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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
native_id8794

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 12/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 23/2018.
2018-03-12 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-03-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-02-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2018-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2018-02-14 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2018-02-08 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 17, de 7 de fevereiro de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “Rº” nº 7, de 31 de janeiro de 2018, o Executivo municipal foi
autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito
do Programa Avançar Cidades — Pró-Transporte, até o limite de R$ 23.750.000,00
(vinte e três milhões setecentos e cinquenta mil reais), a serem aplicados em obras de
Qualificação Viária do Município de Toledo.
Após a publicação da lei autorizativa da operação, faz-se necessário
adequar-se o orçamento do corrente exercício, para nele contemplar-se naturezas de
despesa e fontes de recursos específicas para o financiamento em questão.
Em vista disso, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018”,
utilizando-se como recursos os provenientes de operações de crédito autorizadas pela
Lei “R” nº 7/2018.
Tendo em vista a necessidade de encaminhar-se a documentação exigida
pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal no menor prazo
possível, inclusive já com a adequação do orçamento, face aos prazos e trâmites
estabelecidos para a viabilização da operação de crédito, solicitamos aos ilustres
Vereadores que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, em
conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente,
|
LUCIO DE, HI
Prefeito do Munitípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018. crédito adicional
suplementar no valor de R$ 23.750.000,00 (vinte e três milhões setecentos e
cinquenta mil reais), mediante a suplementação das naturezas de despesa e fontes de
recurso a seguir especificadas, no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-160 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ....
18410 10138 1009/5/99/3/ 15 OPER CRÉDITO - “PRO TRANSPORTE - "PROG AVANÇAR CIDADES
«R$. 17.575.000,00
«R$ 17.575.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.1-248 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS
DE ONIBUS
«R$ 6.175.000,00
RS 6.175.000,00
«R$ 23.750,000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .....
Art. 3º — Como recurso para a abertura do crédito suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei “R” nº 7, de 31 de janeiro de 2018.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 7 de fevereiro de 2018. 4 N
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Lucio DERERRci
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

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