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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-02-01
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO PARA VEÍCULOS NA CIDADE DE TOLEDO.
native_id8742

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 30/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 8/2018.
2018-04-23 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade, na forma da Redação do Vencido, em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-04-02 Adiada discussão/votação — Aprovado Requerimento, por maioria (10x8), de adiamento de votação por três sessões ordinárias.
2018-03-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Emenda Modificativa aprovada por unanimidade. Projeto de Lei aprovado, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-03-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2018-02-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-02-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-02-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-02-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 1 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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texto original #

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| CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 100004
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta de Projeto de Lei propõe a isenção de cobrança do
estacionamento regulamentado EstaR, nas vagas reservadas para os veículos
utilizados por pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoas com
deficiência.
A presente proposta tem como objetivo beneficiar e facilitar, para os
aposentados, bem como para os deficientes, o acesso gratuito às zonas de EstaR
em nosso Município.
Sabemos que o estacionamento em áreas públicas é um dos grandes
problemas a ser resolvido, todavia em nosso Município há de se considerar que a
reserva de vagas especifica é razoavelmente suficiente para atender a demanda. No
entanto, deve-se ponderar que entre os idosos e pessoas com deficiência está a
maior parcela da população que tem menor renda, condição que justifica o presente
teor deste Projeto de Lei.
Ressaltamos, ainda, que o presente Projeto de Lei vai ao encontro do
que dispõe o Estatuto do Idoso, bem como, Legislação Federal específica, que
dispõe sobre a necessidade de se estabelecer a política de proteção ao idoso e ao
deficiente no sentido de priorizar sua qualidade de vida.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 1º de fevereiro de 2018.
up oni7
MARLY ZANETE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
NESTA CIDADE.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 2018
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe
sobre estacionamento regulamentado para
veículos na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Art. 2º - O $ 5º do artigo 2º da Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de
1995, com as modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com o
seguinte acréscimo.
“Art, 20...
VI - os veiculos utilizados por pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e por
pessoas com deficiência, estacionados nas vagas a elas reservadas”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 1º de fevereiro de 2018.
Dm
MARLY ZANETE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
fr CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000002
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000003
Estado do Paraná
LEI Nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995 (CONSOLIDAÇÃO)
Institui estacionamento regulamentado para veículos na
área central da cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
É A Ldacid os de
Art. 1º — Esta Lei institui estacionamento regulamentado para
veículos na cidade de Toledo. (redação dada pela Lei nº 1.907, de 22 de setembro de
2005
Art. 2º — Fica instituído na cidade de Toledo o estacionamento
regulamentado para veículos, denominado “EstaR”.
$ 1º - A área abrangida pelo "EstaR" é a delimitada pelo Anexo,
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
$2º-— A área referida no parágrafo anterior poderá ser ampliada ou
restringida, a critério do Executivo municipal, de acordo com o grau de aproveitamento
das vagas de estacionamento existentes na mesma.
$ 3º — Ficam sujeitos ao pagamento de tarifa, na forma prevista em
regulamento, os proprietários de veículos que forem estacionados em vias ou logradouros
públicos, na área do estacionamento regulamentado de que trata este artigo.
1996
pela Le Leidi nº 1. 820 de 25 de março de e 1999) (dispositi ud re ani pel Leinê 2.176, de 26
de agosto de 2014)
é ro Si dt
1.789. de 2 de julho de 1996)
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000004
Estado do Paraná
$ 5º — Não estarão sujeitos à incidência da tarifa de estacionamento
na área do “EstaR”: (redação dada pela Lei nº 1.8 25 de març 1999
1 — os veículos de propriedade dos Municípios, dos Estados e da
União, bem assim os dos Poderes Legislativo e Judiciário; (redação dada pela Lei nº
1.907, de 22 de setembro de 2005)
IH — as ambulâncias;
HI — os veículos das Polícias Civil e Militar;
IV — outros veículos no desempenho de serviços de utilidade
pública, devidamente credenciados;
V — os veículos estacionados nas vias públicas em frente aos
hospitais, desde que o proprietário ou condutor comprove a condição de paciente ou
responsável pelo transporte deste, de acordo com regulamentação a ser expedida pelo
Departamento de Trânsito e Rodoviário. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.176, de 26 de
agosto de 2014)
$ 6º — Será tolerado, somente uma vez por dia, pelo período máxi-
mo de quinze minutos e sem a cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área
abrangida pelo “EstaR”, acrescendo-se este período, ao término do tempo estipulado no
cartão. (redação dada pela Lei nº 2.240, de 21 de julho de 2017)
Bembeiros-(redação dada pela Lei nº 1.789, de 2 de j ulho de 1996)
Art. 3º — Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados
em desacordo com o disposto nesta Lei ou que infringirem qualquer norma pertinente ao
“EstaR” serão notificados, mediante a emissão de Aviso/Auto de Infração. (redação dada
pela Lei nº 1.907, de 22 de setembro de 2005)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 000005
1.789, de 2 de julho de 1996)
$ 1º — Os Avisos/Autos de Infração a que se refere o caput deste
artigo poderão ser regularizados na fiscalização do “EstaR” ou em empresas credenciadas
pela Secretaria de Segurança e Trânsito, nos termos do regulamento, sendo permitida a
regularização de, no máximo, dez avisos de irregularidade por mês, aplicando-se aos
avisos que excederem aquele número o disposto no parágrafo seguinte. (redação dada pela
Lei nº 2.176, de 26 de agosto de 2014)
$ 2º — Não havendo regularização nos prazos previstos no
regulamento, os Avisos/Autos de Infração serão remetidos ao órgão competente, para a
respectiva conversão em multa de trânsito, pelo cometimento da infração tipificada no
artigo 181, XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). (redação dada pela
Lei nº 1.907, de 22 de setembro de 2005
$ 3º - A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui a
aplicação ao infrator de outras penalidades e medidas administrativas previstas na
legislação de trânsito. (redação dada pela Lei nº 1,907, de 22 de setembro de 2005
Art. 4º — A administração e a manutenção do "EstaR" ficarão a
cargo do Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município. (redação dada pela Lei nº
1.907, de 22 de setembro de 2005)
$ 1º — O sistema do “EstaR” será custeado pela receita obtida com a
venda de cartões de estacionamento, regularização de avisos/autos de infração, exploração
de serviços publicitários em impressos e outras receitas afins. (redação dada pela Lei nº
1.907, de 22 de setembro de 2005)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
0
Estado do Paraná nona
$ 2 Eventual superávit do sistema de “EstaR” será revertido ao
pã ela Lei e 22 de setembro de
Art. 5º — O Município de Toledo, através do Departamento de
Trânsito e Rodoviário, poderá firmar convênios com entidades ou órgãos públicos ou
privados, para a plena consecução do disposto nesta Lei. (redação dada pela Lei nº 1.907
de 22 de setembro de 2005)
Art, 5º-A — Fica o Município de Toledo autorizado a aceitar como
válidos, para efeito de utilização do sistema de “EstaR”, os cartões de Estacionamento
Regulamentado dos Municípios de Cascavel e Foz do Iguaçu, sem qualquer cobrança de
valor ou diferença, conforme Termo Aditivo a Convênio de Cooperação firmado entre os
Municípios, desde que: (redação dada pela Lei nº 2.019, de 28 de dezembro de 2009)
I— a placa do veículo em que aquele cartão for utilizado seja do
Município que emitiu o cartão;
II — não seja ultrapassado o tempo-limite do cartão.
Parágrafo único — Eventuais normas complementares para o
cumprimento do disposto no caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.012, de 20 de novembro de 2009)
Art. 6º — O disposto nesta Lei gera efeitos a contar de 1º de janeiro
de 1996.
Art, 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 1995.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
, MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Publicada no Jornal GAZETA DE TOLEDO, nº 303, de 09.12,95

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