MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 16, de 7 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Como já é do conhecimento dos ilustres Vereadores, o Município
está realizando obras de readequação e de urbanização da Rua Laurindo
Moterle, no Jardim Coopagro, nesta cidade, tendo, inclusive, sido editada Lei
“R” nº 35, de 19 de abril de 2016, para definir critérios visando à instituição e à
cobrança da respectiva Contribuição de Melhoria.
Em decorrência da referida urbanização e do consequente
rebaixamento do nível da via pública, comprometeu-se o acesso adequado ao
lote urbano nº 01 da quadra nº 644 do Loteamento Jardim Coopagro, eis que
passou a situar-se em nível superior em relação à rua, conforme relatado no
incluso Pedido de Providências nº 24/2018, de 5 de fevereiro de 2018, do
Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria do Planejamento
Estratégico do Município.
Para minimizar-se tal desnível e regularizar-se a situação para o
proprietário do imóvel, far-se-á necessária a execução de serviços de retirada de
portão metálico, demolição parcial de muro existente, regularização,
readequação da rampa, execução de muro de arrimo e serviços complementares
no imóvel particular.
O custo total desses serviços e obras está orçado em R$ 4.915,48
(quatro mil novecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), conforme
planilha anexa.
Por se tratarem, todavia, de investimentos em propriedade
particular, as benfeitorias antes mencionadas só poderão ser executadas
mediante prévia autorização legislativa, em razão do que submetemos à análise
dessa Casa a anexa proposição que “autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular”.
NO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se que, conforme incluso Quadro de Detalhamento da
Despesa Orçamentária, há dotação no orçamento de 2018 da Secretaria de
Habitação e Urbanismo com saldo para a realização da despesa acima referida
(conta 9810).
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, servidores
das Secretarias do Planejamento Estratégico e de Habitação e Urbanismo para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Es = )
LUCIO DEMARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos
em propriedade particular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimentos no valor de até R$ 4.915,48 (quatro mil novecentos e quinze reais
e quarenta e oito centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 01 da
quadra nº 644, situado na Rua Laurindo Moterle, no Loteamento Jardim
Coopagro, nesta cidade, de propriedade particular.
Parágrafo único — Os investimentos de que trata o caput deste
artigo compreendem a execução de serviços de retirada de portão metálico,
demolição parcial de muro existente, regularização, readequação da rampa,
execução de muro de arrimo e serviços complementares no imóvel, para
readequar o respectivo acesso à via pública, prejudicado em decorrência da
execução do projeto de urbanização da Rua Laurindo Moterle.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 7 de fevereiro de 2018. >
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 24/2018
Toledo. 05 de fevereiro de 2018.
À
Assessoria Jurídica
Em decorrência da obra de reurbanização sendo executada pelo Município na
Rua Laurindo Moterle. a entrada de (01) um imóvel fica comprometida, devido o terreno ser
mais alto que o nível da rua, ocasionando problemas de acessibilidade para os pedestres pela
inclinação acentuada do passeio e consequentemente o acesso a residência prejudicada,
conforme pode ser verificado em projeto e registro fotográfico anexo.
Por esse motivo. solicitamos a elaboração de projeto de Lei. autorizando o
Município a efetuar investimento na propriedade particular na Rua Laurindo Moterle no
seguinte imóvel:
Rua Laurindo Moterle Parte do Lote nº 01 da quadra nº644 localizado no
Bairro Jardim Coopagro. Toledo/PR.
Os serviços de reparos contemplam, regularização. retirada do portão
metálico, demolição do muro existente e execução de muro de arrimo, conforme orçamento
em adendo, no valor global de R$ 4.915,48 (quatro mil novecentos e quinze reais e quarenta
e oito centavos).
Atenciosamente,
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DIR DO PLANEJAMENTO URBANO
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2018
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ú Unidade gestora: Município de Toledo Página: 95
Órgão ease “SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO TOTALÓRGÃO: 38.513.446,29
Unidade 004 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL UNIDADE 33.329.915,99
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NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F.PADRÃO /ORIG/APL/DES/DET
TA
E
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO. 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA, 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETOIATIVIDADE: | 15,122.0002.2-153 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS TOTAL PIA: 72.613,25
OBJETIVO: Coordenar a execução dos serviços de varrição de ruas e logradouros públicos na sede e distritos, patrolamento e cascalhamento
de vias urbanas, transporte de entulhos, limpeza de lixões clandestinos; Realizar a manutenção elétrica e hidráulica dos prédios
públicos, administração dos cemitérios municipais, monitoramento dos contratos de concessões referentes aos serviços funerários,
implantação do projeto de nomenclatura de ruas urbanas em parceria com a iniciativa privada; Firmar parceria público/privada com
intuito de incentivar a utilização de entulhos da construção civil para fabricação de paver, lajotas e semelhantes; Executar obras e
serviços em propriedades de terceiros relativos à indenização por prejuízos causados a eles por ações de responsabilidade do
município.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 71.613,25
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 71.613,25
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 71.613,25
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.395,14
osso 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.395,14
: mrasziatr
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00
09820 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
os830 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0031 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETOIATIVIDADE: | 15,451.0031.1-154 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT TOTAL PIA 30.000,00
OBJETIVO: Execução de ossários e carneiras; Reformas de fachadas e pavimentação interna; Ampliação dos cemitérios; Construção de
Capelas Mortuárias; Apoiar as comunidades do interior para melhorias nos cemitérios.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 30.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000.00
09840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0031 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE: 15,451.0031.1-155 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA TOTALPIA: 3.900.000,00
OBJETIVO: Prosseguir no processo de modernização e ampliação da iluminação pública, aumentando a segurança e o conforto da população;
Realizar extensões de rede da iluminação pública considerando a utilização de materiais com eficiência energética, nos pontos
escuros do Município.
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.900.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 3.900.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.900.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.900.000,00
osso 507 507/98/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 3.900.000,00
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO. 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0031 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETOIATIVIDADE: 15,451.0031.2-156 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ORÇAMENTO DO TOTAL PIA: 17.000,00
Povo
OBJETIVO: Implantar as ações do Orçamento do Povo conforme as seguintes Regiões:
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
REGIÃO 01 - COOPAGRO
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PORTÃO A RETIRAR/
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PLANTA EXISTENTE/A DEMOLIR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO R. Raimundo Leonardi, 1586 cep 85900-110,
ADMINISTRAÇÃO
LUCIO DE MARCHI
("orejsto ADEQUAÇÕES REURBANIZAÇÃO RUA LAURINDO MOTERLE
local RUA LAURINDO MOTERLE, PARTE DO LOTE Nº 01, QUADRA Nº 644
Ne LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM COOPAGRO, TOLÉDO — “PR X
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Fone (045) 3055 8876 Toledo PR
proprietário
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
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ARQUITETA ELIS FERNANDA HENN — CAU A117575-4
resp. técnico execução
U DA)
“desenho (data escala projeto nº
EUS ) | JANEIRO/2018 INDICADA Ú PMT