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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaALTERA LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
native_id8749

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 22/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 15/2018.
2018-03-26 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-03-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-03-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2018-03-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-02-27 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-02-14 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-02-06 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 12. de 6 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2010, foi editada a Lei “R” nº 18, que procedeu à desafetação
e autorizou a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo
de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal
(CEF).
O artigo 2º daquela Lei desafetou da categoria de bens de uso especial para
bens de uso dominical diversos imóveis de propriedade do Município de Toledo,
utilizados no programa habitacional.
Através do incluso e-mail dirigido ao Departamento de Patrimônio e
Serviços Gerais da Secretaria da Administração, datado de 24 de janeiro de 2018, a Caixa
Econômica Federal solicitou a inclusão do lote nº 239 da quadra nº 03 do Loteamento
Residencial das Orquídeas dentre os imóveis desafetados, para atender a Diligência
Registral nº 3848/2016, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Com tal propósito, faz-se necessária a alteração da Lei “R” nº 18/2010, para
incluir-se na referida desafetação o lote em questão.
Para tanto, submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “altera legislação que procede à desafetação e autoriza a venda de bens
imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF)”.
Respeitosamente, Pá
LUCIO DEM; I
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera legislação que procede à desafetação e autoriza a
venda de bens imóveis de propriedade do Município de
Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
representado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera legislação que procede à desafetação e
autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa
Econômica Federal (CEF).
Art.2º- A Lei “R” nº 18, de 19 de março de 2010, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art, 2º -...
=...
o) lotes nºs 185, 194, 203, 212, 221, 230, 239, 322, 331, 340, 349, 358, 367 e
376 da quadra nº 03, com área de 225,00 m? cada;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de fevereiro de 2018...
|
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ny
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo 29 de janeiro de 2018.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 05/2018
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Em atendimento às Diligências Registrais Nº 4433/2016 e
3848/2016, conforme e-mail anexo; solicitamos a essa Assessoria Jurídica
providências quanto ao contido no pedido:
| — Lei “R” 130/2009, na alínea “d” do inciso I do Artigo 2º,
Alterar onde consta lote “568” para “468”.
2 — Lei “SR” Nº 18/2010, na alínea “c” do inciso I do Artigo 2º,
Atenciosamente,
Norisvalão Penféado de Souza
Diretor do Departamento do Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www toledo.pr.gov.br toledoQDtoledo.pr.gov.br
24/01/2018 Gmail - LEI DE DESAFETAÇÃO - ALTO PANORAMA E RESIDENCIAL ORQUIDEAS - REGISTRO FAR
[ ni Í (Gmail Patrimonio Pref. Toledo <contas.patrimonioGOgmail.com>
LEI DE DESAFETAÇÃO - ALTO PANORAMA E RESIDENCIAL ORQUIDEAS -
REGISTRO FAR
1 mensagem
Terezinha Apirsctda Chiminecki <terezinha. SESI ES gov. Es 24 de janeiro de 2018 16: 50
Para: "contas. patrimonio(Dgmail.com" <contas.patrimonio(Dgmail.com>
À
Prefeitura Municipal de Toledo
Senhor Norisvaldo,
1 Conforme contato telefônico, descrevemos abaixo os lotes que não constaram na Lei de Desafetação e
Autorização de Venda, publicadas à época da criação dos empreendimentos: Alto Panorama e Residencial
Orquídeas, para que seja providenciada a correção, possibilitando registro dos contratos em nome dos respectivos
beneficiários:
a) Diligência Registral n.º 4433/2016, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo o Imóvel
constate na Matrícula n.º 54.013, Quadra 50 Lote 468, loteamento denominado Alto Panorama, não está constando
na Lei Municipal n.º “R” 130, de 29/10/2009;
2 Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos
Atenciosamente
Terezinha Aparecida Chiminecki
Assistente Júnior
CAIXA — Gerencia Executiva de Habitação Cascavel/PR
(45) 3321.0449
https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=28&ik=2d9cfBec1c&jsver=qd-nlA1b5NE.pt BR.&view=pt&search=inbox&th=16129822584cd639&siml=161298... 1/1
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
REGISTRO DE Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900:020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 54.616 Folha 1 Toledo, 23/02/2010
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 239 (duzentos e trinta e nove), com a área de 225,00 m?
(duzentos e vinte e cinco metros quadrados), da quadra nº 03 (três), do Loteamento
RESIDENCIAL DAS ORQUÍDEAS, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua João Venturelli (Trecho 01), na extensão
de 9,00 metros; a LESTE, com o Lote Urbano nº 276, na extensão de 25,00 metros; ao SUL, com
o Lote Urbano nº 322, na extensão de 9,00 metros; e, a OESTE, com o Lote Urbano nº 230, na
extensão de 25,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 46823. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior:
R-2/M-54.224, em 15/12/2009 (Decreto nº 74 de 29/04/2009, alterado pelo Decreto nº 246 de
06/01/2010). Matrícula/Origem: M-54.224, deste Ofício Imobiliário. Emolumentos conforme Lei
nº 11.977/2009: 3,0 VRC = R$ 0,31. Protocolo nº 211.250. DSM. 5% xt det den dot detesto
Célia Ely - Escrevente e Substituta: “eu
R.1-54.616 - Toledo-PR, 26 de outtíbro de 2010. Protétolo nº 215.856 - COMPRA E VENDA:
Conforme Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de
Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos
FAR, com Pagamento Parcelado, firmado nesta cidade em 15/09/2010, o proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado, representado na forma mencionada no
contrato, vendeu o imóvel desta matrícula para FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR, CNPJ 03.190.167/0001-50, representado, na, forma mencionada no
contrato. Valor: R$ 40.992,62 (quarenta mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e dois
centavos) pagos na forma mencionada no contrato. Condições: As constantes no contrato.
Observações: a) Conforme consta no contrato, o valor destina-se ao pagamento do preço do
terreno e do empreendimento habitacional correspondente a 01 (uma) residência em alvenaria,
com a área de 41,82m?, a ser edificada sobre o imóvel desta matrícula; b) Construtora:
CONSTRUTORA CIDADE BELA LTDA, CNPJ 01.905.960/0001-63, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 1898, Centro, Toledo-PR, representada por seu sócio
administrador, na forma mencionada no contrato; c) Foi feita menção no contrato sobre os
documentos exigidos por lei. d) Emitida DOI. Documento Arquivado: Certidão de Isenção do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI nº 445/2010, emitida em 16/09/2010, pela
Secretaria da Fazenda do Município de Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. Emolumentos conforme
Lei nº 11.977/2009: 431,2 VRC = R$ 45,27. ES. Toledo-PR, 28/10/20 10.%%% sat to sete
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV.2-54.616 - Toledo-PR, 26 de outubro de 2010- olo nº 215.856 - Conforme Contrato
mencionado no R-1-54.616 e de acordo com a forma exigida pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 2º
da Lei nº 10.188, procedo esta averbação para constar que: a) O empreendimento ora adquirido
comporá o patrimônio do Fundo a que se refere o caput do artigo 2º da Lei nº 10.188 de
12/02/2001; b) O empreendimento ora adquirido, bem como seus frutos e rendimentos, serão
mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa e não se comunicam com o patrimônio desta,
observadas quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições: - não integram o ativo da Caixa; -
não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa; - não compõem a lista
de bens e direitos da Caixa para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; - não podem ser
dados em garantia de débito de operação da Caixa; - não são passíveis de execução por quaisquer
credores da Caixa por mais privilegiados que possam ser; - não poderá ser constituído qualquer
ônus real sobre os imóveis que compõem o patrimônio do FAR. Emolumentos conforme Lei nº
11.977/2009: 126,0 VRC = R$ 13,23. ES. Toledo-PR, 28/10/2011 0,%%%** tn et dd dba doido
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: EEE dat é
AV.3-54.616 - Toledo-PR, 30 de novembro de 20M- lo nº 223.940 - CONSTRUÇÃO:
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO (o doBa somo
Continuação da Matrícula nº 54.616 AV.3 Folha 1 - verso
Conforme requerimento datado de 30/11/2011 e documentos adiante mencionados, procedo esta
averbação para constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: 01 (uma) residência em
alvenaria, medindo 41,82 m?. Endereço: Rua João Venturelli, nº 2.367. Documentos Arquivados:
01) Carta de Habitação nº 1456/2011, emitida em 27/10/2011, pela Secretaria de Planejamento
Estratégico do Município de Toledo-PR; 02) Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 167252011-14021010, emitida em 11/11/2011;
03) ART's/CREA nº 20102498247 e 20093533340. FUNREJUS: Isento. Emolumentos conforme
Lei nº 11.977/2009, com nova redação dada pela Lei nº 12.424/2011: 538,93 VRC = R$ 75,99.
DSM. Toledo-PR, 13/12/201 1 Do o A a o o a o o oe o o lh Rd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: 4 jo — *
1º SERVI O DE REGISTRO DE IMÓVEI:
MN Lopo des Santos Filho
Célia - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle -
Paulo Ricardo de F. Lopes des Santes
Saionara
Página 2/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85900-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 54.616 (até Av/R.3)
my
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel .. R$ 12,93 - 68,99 VRC Bio teor: Copo
“.. R$4,00 - 20,73 VRC GIaEo HG
. R$4,67 - 24,20 VRC valide ess elo em
.. R$0,85
«R$ 4,23
01 - Selo FUNARPEN..
FUNREJUS 25%
Total: R$ 26,68
http://www. funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 26 de Janeiro de 2018.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, am. 1º, IV)
Página 3/3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 18, de 19 de março de 2010
Procede à desafetação e autoriza a venda de bens
imóveis de propriedade do Município de Toledo ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
representado pela Caixa Econômica Federal (CEI).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação c autoriza a venda de
bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de
uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo:
I — situados no Loteamento Residencial das Orquídeas, nesta
cidade, todos originados da Matrícula nº 54.224 do 1º Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, Paraná:
a) lotes nºs 185, 194, 203, 212, 221, 230, 239, 322, 331, 340,
349, 358, 367 e 376 da quadra nº 02, com área de 225,00 m? cada;
b) lotes nºs 276 e 313 da quadra nº 02, com área de 300,00 m”
cada;
c) lotes nºs 185, 194, 203, 212, 221, 230, 322, 331, 340, 349,
358, 367 e 376 da quadra nº 03, com área de 225,00 m? cada;
d) lotes nºs 276 e 313 da quadra nº 03, com área de 300,00 m
cada;
e) lotes nºs 185, 194. 203, 212, 221, 230, 239, 322, 331, 340,
349, 358. 367 e 376 da quadra nº 04, com área de 225,00 m? cada:
£) lotes nºs 276 e 313 da quadra nº 04, com área de 300,00 m?
cada;
g) lotes nºs 185, 194, 203, 212, 221, 230, 239, 322, 331, 340,
349, 358, 367 e 376 da quadra nº 11, com área de 225,00 m? cada;
h) lotes nºs 276 e 313 da quadra nº 11, com área de 300,00 m?
cada;
1) lotes nºs 040, 046, 052, 058, 064, 070, 076, 082, 088, 094, 100,
106, 112, 118, 124, 130, 136, 216, 222, 228, 234, 240, 246, 252, 258, 264, 270, 276,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
5) lotes nºs 034 e 320 da quadra nº 15, com área de 200,00 m?
cada;
k) lotes nºs 045, 054, 063, 072, 081, 090, 099, 108, 117, 126,
135, 218, 227, 236, 245, 254, 263, 272. 281, 290, 299, 308 e 319 da quadra nº 16, com
área de 225,00 mº? cada;
1) lotes nºs 036 e 319 da quadra nº 16, com área de 275,00 m?
cada;
m) lotes nºs 039, 045, 051, 057, 063, 069, 075, 081, 087, 093,
099, 105, 111, 117, 125, 129, 135, 215, 221, 227. 233, 239, 245, 251, 257, 263, 269,
275, 281, 287, 293, 299, 305 e 311 da quadra nº 17, com área de 150,00 m? cada;
n) lotes nº 033 e 319 da quadra nº 17, com área de 200,00 m?
cada;
0) lotes nºs 044, 053, 062, 071, 080, 089, 098. 107, 116, 125,
134. 205, 214, 223, 232, 241, 250, 259, 268, 277, 286 e 295 da quadra nº 18, com área
de 225,00 m? cada;
p) lotes nºs 035 e 304 da quadra nº 18, com área de 275,00 m”
cada;
q) lotes nºs 039, 045, 051, 057, 063, 069, 075, 081, 087, 093,
099, 105, 111, 117, 123, 129, 135, 211, 217, 223. 229, 235, 241, 247, 253, 259, 265,
271, 277, 283. 289, 295, 301 e 307 da quadra nº 19, com área de 136,50 m? cada;
r) lotes nºs 033 e 313 da quadra nº 19, com área de 182,00 m?
cada;
s) lotes nºs 045, 054, 072, 081, 090, 099, 108. 117, 126, 135,
144, 227. 236, 245, 254, 263. 272, 281, 290, 299, 308 e 317 da quadra nº 20, com área
de 225,00 m? cada;
t) lotes nºs 036 e 328 da quadra nº 20, com área de 275.00 mº
cada.
II - situados no Loteamento Jardim Ledi, nesta cidade:
a) lotes nºs 366, 372, 378 e 383 da quadra nº 08, com área de
210,00 m? cada, respectivamente matriculados sob nºs 53.425, 53.426, 53.427 e 53.428
do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná;
b) lote nº 360 da quadra nº 08, com área de 227,50 mº,
matriculado sob nº 53.424 do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
Paraná.
HI — situados no Loteamento Helio Ballarotte, nesta cidade:
a) lotes nºs 11, 18, 23, 29 da quadra nº 96, com área de 180 m?
cada, respectivamente matriculados sob nºs 53.391, 53.392, 53.393, 53.394 do 1º
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná;
b) lotes nºs 247 e 254 da quadra nº 97, com área de 180 m? cada,
respectivamente matriculados sob nºs 53.386 e 53.387 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV - lote nº 300 da quadra nº 11, com área de 832,50 mº, a ser
desmembrado dos lotes nº 01 a 12 da quadra nº 11, situado na Vila Industrial, nesta
cidade, constante na Transcrição nº 22.242 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, Paraná.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à venda dos imóveis descritos nas alíneas e incisos do artigo anterior ao
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei nº 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável
pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa “Minha Casa Minha Vida”
(PMCMV), objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação
para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do Programa
“Minha Casa Minha Vida” (PMCMV).
Parágrafo único — A venda dos imóveis a que se refere o caput
deste artigo dar-se-á pelo preço da respectiva avaliação efetuada por Comissão
designada pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 4º — Os bens imóveis descritos nas alíneas e incisos do
artigo 2º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa “Minha
Casa Minha Vida” (PMCMV) c constarão dos bens e direitos integrantes do
patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com fins específicos de
manter a segregação patrimonial e contábil dos havceres financeiros e imobiliários,
observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
1 —- não integram o ativo da CEF;
Il — não respondem, direta ou indiretamente, por qualquer
obrigação da CEF;
III — não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV — não podem ser dados em garantia de débito de operação da
CEF,
V — não são passíveis de execução por quaisquer credores da
CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI — não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os
imóveis.
Art. 5º — A venda dos bens de que trata esta Lei ficará
condicionada a cláusula resolutiva, obrigando-se o Fundo comprador, representado
pela Caixa Econômica Federal, a transferir novamente ao patrimônio do Município de
Toledo os bens imóveis que lhe foram por este vendidos, em caso de:
1 — não utilização dos imóveis exclusivamente para a construção
de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda;
HI — não ser dado início à execução das obras de engenharia civil
nos imóveis a ele vendidos, no prazo de dois anos, a contar da respectiva venda.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 6º — Fica concedida a isenção dos seguintes tributos
relativos aos imóveis de que trata esta Lei:
I — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
incidente sobre a sua transmissão ao FAR;
II — Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto os
imóveis permanecerem sob a propriedade do FAR.
Art, 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de março de 2010. a!
PREFEITO DO
SECRETÁRI G DA A ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE. nº 7246. de 20/03/2010

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