MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM ADITIVA Nº 7, de 29 de junho de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Pela Mensagem nº 68, de 22 de junho de 2012, encaminhamos
à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2012”.
Após a remessa daquela proposição a esse Legislativo, verificou-se
a necessidade de se modificá-la, inclusive com a previsão de crédito adicional especial,
pelas seguintes razões:
a) prestação de contas de convênio com a Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social e o Fundo Estadual da Infância e Adolescência,
relativo ao projeto “Liberdade Cidadã”;
b) inclusão de recursos de convênio com a Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social e o Fundo Estadual da Infância e Adolescência, para
aquisição de equipamentos para a Casa Abrigo do Adolescente, no valor de R$ 40.000,00;
c) inclusão de recursos de convênio com a Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social e o Fundo Estadual da Infância e Adolescência, para
aquisição de equipamentos para a Casa Abrigo Menino Jesus, no valor de R$ 80.000,00;
d) inclusão de recursos de convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de equipamentos para
industrialização de mel, no valor de R$ 97.500,00;
e) inclusão de recursos de programa com o Ministério da Saúde,
para ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila Industrial, no valor de R$
50.430,00.
Para tanto, solicitamos a Vossa Excelência que o Projeto de Lei
anexo à Mensagem nº 68/2012 seja substituído pelo que acompanha esta Mensagem
Aditiva, que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2012”, cujo texto já se encontra adequado às alterações acima referidas.
Aguardando a compreensão de Vossas Excelências, Senhor
Presidente e Senhores Vereadores, no sentido do acolhimento desta Mensagem Aditiva,
renovamos-lhes as expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 089/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.171.649,64 (um
milhão, cento e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e
quatro centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-013 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 8.000,00
000770 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00072-025 SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 38.150,00
001120 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 38.150,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00102-040 PLANEJAMENTO URBANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.960,00
001920 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.960,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.31.00.00 PREM.CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.DESPORT.E OUTRAS................................R$ 3.482,78
002240 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.482,78
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-048 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 20.000,00
002300 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.700,00
002680 3.1.00.000902 Convênio Ministério da Cultura - Construção de Praças do PEC.............................R$ 4.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00175-075 CONSTRUÇÃ, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 278.486,58
003470 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 278.486,58
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-078 TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 90.862,49
003520 3.1.00.000193 Transferência SEED Transporte Escolar..................................................................R$ 90.862,49
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 212.012,46
003530 3.1.00.000193 Transferência SEED Transporte Escolar..................................................................R$ 212.012,46
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-086 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
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4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 21.423,08
003840 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
003840 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dire.....................R$ 16.423,08
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.243.00216-103 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 14.400,00
004670 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 14.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-109 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.000,00
004790 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.812.00222-110 EVENTOS ESPORTIVOS MUN/NACION/INTERN
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 37.400,00
004850 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 37.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.00022-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 30.000,00
005350 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.990,00
005390 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 2.990,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00271-129 INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITÁRIO E IMPLANTAÇÃO DO
ECOCENTRO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 30.000,00
005460 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-133 CONST, AMPL, REF ÁREAS LAZER, PRAÇAS, PARQ E JARD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 11.964,22
005540 0.1.00.000511 Taxas - Prestação de Serviços - Arrecadação na Administração Direta - Ex...........R$ 11.964,22
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-149 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 16.830,00
006000 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 16.830,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.00501-152 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 24.000,00
006080 0.1.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrec na Administração Direta - Exercíc..........R$ 24.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00351-171 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UNID E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 50.430,00
006560 0.1.00.000500 Bloco de Investim na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 - Arre....R$ 50.430,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-190 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 97.500,00
007650 3.1.00.000915 CONV MAPA AQUIS. EQUIPTOS INDUSTR. MEL.................................................R$ 97.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PROT SOCIAL BÁSICA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 12.700,00
008160 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 12.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-205 SERV PROT ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 120.000,00
008280 3.1.00.000913 CONV 412 SECJ/FIA EQUIPTO P/ CASA ABRIGO ADOLESCENTE.....................R$ 40.000,00
008280 3.1.00.000914 CONV 413 SECJ/FIA EQUIPTO. CASA ABRIGO MENINO JESUS........................R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-217 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 5.929,24
008630 3.1.00.000789 Programa Bolsa Família - PBF.................................................................................R$ 5.929,24
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.00472-225 ATIVD DO GAB DA SECR DE ATEND A MULHER
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 2.400,00
009000 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 2.400,00
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PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.00492-229 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.000,00
009210 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00436-250 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 12.000,00
009850 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 12.000,00
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 1.400,00
009870 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 1.400,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.100,00
009920 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........................R$ 1.169.120,85
b) no orçamento do Fundo de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 2.528,79
000040 0.2.00.000076 Recursos próprios - Fundo de Trânsito....................................................................R$ 2.528,79
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.............R$ 2.528,79
II – crédito adicional especial no valor de R$ 83.867,97 (oitenta e
três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), mediante a
inclusão e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 28.846.00000-254 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - FMDCA
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 83.867,97
008281 3.1.00.000848 Conv SECJ/FIA Liberdade-Cidadã...........................................................................R$ 4.100,00
008281 3.3.00.000848 Conv SECJ/FIA Liberdade-Cidadã - Recursos de ex. anteriores.............................R$ 79.767,97
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 83.867,97
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-010 ATIVIDADES DO GABIN DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 800,00
000550 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 800,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-011 GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA BID E AFD
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.000,00
000590 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.00022-012 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................R$ 1.000,00
000640 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.200,00
000680 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00072-025 SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 15.000,00
001111 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 13.150,00
001130 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 13.150,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00072-026 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.000,00
001210 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.000,00
001220 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00102-040 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.960,00
001900 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.960,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.00132-045 RECURSOS HUMANOS - SERVIDORES CEDIDOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 20.000,00
002150 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.00132-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.482,78
002260 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.482,78
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 1.900,00
002650 3.1.00.000902 Convênio Ministério da Cultura - Construção de Praças do PEC.............................R$ 1.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00161-058 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS
CULTURAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.800,00
002810 3.1.00.000902 Convênio Ministério da Cultura - Construção de Praças do PEC.............................R$ 2.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00176-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 299.909,66
003570 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 283.486,58
003570 0.1.00.000104 Demais impostos vinculados à educação básica - Arrec na Adm Dire.....................R$ 16.423,08
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.243.00216-103 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 4.400,00
004640 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.400,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 10.000,00
004660 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-106 PROGR E PROJ ESPORT E DE LAZER DE DURAÇÃO
CONTINUADA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 37.400,00
004730 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 37.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.00212-109 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
004800 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.00022-126 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.500,00
005320 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.000,00
005340 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.00022-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 490,00
005360 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 490,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-131 PARQUE DO POVO E PARQUE LINEAR DA SANGA PANAMBI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 10.000,00
005520 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-132 REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DIVA PAIM BARTH E
PARQUE DAS AVES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 33.044,92
005530 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 33.044,92
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-133 CONST, AMPL, REF ÁREAS LAZER, PRAÇAS, PARQ E JARD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 11.000,00
005540 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-135 ATIVIDADES DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 5.955,08
005560 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.955,08
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-138 MANUT E CONSERV PRAÇAS, PARQ, JARDINS - DESPESAS
FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 11.964,22
005660 0.1.00.000511 Taxas - Prestação de Serviços - Arrecadação na Administração Direta - Ex...........R$ 11.964,22
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00452-149 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 16.830,00
005990 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 16.830,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.00501-152 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 24.000,00
006090 0.1.00.000501 Receitas de Alienações de Ativos - Arrec na Administração Direta - Exercíc..........R$ 24.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-202 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FMDCA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 5.000,00
008130 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-204 SERVIÇOS DE PROT SOCIAL BÁSICA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...........................................................................R$ 7.700,00
008170 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 7.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-205 SERV PROT ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 40.000,00
008250 3.3.00.000848 Conv SECJ/FIA Liberdade-Cidadã - Recursos de ex. anteriores.............................R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 39.767,97
008280 3.3.00.000848 Conv SECJ/FIA Liberdade-Cidadã - Recursos de ex. anteriores.............................R$ 39.767,97
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00452-217 PROT SOCIAL BÁSICA À FAMÍLIAS E SEUS MEMBROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 5.929,24
008650 3.1.00.000789 Programa Bolsa Família - PBF.................................................................................R$ 5.929,24
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.00471-224 IMPLANT DE UNIDADES DE ATEND A MULHER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.400,00
008920 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 2.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.00492-229 MANUT SERV ADMIN/SUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 3.000,00
009200 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00435-249 INFRAESTRUTURA PARA PROGRAMAS DE APOIO À JUVENTUDE
E ADOLESCÊNCIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 16.500,00
009840 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 16.500,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 678.083,87
b) excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:
1. Transferência SEED Transporte Escolar – fonte 193, no valor de
R$ 302.874,95 (trezentos e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco
centavos);
2. Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria
204-GM de 2007 – Arrecadação na Administração Direta – fonte 500, relativo à
ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila Industrial, no valor de R$ 50.430,00
(cinquenta mil, quatrocentos e trinta reais);
3. Convênio SECJ/FIA Liberdade-Cidadã – fonte 848, no valor de
R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).
c) provenientes de convênios:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1. com a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
para aquisição de equipamentos para Casa Abrigo do Adolescente, fonte 913, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
2. com a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
e o Fundo Estadual para Infância e Adolescência para aquisição de equipamentos para
Casa Abrigo Menino Jesus, fonte 914, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
3. com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para
aquisição de equipamentos para industrialização do mel, fonte 915, no valor de R$
97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
II – no orçamento do Fundo de Trânsito, cancelamento parcial da
seguinte dotação:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00312-003 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 2.528,79
000040 0.2.00.000509 Gerenciamento do Transito - Arrecadação na Adm Indireta - Exercício Co.............R$ 2.528,79
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO...............R$ 2.528,79
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO