MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 69, de 29 de junho de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o § 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/90, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes
ao patrimônio do Município de Toledo”, situadas no Loteamento “Paraíso”,
implantado no Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do
§ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: a
área de 3.735,95 m² (três mil, setecentos e trinta e cinco metros e noventa e cinco
decímetros quadrados), correspondentes às vias públicas do Loteamento;
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do §
1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006: o lote
urbano nº 302 da quadra nº 042, com área de 4.640,64 m², denominado na planta do
loteamento como sendo área de uso institucional.
Para melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
No aguardo da deliberação sobre a matéria, manifestamos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de
nossa estima e consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 091/2012
Procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes
ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Residencial
Paraíso”, implantado no Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Paraíso”, no
Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município:
I – como bem de uso comum do povo, de acordo com o
inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006, a área de 3.735,95 m² (três mil, setecentos e trinta e cinco metros e
noventa e cinco decímetros quadrados), correspondentes às vias públicas do
Loteamento;
II – como bem de uso especial, em conformidade com o
inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006, o lote urbano nº 302 da quadra nº 042, com área de 4.640,64 m²
(quatro mil, seiscentos e quarenta metros e sessenta e quatro decímetros
quadrados).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO