5 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 7, de 2 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES;
Í. Consta em nosso plano de governo a melhoria dos serviços prestados
pelo Poder Público à população, que deve ser buscada mediante a implementação
das ações públicas pelos mais diversos setores da administração.
Para adequar-se a estrutura administrativa de modo a viabilizar-se
maior eficientização na execução das prioridades, programas e projetos definidos nos
instrumentos de planejamento municipal, tendo em vista a situação financeira do
Município, que se encontra acima do limite prudencial de gastos com pessoal há
mais de um ano e meio, propõe-se as seguintes modificações na estrutura de órgãos e
de cargos em comissão da administração direta do Município:
Para eficácia imediata:
| - alteração de denominação dos seguintes cargos em comissão:
a) do de Ouvidor Geral, Símbolo CC-1, com lotação no Gabinete do
Prefeito, para Assessor de Governo e Relações Institucionais, Símbolo CC-1;
b) de um de Assistente Regional, Símbolo CC-3, com lotação no
Gabinete do Prefeito, para Coordenador do Parque Temático das Águas, Simbolo
CC-3, e sua transferência para a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo;
c) de um de Assistente de Gabincte, Símbolo CC-3, com lotação no
Gabinete do Prefeito, para Coordenador de Manutenção dos Espaços Públicos,
Simbolo CC-3, e sua transferência para a Secretaria da Administração;
d) do de Coordenador do Programa de Iniciação e Desenvolvimento
Esportivo, Símbolo CC-3, com lotação na Secretaria de Esportes e Lazer, para
Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro, Símbolo CC-3;
e) do de Diretor do Departamento do Emprego e Relações do
Trabalho, Símbolo CC-2, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo, para Coordenador do Emprego e Relações do
Trabalho, Símbolo CC-3;
f) do de Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras
Industriais, Símbolo CC-3, com lotação na Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para Coordenador de Turismo e
Eventos, Símbolo CC-3;
g) do de Diretor de Fiscalização de Obras Públicas, Símbolo CC-2,
com lotação na Secretaria do Planejamento Estratégico, para Diretor de Obras
“úblicas, Símbolo CC-2:
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h) do de Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Jorge Milton
Nunes — Símbolo CC-2, com lotação na Secretaria da Saúde, para Diretor do
Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, Símbolo CC-2;
i) do de Coordenador do Programa de Fitoterápicos, Símbolo CC-3,
com lotação na Secretaria da Saúde, para Coordenador Técnico em Programas da
Assistência Farmacêutica — Símbolo CC-3;
)) do de Diretor da Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Ivo Alves
da Rocha, Símbolo CC-2, com lotação na Secretaria da Saúde, para Diretor do
Departamento Administrativo e Financeiro, Símbolo CC-2.
k) do de Diretor do Departamento de Atenção Básica, Símbolo CC-2,
da Secretaria da Saúde, para Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária
em Saúde, Símbolo CC-2;
1) do de Diretor de Atenção Farmacêutica, Símbolo CC-2, com lotação
na Secretaria da Saúde, para Diretor de Assistência Farmacêutica, Símbolo CC-2;
m) do de Diretor de Atenção Especializada, Símbolo CC-2, com
lotação na Secretaria da Saúde, para Diretor da Rede de Atenção Especializada,
Símbolo CC-2;
n) do de Diretor de Saúde Mental, Símbolo CC-2, com lotação na
Secretaria da Saúde, para Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental — Símbolo
Cc-2.
II — alteração de denominação do Departamento de Atenção Básica da
Secretaria da Saúde para Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde;
HI — extinção do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho
da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo;
IV — criação dos seguintes órgãos na Secretaria da Saúde, em virtude
das alterações de denominação previstas nas alíneas “h” e “j”, acima:
a) Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;
b) Departamento Administrativo e Financeiro.
Para eficácia a contar de 1º de janeiro de 2019:
I — extinção:
a) da Secretaria de Políticas para Mulheres e do respectivo cargo em
comissão de Secretário de Políticas para Mulheres, Símbolo CC-1;
b) da Secretaria da Juventude e do respectivo cargo em comissão de
Secretário da Juventude, Símbolo CC-1;
c) do cargo em comissão de Diretor de Captação de Recursos —
Símbolo CC-2, com lotação na Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos.
Il — transferência do Departamento de Apoio à Juventude da
Secretaria da Juventude para a Secretaria de Assistência Social e Proteção à
Família;
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HI — transferência dos seguintes cargos em comissão da Secretaria da
Juventude para a Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família:
a) do de Diretor do Departamento de Apoio à Juventude — Símbolo
CC-2;
b) do de Coordenador de Centro da Juventude, em número de dois —
Símbolo CC-3,
IV — alteração de denominação do cargo em comissão de
Coordenador de Proteção à Mulher, Símbolo CC-3, com lotação na Secretaria de
Políticas para Mulheres, para Coordenador do Programa de Atendimento à Mulher,
Símbolo CC-3, e sua transferência para a Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família.
Em virtude de tais modificações, faz-se necessário adequar-se,
também, o Anexo — Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em
Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, conforme modificações que
acompanham a proposição.
PA Por outro lado, propõe-se as seguintes modificações na legislação que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais:
a) alterações na Tabela “D” — Funções Gratificadas, mediante:
al) a extinção das seguintes Funções Gratificadas:
de 5 (cinco) FG 04 — Líder de Equipe;
» de 51 (cinquenta e uma) FG 04 — Exercício de atividades e funções
específicas relacionadas à sua área de atuação;
* de 25 (vinte e cinco) FG 07 — Coordenador Administrativo;
" de 25 (vinte e cinco) FG 07 — Supervisor Técnico;
* de 17 (dezessete) FG 08 — Coordenador de Área.
a2) a transformação de 6 (seis) FG 08 — Coordenador de Área nas
seguintes funções gratificadas, a serem pagas a partir e durante o período em que o
percentual de gastos do Executivo municipal com pessoal esteja abaixo do limite
prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
* Coordenador do Gabinete do Prefeito — FG 08;
* Coordenador de Serviços de Apoio Administrativo (GAB) — FG 08;
* Coordenador de Documentação e Arquivo — FG 08;
* Coordenador de Esportes de Rendimento, de Compensação e de
Categorias de Base — FG 08;
* Coordenador Administrativo, Orçamentário e Financeiro (SMEL) —
FG 08;
* Coordenador de Infraestrutura Esportiva e de Logística — FG 08.
b) alteração do 8 1º do artigo 19 da Lei nº 1.821/1999, com o
acréscimo do inciso III, para permitir que o cargo em comissão de Diretor da
Escola de Administração Pública possa ser exercido não só por servidor efetivo,
mas, também, por servidor inativo do Município.
Pas A
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Tal proposição especifica, igualmente, as atribuições específicas
pertinentes às funções mencionadas no item a2 (acima), a serem exercidas além das
competências gerais inerentes aos cargos efetivos dos respectivos ocupantes.
Ss Pelo fato de as alterações em questão na estrutura administrativa e no
Plano de Cargos e Vencimentos não representarem aumento de despesa com pessoal,
mas, sim, redução, em razão da extinção e da reclassificação de cargos e funções,
conforme antes especificado, deixa-se de anexar o demonstrativo de impacto
orçamentário-financeiro da medida.
Diante do exposto, submetemos à análise dessa Casa as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a estrutura
de órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de
Toledo e que define as respectivas atribuições específicas”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores do Gabinete do Prefeito para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as
matérias.
Respeitosamente, E
/
LUCIO CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos
e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º - A Tabela “D” — Funções Gratificadas da Lei nº 1.821, de 27 de
abril de 1999, acrescida pela Lei nº 2.158, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com as alterações constantes da que acompanha a presente Lei.
8 1º — As alterações procedidas na Tabela a que se refere o caput deste
artigo implicam:
I—a extinção das seguintes Funções Gratificadas:
a) de 5 (cinco) FG 04 — Líder de Equipe;
b) de 51 (cinquenta e uma) FG 04 — Exercício de atividades e funções
específicas relacionadas à sua área de atuação;
c) de 25 (vinte e cinco) FG 07 — Coordenador Administrativo;
d) de 25 (vinte e cinco) FG 07 — Supervisor Técnico;
e) de 17 (dezessete) FG 08 — Coordenador de Área.
IH — a transformação de 6 (seis) FG 08 — Coordenador de Área nas
seguintes funções gratificadas:
a) Coordenador do Gabinete do Prefeito — FG 08;
b) Coordenador de Serviços de Apoio Administrativo (GAB) — FG 08;
c) Coordenador de Documentação e Arquivo — FG 08;
d) Coordenador de Esportes de Rendimento, de Compensação e de
Categorias de Base — FG 08;
e) Coordenador Administrativo, Orçamentário e Financeiro (SMEL) —
FG 08;
f) Coordenador de Infraestrutura Esportiva e de Logística — EG 08.
$ 2º — Ficam definidas, como atribuições específicas dos exercentes
das funções referidas nas alíneas do inciso II do parágrafo anterior, além das
competências gerais pertinentes aos respectivos cargos efetivos, as seguintes:
I — do Coordenador de Gabinete do Prefeito:
IN
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a) assistir, pessoalmente, ao Chefe do Executivo municipal, bem como
prestar assistência nos procedimentos e ações administrativas relacionadas ao
Gabinete do Prefeito;
b) recepcionar e orientar o ingresso de visitantes e demais pessoas que
se dirigem ao Gabinete do Prefeito;
c) acompanhar e assessorar o Prefeito no Programa “Agenda Aberta”
e em outras atividades e eventos.
II — do Coordenador de Serviços de Apoio Administrativo (GAB):
a) receber, selecionar e despachar correspondências dirigidas ao Prefeito,
em parceria com a Chefia de Gabinete;
b) registrar diariamente a entrada e a saída de documentos encaminhados
ao Gabinete do Prefeito;
c) redistribuir as correspondências pertinentes aos diversos órgãos
municipais para a execução dos procedimentos necessários;
d) organizar a agenda diária de compromissos do Prefeito;
e) organizar a agenda de audiências e viagens do Chefe do Executivo;
f) elaborar e acompanhar processos licitatórios relacionados às atividades
do Gabinete do Prefeito;
g) acompanhar reuniões do Prefeito com Secretários e promover os
registros em atas;
h) efetuar o trâmite diário dos documentos nos Sistemas SCP e de
Protocolo;
1) realizar liquidações e pagamentos de mensalidades de entidades nas
quais o Município mantém filiação.
HI — do Coordenador de Documentação e Arquivo:
a) assessorar o Prefeito na elaboração das correspondências oficiais:
b) observar e fazer cumprir prazos legais para remessa de documentos
oficiais à Câmara Municipal, ao Ministério Público e aos demais órgãos e instituições;
c) administrar a documentação encaminhada pela Câmara Municipal e
pelo Ministério Público, assessorando o Prefeito na elaboração das respostas remetidas
pelo Gabinete, referentes aos requerimentos do Legislativo e outros questionamentos
do Ministério Público;
d) promover a gestão dos documentos oficiais, mediante:
1. faculdade de consulta à documentação existente, orientando os
interessados de modo a acessarem de forma mais rápida e fácil à informação
pretendida;
2. indexação e encadernação dos documentos, mantendo-os atualizados e
acessíveis;
3. fornecimento, mediante as necessárias ponderações, de reprodução dos
documentos;
4. execução de outras tarefas intrínsecas à atividade arquivística.
IV — do Coordenador de Esportes de Rendimento, de Compensação e de
Categorias de Base:
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a) realizar a coordenação técnica das atividades da Secretaria de
Esportes e Lazer;
b) planejar as atividades esportivas, abrangendo a sede e o interior
do Município;
c) coordenar competições amadoras;
d) acompanhar e comandar as delegações de Toledo nos eventos de
que venham a participar;
e) assessorar as associações esportivas sobre assuntos ligados a
competições.
V — do Coordenador Administrativo, Orçamentário e Financeiro
(SMEL):
a) planejar e executar as aquisições da Secretaria de Esportes e
Lazer;
b) efetuar o controle das despesas oriundas das atividades da
Secretaria de Esportes e Lazer;
c) realizar o planejamento do orçamento anual da Secretaria.
VI — do Coordenador de Infraestrutura Esportiva e de Logística:
a) organizar os locais de treinamentos dos professores;
b) organizar as escalas e os horários de trabalho dos servidores da
Secretaria de Esportes e Lazer;
c) planejar a manutenção preventiva dos espaços públicos sob sua
responsabilidade;
d) assessorar no planejamento de aquisição de materiais;
e) coordenar o armazenamento e o transporte dos materiais e
equipamentos da Secretaria.
$3º — A concessão de gratificação e o pagamento pelo exercício das
funções referidas nas alíneas do inciso II do $ 1º deste artigo ocorrerão a partir e durante
o período em que o percentual de gastos do Executivo municipal com pessoal esteja
abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º — À Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, passa, também, a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art, 19-...
81º-..
Ill - o cargo de Diretor da Escola de Administração Pública, Simbolo CC-2,
deverá ser exercido por servidor efetivo ou inativo do Município, computando-se-o,
também, no percentual referido no inciso | deste parágrafo.
”
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Parágrafo único — Em virtude do disposto no e deste artigo, fica
revogada a alínea “j” do inciso II do $ 1º do artigo 19 da Lei nº 1.821, de 27 de abril de
1999, acrescida pela Lei nº 2.075, de 18 de outubro de 2011.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de fevereiro de 201 8
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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TABELA “D” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES
Líder de Equipe 05 648,47
Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua
área de atuação 05 648,47
Coordenador Administrativo 1.296,94
Supervisor Técnico 1.296,94
Coordenador de Gabinete do Prefeito 01 1.945,42
Coordenador de Serviços de Apoio Administrativo (GAB) 01 1.945,42
Coordenador de Documentação e Arquivo 01 1.945,42
Coordenador de Esportes de Rendimento, de Compensação e de
Categorias de Bases
Coordenador Administrativo, Orçamentário e Financeiro (SMEL) 1.945,42
Coordenador de Infraestrutura Esportiva e de Logistica 1.945,42
1.945,42