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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-23
EmentaAUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARA ATENDER OS SEGMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO.
native_id8709

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 13/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 5/2018.
2018-03-19 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade, na forma da Redação do Vencido, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-03-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Mensagens Aditivas nº 2 e 4 aprovadas, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-03-08 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto disponível em Documentos Acessórios.
2018-03-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-02-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com análise da Mensagem Aditiva, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-02-15 Matéria encaminhada — Recebimento da Mensagem Aditiva nº 4, de 9 de fevereiro de 2018, do Poder Executivo. Anexado ao Projeto de Lei para análise pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-02-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-01-23 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 5, de 19 de janeiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A administração municipal, conforme plano de governo aprovado pela
população, pretende dar continuidade à implementação de políticas de incentivo e
apoio ao desenvolvimento de projetos e atividades na área da educação.
O Município de Toledo é um dos líderes estaduais no agronegócio, com
forte presença da indústria e do comércio. Com isso, vem se consolidando como pólo
universitário.
Em 2017, o Município contou com cerca de dez instituições de ensino
superior, dentre as quais estão 2 (duas) federais e 1 (uma) estadual, além de grandes
redes particulares.
Essa realidade tem atraído pessoas de diferentes regiões do país e gerado
uma movimentação significativa no número de alunos da rede municipal de ensino de
Toledo. Além disso, a partir de 2016, a pré-escola tornou-se obrigatória e as demandas
para a educação de tempo integral crescem vertiginosamente.
Na região do Jardim Porto Alegre/Jardim Gisela, existem 3 (três) escolas
que atendem à pré-escola e ensino fundamental, totalizando um número de 944 crianças
atendidas. São duas instituições que ofertam Ensino Fundamental TI e Ensino Médio,
totalizando respectivamente, 679 e 391 estudantes. Além disso, são atendidos 77 alunos
no Integrado (Técnico-Administrativo) e 105 no subsequente, modalidade ofertada
àqueles que já concluíram o ensino Médio. Também os colégios estaduais desenvolvem
práticas de contraturno, enfrentando dificuldades na disponibilização de espaço físico.
Nenhuma dessas escolas oferece espaço físico para ampliação de turmas e/ou
implantação de tempo integral.
Na região, funciona apenas 1 (uma) escola privada de Educação Infantil,
atendendo aproximadamente 44 (quarenta e quatro) alunos de 1 a 5 anos, dos quais 25
(vinte e cinco) são atendidos em tempo integral. Trata-se de uma escola pequena cujas
instalações físicas não permitem ampliação na estrutura física tampouco expansão no
número de atendimentos.
As demais escolas privadas estão localizadas em bairros distantes,
dificultando o acesso dessa comunidade a escolas dessa natureza. A abertura de uma
escola privada na região gerará aumento significativo na oferta de vagas, o que poderá
possibilitar ao Município a ampliação de vagas em sua rede tanto no tempo regular como
em tempo integral. Além disso, o Município de Toledo possui alguns imóveis no
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
referido bairro que não estão sendo utilizados, podendo ser destinados para tal finalidade.
Nesta oportunidade, tendo em vista o resultado do processo licitatório, na
modalidade de Concorrência Pública nº 013/2017, conforme Edital de Classificação e
Termo de Homologação anexos, busca-se a autorização legislativa para a concessão de
direito real de uso do imóvel, denominado lote urbano nº 379 da quadra nº 104, com área
de 4.150,99m?, situado no Loteamento Mônaco, objeto da Matrícula nº 67.388 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, para a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação viabilizar a implantação, em nossa cidade, de estabelecimento de
ensino para atender os segmentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II e
Ensino Médio.
Pelo exposto e diante da importância da implantação de um
estabelecimento de ensino para atender os segmentos de Educação Infantil, Ensino
Fundamental I e II e Ensino Médio, na Região do Bairro Jardim Gisella e, que atenda
ainda os Bairros da Vila Industrial e Jardim Porto Alegre, submetemos à apreciação
dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a outorgar
a concessão de direito real de uso de imóvel integrante do patrimônio público à
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, para implantação de
estabelecimento de ensino para atender os segmentos de Educação Infantil,
Ensino Fundamental Ie Il e Ensino Médio”.
Saliente-se que, em caso de descumprimento de qualquer dos encargos
estabelecidos à concessionária, será procedido o cancelamento da respectiva outorga
da concessão de direito real de uso.
Enfatize-se que a concessionária responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venham a incidir sobre o respectivo imóvel objeto da
concessão.
Respeitosamente,
LUCIO HI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza a outorga de concessão de direito real de uso, com
encargos, de imóvel integrante do patrimônio público municipal
à Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, para
implantação de estabelecimento de ensino para atender os
segmentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental Ie Il e
Ensino Médio.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a outorgar a concessão de
direito real de uso, com encargos, de imóvel integrante do patrimônio público municipal à
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, para implantação de estabelecimento
de ensino para atender os segmentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental I e Il e
Ensino Médio.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a outorgar a concessão de
direito real de uso à Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, o lote urbano nº
379 da quadra nº 104, com área de 4.150,99m? (quatro mil cento e cinquenta metros e
noventa e nove decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº
393 da mesma quadra, situado no Loteamento Mônaco, nesta cidade, pertencente ao
patrimônio público municipal, conforme Matrícula nº 67.388 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com o lote urbano nº 160, na extensão de 45,21 metros;
H — a Leste, com a Rua Uruguai, na extensão de 74,28 metros:
HI — ao Sul, com a Rua Santa Rosa, na extensão de 75,65 metros;
IV — a Oeste, com a Rua João Cordeiro Gomes, do Loteamento Pasqualli II,
na extensão de 68,77 metros.
$ 1º — Caberá à concessionária referida no caput deste artigo:
I — implantar, no imóvel descrito no artigo 2º, no prazo de até 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei, de acordo com a necessidade para atender o disposto nas
alíneas do inciso seguinte, as instalações para o funcionamento de sua unidade escolar, no
Município de Toledo, devendo atingir área mínima de 1.500,00m? (um mil e quinhentos
metros quadrados), no prazo de até 12 (doze) meses;
IH — iniciar as suas atividades, na área do ensino, atendendo os seguintes
prazos e segmentos:
a) iniciar o funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental I; até
12 (doze) meses após a conclusão da obra e emissão da carta de habitação;
b) iniciar a Sº série: até 12 (doze) meses após a implantação da Educação
Infantil e Ensino Fundamental I;
C) iniciar a 6º série: até 12 (doze) meses após a implantação da 5º série;
d) iniciar a 7º série: até 12 (doze) meses após a implantação da 6º série:
e) iniciar a 8º série: até 12 (doze) meses após a implantação da 7º série;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
f) iniciar a 9º série: até 12 (doze) meses após a implantação da 8º série;
8) iniciar o 1º ano do Ensino Médio: até 12 (doze) meses após a implantação
da 9º série;
h) iniciar o 2º ano do Ensino Médio: até 12 (doze) meses após a implantação
do 1º ano do Ensino Médio;
i) iniciar o 3º ano do Ensino Médio: até 12 (doze) meses após a implantação
do 2º ano do Ensino Médio.
III — conceder anualmente bolsas de estudo nas seguintes proporções:
a) no mínimo, 01 (uma) bolsa de estudo integral para cada 05 (cinco) alunos
pagantes;
b) no mínimo, 01 (uma) bolsa de estudo integral para cada 09 (nove) alunos
pagantes e 02 (duas) bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento).
IV — ofertar, no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos diretos no início das
atividades;
V — atender as exigências da Lei nº 12.101/2009;
VI — tomar medidas permanentes de preservação e defesa do meio ambiente;
VII — manter a finalidade precípua da doação a que se refere o inciso I deste
parágrafo.
$ 2º — A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, deverá
apresentar semestralmente, as Guias GDIP para comprovar o número de empregos diretos
gerados, conforme inciso IV do parágrafo anterior.
$3º— A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, não poderá locar
ou ceder a terceiros, a qualquer título, o imóvel objeto desta Lei.
$ 4º — Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do parágrafo
anterior, o imóvel de que trata a presente Lei retrocederá ao patrimônio do Município e será
procedida a revogação da outorga da concessão de direito real de uso sem qualquer
indenização, inclusive por benfeitorias e investimentos nele realizados pela donatária, que
passará a integrar o patrimônio municipal.
Art. 3º — A outorga de concessão de direito real de uso que trata esta Lei,
será por tempo indeterminado.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de janeiro de 2018.
/ )
LUCI FARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(Dtoledo.pr.gov.br
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 013/2017
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA
TIPO: MAIOR LANCE OU OFERTA
ENTIDADE PROMOTORA: MUNICÍPIO DE TOLEDO
O MUNICÍPIO DE TOLEDO, através do Secretário de Administração, torna público a
quem interessar possa, que no dia de do ano 2017, às. h min, na sala de
reuniões da Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua Raimundo Leonardi, 1586, nesta
cidade de Toledo, fará realizar CONCORRÊNCIA, nos termos da Lei Nº 8.666 de 21/06/93,
dos artigos 13, inciso I, c/c artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 29 de
junho de 1990, do Acórdão nº 1865/06 do Tribunal de Contas do Paraná e deste edital,
para Concessão de Direito Real de Uso.
O presente edital e demais informações encontram-se à disposição para verificação por parte
dos interessados junto à Diretoria de Licitações do Município de Toledo, na Rua Raimundo
Leonardi nº 1586, Centro, CEP: 85900-110, Toledo-PR, de segunda a sexta-feira, das 08:30
às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, ou pelos telefones: (45) 3055-8820 e 3055-8819, Fax:
3378-1704, site www-.toledo.pr.gov.br ou através do e-mail: licitação(Dtoledo.pr.gov.br
Fica estabelecido que toda e qualquer informação, esclarecimento ou dado, fornecidos
verbalmente por empregados do licitador não serão considerados como argumento para
impugnações, reclamações, reivindicações por parte dos proponentes.
Na sessão de abertura dos trabalhos supra referida, os documentos de habilitação e as
propostas serão recebidos oficialmente e, oportunamente, examinados e julgados, nos termos
da Lei, pela Comissão de Julgamento designada.
1- DO OBJETO
1.1 - Seleção de instituição escolar legalmente constituída, com seguimento de atuação da
educação infantil, ensino fundamental I e II e ensino médio, para receber em Concessão
Administrativa de Uso de área de imóvel pertencente ao município de Toledo/PR.
2.1.1 - Lote Urbano Nº 379 (uso institucional) da Quadra Nº 104 com área de 4.150,99m?,
situado no Loteamento Mônaco, objeto da Matrícula Nº 67.388 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis.
2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar da presente licitação empresas legalmente constituídas que
preencherem as condições exigidas neste Edital.
2.3 - Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.
2.4 - Não poderão participar da presente licitação os Servidores Públicos Municipais,
empresas que tenham em seu quadro social funcionários públicos ou dirigentes da
administração diretas ou indiretas, pessoas impedidas de participar de licitação e menores de
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MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 2017XCONCORRÊNCIAW13 Concessão de Uso Instituição Escolar Infantil.doc
- Daiane
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
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18 (dezoito) anos, não emancipados, bem como aqueles que estejam cumprindo as sanções
previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
3- DA HABILITAÇÃO
3.1 - Para habilitação na presente concorrência, os interessados deverão apresentar, em
envelope separado, lacrado e intitulado da seguinte forma: DOCUMENTAÇÃO
3.2 - REFERENTE À CONCORRÊNCIA N.º 013/2017, o nome do proponente, a data e
o horário de abertura dos envelopes, contendo em sua parte interna os seguintes
documentos:
3.3 - No envelope "01" de DOCUMENTAÇÃO, deverá conter o seguinte:
a) Contrato Social e última alteração (A licitante que não tiver alteração em seu contrato
social, deverá apresentar o contrato social juntamente com a Certidão Simplificada da
Junta Comercial);
ou Certidão Simplificada da Junta Comercial e última alteração do Contrato Social;
ou Estatuto Social e última alteração.
ou documento equivalente no caso de licitante considerado Micro Empreendedor
Individual (MEL), segundo definição do Art. 18-A e seguintes da Lei Complementar
123/2006, sujeito a comprovação desta condição pela comissão de licitação.
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, ou
Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal,
abrangendo inclusive Contribuições Previdenciárias tanto no âmbito da Receita
Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme Portaria
258 de 5 de setembro de 2014 alterada pela Portaria MF nº 443 de 17 de outubro de 2014
do domicílio ou sede do proponente.
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante,
através de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de negativa;
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante,
através de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de negativa;
e) Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial,
expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca sede da pessoa jurídica licitante, com data
de emissão não superior a 90 (noventa) dias contados da data estabelecida para abertura
dos envelopes;
f) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
através de Certidão Negativa;
g) Declaração de Idoneidade - (Anexo IV);
h) Declaração para fins do exigido pelo artigo 130, da Lei Orgânica do Município de
Toledo - (Anexo V]);
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MACOMPRASLICITACOES|MUNICÍPIO 201 CONCORRÊNCIA 13, Concessão de Uso Instituição Escolar Infantil.doc
- Daiane
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i) Modelo de Declaração de Observância ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da CF -
(Anexo VIT).
j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no âmbito nacional, expedida
pelo Tribunal Superior do Trabalho, que pode ser conseguida através do link
http:/Nyww tst.jus.br/certidao, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante
a Justiça do Trabalho.
k) Declaração firmada pelo representante legal da empresa licitante de que conhece e
que se submete integralmente a todas as normas do presente edital e que todos os
documentos apresentados são fiéis e verdadeiros - (Anexo 1);
1) Declaração de Recebimento e/ou acesso a documentação - (Anexo V);
34 - A falta de data e/ou rubrica e/ou assinatura nas declarações expedidas pelo
próprio licitante ou na proposta poderá ser suprida pelo seu representante legal
presente à sessão.
3.5 - A falta de quaisquer dos documentos ou sua apresentação em desacordo com O
presente edital implicará na inabilidade do participante, sem apreciação do conteúdo do
envelope nº 02 “PROPOSTA DE PREÇOS”, o qual será devolvido sob protocolo, anotando-
se em ata a ocorrência.
3.6 - Os documentos que não especificarem prazo de validade não poderão ser com data de
expedição anterior a 30 (trinta) dias da abertura desta licitação.
3.7 - Os documentos poderão ser apresentados em fotocópia legível (não serão aceitas cópias
em papel fax), ficando a critério da Comissão a solicitação de qualquer documento em via
original.
3.8 - Em todas as hipóteses referidas nos itens anteriores, não serão aceitos protocolos, nem
documentos com prazos de validade vencidos.
3.9 - Toda documentação necessária à habilitação deverá ser relacionada separada e
colecionada na ordem estabelecida neste edital.
3.10 - Os envelopes "01" e "02", contendo respectivamente a documentação referente à
habilitação e proposta de preço, deverão ser protocolizados na data, horário e local indicados
no preâmbulo deste edital, devidamente fechados, constando da face de todos os quais os
seguintes dizeres:
01) À COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2017
ENVELOPE "A" - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE E ENDEREÇO:
02) À COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2017
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MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 201 NCONCORRÊNCIANO13, Concessão de Uso Instituição Escolar Infantil.doc
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ENVELOPE "B" - PROPOSTA DE PREÇO
PROPONENTE E ENDEREÇO:
3.11 - Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento
licitatório, deverá formalizar uma carta de credenciamento, a qual deverá ser entregue à
Comissão de Licitações no início dos trabalhos de abertura dos envelopes (Anexo ID.
3.12 - A abertura do envelope "01", contendo a documentação de habilitação dar-se-á em
data, horário e local pré-estabelecido no preâmbulo do presente Edital, sendo que serão
abertos os envelopes "02" somente das proponentes consideradas habilitadas, e os demais
serão devolvidos aos seus respectivos proprietários, sem o conhecimento do seu conteúdo.
4- DAS PROPOSTAS
4.1 - As propostas serão entregues em uma via, dentro de envelope lacrado e intitulado da
seguinte forma: "PROPOSTA REFERENTE À CONCORRÊNCIA Nº 013/2017", o
nome do proponente, a data e 0 horário de abertura dos envelopes, constando
obrigatoriamente a proposta conforme anexo 03.
5 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1 - Os proponentes ou seus representantes legais, deverão protocolar, na Prefeitura
Municipal, atéàs h mindodia de do ano 2017, sob pena de inabilitação, os
envelopes contendo a documentação e as propostas, que serão abertos pela Comissão
Permanente de Licitações, na mesma data e horário mencionado neste item.
6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 - As propostas serão julgadas pela Comissão Permanente de Licitações.
6.2 - Só serão abertos os envelopes referentes as proposta dos participantes que tiverem sua
documentação aprovada. Os demais serão inabilitados.
6.3 - A Comissão poderá deixar de julgar as propostas no mesmo dia.
6.4 - Será considerada vencedora, a proponente que obtiver a maior pontuação, na
somatória das tabelas abaixo:
a) Número de empregos diretos proposto gerados no início da atividade:
Acima de 25 (vinte) 10 (dez) pontos
Até 25 (vinte e cinco) 08 (oito) pontos
Até 20 (vinte) 06 (seis) pontos
Até 15 (quinze) 04 (quatro) pontos
b) Prazo de início da obra proposto, após publicação da Lei autorizando a concessão de direito
real de uso:
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MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 201 NCONCORRÊNCIAN13, Concessão de Uso Instituição Escolar Infantil.doc
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Em até 60 (sessenta) dias 10 (dez) pontos
Em até 100 (cem) dias 06 (seis) pontos
Em até 120 (cento e vinte) dias 02 (dois) pontos
c) Conclusão da obra proposta com expedição do Habite-se:
Em até 12 (doze) meses 10 (dez) pontos
Em até 15 (quinze) meses 08 (oito) pontos
Em até 18 (dezoito) meses 06 (seis) pontos
6.5 - A proponente que deixar de pontuar em qualquer uma das letras do item 6.4, será
desclassificada.
6.6 - Não será permitida a apresentação de mais de uma proposta por proponente. Caso forem
apresentadas mais de uma proposta pela mesma proponente, automaticamente serão
desclassificadas todas as suas propostas apresentadas.
6.7 Em caso de empate entre duas ou mais proponentes, o critério de desempate será através
de sorteio.
7- OBRIGAÇÕES E ENCARGOS
a) Conceder anualmente bolsas de estudo nas seguintes proporções:
- no mínimo, 01 (uma) bolsa de estudo integral para cada 05 (cinco) alunos pagantes; ou
- no mínimo, 01 (uma) bolsa de estudo integral para cada 09 (nove) alunos pagantes e 02 (duas)
bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento);
b) Edificar no imóvel concedido a unidade escolar com área mínima de 1.500,00m? no prazo
máximo de 18 (dezoito) meses após publicação da Lei que autoriza a concessão de direito real de
so;
E
c) Ofertar, no mínimo, 15 empregos diretos;
d) Manter a finalidade especificada neste edital;
e) Atender ao seguinte cronograma:
- Início da construção do prédio: Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei que
autoriza a concessão de direito real de uso;
- Início do funcionamento com Educação Infantil e Ensino Fundamental I: até 12 (doze) meses
após a conclusão da obra e emissão da carta de habitação;
- Implantação da 5º série: Até 12 (doze) meses após implantação da Educação Infantil e Ensino
Fundamental I;
- Implantação da 6º série: Até 12 (doze) meses após implantação da 5º série;
- Implantação da 7º série: Até 12 (doze) meses após implantação da 6º série;
- Implantação da 8º série: Até 12 (doze) meses após implantação da 7º série;
- Implantação da 9º série: Até 12 (doze) meses após implantação da 8º série;
- Implantação do 1º ano do Ensino Médio: Até 12 (doze) meses após implantação da 9º série;
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Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacaofdtoledo. v.br
- Implantação do 2º ano do Ensino Médio: Até 12 (doze) meses após implantação do 1º ano do
Ensino Médio;
- Implantação do 3º ano do Ensino Médio: Até 12 (doze) meses após implantação do 2º ano do
Ensino Médio.
f) Manter e conservar, às suas custas, os bens, objeto desta concorrência;
g) Cumprir a legislação vigente para a instalação de suas atividades, ou para exercício delas,
incluindo todas as providências necessárias à obtenção de alvarás, licenças ou demais exigências
legais;
h) Pagar todos os tributos ou encargos que incidirem sobre o imóvel ou atividades desenvolvidos
pela beneficiada;
i) Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária do
vínculo empregatício que firmar com seus empregados;
j) Apresentar semestralmente, guias GFIP para comprovar o número de empregos diretos
gerados, conforme item “c”;
k) A instituição beneficiada pela concessão de uso, não poderá locar ou ceder a terceiros, a
qualquer título, o objeto deste edital.
8- DAS PENALIDADES
8.1 - Não cumpridas às exigências fixadas neste edital, o imóvel retrocederá ao Município e será
procedida a revogação da outorga da concessão de direito real de uso e as eventuais benfeitorias
implantadas no imóvel pela concessionária, passarão a integrar o patrimônio municipal, sem
qualquer ônus ao Município.
8.2 - Na hipótese das obras não se iniciarem no prazo estabelecido ou, caso iniciadas, as
atividades não se iniciarem no prazo estipulado, sem prejuízo da retrocessão acima prevista e
aplicação de outras penalidades cabíveis à luz da legislação vigente, a concessionária pagará
multa ao Município equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel.
8.3 - As justificativas pelo não cumprimento dos prazos de início das obras e inicio das
atividades apresentadas na proposta, serão aceitas mediante apresentação de situações que
possibilitem a dilatação de prazos, conforme previsto no Art. 57 e seus parágrafos e incisos, na
Lei Nº 8.666/93.
8.4 - O acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelas
proponentes, relativo ao item 04, serão realizados pelo servidor Norisvaldo Penteado de Souza.
9- DAS CONDIÇÕES GERAIS
9.1 - Fica reservado à Comissão o direito de inabilitar qualquer proponente que, mesmo tendo
apresentado a documentação por inteiro, tenha irregularidade documental descoberta após a
abertura, mas, antes da homologação final.
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- Daiane
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacaoQtoledo pr.gov.br
9.2 - Caberá ao Senhor Prefeito Municipal a homologação final.
9.3 - A Concessão do Direito Real de Uso, se dará de acordo com os artigos 13, inciso 1,
artigos 14 à 16 da Lei Complementar nº 01 de 29 de junho de 1.990.
10 - DA CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO
10.1 Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus
fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de ética
durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual,
conforme Decreto Municipal nº 720, de 05 de outubro de 2015.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou
na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar
o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes,
com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando
estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) “prática coercitiva”:; causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório
ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de
impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja
intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro
multilateral promover inspeção.
11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 - Os interessados poderão obter maiores informações sobre o presente Edital junto à
Comissão de Licitações, na Prefeitura do Município de Toledo.
11.2 - O Município de Toledo poderá revogar ou anular esta licitação nos termos do art. 49 da
Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte.
11.3 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem
como as que estiverem em regime de falência, concordata, recuperação judicial ou
extrajudicial.
11.4 — Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer
pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital.
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to; ou impugnações enviados por
AJ
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ESTADO DO PARANÁ ,
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(Btoledo.pr.gov.br
11.6 - Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e a apresentação escrita dos recursos
deverão ser protocolizados no Protocolo da Prefeitura do Município de Toledo, na Rua
Raimundo Leonardi, 1586, Centro - CEP 85.900-110 - Toledo, Estado do Paraná, no horário
das 08:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, sendo que não serão aceitos pedidos
realizados por fax ou e-mail.
11.7 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca
da cidade de Toledo, excluído qualquer outro.
12 - DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAÇÃO
12.1 — Os documentos que instruem esta licitação, bem como, dão suporte legal, são os
seguintes:
a) ANEXO 01 — Declaração;
b) ANEXO 02 — Carta Credencial;
e) ANEXO 03 — Modelo Carta Proposta;
d) ANEXO 04 — Declaração de Idoneidade;
e) ANEXO 05 — Declaração de Recebimento e/ou Acesso a Documentação;
f) ANEXO 06 — Declaração para fins do exigido pelo Artigo 130, da Lei Orgânica do
Município de Toledo;
8) ANEXO 07 — Modelo de declaração de observância ao disposto no inciso XXXIII do
artigo 7º da Constituição Federal;
h) ANEXO 08 — Termo de Referência;
Toledo, 29 de Setembro de 2017.
MOACIR NEODI VANZZO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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401
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
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Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: licitacao(ã; toledo, pr.gov.br
ANEXO III
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO . , d
COMISSÃO JULGADORA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2017.
OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESAS PARA RECEBER EM CONCESSAO DE USO /
DE IMOVEL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
CARTA-PROPOSTA
A empresa Shy o bucdido fl - onto doidos com sede à
Gu. ED Loto dd Loures TER tum it » Estado 1“ ; fone
, , inscrito no CNPJ/MF n.º +; / /8/8) propõe
à Prefeitura do Município de Toledo, o recebimento em Concessão de Dito Real de Uso da do
Lote Urbano Nº 379 (uso institucional) da Quadra Nº 104 com área de 4.150,99m?, situado
no Loteamento Mônaco, objeto da Matrícula Nº 67.388 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis, conforme objeto da licitação, e para tanto propõe conforme subitem 6.4 do edital:
a) Número de empregos diretos proposto gerados no início da atividade: 4, 11. 75 ;
b) Prazo de início da iria PURE, após publicação da Lei autorizando a concessão de direito
real de uso: vt" ( e
c) Conclusão da obra proposta com expedição do Habite-se: y.. 1, 1.04
DECLARO, ainda, concordar com todas as condições estabelecidas no edital
de concorrência N.º 013/2017. pas
DATA | 441
(PJ.DA PROPOXENTE/NOMÉ E ASSINATURA
SPONSÁVEL LEGAL D PRESA. pa
Bê 0001-28 e
76 26, Bal Sávio Fernandes dos Santos Sy
INSTÍUIÇÃO? AOVENTISTA Administrador Financaire
SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CPF: 004.409,120:8;-.
RUA JOÃO CARLOS DE SOUZA CASTRO, 562 |
GUABIROTUBA - CEP 81520-290 |
CURITIBA PARANÁ |
0 x
CARIMBODE ON
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MACOMPRASLICITACOESIMUNICÍPIO 201 7CONCORRÊNCIAIO13 CP Concessão de Uso Instituição Escolar
Infantil.doc - Daiane
A Associação Oeste Paranaense
A ) Sede Administrativa Oeste Paranaense
+ A Rua: Nereu Ramos, 2364 — Centro — Cascavel/PR - 85.810-210
EDUCAÇÃO Fone: (45) 3037-9100
ADVENTISTA
PROPOSTA REFERENTE À CONCORRENCIA Nº 013/2017
A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação, apresenta a seguinte proposta
a) Número de empregos diretos proposto gerados no início da atividade
Acima de 25 (vinte e cinco) 10 (dez) pontos | x
=" [Até 25 (vinte e cinco) 08 (oito) pontos
Até 20 (vinte) 06 (seis) pontos
15 (quinze) 04 (quatro) pontos |
b) Prazo de início da obra proposto, após a publicação da Lei autorizando a concessão de
direito real de uso:
| Em até 60 (sessenta) dias 10 (dez) pontos x
Em até 100 (cem) dias 06 (seis) pontos
Em até 120 (cento e vinte) dias | 02 (dois) pontos
e) Conclusão da obra proposta com expedição do Habite-se
Em até 12 (doze) meses 10 (dez) pontos x
, | Em até 15 (quinze) meses 08 (oito) pontos
Em até 18 (dezoito) meses 06 (seis) pontos
Total de 30 pontos.
124
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 - Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras documentacao(dtoledo.pr.gov.br
º EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO |
REF: LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA SOB Nº 013/2017
A Comissão Permanente de Licitações constituída por: Elói Luiz Pierozan — Presidente e
membros Tatiane Ferreira da Silva e Anderson Soares Magro, comunica aos proponentes
interessados que, após análise e verificação da proposta apresentada na licitação
mencionada, cujo objeto é: seleção de instituição escolar legalmente constituída, com
seguimento de atuação da educação infantil, ensino fundamental | e Il e ensino
médio, para receber em Concessão Administrativa de Uso de área de imóvel
pertencente ao município de Toledo/PR; a classificação ficou a seguinte:
- A empresa INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, foi
declarada vencedora com uma proposta para:
a) Número de empregos diretos proposto gerados no início da atividade : Acima de 25
(vinte e cinco), totalizando 10 (dez) pontos;
b) Prazo de início da obra proposto, após publicação da Lei autorizando a concessão de
direito real de uso : Em até 60 (sessenta) dias, totalizando 10 (dez) pontos;
c) Conclusão da obra proposta com expedição de Habite-se : Em até 12 (doze) meses,
totalizando 10 (dez) pontos, perfazendo um total de 30 (trinta) pontos.
Comunica, outrossim, que dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da
publicação deste edital, a comissão de licitação dará vistas ao respectivo processo
licitatório, a qualquer das proponentes que se sinta prejudicada.
Toledo, 15 de dezembro de 2017.
EBudio
E É dy
ELOI LUIZ PIEROZAN À
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
131
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ESTADO DO PARANÁ
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Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro - CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras.documentacaofitoledo.pr.gov.br
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a decisão da comissão julgadora; considerando, que segundo
o parecer da Assessoria Jurídica o processo tramitou e seguiu os ditames da legislação
pertinente, homologo o resultado da licitação na modalidade de Concorrência nº
013/2017, cujo objeto é a seleção de instituição escolar legalmente constituída, com
seguimento de atuação da educação infantil, ensino fundamental | e Il e ensino
médio, para receber em Concessão Administrativa de Uso de área de imóvel
pertencente ao município de Toledo/PR; em favor da empresa - A empresa
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO, foi declarada
vencedora com uma proposta para: a) Número de empregos diretos proposto gerados no
início da atividade : Acima de 25 (vinte e cinco), totalizando 10 (dez) pontos; b) Prazo de
início da obra proposto, após publicação da Lei autorizando a concessão de direito real de
uso : Em até 60 (sessenta) dias, totalizando 10 (dez) pontos; c) Conclusão da obra proposta
com expedição de Habite-se : Em até 12 (doze) meses, totalizando 10 (dez) pontos,
perfazendo um total de 30 (trinta) pontos. Adjudicando em favor da mesma para que
produza seus efeitos legais.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de
dezembro de 2017.
LÚCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
SERVIÇO DF Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080 -
TOLEDO
LIVRO 2. - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 67.388 Folha 1 Toledo, 24/10/2016
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 379 (trezentos e setenta e nove) - Uso Institucional, com a área
de 4.150,99m? (quatro mil, cento e cinquenta metros e noventa e nove decímetros quadrados), da
Quadra nº 104 (cento e quatro), do Loteamento MÔNACO, localizado neste Município e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o Lote Urbano nº 160,
na extensão de 45,21 metros; a LESTE, com a Rua Uruguai, na extensão de 74,28 metros; ao SUL,
com a Rua Santa Rosa, na extensão de 75,65 metros; a OESTE, com a Rua João Cordeiro Gomes,
do Loteamento Pasqualli II, na extensão de 68,77 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro
Municipal: 62309. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa
Jurídica de direito público interno, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Centro, Toledo-
PR, Registro Anterior: Artigo 22 da Lei nº 6.766/79. Matrícula/Origem: M-37.936, desta Serventia
Imobiliária, Observações: a) O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas informações no
jue'diz respeito àárea, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta
matrícula; b) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo consequentemente ângulos
diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do mesmo, o método geométrico;
c) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14, SELO DIGITAL Nº FtMcO .
D48hs . 4Mmg, Controle: zwKL1 . 8CFv. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº
263.167. EF. Toledo-PR, 211 1/2016, ever e e e
Eliane Folle - Escrevente e Substituta: Z:
1º SERVIÇO DE REGISTRO DÉ IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes és, gantos Filho
ç
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T, B, Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Sajonara Pappini
Escreventes e Substitutos
Riso Almirante Barroso, 2990 « Ger try
CEP. osv00-LLU -Toleuo- Pa
Página 1/2
SERVIÇO D E Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
EE Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 67.388 (até Av/R.0)
ETA
Emolumentos:
01 - Selo FUNARPEN...........
01 - FUNREJUS 25% - Certidão
01 - FUNREJUS 25% - Buscas.
01 - Buscas.
01 - Certidão Inteiro Teor;
01- ISSQN
Total: R$ 24,35
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº BntfO . Daitt .
Ophyv, Controle: Rigrh .
ss,
« R$ 4,40 - 24,17 VRC
. R$ 3,05 - 16,75 VRC
«R$ 0,13 - 0,72 VRC
.. R$ 3,78 - 20,76 VRC
. R$ 12,19 - 67,00 VRC
« R$ 0,80 - 4,39 VRC
valide esse selo em
http://www. funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 23 de Novembro de 2016.
t
) ' ]
14 AO ÇA 2 do ES
ON
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art, 1º, 1V)
Página 2/2
PLANTA do DESMEMBRAMENTO do LOTE URBANO nº 393, da QUADRA nº 104 do
LOTEAMENTO MÔNACO. Objeto da Matrícula nº 37936, do 1º Serviço de Registro de
Imóveis, localizado nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
NORTE
QUADRA 116
QUADRA 105
RUA SANTO
ANGELO
TOLEDO - 09/2016
ESCALA - 1:1000
5
E)
=
S 2 LOTE 160
= ÁREA = 1.524,74m?
Ee 8
8] 45,2im
A E | QUADRA 104
ya
QUADRA 115 | Sé PRE
[e]
o3
2
a 9
s
E e LOTE 379
<[ ÁREA = 4.150,99m?
Lu]
—
O
= QUADRA
102
RUA SANTA ROSA
ci
nur QUADRA 33 | | QUADRA 103
| |-
Obs: “O imóvel apresento configurações de poligonal irregulor. tendo como consequência ângulos diferentes entre si, condicionando para efeito de cólculo do áreo do mesmo o método
geométrico”.
Prada ENA
Paula Tambarússi Zucoloto Di Ea 074707
ICAU A73327-0 Car o
Quadro de áreas Prefeifurá do Município fé Toledo tella Taciana Fach:
Lote urbano nº 160 .. = 1.524,74m). Arquiteta e Urbanist
Lote Urbano nº (879 = 4150 .99mE | / CAU AS95A?-
Área totol LU. nº 393 = 5.675,73m?. RESPONSÁVEL TÉCNICO
ZTE
Nevistaldo Pentgatio de Souza Pd
miut.: 542671

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