MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 10, de 6 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O Município necessita efetuar o deslocamento de poste localizado
nas imediações da Rodovia PR-182, proximidade do Aeroporto (sentido
Toledo-Palotina), para atendimento à Portaria nº 957/GC3/2015, do Comando
da Aeronáutica e ao Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo — PBZPA
do Aeroporto Luiz Dalcanale Filho.
Considerando o contido no Ofício nº 003/2018-SHU, de 4 de
janeiro de 2018, da Secretaria de Habitação e Urbanismo (cópia anexa), o poste
se encontra com altura de 2,4m além do permitido para a Classe do Aeródromo,
interferindo na Superfície de Transição do PBZPA em 1,05m, fato que o
Comando da Aeronáutica apontou como “Não Conformidade Técnica”, no
Relatório de Análise Documental nº 67613.900373/2015-30.
Para adequação ao PBZPA, o poste deve ser removido/realocado
em, no mínimo, 5,25m de distância em relação à sua posição atual, no sentido
Leste da Rodovia PR-182 e Pista do Aeroporto, medida esta necessária no
sentido de se obter aprovação e homologação pelo Cindacta 2 antes do início
das operações de vôos regulares, previsto para o 1º trimestre de 2018 em nossa
cidade.
Conforme incluso orçamento apresentado pela Copel (Protocolo nº
01.20185809137894), o custo para o deslocamento do poste totaliza R$
6.501,80 (seis mil quinhentos e um reais e oitenta centavos).
Junta-se, também, outros orçamentos apresentados para a execução
desse serviço, com o fim de demonstrar-se a viabilidade da proposta da COPEL
para a sua execução.
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para permitir-se a contratação da COPEL, no entanto, faz-se
necessária a prévia autorização desse Legislativo, razão pela qual submetemos à
análise dessa Casa a inclusa proposição que “autoriza o Chefe do Executivo
municipal a firmar contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
deslocamento de poste de distribuição de energia elétrica, nesta cidade de
Toledo”.
Desde logo, a administração coloca à disposição desse Legislativo
servidores da Secretaria de Habitação e Urbanismo do Município, para a
prestação de informações e esclarecimentos que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, ,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao
deslocamento de poste de distribuição de energia elétrica,
nesta cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de poste de
distribuição de energia elétrica, nesta cidade de Toledo.
Art. 2º — Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar
com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório,
contrato para a execução do serviço de deslocamento de poste de energia
elétrica, pelo valor de R$ 6.501,80 (seis mil quinhentos e um reais e oitenta
centavos), conforme Protocolo nº 01.20185809137894.
Parágrafo único — O deslocamento de poste de que trata esta Lei
objetiva o atendimento do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo —
PBZPA do Aeroporto Luiz Dalcanale Filho, nesta cidade, e da Portaria nº
957/GC3/2015, do Comando da Aeronáutica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de E qe de 2018=.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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CRE” MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143/2018
Toledo, 17 de janeiro de 2018.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Ilmo Senhor Afonso Simch
Solicitamos envio de projeto de lei à Câmara Municipal de Toledo para
autorizar o Município a contratar a COPEL — Companhia Paranaense de Energia para
executar a realocação de poste para atender ao Plano Básico de Zona de Proteção de
Aeródromo - PBZPA do Aeroporto Luiz Dalcanale Filho, conforme Ofício 003/2018 SHU.
Segue em anexo: cópias do projeto e orçamentos.
Atenciosamente,
— MARILÉI REJÁNE VON BORSTEL
SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
GU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 003/2018-SHU Toledo, 04 de janeiro de 2018.
Ao Senhor
JAIR INACIO BENKE - Gerente
Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL
Avenida Parigot de Souza nº 1365, Jardim Porto Alegre
CEP 82.906-070 — Toledo - PR / BRASIL
Assunto: Remoção/Realocação de Poste para atender ao Plano Básico de Zona de Proteção
de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto Luiz Dalcanale Filho — Toledo-PR (SBTD).
1. A Administração Municipal de Toledo, Estado do Paraná, visando adequar o
Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale, de acordo com a Portaria 957/GC3/2015, do Comando da
Aeronáutica, solicita a esta empresa Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, que
seja “removido e/ou realocado 01 (um) poste” localizado nas imediações da Rodovia PR 182,
proximidades do Aeroporto, sentido Toledo-Palotina.
