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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8797

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-09 Matéria encaminhada ao Executivo — Ciência ao Plenário da Emenda de Redação, procedida pela Mesa, na 22ª sessão ordinária. Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 67/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 24/2018.
2018-06-28 Matéria encaminhada — Procedida Emenda de Redação visando sanar incorreção de técnica legislativa.
2018-06-25 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-06-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-06-15 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável, por maioria, da Comissão Especial disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
2018-05-30 Parecer rejeitado pela Comissão — Parecer do relator contrário ao Projeto de Lei, rejeitado, por maioria, pela Comissão Especial. Nomeado novo relator para elaborar parecer que reproduza a posição majoritária na comissão sobre a matéria externada.
2018-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da Comissão Especial.
2018-02-14 Matéria encaminhada — Aguardando a indicação dos membros para compor a Comissão Especial.
2018-02-14 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário. Solicitado aos Líderes de Bancada a indicação de membro para compor Comissão Especial para apreciação e emissão de parecer.
2018-02-08 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 20

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO oocoi >
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Este Projeto de Lei propõe a inclusão de dispositivos na legislação que
dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo e tem como
objetivo melhorar e ampliar a segurança na execução das obras e,
consequentemente, diminuir o número de acidentes causados por energia elétrica,
durante o trabalho de construção civil e manutenção predial.
A Companhia Paranaense de Energia (COPEL) dispõe de dicas e
medidas a fim de evitar acidentes em situações de risco elétrico, como a
possibilidade de afastamento da rede elétrica em relação à construção ou o
desligamento temporário da rede, além de outras atitudes simples, como o uso de
equipamentos de proteção individual e coletiva (EPle EPC).
Analisando o número de acidentes no Município relacionados à energia
elétrica em construção civil, alguns deles tendo como resultado o óbito, a inclusão
de medidas protetivas, como tapumes, plataformas e andaimes com anteparos, telas
ou redes, que impeçam a aproximação de equipamentos, ferramentas e a queda de
materiais, são claramente necessárias, com o principal objetivo de proteger a vida e
integridade física dos trabalhadores e da população.
Segue em anexo a este Projeto de Lei cartilha da COPEL com
instruções técnicas para evitar acidentes com a rede elétrica em canteiros de obras.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos
meus nobres pares nesta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta
proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 8 de fevereiro 2018.
atobo ZÓIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00000 24
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 2018
Acrescenta dispositivo à legislação que
dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2º - Os artigos 28 e 29 da Lei nº 1.943, de 27 de dezembro de
2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:
“Art. 28...
Paragrafo único - Em edifícios com três ou mais pavimentos, os tapumes deverão ser
confeccionados de modo que protejam a rede elétrica, a fim de evitar contato durante a movimentação
de estruturas metálicas.
Art. 29-...
& 6º - Quando a distância entre a rede elétrica e a área de edificação for entre 1,38m (um
metro e trinta e oito centimetros) e 5m (cinco metros) para alta tensão ou entre 0,70m (setenta
centimetros) e 5m (cinco metros) para baixa tensão, é obrigatório o uso de plataformas com anteparo
durante a execução.
| - os anteparos deverão ter no minimo 2m (dois metros) de altura na plataforma na parte ao
lado da rede de energia elétrica.
|- o uso de material metálico para a confecção das estruturas deve ser evitado.
8 7º - Antes de iniciar a obra o projeto deve ser encaminhado para a análise do órgão
competente que verificará o local e a situação da rede elétrica, fornecendo as recomendações de
segurança necessárias para a segurança do local”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 8 de fevereiro de 2018.
ANTONIO ZÓIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00000345
Estado do Paraná
tie
Evite Acidentes com
a Rede Elétrica em
Canteiros de Obras
Ema)
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 90004 A
Estado do Paraná
Dicas de Segurança na Construção Civil
Durante o trabalho em construções,
fique atento às situações que podem
causar acidentes com energia elétrica.
Uso de guindastes e andaimes, descarregamento de
caminhões basculantes e instalação de painéis
luminosos são atividades que exigem planejamento e
atenção redobrada para evitar que atinjam a rede
elétrica.
Para evitar acidentes em situações de risco
elétrico, consulte a Copel e verifique se é possível
adotar uma das seguintes medidas:
= Afastamento da rede elétrica em relação à
construção.
= Desligamento temporário da rede.
OO SETTE STS P E PS
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. 000005:
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 3 &p
Estado do Paraná
Dicas de Segurança na Construção Civil
Os acidentes podem ser
evitados com atitudes
simples, como o uso dos
Equipamentos de
Proteção Individual e
Coletiva (EPl e EPC).
Estar atento e tranquilo
ao executar algumas
atividades é
fundamental para a sua
segurança e a de seus
colegas.
Antes de movimentar
estruturas metálicas
como barras de ferro,
vergalhões, trilhos de
cortinas e antenas,
certifique-se de que não
há risco de encostar na
rede elétrica.
Lembre-se de que, mesmo nas situações que
pareçam simples, os acidentes podem ocorrer por
causa de emendas de cabos malfeitas, fios
desencapados e expostos em locais úmidos.
Tentro Cívico Presidente Tancredo Neves
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| * CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ii
Estado do Paraná
El Atenção para as Principais
Situações de Risco
Os acidentes na construção civil, envolvendo a
rede elétrica, geralmente ocorrem nas seguintes
situações:
c Durante a movimentação de estruturas metálicas
(barras de ferro, vergalhões, trilhos, antenas etc.).
« Nouso de guindastes.
co Nas plataformas suspensas.
cv Emandaimes.
o Nos veículos betoneira com dutos de elevação em
mevimento .
No uso de equipamentos de suspensão para
lavagem e pintura de prédios.
Lu
v Nouso de bate-estacas.
« Durante a instalação de propagandas (painéis,
luminosos etc.).
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 090%” é
Estado do Paraná
& Distância da Rede Elétrica
1. Quando a distância “d” for maior que 5 metros:
Os trabalhos poderão ser executados sem
proteção contra contatos acidentais, porém com O
máximo cuidado para evitar o toque de estruturas
metálicas com a rede elétrica.
o= a
:
E
oF-popa-+ SO
| área de edificação 1
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ua Sarandi, - CEP 85900-030
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO“!
Estado do Paraná
2, Quando a distância “d” for entre 1,38m e 5m (alta
tensão - 13,8kV ou 34kV) ou entre 0,70m e 5m (baixa
tensão):
Usar tapumes, plataformas com anteparo ou ainda
andaimes com anteparo, divisórias, telas, redes, etc.
Esses recursos isolam as áreas de trabalho e impedem
a aproximação de equipamentos, ferramentas e a
queda de materiais. Antes da sua instalação, avisar a
COPEL para fazer o desligamento temporário da rede.
Sinalizar essas áreas com bandeirolas, cartazes ou
panfletos para que os trabalhadores percebam que no
local existe risco de acidente devido à proximidade com
os condutores da rede de distribuição elétrica.
f
Uso de tapumes Plataforma com anteparo
>> NPR TCC NO
Centro Civi les em sidente Tancredo Neves
ua Sar: 049 - CEP 85900-030
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08 4
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
3. Quando a distância “d” for menor que 1,38m para
alta tensão (13,8kV ou 34kV) ou menor que 0,70m
para baixa tensão, consulte a Copel:
A estrutura da rede deverá ser modificada de maneira
que atenda aos distanciamentos seguros normatizados
pela NR 10, sendo os custos de responsabilidade do
construtor.
"Os serviços em instalações energizadas, ou em suas
proximidades devem ser suspensos de imediato na iminência de
ocorrência que possa colocar os trabalhadores em perigo.”
(Item 10.6.3da NR 10)
4. Edificações proibidas
Não são permitidas edificações ou trabalhos que se
localizem acima ou abaixo da rede de distribuição.
Quando não for possível obedecer às distâncias
definidas ou já existir condição insegura no local avise a
Copel, que adotará ou recomendará as medidas
necessárias.
Exemplos de situações de risco nas próximas páginas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 60001 04
Estado do Paraná
1- Afastamento da rede
Situação Ideal Situação de Risco
2- Relocação da rede
a O err poses ra Pe
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “09! '
Estado do Paraná
Z
(ferro, antenas, trilhos e outros)
Risco
FL
É
Ações Preventivas
Anteparo
Sinalização,
Ê
1]
cn E o eo reis Tancredo emma Td NS
ja Sarai - CEP 85900-030
e a ps -5900
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO | 00€ &
Estado do Paraná
E] Guindaste
Risco
Ações Preventivas
Utilizar rádio comunicador
Bloqueio limitador Pa NY ll
de distância
Sinalização no lado
com rede elétrica
Sinaleiro
(auxiliar do
operador)
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E 600013
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 4
Estado do Paraná
E] Plataforma
Risco
SL LIL
JS
Ações Preventivas
º Instalar anteparo com
aproximadamente 2m
de altura na plataforma,
na parte ao lado da
rede de energia
elétrica.
c Fixar cartazes de alerta
no anteparo.
o Evitar o uso de gusmeme
plataforma metálica.
v Estaiar a plataforma para evitar que ela invada a área de
segurança com o balanço do vento ou a movimentação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO (00014 »
Estado do Paraná
El Prevenir Acidentes é
Dever de Todos
c Realizar campanhas de orientação sobre os
riscos da eletricidade e como evitá-los.
o Prestar atenção quando executar serviços
envolvendo estruturas metálicas.
c Efetuar reuniões de segurança no local da obra e
apontar as áreas de riscos com a rede elétrica.
c Fixar cartazes ou placas com orientações nos
locais de maior concentração de operários.
c Isolare sinalizar o limite entre a área de trabalho e
a área de perigo.
o Verificar diariamente a segurança do local.
c Antes de iniciar a obra, encaminhar o projeto para
a análise da Copel, que verificará o local e a
situação da rede elétrica, fornecendo as
recomendações de segurança necessárias.
c No caso de obras externas em edificações já
existentes, os síndicos deverão consultar a Copel
sobre possíveis riscos com a rede elétrica.
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Rua Sarandi, 1049 - GEP 85900-030
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “9015 4
Estado do Paraná
El Na dúvida, não improvise.
Ligue para a Copel no 0800 51 00 116 ou entre em contato
com a Área de Projetos nos seguintes endereços:
c Curitiba
Curitiba
Rua Prof. Brasílio Ovídio da Costa, 1703 - Santa Quitéria
Região Metropolitana Norte
Estrada da Graciosa, 730 - Atuba
Região Metropolitana Sul
Rua Barão do C. Azul, 219-S - São José dos Pinhais
Litoral
Rua Conselheiro Sinimbu, 401 - Paranaguá
« Cascavel
Cascavel
R. Vitória, 105
Foz do Iguaçu
R. Alastair Munro, 220
Pato Branco
Av. Tupi, 3636
Francisco Beltrão
R. Curitiba, 1010
Toledo
Av. Parigot de Souza, 1365
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO (00016 &
Estado do Paraná
c Maringá
Maringá
Av. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto, 896
Paranavaí
Av. Capitão Telmo Ribeiro, 967
Campo Mourão
R. Santa Catarina, 1932, 2º andar
Umuarama
Av. Londrina, 4216
cv Ponta Grossa
Ponta Grossa
R. Conselheiro Barradas, 896
Irati
R. Conselheiro Zacarias, 500
União da Vitória
Rua Carlos Cavalcanti, 405
v Londrina
Londrina
Rua Chile, 10-A
Apucarana
Rua Diva Nadir, 393
Cornélio Procópio
Rua Saturnino Pires de Godoi, 425
COPEL - Área de Segurança do Trabalho
Fone (41) 3310-5322
D+ EEE—————————————————————
Gentro Cívico Presidente Tancredo Neves
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO (U6(1 E
Estado do Paraná
Fonte:
Manual Nº 1 - Rede aérea de energia elétrica, do Sindicato
da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná.
800z/0yInr
487 ATENÇÃO: Se alguém em sua
casa depende de equipamentos
elétricos que garantem a sua
sobrevida, informe a Copel.
Para consultar todos os Direitos e Deveres
do consumidor de energia elétrica, acesse
os sites www.copel.com ou www.aneel.gov.br.
ZE cOPEL | msi
AS, ABRADEE de=
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 600018
Estado do Paraná de
LEI Nº 1.943, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
(Vide texto original da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do
Município de Toledo.
Art. 2º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município
de Toledo, que estabelece normas disciplinando, em seus aspectos técnicos, estruturais e
funcionais, a elaboração de projetos e a execução de obras e instalações, sejam elas de
construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, respeitadas as normas federais
e estaduais relativas à matéria.
8 1º - O Código de Obras e Edificações tem como objetivo garantir a
observância e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade
e conforto de todas as edificações, orientando os projetos e a execução dos mesmos no
Município.
8 2º - Para as edificações já existentes, serão permitidas obras de
reforma, ampliação e demolição, desde que atendam as disposições deste Código.
8 3º - Para a execução, ampliação ou instalação de obra ou de
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exigir-
se-á:
| - anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental
quando da aprovação do projeto, nos termos da legislação pertinente;
Il - estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade,
nos termos constitucionais e da legislação municipal específica.
Art. 3º - Os termos técnicos utilizados neste Código encontram-se
definidos no Anexo | — Glossário, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS, LICENÇAS E PRAZOS
Seção |
Da Habilitação e Responsabilidade Técnica
Art. 4º - Somente profissionais ou empresas legalmente habilitadas
podem projetar, orientar, administrar, executar e responsabilizar-se tecnicamente por
qualquer obra no Município.
8 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a projetar,
administrar ou executar obras de construção civil no Município deverão solicitar inscrição em
cadastro próprio da Prefeitura, mediante requerimento à autoridade municipal competente,
Estado do Paraná
Art. 26 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação
não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto
aprovado, o responsável técnico bem como o proprietário serão autuados de acordo com as
disposições deste Código e obrigados a:
| - regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas;
Il - fazer a demolição ou as modificações necessárias para adequar a obra ao projeto
aprovado.
Art. 27 - Após a vistoria, estando as obras em consonância com o
projeto aprovado, a Prefeitura fornecerá, no prazo de até cinco dias úteis, a contar da data
do requerimento, a Carta de Habitação.
Parágrafo único - Se, por ocasião da vistoria, for constatada a
existência de outra obra no lote, exigir-se-á a regularização da mesma, sob pena de não ser
concedida a Carta de Habitação da obra requerida.
CAPÍTULO Ill
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção |
Dos Tapumes e dos Equipamentos de Segurança
Art. 28 - Toda e qualquer construção, reforma ou demolição deverá,
durante a execução, estar obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a
segurança de quem transita pelo logradouro.
Art. 29 - Os tapumes e andaimes não poderão ter mais que metade
da largura do respectivo passeio, deixando a outra parte inteiramente livre e desimpedida
para os transeuntes.
81º - A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1,00m (um
metro), exceto em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilizar a aplicação
deste dispositivo, sendo vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de
obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos
tapumes que avançarem sobre o logradouro.
8 2º - Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria, por cima da
calçada, deixando-se uma altura livre de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros).
S 3º - Os tapumes somente poderão ser colocados após a
expedição, pela Prefeitura Municipal, do Alvará de Licença para Execução de Obras ou da
Licença para Demolição.
8 4º - Os andaimes, para construção de edifícios de três ou mais
pavimentos, deverão ser protegidos por tela de arame ou proteção similar, de modo a evitar
a queda de materiais nos logradouros e prédios vizinhos, de acordo com a legislação de
Segurança e Medicina do Trabalho e as normas específicas vigentes.
8 5º - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de
trânsito e outras instalações de interesse público.
MUNICÍPIO DE TOLEDO 6000
MUNICÍPIO DE TOLEDO 600020 &
Estado do Paraná
Art. 30 - Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá
adotar as medidas de segurança necessárias para a proteção dos que nela trabalham, dos
pedestres, das propriedades vizinhas e das vias e logradouros públicos.
Art. 31 - É proibida a permanência de qualquer material de
construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização desses espaços como
canteiro de obras ou depósito de entulhos.
Seção Il
Dos Passeios e Muros
Art. 32 - Os proprietários dos imóveis que tenham frente para
logradouros públicos dotados de meio-fio e pavimentação são obrigados a pavimentar os
passeios com, no mínimo, 2,00m (dois metros) de largura contada a partir do meio-fio,
exceto na Zona Central e Corredores onde deverão ser pavimentados em sua totalidade.
Parágrafo único — A pavimentação de que trata o caput deverá ser
executada com piso plano e contínuo, não sendo admitidas interrupções, degraus ou
qualquer outra descontinuidade ou rampa com inclinação superior a um por cento e no
máximo oito por cento.
Art. 33 - Na implantação dos passeios a que se refere o artigo
anterior deverão ser observadas as seguintes exigências:
|- os passeios deverão apresentar uma inclinação do alinhamento
predial em direção ao meio-fio para escoamento das águas pluviais, de, no mínimo, dois por
cento e, no máximo, cinco por cento;
Il - nas zonas residenciais, os passeios terão largura mínima de
2,00m (dois metros);
III - as faixas de permeabilização serão contínuas e abrangerão toda
a extensão do passeio, podendo ser interrompidas apenas:
a) por faixas transversais pavimentadas, com largura de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros), destinadas ao acesso de pedestres;
b) por faixas transversais pavimentadas, com largura de 3m (três
metros) ou o correspondente à largura do portão de garagem, para o acesso de veículos.
IV - ao redor das árvores existentes nos passeios, deverá existir uma
área livre de qualquer pavimentação, destinada à infiltração de água, formando um
quadrado, compatível com o tamanho da árvore.
V — em todas as esquinas e travessias para pedestres deverá haver
rebaixo de meio-fio para uso de deficientes e cadeirantes;
VI - a pavimentação dos passeios obedecerá aos seguintes padrões:
a) na Zona Central e nas Vias Estruturais, ladrilho hidráulico,
conforme modelo fornecido pelo Município;
b) nas Zonas Residenciais e nas demais Zonas, piso antiderrapante
conforme modelo fornecido pelo Município.
Parágrafo único — Para que o passeio seja executado com
pavimentação diferente do modelo padrão, deverá haver prévia anuência da Municipalidade.
Art. 34 - Quando os passeios se encontrarem em mau estado de
conservação, o Município intimará os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de
noventa dias.

open original →