PROJETO DE LEI N° 090/2012
Dispõe sobre a regulamentação da
jornada de trabalho dos servidores
titulares dos cargos de Assistente
Social da Prefeitura Municipal de
Toledo para 30 horas semanais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei institui a regulamentação da jornada de
trabalho dos servidores titulares dos cargos de Assistente Social da
Prefeitura Municipal de Toledo para 30 horas semanais.
Art. 2 º – A jornada de trabalho do cargo de provimento
efetivo de Assistente Social será de seis horas diárias e não excederá
a trinta horas semanais.
Art. 3º – A Secretaria de Assistência Social do Município
de Toledo, mediante portaria, poderá definir escala de trabalho das
Assistentes Sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2012.
ADEMAR DORFSCHMIDT PAULO DOS SANTOS
LEOCLIDES BISOGNIN ADRIANO REMONTI
JOÃO MARTINS ADELAR HOLSBACH
JUSTIFICATIVA,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
A limitação da jornada de trabalho visa primordialmente
a preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores.
Como regra geral, a Constituição Federal fixou, no art.
7º, inciso XIII, a duração do trabalho em 8 horas diárias e 44
semanais. Algumas atividades, entretanto, exigem mais do
trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga, pelo desgaste
físico ou psicológico. Sua produtividade fica comprometida, e o
trabalhador exposto a doenças profissionais e acidentes de trabalho.
Em conseqüência, os usuários dos seus serviços também correm
riscos maiores.
A maior exposição à fadiga, causada pelo exercício de
determinadas profissões, justifica, portanto, a fixação de jornadas
reduzidas de trabalho. Os assistentes sociais constituem, sem dúvida,
uma categoria cujo trabalho leva rapidamente à fadiga física, mental e
emocional.
São profissionais que atuam junto a pessoas que
passam pelos mais diversos problemas, seja em hospitais, presídios,
clínicas, centros de reabilitação ou em outras entidades destinadas ao
acolhimento e à reinserção da pessoa na sociedade.
As condições sob as quais os assistentes sociais
trabalham muito os aproxima dos profissionais da saúde, que têm
direito, em diversos casos, à jornada de trabalho reduzida. É este o
caso, por exemplo, dos médicos, que fazem jus a jornada de no
mínimo 2 e no máximo 4 horas diárias (art. 8º,”a”, da Lei 3.999, de 15
de dezembro de 1961);
O Projeto de Lei que ora apresentamos visa a conceder
a jornada reduzida também aos assistentes sociais, cujas atividades
são reguladas pela Lei nº 8.662, de 1993.
Por considerarmos ser justa e socialmente relevante a
proposição ora apresentada, rogamos aos nobres Pares apoio para
sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de junho de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT PAULO DOS SANTOS
LEOCLIDES BISOGNIN ADRIANO REMONTI
JOÃO MARTINS ADELAR HOLSBACH
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE