MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 13, de 7 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “Rº nº 169, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
gestão democrática do ensino público municipal de Toledo, através de conselhos
escolares, estabeleceu, no $ 3º de seu artigo 3º, que o mandato dos respectivos
conselheiros será de dois anos.
Sendo assim, a gestão dos membros dos conselhos escolares dos
CMEISs, eleitos em 2016, encerrar-se-ia na metade do corrente ano.
Considerando que, pela Lei “R” nº 3, de 12 de janeiro de 2018, foi
prorrogado o mandato dos diretores de CMEIs até o final deste ano letivo,
objetivando que as respectivas eleições coincidam com as eleições para diretores
de escolas municipais;
considerando que não seria viável realizar as eleições para os
conselhos escolares dos CMEIs poucos meses antes do término da gestão do
diretor, tendo em vista que, sendo o diretor integrante do colegiado, o período de
gestão do novo conselho não coincidiria com o mandato do diretor,
propõe-se a prorrogação do mandato dos atuais membros dos
conselhos escolares dos CMEIs também até o final deste ano letivo, de maneira a
findar juntamente com o término do mandato dos diretores das unidades.
Com tal propósito, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que “prorroga o mandato dos membros dos conselhos escolares
dos Centros Municipais de Educação Infantil”.
/
Respeitosamente, |
CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI
Prorroga o mandato dos membros dos conselhos escolares
dos Centros Municipais de Educação Infantil.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o mandato dos membros dos conselhos
escolares dos Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 2º — O mandato dos membros dos conselhos escolares dos
Centros Municipais de Educação Infantil, eleitos em 2016, fica prorrogado até o
final do ano letivo de 2018, com o objetivo de unificar-se a sua nova composição
com as eleições dos diretores de CMEIS.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de fevereiro de 2018...
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a
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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LEI “R” Nº 169, de 17 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público
municipal de Toledo, através de conselhos escolares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática do ensino
público, através de conselhos escolares.
Art. 2º — A gestão da escola pública do Município de Toledo, norteada
pelo princípio da participação, dar-se-á através de conselhos escolares, objetivando:
I — a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano político-
pedagógico da unidade escolar;
IH — o estabelecimento de diretrizes e critérios gerais, observada a
legislação pertinente, visando à ação e à organização da escola, bem como à sua integração
com a comunidade.
Parágrafo único — Os conselhos escolares a que se refere o caput deste
artigo terão caráter consultivo, mobilizador, deliberativo, representativo da comunidade
escolar e fiscalizador.
Art. 3º — Cada conselho escolar será constituído pelos seguintes
membros:
I— diretor do estabelecimento, como membro nato;
II — representantes de cada um dos seguintes segmentos relacionados à
instituição de ensino, em se tratando de escolas com até 190 (cento e noventa) alunos e
CMEIs com até 85 (oitenta e cinco) crianças:
a) 01 (um) representante dos docentes;
b) 01 (um) representante da equipe técnico-pedagógica;
c) 01 (um) representante da equipe auxiliar à ação educativa;
d) 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis:
e) 01 (um) representante dos discentes, sendo que nos CMEI, os
mesmos serão representados por seus pais;
£) 01 (um) representante dos movimentos organizados em defesa da
escola pública e gratuita.
II — representantes de cada um dos seguintes segmentos relacionados
à unidade escolar, em se tratando de escolas com mais de 190 (cento e noventa) alunos e
CMEIs com mais de 85 (oitenta e cinco) crianças:
a) 02 (dois) representantes dos docentes;
b) 02 (dois) representantes da equipe técnico-pedagógica;
c) 02 (dois) representantes da equipe auxiliar à ação educativa;
d) 04 (quatro) representantes dos pais ou responsáveis;
e) 02 (dois) representantes dos discentes, sendo que nos CMEIS os
mesmos serão representados por seus pais;
f) 02 (dois) representantes dos movimentos organizados em defesa da
escola pública e gratuita.
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$ 1º - Os membros do Conselho a que se referem os incisos II e III do
caput deste artigo serão eleitos por seus pares até o dia 31 de dezembro, mediante convocação
do Diretor da escola.
$ 2º — Para cada membro efetivo do conselho escolar haverá um
suplente, que substituirá o titular nas suas ausências ou impedimentos.
$ 3º — O mandato dos membros do conselho escolar será de dois anos,
permitida a reeleição por mais um período.
$ 4º — A nomeação dos membros do conselho escolar dar-se-á na
primeira quinzena do mês de janeiro por Ato do Prefeito do Município.
$ 5º — Em caso de vaga de membro do conselho, antes do término do
mandato, e não havendo mais suplente, proceder-se-á a nova eleição para a representação do
respectivo segmento.
$ 6º — Os representantes das alíneas “d”, “e” e “f” dos incisos II e III
do caput deste artigo, serão ocupados exclusivamente por membros “não” servidores públicos
municipais.
Art. 4º — São atribuições dos conselhos escolares:
I— discutir e elaborar, no âmbito da respectiva instituição de ensino, as
diretrizes da política educacional, adequadas às suas peculiaridades, mediante:
a) a definição de metas e de prioridades para cada exercício letivo;
b) a elaboração e o acompanhamento do plano político-pedagógico;
c) a avaliação do desempenho da escola, tendo em vista as metas e
prioridades definidas.
II — decidir sobre a organização e o funcionamento da instituição de
ensino, mediante:
a) o atendimento da demanda, a fixação do número de turnos e a
distribuição de turmas, adequados às normas da Secretaria Municipal da Educação, para
assegurar a qualidade de ensino;
b) a fixação de critérios para a utilização de dependências da escola
para o desempenho de outras atividades.
II — coordenar a realização das eleições para diretor da escola, nos
termos da legislação pertinente;
IV — solicitar à Secretaria Municipal da Educação a abertura de
sindicância para:
a) apurar irregularidades ocorridas no âmbito da escola;
b) comprovar a inadequação metodológica de docentes e de outros
servidores em exercício na unidade escolar às diretrizes fixadas;
c) comprovar irregularidades praticadas por servidores no exercício de
suas funções.
V — propor alternativas para a solução de problemas e impasses
pedagógicos e administrativos da unidade escolar;
VI — discutir e decidir sobre:
a) os critérios e procedimentos de avaliação da aprendizagem, os
encaminhamentos metodológicos e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade
escolar; A a
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b) a aplicação dos recursos para a manutenção da escola e para a
implementação da ação pedagógica, observadas as prioridades indicadas pela equipe escolar;
c) as formas de integração da escola com outras instituições e órgãos
do Município.
VII — discutir e definir critérios necessários ao bom funcionamento e à
organização da unidade escolar, como um todo.
Art. 5º — As demais normas para o funcionamento dos conselhos
escolares serão definidos em regimento próprio e no estatuto do Conselho Escolar.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 20, de 1º de junho de 1994,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de dezembro de 2014.
TIPAGNUSSATT
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 390, de 23/12/2014, eno
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.161, de 23/12/2014
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LEI “R” Nº 3, de 12 de janeiro de 2018
Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de
diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que estabelece normas para as eleições
de diretores de escolas e de CMEIs da rede pública municipal de ensino de Toledo.
Art. 2º — A Lei “Rº nº 118, de 12 de setembro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º-..
$1º-..
| — escolas que possuam até cento e setenta e cinco alunos e escolas que
funcionam em um único turno, independente do número de alunos: vinte horas semanais;
Art. 3º...
I-..
a) sejam estáveis;
i) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de atestado ou mais de 10
(dez) dias de atestados alternados, correspondentes a 40 horas para titulares de cargos T20
ou a 80 horas para titulares de cargos T40, no ano em que ocorrer a eleição, salvo em caso
de doença infecto-contagiosa e cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos
reparadores;
k) não tenham recebido advertência no ano em que ocorrer a eleição.
8 2º - Consideram-se funções inerentes ao cargo de professor, para fins de
candidatura à eleição de diretores, todas as funções exercidas pelo professor nos
estabelecimentos da rede municipal de ensino de Toledo, exceto as de diretor(a) e
coordenador(a).
8 3º - Não será permitida a candidatura à eleição de diretores ao(à) professor(a)
que apresentar restrição ao exercicio da docência.
Art. 4º - À escola ou CMEI em que não se apresentar candidato às eleições terá
seu diretor designado pelo Prefeito Municipal, por indicação da Secretaria da Educação,
preferencialmente do estabelecimento, respeitados os critérios exigidos no artigo anterior.
ls
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An. 5º-..
8 2º - Não terão direito a voto os estagiários e funcionários terceirizados.
8 3º - Os servidores cedidos votarão na unidade escolar onde estiverem em
exercício.
Art. 6º-...
Parágrafo único — ...
Ill - alunos maiores de dezesseis anos que frequentam a Educação de Jovens e
Adultos (EJA), cujo direito de voto será exercido na escola descentralizada.
Art. 16 - O Diretor eleito deverá participar de programas de formação pedagógico-
administrativos na área de gestão, definidos pela Secretaria Municipal da Educação após as
eleições, antes da posse.
Art. 3º — Fica prorrogado por um ano, com término no final do ano letivo
de 2018, o mandato dos diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil eleitos em
novembro de 2015, com o objetivo de unificar-se as eleições dos diretores de escolas
municipais e de CMEIS.
Art. 4º — Ficam revogados a alínea “b” do inciso I e o inciso II e suas
alíneas do caput do artigo 3º e o 8 1º do artigo 4º da Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de
2014.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de janeiro de 2018. /
MOAÇIR NEODI VANZZO .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.924, de 15/01/2018