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de
ATA Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A Lei “R” nº 88, de 25 de agosto de 2010, que autoriza a doação de
resíduos recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão
de uso de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de
Toledo.
Em que pese a referida Lei, em seu artigo 2º, incisos | e Il, agrupe
todas as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis
constituídas em nosso Município como responsáveis em compartilhar os resíduos
recicláveis coletados em nossa cidade, inviabilizou que a Cooperativa de
Produtores/Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de Toledo e Região Oeste do
Paraná - COOPERUTIL, que possui um trabalho individualizado, tivesse destaque
frente a este tipo de coleta.
Isto porque tal cooperativa possui um trabalho único já que surgiu da
iniciativa de 52 (cinquenta e dois) fundadores, entre famílias, empresas e entidades
que decidiram cumprir com a sua obrigação ambiental. Foi formada com a
assessoria e recursos do SEBRAE, com o apoio da Universidade Estadual do Oeste
do Paraná - UNIOESTE e várias empresas conscientes de sua responsabilidade
perante o meio ambiente e os cuidados com a cidade.
Além disso, é de se destacar que a Cooperativa é a única que tem
como objetivo a educação ambiental em tempo integral, treinamento e
profissionalização dos catadores, legalização do trabalho com direito a
aposentadoria e possui como meta imediata melhorar a renda dos catadores,
mantendo a cidade de Toledo limpa, digna do povo toledano.
Resta deixar claro que toda a renda do lixo reciclável será dos
catadores sem qualquer benefício para a COOPERUTIL, conforme está explícito no
dispositivo a ser alterado através deste Projeto de Lei.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 1! “4
Estado do Paraná
Entendemos ainda, que sem esse apoio da sociedade organizada, os
catadores continuarão em um trabalho semi-escravo e degradante, conforme
expresso claramente no diagnóstico realizado pela empresa Envex Engenharia e
Consultoria Ambiental.
Dessa forma, embora nossa legislação municipal esteja em acordo
com a Lei federal nº 12.305/2010, o legislador deixou de reservar especialmente à
COOPERUTIL o direito de exercer o seu trabalho diferenciado à frente das
associações e/ou cooperativas mencionadas, por justamente ser inviável uma
competição entre aquela e as restantes.
Neste aspecto, é de suma importância implantar o compartilhamento
especial com a COOPERUTIL que possui entre suas metas não só produzir adubo
do lixo orgânico como industrializar com tecnologia toledana todas as matérias-
primas do lixo reciclável, transformando-o em riqueza.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 6 de fevereiro de 2018.
CORAZZA NETO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2018
Altera a legislação que autoriza a doação de resíduos
recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a
outorga da permissão de uso de bens integrantes do
patrimônio público municipal às associações e/ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis
constituídas no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que autoriza a doação de resíduos
recicláveis coletados ou recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso
de bens integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município de
Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 88, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2º-...
Art. 2A - A Administração Municipal de Toledo fica autorizada, em caráter
experimental, em projeto-piloto para o Bairro Jardim Porto Alegre, conforme recursos
liberados pelo Conselho e Fundo Municipal do Meio Ambiente, a firmar convênio de
cooperação com a Cooperativa de Produtores Catadores de Lixo Orgânico e Reciclável de
Toledo e Região Oeste do Paraná - COOPERUTIL, instituição esta sem fins lucrativos, que
possui serviços de natureza personalissima em defesa do meio ambiente sustentável.
81º - Todos os resíduos sólidos recicláveis coletados e/ou recebidos pela cooperativa
serão doados gratuitamente para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de
Toledo para a devida separação final e sua comercialização para industrialização.
82º - Após o prazo máximo de 6 (seis) meses será feita a prestação de contas pela
cooperativa, mediante parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com avaliação
dos resultados.
83º - Será realizada, após o decurso do prazo previsto no $ anterior, consulta à
população onde será decidido pela continuidade ou não do convênio, estendendo-se em
definitivo, progressivamente, para toda a cidade e Município de Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Art. 3º - O Município de Toledo não assumirá qualquer responsabilidade em litígio que possa
vir a ocorrer em decorrência das relações comerciais das donatárias e permissionárias, referidas no
inciso | do caput do artigo 2º e do artigo anterior, com terceiros, em virtude da doação e da permissão
de que trata esta Lei”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 6 de fevereiro de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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LEI “R” Nº 88, de 25 de agosto de 2010
Autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou recebidos
pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens
integrantes do patrimônio público municipal às associações e/ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis constituídas
no Município de Toledo. (redação dada pela Lei “R” nº 52, de 28
de junho de 2017
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza a doação de resíduos recicláveis coletados ou
recebidos pelo Município e a outorga da permissão de uso de bens integrantes do
patrimônio público municipal às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais
recicláveis constituídas no Município de Toledo. (redação dada pela Lei “R” nº 52, de 28
de junho de 2017)
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
; Do - ind
I — doar às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais
recicláveis do Município de Toledo os resíduos recicláveis coletados diretamente pelo
Município ou por ele recebidos de terceiros, em quaisquer condições; (redação dada pela
Lei “R” nº 52, de 28 de junho de 2017)
II — outorgar às entidades referidas no inciso anterior a permissão de uso,
gratuita e por tempo indeterminado, de forma compartilhada e não exclusiva, dos
seguintes bens e equipamentos integrantes do patrimônio público municipal: (redação
dada pela Lei “R” nº 52, de 28 de junho de 2017)
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Estado do Paraná
a) um barracão pré-moldado, medindo 15,00 x 10,00 metros, com cobertura
em telhas de fibrocimento, aberto, sem piso, com escritório anexo, em alvenaria, medindo
10,00 x 5,00 metros, totalizando 200,00 m? (duzentos metros quadrados), situado na Rua
Luciano Ambrosini, na Vila Boa Esperança;
b) um barracão pré-moldado, medindo 36,00 x 10,00 metros, com cobertura
em telhas de fibrocimento, sem forro, com paredes em alvenaria e piso, com escritório
interno, com forro de madeira e um depósito com laje, totalizando 360,00 m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), situado na Rua Eroni Becker, no Jardim Bandeirantes;
c) dois barracões pré-moldados conjugados, que constituem a Central de
Triagem e Reciclagem, situada no aterro sanitário, um medindo 18,00 x 10,00 metros,
aberto, e outro medindo 40,00 x 17,00 metros, com paredes em alvenaria, ambos com
cobertura em telhas de fibrocimento, totalizando 860,00 m? (oitocentos e sessenta metros
quadrados) de construção;
d) quatro balanças;
e) três prensas para enfardamento de materiais classificados, lotadas na
Central de Triagem e Reciclagem.
WI — emitir Decreto regulamentando o credenciamento das referidas
entidades, bem como as demais normas para o exercício das atividades por elas
desenvolvidas. (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 52, de 28 de junho de 2017)
$ 1º — A outorga da permissão de uso a que se refere o inciso II do caput
deste artigo é efetuada mediante dispensa de licitação, para atender o disposto no inciso
XXVII do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, com a redação dada pelo artigo 57 da Lei nº
11.445/2007. (redação dada pela Lei “R” nº 52, de 28 de junho de 2017)
$ 2º — As associações e/ou cooperativas de catadores referidas no inciso |
deverão estar previamente credenciadas junto ao órgão competente do Município de
Toledo e se enquadrar nas normas vigentes. (dispositivo acresci la Lei “Rº nº
28 de junho de 2017)
Art. 3º — O Município de Toledo não assumirá qualquer responsabilidade
em litígio que possa vir a ocorrer em decorrência das relações comerciais das donatárias e
permissionárias, referidas no inciso I do caput do artigo anterior, com terceiros, em
virtude da doação e da permissão de que trata esta Lei. (redação dada pela Lei “R” nº 52,
de 28 de junho de 2017)
MUNICÍPIO DE TOLEDO 6900
MUNICÍPIO DE TOLEDO 060
Estado do Paraná
Parágrafo único — O Município de Toledo também não será responsável por
quaisquer danos e/ou indenizações que, eventualmente, venham a ocorrer ou a ser
reclamados por terceiros, em virtude de atos das donatárias e permissionárias, de seus
representantes, empregados ou prepostos ou da utilização dos equipamentos a elas cedidos
em permissão de uso. (redação dada pela Lei “R” nº 52, de 28 de junho de 2017
Art. 4º — Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação. (dispositivo acrescido pela Lei “R” nº 52, de 2
de junho de 2017)
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (redação dada
pela Lei “R” nº 52, de 28 de junho de 2017)
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de agosto de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 093, de 26/08/2010