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materia nº 19/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-01-31
EmentaINSTITUIÇÃO DE LEI “FICHA LIMPA” MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ANTEPROJETO PROPOSTO.
native_id8731

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-07 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-02-05 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da Sessão Ordinária do dia 05/02/2018 e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 19/2018
Instituição de Lei “ficha limpa” municipal na
nomeação de servidores a cargos
comissionados no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, nos termos do anteprojeto
proposto.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja instituída Lei “ficha
limpa” municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos do
anteprojeto. 
A Lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício de cidadania,
na medida que demostrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com
condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Desta forma entende se como
legitima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos
chamados “Fichas sujas” aos cargos de provimento em comissão.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar
cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas
municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município,
demais cargos em comissão do Poder Executivo.
A Ficha Limpa apresenta avanços no combate a corrupção por meio da
probidade administrativa, desta forma, gerando tranquilidade e confiança do cidadão
para com a administração pública.
Em razão do exposto, encaminha-se ao Chefe do poder Executivo,
visando a concretização do princípio da ficha limpa acima referido, o Anteprojeto de Lei
que trata da execução da Lei Ficha Limpa.
SALA DAS SESSÕES, 31 de janeiro de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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