MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 15, de 7 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O desenvolvimento de projetos e atividades desportivas, nas mais
diversas modalidades, é parte integrante do plano de governo aprovado pela
população, e sendo assim, o Executivo municipal objetiva apoiar políticas públicas
de incentivo e apoio naquele setor.
O Programa “Esporte Para Todos”, instituído através da Lei “R” nº
10/2013 e alterado pela Lei “R” nº 15/2017, compreende, além de outras ações a
serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, a concessão de auxílio
financeiro pelo Município a entidades que pretendam executar projetos esportivos,
selecionados por Comissão específica, observados os critérios e requisitos
estabelecidos no $ 1º do artigo 2º da primeira.
Em vista disso, conforme Ofício nº 004/2018-SMEL, de 25 de janeiro
de 2018, da Secretaria de Esportes e Lazer (cópia anexa), a inclusa proposição
objetiva autorizar o Executivo municipal a desenvolver as ações abaixo, no ano de
2018:
a) promoção das seguintes competições e concessão dos respectivos
prêmios aos seus vencedores:
- Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 — Categoria “A”
Masculino Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais);
- Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 — Categoria “B”
Masculino Livre, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250,00
(nove mil duzentos e cinquenta reais).
- Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250,00 (nove
mil duzentos e cinquenta reais).
b) promoção e custeio parcial de despesas das seguintes competições:
- Campeonato de Futebol do Jardim Panorama I, mediante parceria
com a Associação de Moradores do Jardim Panorama I, com investimento de até
R$ 7.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
- Campeonato de Futebol Suíço da Associação de Moradores da Vila
Rural Félix Lerner, com investimento de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para
pagamento de despesas com arbitragem;
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- Campeonato Municipal de Futebol Amador — Categorias Livre e
Sub-20, com investimento de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para
pagamento de despesas com arbitragem.
c) custeio parcial de despesas das seguintes competições:
- Campeonato Paranaense de Motocross 2018, com investimento de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
- Copa Brasil de Tênis de Mesa 2018, com investimento de até R$
15.000,00 (quinze mil reais).
d) custeio parcial de despesas para viabilização da 17º Meia Maratona,
Maratoninha e Caminhada da Paz, com investimento do valor de até R$ 13.000,00
(treze mil reais);
e) custeio das despesas necessárias à participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, inclusive através do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº
107/2009 e em suas alterações;
f) fornecimento de transporte para as equipes que representam o
Município de Toledo participarem de competições oficiais em outras cidades, com
veículos da frota municipal ou mediante contratação de terceiros, através de
processo licitatório;
g) concessão de troféus e medalhas às equipes classificadas nas
competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar ou que se
realizarem mediante parceria e nas mencionadas nas alíneas “b” e “c”, acima.
Com tal propósito, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a implementação do Programa Esporte para Todos”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Esportes e Lazer para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, /
N
N
a
LUCIO D cHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a implementação do Programa
“Esporte para Todos”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a implementação do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 2º — Para a implementação, no exercício de 2018, do Programa
Municipal “Esporte para Todos”, nos termos das Leis “R” nºs 10/2013 e 15/2017, fica
o Município de Toledo autorizado a:
I — promover as seguintes competições e conceder a respectiva
premiação aos seus vencedores:
a) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 — Categoria “A” Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 36.000.00 (trinta
e seis mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 — Categoria “B” Masculino
Livre, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250.00 (nove mil
duzentos e cinquenta reais);
c) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 9.250,00 (nove mil
duzentos e cinquenta reais).
Il — promover e efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes
competições:
a) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama I, mediante parceria com
a Associação de Moradores do Jardim Panorama I, com investimento de até R$
7.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem:
b) Campeonato de Futebol Suíço da Associação de Moradores da Vila
Rural Félix Lerner, com investimento de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para
pagamento de despesas com arbitragem;
c) Campeonato Municipal de Futebol Amador — Categorias Livre e Sub
20, com investimento de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para pagamento
de despesas com arbitragem.
HI — efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes competições:
a) Campeonato Paranaense de Motocross 2018, com investimento de até
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) Copa Brasil de Tênis de Mesa 2018, com investimento de até R$
15.000,00 (quinze mil reais).
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IV — custear parcialmente as despesas para a viabilização da 17º Meia
Maratona, Maratoninha e Caminhada da Paz, com investimento do valor de até R$
13.000,00 (treze mil reais).
V — custear as despesas necessárias à participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, inclusive através do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº 107/2009
e em suas alterações;
VI — fornecer transporte para as equipes que representam o Município de
Toledo participarem de competições oficiais em outras cidades, com veículos da frota
municipal ou mediante contratação de terceiros, através de processo licitatório;
VII — conceder troféus e medalhas às equipes classificadas nas
competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar ou que se
realizarem mediante parceria e nas competições mencionadas nas alíneas dos incisos II
e III deste artigo.
Parágrafo único — As competições referidas nas alíneas do inciso I do
caput deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de fevereiro de 2018.
SECRETARIA DE
TOLEDO
ESPORTES E LAZER
PREFEITURA
Ofício nº004/2018 SMEL Toledo, PR, 25 de janeiro de 2018.
Senhor
Afonso Simch
M.D. Assessor Jurídico do Município de Toledo
Nesta
Prezado Senhor,
Solicito através deste, elaboração de Projeto de Lei para conceder incentivos e a
desenvolver ações, visando atender a comunidade esportiva através do Programa
“Esporte para Todos 2018”.
O Programa Municipal “Esporte para Todos”, proposto pela Lei “R!” nº 10, de 19
de março de 2013, (tendo o nome do Programa alterado pela Lei “R” nº 15 de 23 de
março de 2017), e conforme Edital de Convocação, datado de 22 de Dezembro de 2017.
Para Implementação do Programa “Esporte para Todos” no exercício 2018 fica o
Município de Toledo autorizado a:
| — Promover as seguintes competições e conceder a respectiva premiação
aos seus vencedores:
a) — Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 - Categoria “A” Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais);
b) - Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 - Categoria “B” Masculino
Livre, tendo como prêmio uma motocicleta no valor de até R$ 9.250,00
(nove mil, duzentos e cinquenta reais);
c) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2018 - Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta no valor de até R$
9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais);
Il — Promover e efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes
competições:
SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER
TOLEDO
PREFEITURA
a) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama |, mediante parceria com a
Associação de Moradores do Panorama |, com investimento de até R$
7.000,00 (sete mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
o
—
Campeonato de Futebol Suíço da Associação de Moradores da Vila Rural
Félix Lerner com investimento de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para
pagamento de despesas com arbitragem;
c) Campeonato Municipal de Futebol Amador — Categorias Livre e Sub 20,
com investimento de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para
pagamento de despesas com arbitragem.
d
=
Custeio parcial do Campeonato Paranaense de Motocross 2018, com
investimento de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
uh
Custeio parcial do Copa Brasil de Tênis de Mesa 2018, com investimento
de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Ill — Efetuar o custeio parcial de despesas para a viabilização da 17 Meia
Maratona, Maratoninha e Caminhada da Paz, com investimento de até R$ 13.000,00
(treze mil reais);
IV — Custear as despesas necessárias a participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, através do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº 107/209 e suas
alterações;
V — Fornecer transporte para as equipes que representam o Município de
Toledo em competições oficiais, com veículos da frota municipal ou mediante
contratação de terceiros, através de processo licitatório;
VI — Conceder troféus e medalhas às equipes classificadas nas competições
que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar e, ou com parcerias
formadas, e nos campeonatos mencionados nas alíneas do inciso || deste artigo.
Parágrafo único — As competições referidas nas alíneas do inciso | do caput
deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER
TOLEDO
PREFEITURA
As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e Lazer.
Certa de sua atenção subscrevo-me.
on Aparecido Jeronimo
Secretário de Esportes e Lazer
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Estado do Paraná
LEI “R” Nº 10, de 19 de março de 2013
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa
“Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua
execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o
Programa “Esporte Cidadão” e estabelece critérios para a sua execução.
Art. 2º — Fica instituído o Programa Municipal “Esporte Cidadão”,
de caráter continuado e permanente, a ser desenvolvido com os seguintes objetivos:
I — manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros e no
interior, visando a que as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de
ocupação no contra-turno escolar, minimizando, consequentemente, a sua ociosidade e as
chances de seu envolvimento com drogas e violência;
II — despertar o interesse da criança e do adolescente para a prática
de atividades esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a prevenção contra
o uso indevido de drogas, álcool e demais substâncias que possam causar dependência
física ou psíquica;
II — proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua
participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e entretenimento,
tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de doenças e a melhoria de sua
qualidade de vida;
IV — estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência
física, como forma de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
V — viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e a
reintegração social das pessoas pelo esporte;
VI — fortalecer a participação e a representação do Município em
eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional.
$ 1º — O Programa “Esporte Cidadão” compreenderá, além de
outras ações a serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, a concessão de
auxílio financeiro pelo Município a entidades que executarem projetos esportivos,
observados os seguintes critérios e requisitos:
I — somente poderão ser contemplados projetos que envolvam
modalidades esportivas consideradas oficiais no Estado do Paraná, considerando-se como
tais aquelas que integram os Jogos da Juventude, os Jogos Abertos e os Para Jap's;
Il — não poderão ser abrangidos pelo Programa projetos de
entidades que tenham por objeto modalidade esportiva que já seja desenvolvida sob a
responsabilidade da Secretaria de Esportes e Lazer, através de seu quadro de pessoal;
HI — os projetos esportivos que não se enquadrem nas situações
previstas nos incisos anteriores poderão, a critério da Comissão referida no parágrafo
seguinte, ser incluídos no Programa, desde que a entidade responsável comprove
atendimento social gratuito na modalidade em questão; ;
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IV — poderão ser incluídos no Programa eventos esportivos já
tradicionais de nosso Município, assim considerados aqueles que tenham tido, pelo menos,
três edições nos últimos cinco anos;
V — em qualquer dos casos estabelecidos nos incisos anteriores, a
entidade solicitante deverá ser declarada de utilidade pública municipal há, pelo menos,
três anos e comprovar estar em regular funcionamento e atividade;
VI — todas as solicitações visando à obtenção de auxílio financeiro
através do Programa de que trata esta Lei deverão ser formalizadas mediante requerimento
protocolizado na Secretaria de Esportes e Lazer, nos prazos estabelecidos em ato próprio
da Secretaria.
$2º-— A seleção das entidades e dos projetos a serem beneficiados
com recursos do Programa “Esporte Cidadão” caberá a uma Comissão específica
constituída por cinco servidores integrantes do quadro de provimento efetivo da Secretaria
de Esportes e Lazer do Município, nomeados pelo Chefe do Executivo municipal.
$3º — O valor do auxílio financeiro a que se refere o $ 1º deste
artigo e o período de sua concessão serão estabelecidos, anualmente, mediante lei
específica.
Art. 3º — O Programa “Esporte Cidadão” será operacionalizado
pela Secretaria de Esportes e Lazer, cabendo ao seu titular estabelecer as demais diretrizes
e normas específicas necessárias à sua execução.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de março de 2013.
O LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
pa
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8186, de 22/03/2013, e
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 725, de 22/03/2013
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LEI “R” Nº 15, de 23 de março de 2017
Dispõe sobre a alteração da denominação de Programa de
incentivo ao esporte e autoriza o Município de Toledo a
conceder auxílios e a desenvolver ações para a sua
implementação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a alteração da denominação de Programa
de incentivo ao esporte e autoriza o Município de Toledo a conceder auxílios e a
desenvolver ações para a sua implementação.
Art. 2º — O Programa “Esporte Cidadão”, instituído pela Lei “R” nº 10,
de 19 de março de 2013, de caráter continuado e permanente, passa a denominar-se
Programa “Esporte para Todos”, mantidos os objetivos estabelecidos para aquele.
Parágrafo único — Os projetos selecionados, até a data da publicação
desta Lei, para obterem incentivos e auxílios pelo Programa “Esporte Cidadão”
passarão a ser atendidos através do Programa “Esporte para Todos”.
Art. 3º — Para a implementação do Programa “Esporte para Todos”, no
exercício de 2017, fica o Município de Toledo autorizado a:
I — promover as seguintes competições e conceder a respectiva
premiação aos seus vencedores:
a) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2017 — Categoria Masculino
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais);
b) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2017 — Categoria Masculino
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.750,00 (oito mil
setecentos e cinquenta reais);
c) Taça Mauro Maiorki de Futebol Sete 2017 — Categoria Feminino
Livre, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.750,00 (oito mil
setecentos e cinquenta reais).
Il — promover e efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes
competições:
a) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama I, mediante parceria com
a Associação de Moradores do Jardim Panorama I, com investimento de até R$
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
b) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama II, mediante parceria
com a Associação de Moradores do Jardim Panorama II, com investimento de até R$
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem;
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c) Campeonato Municipal de Futebol Amador — Categorias Livre e Sub-
20, com investimento de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para pagamento
de despesas com arbitragem.
HI — efetuar o custeio parcial de despesas para viabilização da 16º Meia
Maratona, Maratoninha e Caminhada da Paz, com investimento do valor de até R$
13.000,00 (treze mil reais);
IV — custear as despesas necessárias à participação das equipes que
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições e
alimentação, inclusive através do regime de adiantamento previsto na Lei “R” nº 107/2009
e em suas alterações;
V — fornecer transporte para as equipes que representam o Município de
Toledo participarem de competições oficiais em outras cidades, com veículos da frota
municipal ou mediante contratação de terceiros, através de processo licitatório:
VI — conceder troféus e medalhas às equipes classificadas em 1º,2º e 3º
lugares nas competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar e
nos campeonatos mencionados nas alíneas do inciso II deste artigo.
Parágrafo único — As competições referidas nas alíneas do inciso I do
caput deste artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos
específicos da Secretaria de Esportes e Lazer do Município.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e
Lazer.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de março de 2017. 4 , |
N. . )
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E A aii SE
Gir
MOACIR NEODIVANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.719, de 24/03/2017