleticiieicia (POE) R$ 157,61
Pessoa com Deficiência uu Perda kgs —- FEM
PcDildoso
ES
Piso de Alta Complexidade
Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa Municipal para Pessoa Idosa — | R$ 540,96
PACM Idoso
Piso de Alta Complexidade
Serviço de Acolhimento Institucional para | Municipal Indivíduos e | R$162,33
adultos e famílias Famílias - PACM Indivíduos |
e Famílias.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — À fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado, pela Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único — A instância de controle social no Município é o
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de janeiro-de 2018.
(
|
=.
LUCIO D ARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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