PROJETO DE LEI N° 93/2012
Dispõe sobre o Programa de Coleta Contínua do Lixo
Eletrônico no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Programa de Coleta Contínua do Lixo
Eletrônico no Município de Toledo.
Art. 2° - Fica instituído o Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico
no Município de Toledo, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:
I – responsabilidade da Administração Pública Municipal, das
pessoas jurídicas de direito privado e dos munícipes no descarte do lixo eletrônico
produzido na Cidade de Toledo;
II – necessidade de disciplinar o gerenciamento ambientalmente
adequado do lixo eletrônico na Cidade de Toledo, conforme determinação da
Resolução do Conama 401, de 4 de novembro de 2008;
III – conscientização do consumidor de produtos eletrônicos sobre
os riscos à saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte destes
produtos.
Art. 3º – O Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico será realizado
através de criação de postos de coleta:
I – em todos os próprios municipais;
II – em todos os pontos de atividades comercial onde sejam
comercializados os produtos especificados no art. 6º desta lei.
Art. 4° - O lixo eletrônico recolhido pela Prefeitura do Município de Toledo
deverá ser encaminhado aos respectivos fabricantes ou importadores, em conformidade
com o disposto na Resolução Conama 401, de 4 de novembro de 2008.
Art. 5° - O lixo eletrônico recolhido pelas pessoas jurídicas de direito
privado especificadas no inciso II do art. 2º deverá ser por elas encaminhado aos
respectivos fabricantes ou importadores, em conformidade com o disposto na Resolução
Conama 401 de 04 de novembro de 2008.
Art. 6° - O Programa contará com a realização de campanhas de educação
ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo
eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte
inadequado.
Art. 7° - Entende-se por lixo eletrônico, para fins de cumprimento desta
Lei, pilhas e baterias portáteis, de baterias chumbo ácido, automotivas e industriais e de
pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel cádmio e óxido de mercúrio e
aparelhos de telefones celulares, nos seguintes termos:
I – bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas,
interligados em série ou em paralelo;
II – pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica,
mediante conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não
recarregável) ou secundária (recarregável);
III – pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que
seja selado, que não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo;
IV – bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o
material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o das
placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de
ácido sulfúrico;
V – pilha-botão: pilha que possui diâmetro maior que a altura;
VI – bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui
diâmetro maior que a altura;
VII – pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA
– LR03/R03, definida pelas normas técnicas vigentes;
Art. 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de julho de 2012.
PAULO DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O projeto em tela visa instituir o Programa de Coleta Contínua do Lixo
Eletrônico para conscientizar a população sobre os riscos que os produtos eletrônicos
podem causar a saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte dos
produtos.
Em Toledo não existe uma regulamentação que dê um destino apropriado
para celulares, computadores,televisores entre outras parafernálias eletrônicas.
O chumbo contido nesses aparelhos ao ser descartado nos aterros ou
lixões, pode contaminar o solo ou a água, e por sua vez, chegar até o ser humano, causando
problemas no sistema nervoso central, no sistema renal, endócrino, má formação no cérebro
do feto, além de efeitos tóxicos em plantas, animais e microrganismos. Outros metais
pesados e tão nocivos ao meio ambiente também vão junto como: cádmio, mercúrio, níquel,
cobalto, ferro, entre outros.
A intenção de instituir o Projeto de Lei é a necessidade de disciplinar o
gerenciamento ambientalmente adequado do lixo eletrônico na Cidade de Toledo, conforme
determinação da Resolução 401 de 04 de novembro de 2008 do Conselho Nacional do Meio
Ambiente- CONAMA.
Três questões são fundamentais para se pensar na destinação correta
deste lixo: primeiro, se trabalhar na redução dos resíduos, ou seja, diminuir o descarte na
natureza; segundo, quando isso não for mais possível, trabalhar a reutilização e, terceiro,
investir em Centros de Reciclagem.
O Programa de Coleta Contínua do Lixo Eletrônico contará com a
realização de campanhas de educação ambiental com veiculação de informações sobre a
responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio
ambiente causado pelo descarte inadequado.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de julho de 2012
PAULO DOS SANTOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE