MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 11, de 6 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2009, foi editada a Lei “R” nº 130, que procedeu à desafetação e
autorizou a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
O artigo 2º daquela Lei desafetou da categoria de bens de uso especial para
bens de uso dominical imóveis de propriedade do Município de Toledo, utilizados no
programa habitacional.
Na alínea “d” do inciso 1 do artigo 2º da Lei “R” nº 130/2009, constou,
dentre outros lotes desafetados, o de nº 568 da quadra nº 50, com área de 251,00 m?,
situado no Loteamento Alto Panorama, nesta cidade, originado da Matrícula nº 53.209 do
1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná.
Através do incluso e-mail dirigido ao Departamento de Patrimônio e
Serviços Gerais da Secretaria da Administração, datado de 24 de janeiro de 2018, a Caixa
Econômica Federal solicitou a correção do número do lote nº “568” da quadra nº 50 para
lote nº “468” da quadra nº 50, conforme matrícula imobiliária (cópia anexa), para atender
a Diligência Registral nº 4433/2016, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Com tal propósito, faz-se necessária a alteração da Lei “R” nº 130/2009,
para retificar-se o número do lote em questão.
Submetemos, pois, à análise desse Legislativo a inclusa proposição que
“altera legislação que procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
representado pela Caixa Econômica Federal (CEF)”.
Pd
Respeitosamente,
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera legislação que procede à desafetação e autoriza a
venda de bens imóveis de propriedade do Município de
Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
representado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera legislação que procede à desafetação e
autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa
Econômica Federal (CEF).
Art. 2º — À Lei “R” nº 130, de 29 de outubro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art, 2º...
l=...
d) lotes nºs 106, 116, 126, 136, 146, 156, 166, 176, 186, 196, 206, 216,
226, 236, 246, 328, 338, 348, 358, 368, 378, 388, 398, 408, 418, 428, 438, 448,
458 e 468 da quadra nº 50, com área de 251,00 m? cada;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de nd a 8a.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo 29 de janeiro de 2018.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 05/2018
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Em atendimento às Diligências Registrais Nº 4433/2016 e
3848/2016, conforme e-mail anexo; solicitamos a essa Assessoria Jurídica
providências quanto ao contido no pedido:
1 — "Lei “R” 130/2009, na alínea “d” do inciso I do Artigo 2º,
Alterar onde consta lote “568” para “468”.
2 — Lei “R” Nº 18/2010, na alínea “c” do inciso I do Artigo 2º,
Incluir o lote Nº 239.
Atenciosamente,
A /
Norisvaltlo Penféado de Souza
Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www .toledo.pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
eMuUncuIo Gmail - LEI DE DESAFETAÇÃO - ALTO PANORAMA E RESIDENCIAL ORQUIDEAS - REGISTRO FAR
[4 Gmail Patrimonio Pref. Toledo <contas.patrimonioQ)gmail.com>
LEI DE DESAFETAÇÃO - ALTO PANORAMA E RESIDENCIAL ORQUIDEAS -
REGISTRO FAR
1 mensagem
Terezinha Aparecida Chiminecki <terezinha.chimineckiDcaixa.gov.br> 24 de janeiro de 2018 16:50
Para: "contas.patrimonioQgmail.com" <contas.patrimonio(Dgmail.com>
À
Prefeitura Municipal de Toledo
Senhor Norisvaldo,
1 Conforme contato telefônico, descrevemos abaixo os lotes que não constaram na Lei de Desafetação e
Autorização de Venda, publicadas à época da criação dos empreendimentos: Alto Panorama e Residencial
Orquídeas, para que seja providenciada a correção, possibilitando registro dos contratos em nome dos respectivos
beneficiários:
a) Diligência Registral n.º 4433/2016, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo o Imóvel
constate na Matrícula n.º 34.013, Quadra 50 Lote 468, loteamento denominado Alto Panorama, não está constando
na Lei Municipal n.º “R" 130, de 29/10/2009;
b) Diligência Registral n.º 3848/2016, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo o Imóvel
constate na Matrícula n.º 54.616, Quadra 03 Lote 239, loteamento denominado Residencial Orquídeas, não está
constando na Lei Municipal n.º “R" 18, de 19/03/2010;
2 Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos
Atenciosamente
Terezinha Aparecida Chiminecki
Assistente Júnior
CAIXA — Gerencia Executiva de Habitação Cascavel/PR
(45) 3321.0449
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=28ik=2d9cfBec1 c&jsver=qd-nlA1 b5NE.pt BR.&view=pt&search=inbox&th=161 29822584cd639&simI=161298... 1/1
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 54.013 Folha 1 Toledo, 06/11/2009
IMOVEL: LOTE URBANO Nº 468 (quatrocentos e sessenta e oito), com a área de 251,00 m?
(duzentos e cinquenta e um metros quadrados), da quadra nº 50 (cinquenta), do Loteamento
ALTO PANORAMA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, com os Lotes Urbanos nºs 36, 46, 52 e 58, na extensão de 25,13
metros; ao LESTE, com o Lote Urbano nº 106, na extensão de 10,04 metros; ao SUL, com o Lote
Urbano nº 458, na extensão de 25,13 metros; e ao OESTE, com a Rua Carlos Abel Munaretto, na
extensão de 10,04 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 46063. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88. pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-PR. Registro Anterior: Decreto nº
772 de 02/12/2008. Matrícula/Origem: M-53.209. deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: 30,0
VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 209.539. DSM/MB.** ** * ss ses acto dead dd Rd dd de
Es Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ND ANGe
R.1-54.013 - Toledo-PR, 22 de Março de 2010. RS SS E VENDA:
Conforme Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de
Empreendimento Habitacional, no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - 0 a 3 sm -
Recursos FAR, com Pagamento Parcelado, firmado nesta cidade em 08/01/2010, o proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado, representado na forma mencionada no
contrato, vendeu o imóvel desta matrícula para: FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR, CNPJ 03.190.167/0001-50, representado na forma mencionada no
contrato. Valor: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) pagos na forma mencionada no contrato.
Condições: As constantes no contrato. Observações: a) Conforme consta no contrato, o valor
destina-se ao pagamento do preço do terreno e do empreendimento habitacional correspondente a
01 (uma) residência em alvenaria, com a área de 41,85m?, a ser edificada sobre o imóvel desta
matrícula; b) Construtora: CONSTRUTORA CIDADE BELA LTDA, CNPJ 01.905.960/0001-63,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 1898, Centro, Toledo-PR,
representada por seu sócio administrador, na forma mencionada no contrato; c) Foi feita menção
no contrato sobre os documentos exigidos por lei. Documento Arquivado: Certidão de Isenção do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 187/2010, emitida em 18/01/2010, pela
Secretaria da Fazenda do Município de Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. Emolumentos conforme
Le nº 11.977/2009: 431,2 VRC = R$ 45,27. IDCCA PS
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: MODO .
AV.2-54.013 - Toledo-PR, 22 de Março de 2010. Colo nº 211.748 - Conforme Contrato
mencionado no R-1-54.013 e de acordo com a forma exigida pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 2º
da Lei nº 10.188/2001, procedo esta averbação para constar que: a) O empreendimento ora
adquirido comporá o patrimônio do Fundo a que se refere o caput do artigo 2º da Lei nº 10.188 de
12/02/2001; b) O empreendimento ora adquirido, bem como seus frutos e rendimentos, serão
mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa e não se comunicam com o patrimônio desta,
observadas quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições: - não se integram o ativo da Caixa;
- não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa; - não compõem a lista
de bens e direitos da Caixa para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial, - não podem ser
dados em garantia de débito de operação da Caixa; - não são passíveis de execução por quaisquer
credores da Caixa por mais privilegiados que possam ser; - não poderá ser constituído qualquer
ônus real sobre os imóveis que compõem o patrimônio do FAR. Emolumentos conforme Lei nº
1 1.977/2009: 126,0 VRC = R$ 13,23. O ei cid dad cada add
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: e AAA DIDO € Ê
AV.3-54.013 - Toledo-PR, 19 de Abril de 2011. Protocolo nº 219.192 - CONSTRUÇÃO:
Conforme requerimento datado de 11/04/2011 e documentos adiante mencionados, procedo esta
averbação para constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: 01 (uma) residência
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900-020
TOLEDO
Continuação da Matrícula nº 54.013 AV.3 Folha 1 - verso
em alvenaria, medindo 41,85 m?. Endereço: Rua Carlos Abel Munaretto, nº 973. mar!
Arquivados: 01) Carta de Habitação nº 397/2011, emitida em 23/03/2011, pela Secretaria de
Planejamento Estratégico do Município de Toledo-PR; 02) Certidão Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 047172011-14021010, emitida
em 25/03/2011; 03) ART'sS/CREA nºs 20094438686 e 20110947497. FUNREJUS: Isento.
Emolumentos conforme Lei nº 11.977/2009: 215,53 VRC = R$ 30,39. ESK, Toledo-PR,
11/05/2011 1,0 me meet
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: A LUSO
AV.4-54.013 - Toledo-PR, 24 de Novembro de 2016. INCLUSÃO/DESTINAÇÃO: Nos termos
do artigo 213, inciso I, da Lei 6.015/73, procedo esta averbação para constar que, conforme
Decreto Municipal nº 772 de 02/12/2008; e, registro do Loteamento Alto Panorama, objeto do
R.2/M-53.209, o imóvel desta matrícula, destina-se à implementação de políticas de habitação
popular destinando-se a atender a construção de casas populares do Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV). Emolumentos: Não incidentes. AM. Toledo-PR, 24/11/2016.*"'ere+++
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
AV.5-54.013 - Toledo-PR, 24 de Novembro de 2016. DESAFETAÇÃO/ENCARGOS: Nos
termos da Lei "R" nº 130, de 29/10/2009, publicada no Jornal do Oeste, nº 7113, de 31/10/2009,
ficou desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical, o imóvel desta matrícula,
ficando o Município de Toledo-PR, autorizado a proceder à venda do presente imóvel ao Fundo
de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001, representado pela
Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do
Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), conforme R.1 e AV.2, da presente Matrícula,
objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda
mensal de até três salários mínimos, no Ambito do Programa "Minha Casa, Minha Vida"
(PMCMV), conforme AV.3, desta Matrícula, ficando a venda condicionada a cláusula resolutiva,
obrigando-se o Fundo comprador, representado pela Caixa Econômica Federal, a transferir
novamente ao patrimônio do Município de Toledo os bens imóveis que lhe foram por este
vendidos, em caso de: I - não utilização dos imóveis exclusivamente para a construção de
unidades residenciais destinadas à população de baixa renda; IL - não ser dado início à execução
das obras da engenharia civil nos imóveis a ele vendidos, no prazo de dois anos, a contar da
respectiva venda. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: Não incidentes. AM. Toledo-PR,
241 1/2016.8*CELRSRAD RE RLASAS SELECAO CASAS
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: CIDA 4
Iº SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos. Santos Filho.
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle -
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventos e Substitutos
Rua Abmnirante P++nan, 2987 . Cent. s
CEP: .85900-vel + ivicu vc hs.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS cer! 85. 900-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 54.013 (até Av/R.5)
my
” FUNARPEN - SELO
Emolumentos: DIGITAL Nº 6QmGO
01 -- Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel «.. R$ 12,93 - 66,99 VRC D4JKO . VCSHb, Controle:
01 - Buscas. ... R$ 4,00 - 20,73 VRC G2dHp . vCxe
01 - Selo FUNARPEN .R$467- valide esse selo em
[E
FUNREJUS 25%
Total: R$ 26,68
http://www funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 26 de Janeiro de 2018.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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Estado do Paraná
LEI “R” Nº 130, de 29 de outubro de 2009
Procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa
Econômica Federal (CEF).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a venda de bens
imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo:
I — situados no Loteamento Alto Panorama, nesta cidade, todos
originados da Matrícula nº 53.209 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
Paraná:
a) lote nº 036 da quadra n.º 50, com área de 222,73 m?;
b) lotes nºs 046, 052, 058, 064, 070 da quadra nº 50, com área de
150,25 m? cada;
c) lote nº 103, da quadra n.º 50, com área de 284,99 m?;
d) lotes nºs 106, 116, 126, 136, 146, 156, 166, 176, 186, 196, 206,
216, 226, 236, 246, 328, 338, 348, 358, 368, 378, 388, 398, 408, 418, 428, 438, 448, 458
568 da quadra nº 50, com área de 251,00 m? cada;
e) lotes nºs 282 e 318 da quadra nº 50, com área de 278,65 m? cada;
f) lote nº 034 da quadra nº 51, com área de 225,67 m?;
£g) lotes nºs 040, 046, 052, 058 e 064 da quadra nº 51, com área de
144,78 m? cada;
h) lote nº 096 da quadra nº 51, com área de 263,67 m?;
i) lotes nºs 106, 116, 126, 136, 146, 156, 166, 268, 278, 288, 298, 308,
318 e 328 da quadra nº 51, com área de 251,00 m? cada;
5) lote nº 198 da quadra nº 51, com área de 244,37 m?;
k) lotes nºs 204, 210, 216, 222 e 228 da quadra nº 51, com área de
144,48 m? cada;
D) lote nº 258 da quadra nº 51, com área de 243,93 m?;
m) lote nº 030 da quadra nº 42, com área de 207,19 m?;
n) lotes nºs 036, 042, 048, 054, 060, 066, 072, 078 e 084 da quadra nº
42, com área de 141,90 m? cada;
0) lote nº 115 da quadra nº 42, com área de 265,36 m?;
p) lote nº 128 da quadra nº 42, com área de 256,83 m?;
q) lote nº 140 da quadra nº 42, com área de 300,13 m?;
A
212,89 m? cada;
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r) lotes nºs 149, 158, 167, 176 e 185 da quadra nº 42, com área de
s) lote nº 194 da quadra nº 42, com área de 242,48 m?;
t) lote nº 036 da quadra nº 43, com área de 258,80 m?;
u) lotes nºs 042, 048, 054, 060, 066, 072, 078, 084, 210, 216, 222,
228, 234, 240, 246 e 252 da quadra nº 43, com área de 167,38 m? cada;
v) lote nº 090 da quadra nº 43, com área de 208,72 mº?;
w) lote nº 121 da quadra nº 43, com área de 270,01 m?;
x) lote nº 132 da quadra nº 43, com área de 252,35 mº?;
y) lote nº 143 da quadra nº 43, com área de 275,90 m?;
z) lote nº 154 da quadra nº 43, com área de 299,45 mº?;
aa) lote nº 196 da quadra nº 43, com área de 323,01 m?;
bb) lote nº 204 da quadra nº 43, com área de 197,97 m?;
cc) lote nº 286 da quadra nº 43, com área de 269,55 m?;
dd) lote nº 036 da quadra nº 44, com área de 201,52 m?;
ee) lotes nºs 042, 048, 054, 060, 066, 072, 078, 086, 090, 096, 102,
108, 217, 223, 229, 235, 241, 247, 253, 259, 265, 271, 277 e 283 da quadra nº 44, com área de
164,43 m? cada;
ff) lote nº 135 da quadra nº 44, com área de 187,64 m?;
gg) lote nº 144 da quadra nº 44, com área de 205,20 m?;
hh) lote nº 153 da quadra nº 44, com área de 230,28 m?;
ii) lote nº 162 da quadra nº 44, com área de 217,51 mº?;
Ji) lote nº 171 da quadra nº 44, com área de 242,58 m?;
kk) lote nº 211 da quadra nº 44, com área de 280,29 m?;
Il) lote nº 316 da quadra nº 44, com área de 237,32 m?;
mm) lote nº 034 da quadra nº 53, com área de 201,51 m?;
nn) lotes nºs 043, 049, 055, 061, 067, 073, 079, 085, 091, 097, 103,
109, 115, 199, 205, 211, 217, 223, 229, 235, 241, 253, 259, 265, 271 e 277 da quadra nº 53,
com área de 141,93 m? cada;
00) lote nº 121 da quadra nº 53, com área de 178,71 m?;
pp) lote nº 150 da quadra nº 53, com área de 208,07 m?;
qq) lote nº 159 da quadra nº 53, com área de 201,97 mº;
rr) lote nº 168 da quadra nº 53, com área de 218,47 m?;
ss) lote nº 177 da quadra nº 53, com área de 234,98 mº;
tt) lote nº 187 da quadra nº 53, com área de 284,96 mº?;
uu) lote nº 193 da quadra nº 53, com área de 171,52 mº;
vv) lote nº 307 da quadra nº 53, com área de 208,63 m?;
ww) lote nº 035 da quadra nº 52, com área de 296,26 mº?;
xx) lotes nºs 044, 050, 056, 062, 068, 074, 080, 086, 092, 098, 104 e
110 da quadra nº 52, com área de 161,28 m? cada;
yy) lote nº 116 da quadra nº 52, com área de 199,61 m?;
zz) lote nº 147 da quadra nº 52, com área de 229,74 m?;
aaa) lote nº 158 da quadra nº 52, com área de 252,41 m?;
bbb) lote nº 169 da quadra nº 52, com área de 275,94 m?;
ccc) lote nº 180 da quadra nº 52, com área de 299,48 m?;
ddd) lote nº 191 da quadra nº 52, com área de 323,01 m?;
eee) lote nº 306 da quadra nº 52, com área de 246,20 m?;
fff) lote nº 316 da quadra nº 52, com área de 258,41 mº;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ggg) lote nº 326 da quadra nº 52, com área de 270,63 m?;
hhh) lote nº 336 da quadra nº 52, com área de 282,84 m?.
II — situados no Loteamento Domio, nesta cidade, todos originados da
Matrícula nº 52.262 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná:
a) lotes nºs 035, 130, 165 e 260 da quadra nº 160, com área de 248,75
m? cada;
b) lotes nºs 045, 055, 065, 075, 085, 095, 175, 185, 195, 205, 215 e
225 da quadra nº 160, com área de 240,00 m? cada;
c) lotes nºs 035, 131, 161 e 255 da quadra nº 161, com área de 248,75
m? cada;
d) lotes nºs 045, 055, 065, 075, 085, 095, 171, 181, 191, 201, 211 e
221 da quadra nº 161, com área de 240,00 m? cada.
HI — situados no Loteamento Lucyck, nesta cidade, todos originados
da Matrícula nº 53.236 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná:
a) lotes nºs 037 e 293 da quadra nº 150, com área de 287,50 m? cada;
b) lotes nºs 046, 055, 064, 070, 229, 238, 247 e 256 da quadra nº 150,
com área de 225,00 m? cada;
c) lotes nºs 080 e 220 da quadra nº 150, com área de 250,00 mº? cada;
d) lotes nºs 121 e 296 da quadra nº 151, com área de 275,00 m? cada;
e) lotes nºs 130, 139, 148, 157, 166, 249, 258, 267, 276 e 285 da
quadra nº 151, com área de 225,00 m? cada;
f) lotes nºs 203 e 240 da quadra nº 151, com área de 287,50 m? cada.
IV — situados no Loteamento Residencial das Acácias, nesta cidade,
todos originados da Matrícula nº 52.761 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, Paraná:
a) lotes nºs 033 e 281 da quadra nº 163, com área de 212,50 m? cada;
b) lotes nºs 039, 045, 051, 057, 063, 069, 075, 081, 087, 093, 099,
105, 111, 117, 173, 179, 185, 191, 197, 203, 209, 215, 221, 227, 233, 239, 245 e 251 da
quadra nº 163, com área de 150,00 m? cada;
c) lotes nºs 034 e 283 da quadra nº 164, com área de 212,50 m? cada;
d) lotes nºs 040, 046, 052, 058, 064, 070, 076, 082, 088, 094, 100,
106, 112, 118, 174, 180, 186, 192, 198, 204, 210, 216, 222, 228, 234, 240, 246 e 252 da
quadra nº 164, com área de 150,00 m? cada.
V — situados no Loteamento Soster II, nesta cidade:
a) lotes nºs 236 e 309 da quadra nº 40, com área de 180,00 m? cada,
respectivamente matriculados sob nºs 52.686 e 52.694 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, Paraná;
b) lotes nºs 242, 248, 254, 261, 266, 272 e 278 da quadra nº 40, com
área de 120,00 m? cada, respectivamente matriculados sob nºs 52.687, 52.688, 52.689, 52.690,
52.691, 52.692 e 52.693 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná;
c) lotes nºs 235 e 303 da quadra nº 41, com área de 175,41 m? cada,
respectivamente matriculados sob nºs 52.707 e 52.715 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, Paraná;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) lotes nºs 241, 247, 253, 259, 265, 271 e 277 da quadra nº 41, com
área de 116,94 m? cada, respectivamente matriculados sob nºs 52.708, 52.709, 52.710, 52.711,
52.712, 52.713 e 52.714 do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná;
e) lotes nºs 234 e 307 da quadra nº 42, com área de 170,73 m? cada,
respectivamente matriculados sob nºs 52.697 e 52.705 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, Paraná;
f) lotes nºs 240, 246, 252, 258, 264, 270 e 276 da quadra nº 42, com
área de 113,82 m? cada, respectivamente matriculados sob nºs 52.698, 52.699, 52.700, 52.701,
52.702, 52.703 e 52.704 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à venda dos imóveis descritos nas alíneas e incisos do artigo anterior ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), objetivando promover
a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três
salários mínimos, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV).
Parágrafo único — A venda dos imóveis a que se refere o caput deste
artigo dar-se-á pelo preço da respectiva avaliação efetuada por Comissão designada pelo
Chefe do Executivo municipal.
Art. 4º — Os bens imóveis descritos nas alíneas e incisos do artigo 2º
desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”
(PMCMV) e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), com fins específicos de manter a segregação patrimonial e
contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as
seguintes restrições:
I — não integram o ativo da CEF;
Il — não respondem, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação
da CEF;
II — não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV — não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V — não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por
mais privilegiados que possam ser;
VI — não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os
imóveis.
Art. 5º — A venda dos bens de que trata esta Lei ficará condicionada a
cláusula resolutiva, obrigando-se o Fundo comprador, representado pela Caixa Econômica
Federal, a transferir novamente ao patrimônio do Município de Toledo os bens imóveis que
lhe foram por este vendidos, em caso de:
I — não utilização dos imóveis exclusivamente para a construção de
unidades residenciais destinadas à população de baixa renda;
II — não ser dado início à execução das obras de engenharia civil nos
imóveis a ele vendidos, no prazo de dois anos, a contar da respectiva venda.
ss
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 6º — Fica concedida a isenção dos seguintes tributos relativos aos
imóveis de que trata esta Lei:
I — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente
sobre a sua transmissão ao FAR;
II — Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto os imóveis
permanecerem sob a propriedade do FAR.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICRIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 29 de outubro de 2009.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E
ALCEU DAL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 7113. de 31/10/2009