2; O Poste acima citado, foi apontado como uma “Não Conformidade Técnica”, de
acordo com o Relatório de Análise Documental, do Comando da Aeronáutica — nº
67613.900373/2015-30-Cindacta 2. À época dos fatos, o poste, se encontrava a 2,4m de altura,
alem do permitido para a Classe do Aeródromo. Conforme Relatório atual do Município de
Toledo, como houveram alterações pela Copel na Rede Elétrica nas imediações da Rodovia PR
182,0 Poste, está, hoje, com altura de 10,20m. Neste caso, está interferindo na Superfície de
Transição do PBZPA em 1,0Smetros.
3 E considerando que para o Classe do Aeródromo, 2C IFR — NPA, o gradiente é de
1/5 a partir da faixa de pista, o poste acima citado, mantendo-se a altura deve ser deslocado em
2
no mínimo 5,25 metros de distância em relação à sua posição atual, no sentido LESTE da
Rodovia PR 182 e Pista do Aeroporto.
4. Sugerimos a verificação in loco, ficando esta Administração Aeroportuária à
disposição para receber técnicos da empresa que irão verificar esta demanda.
AEROPORTO LUIZ DALCANALE FILHO — TOLEDO
Endereço: Rodovia PR 182, Km 5, s/n — CEP: 85.906-300.
Cidade: Toledo-Paraná — (45) 3278 7556 / 99901 0424
Contato: Almeida (Administrador) / Luciano (Coordenador)
Si PRAZO(S): Considerando que o Município de Toledo tem previsão em receber
voos regulares no 1º Trimestre de 2018, já confirmado pela Companhia Aérea, para a adequação
do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo — PBZPA e envio do Documento ao Órgão
Regional do DECEA — Departamento de Controle do Espaço Aéreo, se faz necessário que sejam
tomadas medidas “imediatas pela COPEL para remoção/realocação do Poste”, haja vista que
a homologação do PBZPA tem seus prazos elásticos. e a Companhia Aérea, necessita que o
PBZPA esteja aprovado e homologado pelo Cindacta 2, até 60 dias antes do início das Operações.
»
6. Coordenadas do Poste a ser removido/realocado: 24º 41'42.87ºS / 053º 41'46.83"W.
ho Colocamos-nos à disposição para dirimir eventuais dúvidas e aguardamos o
encaminhamento deste o mais breve possível.
Anexos: Levantamentos Topográficos.
Atenciosamente,
ARILEI REJANE VON BORSTEL
Secretária de Habitação e Urbanismo
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Cep: 85900-110 — Toledo / PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledoúitoledo.pr.gov.br
M.E.L./Depto. Doc./xxxx ofício 2018.
Pág
2 E core
4 *& Companhia Paranaense de Energia
PARANÁ
GovRNO DO ESTADO
Protocolo : 01.20185809137894
Toledo, 12 de janeiro de 2018.
MUNICIPIO DE TOLEDO
AGTDO (45) 3055-8800 / (45) 3055-8776
85900-110 Toledo-PR
Ordem em Curso / PEP : S185006201
ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Identificação da obra
Endereço : R RAIMUNDO LEONARDI, 1586
Bairro/Cidade : CENTRO-Toledo
Finalidade : DESLOCAMENTO DE POSTE, PARA ATENDER O OFÍCIO 003/2018-SHU
Para atendimento à sua solicitação será necessária a execução de obra na rede de distribuição, mediante acerto da
participação financeira de sua responsabilidade, conforme segue:
Descrição Materiais (R$) Mão de obra (R$ )| Total (RS)
(+) Custo referente a obra no sistema de distribuição | 63,99 6.437,81 | 6.501,80
(=) Participação financeira de sua responsabilidade 6.501,80
( seis mil, quinhentos e um reais e oitenta centavos )
Os critérios para determinação das condições de atendimento estão consoantes à legislação e regulamentações vigentes,
destacadamente o Decreto Federal n.º 41.019/57, alterado pelo Decreto Federal n.º 98.335/89, a Lei Federal n.º 10.438/02
alterada pela Lei Federal n.º 10.762/03, e as Resoluções ANEEL n.º 223/03 e n.º 414/10.
Este orçamento tem validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de emissão desta correspondência. Caso
permaneça o seu interesse, deverá efetuar o pagamento, sendo necessário entrar em contato com a COPEL pelo fone 0800
51 00 116, com Central de Atendimento
O prazo previsto para conclusão da obra é de até 180 ( cento e oitenta ) dias , contados a partir da data de pagamento da
parcela de sua responsabilidade
Poderá ainda optar pela contratação particular de empreiteira habilitada no cadastro da COPEL para a elaboração do projeto
e execução da obra, cuja relação estã disponivel no site www.copel.com, através do caminho: “Fornecedores” /
“Informações” / “Construção de Redes por Particular - Empreiteiras”.
Caso seja de seu interesse, o cálculo detalhado da participação financeira de sua responsabilidade está disponível na área
de Projetos e Obras de Toledo. no endereço informado no rodapé desta correspondência.
Atenciosamente,
. an
FERNANDO RODRIGUES SILVA)
VPOTDO - Div. Projetos e Obras de Toledo Recebialºviaem 4/4
Div. Projetos e Obras de dc - iv Pangotd
za 1365 - CEP 85905-380 - Toledo - PR - Fone - (45) 3379-6330 www. copel.com
GRUPO
GLOBAL
Materiais Elétricos e Engenharia
Construtora de Obra:
Indústria Metalúrgica
ELETRICA GLOBAL CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Endereço: Rua Pedro Canisio Henz Nr 461, Bairro Santos Dumont
CNPJ: 18.635.181/0001-98
Insc. Est. 10807113-55 / Insc. Mun. 85768000
Fone/Fax: (45) 3223-3969
Cidade: CASCAVEL - PR
ORÇAMENTO
A
PREFEITURA DE TOLEDO - PR
Prezados Senhores
Segue nosso orçamento conforme vossa solicitação dos locais demarcados por esta Prefeitura
Finalidade: DESLOCAMENTO DE POSTE PARA ATENDER O OFICIO 003/2018 -SHU
Endereço: Rua Raimundo Leonardi - 1586
Bairro: CENTRO - Toledo
[item | Descrição | MATERIAL
Instalação dos serviços e
R$ 75,00 R$ 7.100,00
materiais de acordo com
(Sete mil, cento e setenta e cinco reais)
a finalidade — Sistema de
Distribuição
VALIDADE DO ORÇAMENTO: 90 (Noventa) Dias
PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) Dias
Nada mais para o momento aguardamos vosso pronunciamento
Cascavel — Pr 26 de Janeiro de 2017.
Nome: Célio Antonio Zys
Cargo: Sócio Gerente
RG / CPF 3.437.252-7 SSP PR / 523.753.319-15
Elétrica Global Construtora CNPJ 18.635.181/0001-98 Fone: (45) 3223-3969
Rua Pedro Canísio Henz - 461 CEP 85.804.606 — Cascavel — Pr Bairro - Santos Dumont
Toledo — PR, 29 de Janeiro de 2018.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO - PR
AOS CUIDADOS DE MÁRCIO WATHIER
Conforme solicitado segue abaixo orçamento para deslocamento de postes para atender
solicitação do município, conforme projeto Copel Nº 762767.
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS .............iemmeeeeerrameeeeeeeris R$ 7.500,00
(Sete Mil e Quinhentos Reais)
Validade da proposta: 30 dias
Prazo de entrega: Até 40 dias
Atenciosamente,
Rodrigo André Soster
Rua Raimundo Leonardi, 667 | F:45 3378 2999 Centro - Toledo PR
www.redealta.com.br | engenhariayredealta.com.br | tedescowredealta.com.br
Cep: 85.900-110 | INSC. EST: 90434218-13 | CNP): 09.432.233/0001-38
PREFEITURA DE TOLEDO
REFERENTE: Proposta orçamento rede elétrica.
Prezado senhor:
Conforme solicitado, encaminhamos proposta para execução de obra, como segue:
* APROVAÇÃO DE EXECUÇÃO PELA COPEL
* DESLOCAMENTO DE POSTE CONFORME PROJETO 762767
* EDEMAIS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSARIOS PARA EXECUÇÃO
INTEGRAL DA OBRA.
VALOR MATERIAIS E MÃO DE OBRA:
R$ 7.361,62 (SETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTA vos).
Condições de pagamento: A combinar com o cliente
Prazo para execução de Projeto: A combinar com o cliente.
Proposta válida por: 10 (dez) dias.
Sem mais para o momento, antecipamos nossos agradecimentos.
Cascavel, 17 de JANEIRO de 2018
GIGA LUZ INSTALAÇÕES ELETRICAS LTDA
CNPJ: 17.379.750/0001-19
ADRIANO APARECIDO MORAES
CPF 004.031.289-51