MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 17, de 7 de fevereiro de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “Rº” nº 7, de 31 de janeiro de 2018, o Executivo municipal foi
autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito
do Programa Avançar Cidades — Pró-Transporte, até o limite de R$ 23.750.000,00
(vinte e três milhões setecentos e cinquenta mil reais), a serem aplicados em obras de
Qualificação Viária do Município de Toledo.
Após a publicação da lei autorizativa da operação, faz-se necessário
adequar-se o orçamento do corrente exercício, para nele contemplar-se naturezas de
despesa e fontes de recursos específicas para o financiamento em questão.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018”,
utilizando-se como recursos os provenientes de operações de crédito autorizadas pela
Lei “R” nº 7/2018.
Tendo em vista a necessidade de encaminhar-se a documentação exigida
pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal no menor prazo
possível, inclusive já com a adequação do orçamento, face aos prazos e trâmites
estabelecidos para a viabilização da operação de crédito, solicitamos aos ilustres
Vereadores que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
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LUCIO DE, HI
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. crédito adicional
suplementar no valor de R$ 23.750.000,00 (vinte e três milhões setecentos e
cinquenta mil reais), mediante a suplementação das naturezas de despesa e fontes de
recurso a seguir especificadas, no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ....
18410 10138 1009/5/99/3/ 15 OPER CRÉDITO - “PRO TRANSPORTE - "PROG AVANÇAR CIDADES
«R$. 17.575.000,00
«R$ 17.575.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.1-248 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS
DE ONIBUS
«R$ 6.175.000,00
RS 6.175.000,00
«R$ 23.750,000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .....
Art. 3º — Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei “R” nº 7, de 31 de janeiro de 2018.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de fevereiro de 2018. 4 N
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Lucio DERERRci
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO