MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 8, de 2 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Com o objetivo de efetuar-se a reorganização administrativa da Empresa
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), sem, com isso, prejudicar-
se as suas atividades estatutárias, propõe-se as seguintes modificações na estrutura de
cargos em comissão da referida empresa:
a) alteração de denominação do cargo em comissão de Diretor
Financeiro, Símbolo CC-l, para Diretor Administrativo e Financeiro, e sua
reclassificação para Símbolo CC-2;
b) reclassificação dos cargos em comissão de Diretor Jurídico e de
Diretor Técnico de Símbolo CC-1 para Símbolo CC-2:
c) alteração de denominação do cargo em comissão de Gestor de
Recursos Humanos, Símbolo CC-2, para Coordenador do Georreferenciamento.
Símbolo CC-2, com o estabelecimento dos requisitos para o seu desempenho e as
respectivas atribuições.
Tais modificações importarão, também, a redução da despesa gerencial
da empresa, tendo em vista a reclassificação de três cargos de primeiro para segundo
escalão.
Submetemos, pois, à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“procede a alterações na estrutura de cargos em comissão da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR)*.
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Respeitosamente, |
LUCIO DEMARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na estrutura de cargos em comissão da
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na estrutura de cargos em
comissão da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 2º — Ficam procedidas às seguintes alterações na estrutura de cargos
em comissão da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR):
I— o cargo em comissão de Diretor Financeiro, Símbolo CC-1, passa a
denominar-se Diretor Administrativo e Financeiro, com sua reclassificação para
Símbolo CC-2;
IH — os cargos em comissão de Diretor Jurídico e de Diretor Técnico
ficam reclassificados de Símbolo CC-1 para Símbolo CC-2;
HI — o cargo em comissão de Gestor de Recursos Humanos, Símbolo CC-
2, passa a denominar-se Coordenador do Georreferenciamento, Símbolo CC-2.
$ 1º — O cargo de Coordenador do Georreferenciamento, com carga
horária de 40 horas semanais, será exercido por empregado da EMDUR ou por
servidor público do Município que possua formação em Engenharia Agrícola,
Cartográfica ou Civil ou Agrimensura.
$ 2º — O Coordenador do Gcorreferenciamento terá como função
principal coordenar o desenvolvimento e a manutenção do sistema de gestão de
infraestruturas públicas, utilizando ferramentas de geoprocessamento para
gerenciamento da rede coletora de água pluvial, da malha viária urbana e rural e seus
cadastros, desempenhando, para tanto, as seguintes atribuições específicas:
I — orientar e controlar a execução de rotinas administrativas no
desenvolvimento e monitoramento da base cartográfica de georreferenciamento;
II — supervisionar cronogramas de rotinas administrativas e de execução
de georreferenciamento, controlando a qualidade das atividades executadas;
II — coordenar o desenvolvimento da base cartográfica, alimentando
dados no software de sistema de georreferenciamento para cadastro e atualização de
mapas;
IV — especificar base de dados geográficos;
V — coordenar o tipo de projeção e datum da base selecionados no
desenvolvimento das atividades do setor;
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VI — classificar objetos de sistema de informação geográfica;
VII — tratar e coordenar ajustes na base cartográfica;
VIII — coordenar atividades durante e após a seleção da infraestrutura a
ser georreferenciada, delimitando a logística de trabalho e a área de abrangência;
IX — coordenar a coleta de informações in loco sobre a infraestrutura
pública, compreendendo função e características da infraestrutura, local de instalação,
coordenadas geográficas, tipos e formas de funcionamento e coleta de dados
cadastrais;
X — coordenar a validação, interpretação e conversão dos dados e do
sistema de coordenadas, determinando a precisão do posicionamento geográfico e o
georreferenciamento de imagens;
XI — estruturar banco de dados e coordenar as atualizações de acordo
com a periodicidade definida pela diretoria;
XII — importar os dados para base cartográfica da infraestrutura viária,
urbana e rural, em forma vetorial ou matricial para a base cartográfica e de imagens;
XII — integrar banco de dados e base cartográfica ao sistema de
informação geográfica e manter dados atualizados;
XIV — analisar o georreferenciamento, a edição de vetores, a verificação
e análise de atributos, o desenvolvimento de gráficos de controle, a análise de pontos
de defeito utilizando o sistema para a verificação de pontos críticos:
XV — coordenar a alimentação dos dados no sistema de
georreferenciamento, incrementar as informações periodicamente sobre alterações.
melhorias e falhas na infraestrutura;
XVI — coordenar análise periódica sobre as condições de funcionamento
da infraestrutura;
XVII — definir e coordenar a metodologia de atualização de cadastro;
XVIII — produzir informações geográficas espaciais e descritivas;
XIX — extrair resultados do sistema de gestão georreferenciado;
XX — desenvolver mapas temáticos para visualização de informações
georreferenciadas;
XXI — publicar e fornecer para a diretoria os resultados gerados por meio
do sistema georreferenciado;
XXII — coordenar publicação de mapas on line;
XXIII — coordenar e executar outras tarefas correlatas, conforme
necessidade do serviço e orientação superior;
XXIV — zelar pela conservação, seleção, acondicionamento adequado e
segurança dos materiais utilizados;
XXV — atuar, na qualidade de instrutor, em treinamentos e outros eventos
de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e
autorização superior;
XXVI — operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando
autorizado e necessário ao exercício das atividades;
XXVII — dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando
necessário ao excrcício das atividades;
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XXVIII — manter organizados, limpos e conservados os materiais.
máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de fevereiro de 2018”
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO