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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM RELACIONADAS COM AS ÁREAS SOCIAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL, DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, CULTURAL, ESPORTIVA E DE SAÚDE.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 144 /2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 12/2018.
2018-12-10 Matéria aprovada em 2º turno S Emenda Aditiva aprovada por unanimidade. Projeto de Lei, na forma da Redação Final, aprovado por maioria (10x8), em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-12-03 Matéria aprovada em 1º turno P Requerimento de Adiamento de Votação rejeitado por maioria (10x8), em turno único.Primeira e Segunda Emendas Modificativas rejeitadas por unanimidade, em turno único. Substitutivo aprovado por maioria (10x8), em turno único. Projeto de Lei, na forma do Substitutivo aprovado por maioria (10x8), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-11-30 Matéria despachada — Despacho da Presidência nº 742/2018. Considerando que a ausência de publicidade prévia da pauta, é um pressuposto à realização da votação das proposições, conforme fixa o Parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno; que é princípio básico da administração pública, o respeito à publicidade, conforme caput do art. 37 da CF/88; que a desobediência ao princípio da publicidade, em tese configuraria ato de improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei nº 8.429/92; que a manutenção das votações, nos termos atuais, poderá ensejar em questionamentos da constitucionalidade formal das normas aprovadas; que dito questionamento da constitucionalidade, poderia inclusive ensejar na paralisação da execução orçamentária do ano de 2019, vez que, aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 158, que estima a receita e fixa a despesa do município de Toledo, para o exercício de 2019; a impossibilidade de convalidação da publicação à posterior; Com fundamento na Súmula 473 do STF, DECLARO a NULIDADE da votação realizada na 41ª Sessão Ordinária, na data de 26.11.2018, isto é, a nulidade de todas as matérias votadas na Ordem do Dia.
2018-11-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Primeira e Segunda Emendas Modificativas rejeitadas por unanimidade. Substitutivo aprovado por maioria (10x9). Projeto de Lei aprovado, por maioria (10x9) , em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-11-22 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Comissão votou, por maioria, favoravelmente as Emendas e Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-11-19 Matéria encaminhada — Relator da matéria protocolou parecer pela aprovação das Emendas e Substitutivo ao Projeto de Lei. Aguardando votação pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
2018-10-16 Parecer favorável da comissão — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, por maioria, favorável ao Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei.
2018-09-18 Parecer favorável da comissão — Após a leitura do pedido de vista protocolado pelos Parlamentares, e considerando os votos favoráveis já registrados pelos Vereadores Marcos Zanetti e Vagner Delabio, o Presidente proclamou o projeto foi aprovado por maioria. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer.
2018-09-13 Aguardando providências — Parlamentares protocolaram manifestação ao pedido de vista. Aguardando proclamação do resultado da votação pela Comissão.
2018-09-11 Aguardando manifestação — Relator da matéria apresentou voto favorável ao Projeto de Lei. Os membros Walmor Lodi e Marli do Esporte solicitaram vista do Projeto de Lei, por não se sentirem suficientemente esclarecidos sobre a matéria. Aguardando prazo de manifestação.
2018-08-13 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Substitutivo ao Projeto de Lei pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Presidente encaminhou para as comissões competentes para análise e emissão de parecer do Substitutivo. Aguardando análise pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-07-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento à Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios, aguardando a inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-05-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com análise da Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-04-26 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável com apresentação de Emenda Modificativa disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação para análise da Emenda Modificativa apresentada.
2018-03-06 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, com apresentação de Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-02-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-02-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 8 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 8 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 10 9 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 9, de 2 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o artigo 1º da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de
1998, Organizações Sociais, qualificadas como tais pelo Poder Público, são pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
O Município de Toledo pretende editar legislação específica
estabelecendo a possibilidade de habilitar como organizações sociais entidades sem
fins lucrativos, que exerçam atividades de interesse público, possibilitando, por
conseguinte, a celebração de contrato de gestão com tais entidades, visando a
transferir-lhes algumas atividades hoje desempenhadas por órgãos públicos
municipais.
Entende-se por contrato de gestão o instrumento que estabelece metas a
serem atingidas em prazos determinados, firmado entre o Poder Público e uma
organização social, para o estabelecimento de parceria com a finalidade de
incrementar a execução de atividades em determinadas áreas de atuação,
discriminando as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes.
Tal pretensão encontra amparo na Lei Federal nº 9.637/1998, que dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa
Nacional de Publicização, a extinção de órgãos e entidades e a absorção de suas
atividades por organizações sociais.
A proposição anexa, portanto, objetiva especificar os requisitos para a
qualificação de entidades privadas como organizações sociais, as regras para a
celebração das parcerias, mediante processo seletivo, a sistemática de
acompanhamento e de fiscalização da execução dos contratos de gestão e as formas
de apoio do Município ao desenvolvimento das atividades por aquelas entidades.
Com tais propósitos, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “estabelece critérios para a qualificação como organizações
sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de
desenvolvimento científico e tecnológico, cultural, esportiva e de saúde”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Assessoria Jurídica e do Gabinete do Prefeito para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
/
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Munibípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Estabelece critérios para a qualificação como organizações sociais
de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam relacionadas com as áreas social, educacional,
ambiental, de desenvolvimento científico e tecnológico, cultural,
esportiva e de saúde.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estabelece critérios para a qualificação como organizações
sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e
tecnológico, cultural, esportiva e de saúde.
CAPÍTULO I |
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 2º — O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
relacionadas com as áreas social, educacional, ambiental, de desenvolvimento científico e
tecnológico, cultural, esportiva e de saúde, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo único — As pessoas jurídicas de direito privado referidas no caput
deste artigo estarão sujeitas ao controle externo da Câmara Municipal, ficando o controle
interno a cargo do Poder Executivo.
Art. 3º — São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas
no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social:
I— comprovar o registro do seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) existência como órgão de deliberação superior e de direção, de um
Conselho de Administração e de uma diretoria definidos nos termos do estatuto,
asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas
desta lei;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade
profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, na imprensa oficial, dos relatórios
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
estatuto;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhes forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de
suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra
organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos
do contrato de gestão.
II — haver proporção, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para
sua qualificação, do Secretario ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de
atividade correspondente ao seu objeto social;
HI — ter a entidade recebido parecer favorável quanto à conveniência e
oportunidade de sua qualificação como Organização Social, dado pelo titular do órgão da
administração direta ou indireta da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
CAPÍTULO II º
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º — O Conselho de Administração deverá estar estruturado nos termos
do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
I — ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes
do Poder Público Municipal, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos
dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto.
II — os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter
mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
HI — os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso
I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV — o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve
ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V — o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
conselho, sem direito a voto;
VI — o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a
cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo:
VII — os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que,
nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da
qual participem;
VII — os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º — Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação deverão
ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes:
I— fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II — aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
HI — aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV — designar e dispensar os membros da diretoria;
V — fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI — aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros;
VII — aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII — aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deverá adotar para a contratação de
obras e serviços bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e
benefícios dos empregados da entidade;
IX — aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria:
X — fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de
auditoria externa.
CAPÍTULO NI
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 6º — Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização
social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de
atividade relativa à relacionada no artigo 2º desta Lei.
$ 1º — É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata
o caput deste artigo, nos termos do artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e suas atualizações posteriores.
$ 2º — O Poder Executivo dará publicidade da decisão de firmar cada
contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do
artigo 2º desta Lei.
$3º — A celebração do contrato de gestão será precedida de processo
seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da
parceria, nos termos do regulamento.
Art. 7º — O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as
atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e
será publicado na íntegra no órgão oficial eletrônico do Município.
Parágrafo único — O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação
do Conselho de Administração, ao titular do órgão da administração direta ou indireta da
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
área de atividade correspondente ao seu objeto social, bem como a respectiva Comissão
de Avaliação prevista no artigo 9º desta lei.
Art. 8º — Na elaboração do contrato de gestão deverão ser observados, além
dos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, também os seguintes preceitos:
1 — especificação do programa de trabalho proposto pela organização social,
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for
pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II — estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único — O titular do órgão da administração direta ou indireta da
área de atividade correspondente ao objeto social da entidade deverá definir as demais
cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
, CAPÍTULO IV .
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 9º — O titular do órgão da administração direta ou indireta da área de
atividade correspondente ao objeto social da entidade presidirá uma comissão de
avaliação, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos
contratos de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua competência.
8 1º— A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por:
I — dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros de
Conselho Municipal da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade ou
dos Conselhos Gestores dos equipamentos incluídos nos contratos de gestão, quando
existirem, ou pelo Prefeito;
II — um membro indicado pela Câmara Municipal;
III — três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade
e adequada qualificação.
8 2º — A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao
término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação
de contas correspondente ao exercício financeiro.
$ 3º — Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os resultados
atingidos com a execução do contrato de gestão deverão ser analisados, periodicamente,
pela Comissão de Avaliação prevista no caput deste artigo.
$ 4º — A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida.
Cs
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 5º— O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da
Comissão de Avaliação.
Art. 10 — Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de
gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização
de recursos ou bem de origem pública por organização social, dela darão ciência ao
Prefeito, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 11 — Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
comunicarão ao Prefeito para que determine as providências cabíveis junto ao juízo
competente, a fim de obter a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro que
possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Art. 12 — Até o termino de eventual ação, o Poder Público permanecerá
como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela
continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 13 — O balanço e demais prestações de contas da organização social
deverão ser publicados no órgão oficial eletrônico do Município e colocados à disposição
da Câmara Municipal para análise.
CAPÍTULO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 14 — As entidades qualificadas como organizações sociais ficam
declaradas como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos
legais.
Art. 15 — As organizações sociais poderão ser destinados recursos
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
$ 1º — São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de
desembolso previsto no contrato de gestão.
$ 2º — Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor
cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
8 3º — Os bens de que trata o caput deste artigo serão destinados às
organizações sociais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante
cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 16 — Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para
as organizações sociais, com ônus para a origem.
CM
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 1º — Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem
do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser a ele paga pela
organização social.
$ 2º — Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de
gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de
direção e assessoria.
8 3º — O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus
no órgão de origem.
Art. 17 — São extensivos, no âmbito do Município, os efeitos do artigo 14 e
do $ 3º do artigo 15, ambos desta Lei, para as entidades qualificadas como organizações
sociais pela União, pelos Estados, pelo Direito Federal e pelos Municípios, quando houver
reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da
União sobre a matéria, os preceitos desta Lei bem como os da legislação especifica de
âmbito municipal.
Art. 18 — O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade
como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas
no contrato de gestão.
$ 1º — A desqualificação será precedida de processo administrativo,
conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º — A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo
remanescentes dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem
prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 — A organização social fará publicar na imprensa oficial, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento
próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços,
bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 20 — Os conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão
exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma
entidade.
Art. 21 — Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como
organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta
Lei, fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das normas do respectivo
estatuto ao disposto no artigo 3º, inciso I, alínea “i”, e artigo 4º, incisos I e IV, desta Lei.
CA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 22 — Deverá o Poder Executivo, através de decreto, estabelecer o
procedimento necessário para a qualificação de entidade como organização social
observados os requisitos previstos nesta Lei e o disposto no artigo anterior.
Art. 23 — As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias atribuídas ao órgão da administração direta ou indireta da área
de atividade correspondente ao objeto social da entidade.
Art. 24 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de fevereiro de 2018: a
|
No |
LUCIO DEMAKCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
1/31/2018 L9637
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.
Dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais, a criação do Programa Nacional de
Conversão da MPv nº 1.648-7, de 1998 Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que
menciona e a absorção de suas atividades por
organizações sociais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Art. 12 O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado,
sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico,
à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 22 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à
qualificação como organização social:
|- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no
desenvolvimento das próprias atividades;
C) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de
administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições
normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e
de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de
execução do contrato de gestão;
9) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em
razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem
como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;
Il - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do
Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do
Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.
Seção Il
Do Conselho de Administração
http://www. planalto.gov.br/CCivil. 03/eis/L9637.htm 17
1/31/2018 L9637
Art. 32 O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto,
observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo
estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil,
definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os
associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas
de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
Il - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma
recondução;
Hi - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso | devem corresponder a mais de
50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios
estabelecidos no estatuto;
V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto:
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a
qualquer tempo;
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à
organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem
funções executivas.
Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho
de Administração, dentre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
Il - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade:
Hl - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois
terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de
gerenciamento, os cargos e respectivas competências:
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e
de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e
contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
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Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder
Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 12,
Art. 62º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a
organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização
social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da
entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
Art. 72 Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem
atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade:
Il - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a
serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções.
Parágrafo único. Os Ministros de Estado ou autoridades supervisoras da área de atuação da entidade devem
definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 82 A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou
entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
$ 1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do
contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
S 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por
comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de
notória capacidade e adequada qualificação.
$ 32 A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Sem prejuizo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou
o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os
responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da
entidade para que requeira ao juizo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o
sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
$ 12 O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de
Processo Civil.
S 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e
aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
S 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores
sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
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Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse
social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários
ao cumprimento do contrato de gestão.
8 1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações
financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
8 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de
recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
organização social.
$ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante
permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior
valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa
autorização do Poder Público.
Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus
para a origem.
$ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer
vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
5 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor
cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
função temporária de direção e assessoria.
$ 32 O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer juz no órgão de origem, quando ocupante
de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social.
Art. 15. São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos arts. 11 e 12,8 32, para as entidades qualificadas
como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e
desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a legislação específica de âmbito federal.
Seção VI
Da Desqualificação
Art, 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando
constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
S 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa,
respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes
de sua ação ou omissão.
S 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da
organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato
de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem
como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 18. A organização social que absorver atividades de entidade federal extinta no âmbito da área de saúde
deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de
Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Art. 19. As entidades que absorverem atividades de rádio e televisão educativa poderão receber recursos e
veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o
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patrocinio de programas, eventos e projetos, vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que
configurem comercialização de seus intervalos. (Regulamento)
Art. 20. Será criado, mediante decreto do Poder Executivo, o Programa Nacional de Publicização - PNP, com o
objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a qualificação de organizações sociais, a fim de assegurar a
absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União, que atuem nas atividades referidas
no art. 12, por organizações sociais, qualificadas na forma desta Lei, observadas as seguintes diretrizes:
(Regulamento)
| - ênfase no atendimento do cidadão-cliente;
Il- ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados;
III - controle social das ações de forma transparente.
Art. 21. São extintos o Laboratório Nacional de Luz Sincrotron, integrante da estrutura do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, e a Fundação Roquette Pinto, entidade vinculada à Presidência da
República.
S 1º Competirá ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado supervisionar o processo de
inventário do Laboratório Nacional de Luz Sincrotron, a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq, cabendo-lhe realizá-lo para a Fundação Roquette Pinto.
$ 2º No curso do processo de inventário da Fundação Roquette Pinto e até a assinatura do contrato de gestão,
a continuidade das atividades sociais ficará sob a supervisão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
$ 32 É o Poder Executivo autorizado a qualificar como organizações sociais, nos termos desta Lei, as pessoas
jurídicas de direito privado indicadas no Anexo |, bem assim a permitir a absorção de atividades desempenhadas
pelas entidades extintas por este artigo.
$ 4º Os processos judiciais em que a Fundação Roquette Pinto seja parte, ativa ou passivamente, serão
transferidos para a União, na qualidade de sucessora, sendo representada pela Advocacia-Geral da União.
Art. 22. As extinções e a absorção de atividades e serviços por organizações sociais de que trata esta Lei
observarão os seguintes preceitos:
| - os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e das entidades extintos terão garantidos
todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego e integrarão quadro em extinção nos
órgãos ou nas entidades indicados no Anexo Il, sendo facultada aos órgãos e entidades supervisoras, ao seu critério
exclusivo, a cessão de servidor, irrecusável para este, com ônus para a origem, à organização social que vier a
absorver as correspondentes atividades, observados os 89 12e 22º do art. 14;
Il - a desativação das unidades extintas será realizada mediante inventário de seus bens imóveis e de seu
acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e convênios, com a adoção de providências dirigidas à
manutenção e ao prosseguimento das atividades sociais a cargo dessas unidades, nos termos da legislação aplicável
em cada caso;
Ill - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às unidades extintas, serão
utilizados no processo de inventário e para a manutenção e o financiamento das atividades sociais até a assinatura do
contrato de gestão;
IV - quando necessário, parcela dos recursos orçamentários poderá ser reprogramada, mediante crédito
especial a ser enviado ao Congresso Nacional, para o órgão ou entidade supervisora dos contratos de gestão, para o
fomento das atividades sociais, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso financeiro para a
organização social;
V - encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os em comissão serão considerados
extintos;
VI - a organização social que tiver absorvido as atribuições das unidades extintas poderá adotar os símbolos
designativos destes, seguidos da identificação "OS".
S 12 A absorção pelas organizações sociais das atividades das unidades extintas efetivar-se-á mediante a
celebração de contrato de gestão, na forma dos arts. 62 e 7º.
http://www. planalto.gov.br/CCivil 031eis/L9637 .htm 57
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S 2º Poderá ser adicionada às dotações orçamentárias referidas no inciso IV parcela dos recursos decorrentes
da economia de despesa incorrida pela União com os cargos e funções comissionados existentes nas unidades
extintas.
Art. 23. É o Poder Executivo autorizad
o a ceder os bens e os servidores da Fundação Roquette Pinto no Estado
do Maranhão ao Governo daquele Estado.
Parágrafo-único —As-di içê
inciso do at-22-e-do at-2I desta ter ———gnoluido-pola Modida Provisória-nº 479. de 2000)
Art, 23-A. Os servidores oriundos da extinta Fundação Roquette Pinto e do extinto Território Federal de Fernando
oronha poderão ser redistribuídos ou cedidos para órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
independentemente do disposto no inciso Il do art. 37 e no inciso | do art. 93 inº2 8.112. de 11 de mbro de
y Scrvidores-que-se-encontram-cedidos-nos termos do
de N
1990, assegurados todos os direitos e vantagens, inclusive o pagamento de gratificação de desempenho ou de
produtividade, sem alteração de cargo ou de tabela remuneratória. Incluído pel. inº 12.269, de 2010
Parágrafo único. As disposições do caput aplicam-se aos servidores que se encontram cedidos nos termos do
inciso | do art. 22 e do art. 23 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 24, São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.648-7, de 23 de abril de
1998
Art, 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 15 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
José Israel Vargas
Luiz Carlos Bresser Pereira
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1998 e retificado no DOU 25.5.1998
ANEXO |
—— ce ame a =
ORGÃO E ENTIDADE
ENTIDADE | AUTORIZADA A REGISTRO CARTORIAL
EXTINTOS |SER QUALIFICADA | o o Pa
Laboratório ||Associação | |
Nacional de |Brasileira de |Primeiro Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Campinas E)
HLuz ||Tecnologia de Luz |SP, nº de ordem 169367, averbado na inscrição nº 10.814, Livro A-36, Fis 01. |
| |Sincrotron Síncrotron - ABTLus | no = o o o Po an |
Fundação: | Associação de |Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Av. Pres. Roosevelt, 126, Rio de Janeiro -
'IRo qo [Comunicação ||RJ, apontado sob o nº de ordem 624205 do protocolo do Livro A nº 94, registrado,
E Educativa Roquette, sob o nº de ordem 161374 do Livro A nº 39 do Registro Civil das Pessoas,
(Pinto - ACERP ||Jurídicas. |
ANEXO II
ÓRGÃO E ENTIDADE EXTINTOS ||. QUADRO EM EXTINÇÃO
Laboratório Nacional de Luz Síncrotron | [Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq
Fundação Roquette Pinto o | Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado
http:/Amww.planalto.gov.br/CCivil 03/leis/L9637.htm 67

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