MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 14, de 7 de fevereiro de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, e altera
dispositivos da Lei “R” nº 5/2018”.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) inclusão de recurso de convênio com a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística — SEIL, para recapeamento asfáltico do pátio e pista de
pouso e decolagem no Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho;
b) inclusão de recursos na Secretaria do Planejamento Estratégico, para
contratação de empresa responsável pela revisão do Plano Diretor do Município de
Toledo;
c) inclusão de recursos na Secretaria de Esportes e Lazer, para reforma
do Centro Esportivo Luciano Lauro Longen:
d) inclusão de recursos de superávit no Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON;
e) inclusão de recursos na Secretaria da Administração, para aquisição de
solução de segurança de rede.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município, em razão da necessidade urgente de se realizar o processo
licitatório para o recapeamento asfúltico do pátio e pista de pouso e decolagem no
Aeroporto Municipal Luiz Dalcanale Filho, visando à execução das obras no menor
prazo possível. ps
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor:
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018, e altera dispositivos da Lei “R” nº
5/2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, e
altera dispositivos da Lei “R” nº 5/2018.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.675.671,54 (três milhões seiscentos e setenta e cinco mil
seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.1-010 CONSTRUÇÃO DE SEDE DO FUNDO PROCON
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 800.000,00
00640 077 0/1/7010 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON... R$ 800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.0003.2-011 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...
00680 077 0/1/7/0/0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumid «R$ 90.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA « R$ 40.000,00
00690 077 0/1/7/01/0 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON... R$ 40.000,00
R$ 90.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-025 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01510 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$ 225.126,39
«R$ 225.126,39
PROJETO/ATIVIDADE 05,004 - 04.121.0008.2-042 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02630 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 450.000,00
«R$ — 450.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-070 ATIVID ADMINIS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .. R$ 16.445,00
04380 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 16.445,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUT ATIVID E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 4.174,82
04710000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.174,62
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
05400 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-089 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.725,00
06430 104 104/1/1/01/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 5.725,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 57.995,53
06520 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .... R$ 57.995,53
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-100 ATIVIDADES ADMIN SEC ESPORTES E LAZER - DESPESAS FIXAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.000,00
07070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 45.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-108 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................. .. R$ 128.000,00
07450 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 128.000,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-125 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .........eneeeseereeeeseseaaaaeeer eritema R$ 1.500.000,00
18400 10137 1005/3/99/1/1 Conv SEIL - Recap. Asf. do pátio e pista de pouso e dec do aeroporto.. R$ 1.500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-141 MAN DAS ATIVID DA GESTÃO DE RES E COLETA SELETI - PLANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 210.000,00
09350 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços R$ 210.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-146 CONS, AMPL, REF, MELH E EQ DE CENT CONV COMUN/MULTIU
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .. R$ 805,00
09620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) « R$ 805,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-226 MANUT ATIV DAS UNID DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.400,00
16160 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 2.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........ R$ 3.675.671,54
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta:
I— os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-026 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 35.000,00
01520 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................. 35.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
01530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBE DO DÉFICIT ATUARIAL DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS... R$ 175.126,39
01980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...............eemmeeeereeeeeteamemeeseeeereeeraimis R$ 175.126,39
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-071 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -R$ 122.170,00
04570 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 122.170,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-074 CONST, REFORMA E AMPL DE ESCO - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .R$ 2.994,13
04640 0000/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 2.994,13
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUT ATIVID E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS -
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 1.180,49
04720 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 1.180,49
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-086 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
05890 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .
57.995,53
57.995,53
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-110 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDAD ESPORTIVAS | RENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............i «R$ 15.000,00
07580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 15.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-111 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMEN E ESPAÇOS ESPORTIVOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......ummmeeesimimeimeeementtatas R$ 5.000,00
07610 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 5.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-112 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .. R$ 15.000,00
07620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA R$ 10.000,00
07660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-131 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAM TEMP DE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .. R$ 210.000,00
08650 511511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços R$ 210.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.541.0026.1-140 INFRAEST UNIDADE DE RECEB E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............... «R$ 128.000,00
09240 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 128.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-141 MANUT DAS ATIVID DA GEST DE RES E COLETA SELE - PLANO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO. « R$ 22.160,00
09290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......... «R$ 22.160,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE: «R$ 210.000,00
09340 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 210.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-148 MAN DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS CENTROS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 805,00
09660 000 0/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 805,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............... meme «R$ 217.840,00
09970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 217.840,00
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-229 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 2.400,00
16370 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ; 2.400,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. «R$ 1.245.671,54
H — transferências de recursos financeiros na fonte 10137 - Conv SEIL -
Recap. Asf. do pátio e pista de pouso e decolagem do aeroporto, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
HI — superávit financeiro de exercício anterior na fonte 077 - Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON, no valor de R$
930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).
Art. 4º — À Lei “R” nº 5, de 31 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art,3º —
I-..
A) as
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO o: 3.315,00
05580 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 3.315,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-186 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 61.687,42
13850 497 497/9/2/6/20 Vigilância em Saúde..............sssms 61.687,42
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 199,48
199,48
13900 497 497 /9/2/6/ 20 Vigilância em Saúde...
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de fevereiro de 2018. /
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO