MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 18, de 8 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o
Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA),
estabelece, em seu artigo 44, as obrigações a serem cumpridas pelos proprietários
ou representantes legais dos estabelecimentos inspecionados pelo Município.
Dentre as obrigações, estão as seguintes: fornecer, quando necessário
ou solicitado, material adequado e suficiente para a execução dos trabalhos de
inspeção; viabilizar o transporte dos técnicos da inspeção, quando estes não
dispuserem de meio de locomoção para a execução de seus trabalhos; e efetuar o
pagamento de serviços extraordinários executados por servidores da inspeção.
Considerando que, na administração pública, deve prevalecer a
oficialidade dos atos administrativos, a fim, inclusive, de se evitar que o
cumprimento de certas obrigações pelas empresas fiscalizadas possa ser
confundido com “favor” por elas prestado, de modo a enfraquecer o exercício das
prerrogativas do Poder Público;
considerando, por outro lado, a necessidade de o Município manter o
efetivo controle do cumprimento das obrigações pelas empresas inspecionadas, a
fim de garantir que os serviços prestados pelos seus agentes sejam efetivos e de
evitar eventuais negligências em suas atividades;
considerando, enfim, o contido na Recomendação Administrativa nº
09/2017, da 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, expedida na NF nº
MPPR-0148.17.002101-5, consoante Ofício nº 771/2017-4PJ,
propõe-se a inclusão de um parágrafo no artigo 44 da Lei nº
1.807/1997 ($ 1º, com a renumeração do parágrafo único para $ 2º), com o
seguinte teor:
“8 1º - As obrigações estabelecidas nos incisos Il, IV e XI do caput deste
artigo deverão ser cumpridas pelos proprietários ou representantes legais dos
estabelecimentos perante o Município de Toledo, sendo-lhes vedado efetuar o
pagamento de qualquer valor ou conceder qualquer vantagem ou benefício, a qualquer
título, diretamente aos servidores responsáveis pela inspeção.”
Cc
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
De tal forma, não restará qualquer dúvida de que aquelas obrigações,
quando for o caso, deverão ser cumpridas pelas empresas diretamente perante o
Município de Toledo, e não perante os servidores ou agentes de inspeção.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
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LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA). no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de
Toledo.
Art. 2º — À Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 44...
$ 1º - As obrigações estabelecidas nos incisos II, IV e XI do caput deste artigo
deverão ser cumpridas pelos proprietários ou representantes legais dos
estabelecimentos perante o Município de Toledo, sendo-lhes vedado efetuar o
pagamento de qualquer valor ou conceder qualquer vantagem ou benefício, a qualquer
título, diretamente aos servidores responsáveis pela inspeção.
”
Parágrafo único — Em virtude da alteração prevista no caput deste artigo.
o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, passa a ser
o seu “3 2º,
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de fevereiro de 20187 É
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paran
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO l ] q
P Promotoria de FantEção ao Patrimônio Público Cj / HF E;
Rua Almirante Barroso, nº 3200) O, Telefones: (45) 3378- -5811/(45) 3378-5355 o ! (0)
CEP: 85900-020 — Toledo/PR - | )
Ofício n.º 771/2017 - 4p) Toledo, 19 de outubro de 2017:
NF nº MPPR-0148.17.002101-5
Excelentissimo Senhor Prefeito
LUCIO DE MARCHI
Município de Toledo
. Toledo - Paraná .
Senhor Prefeito,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 4º Promotoria de
Justiça da Comarca de Toledo, nos termos do art. 129, Ill e Vl, da Constituição Federal, art. .
8º, $ 18, do Lein? 7.347/85, art. 26, |, da Lei nº 8625/03, e artigo 58, inciso |, letro b, da Lei -
Complementar nº 85/99, encaminha a Recomendação Administrativa nº 09/2017,
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solicitando resposta acerca do E a Li Recomendação e; em caso Positivo,
sobre as providências que serão encetadas, n prazo de 15 (quinze) dias.
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Atenciosamente, 3 a
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“PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
RECOMENDAÇÃO Nº 09/2.017
EMENTA: MUNICÍPIO DE TOLEDO:- COGITAÇÃO DE
ILEGALIDADES- NO | PAGAMENTO. DE VALORES" A
TÍTULO DE VIABILIZAÇÃO. DE : TRANSPORTE - E
: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO” POR EMPRESAS
FISCALIZADAS: DIRETAMENTE. EM FAVOR DE
AGENTES |. FISCAIS RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da 42-PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO — PROMOTORIA DE. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À
ORDEM TRIBUTÁRIA, no exercício de suas Minds institucionais presasiaiss nã Constituição Federal
e na Lei Complementar Estadual nº 85/99, e
1) * CONSIDERANDO que o areas: 127 dá Constituição Federal disnãe que “o Ministério Público
é instituição permanente; essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ca É
ordem jurídica, do regime democrático e dos.interesses sociais e individuais indisponíveis”;
2) CONSIDERANDO que o artigo'129 inciso Il, da Constituição Federal, dispõe que cabe ao
Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dôs poderes públicos e dos serviços den relevância
4º Promotoria de Jusliça da Comarca de Toledo : o E: doonhbte
NW . : . . . Protsiotor | Besystiça,
Ireciclado, menor custo ambiental.
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MINISTÉRIO PÚBLICO
-* do Estado ma Paraná
qa PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO"
pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias 'a sua
garantia”;
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-3) - CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do
patrimônio público, da moralidade, da legalidade e da eficiência administrativa, nos termos. dos
artigos 127, caput, e 129, lil, da Constituição Federal; artigo 174, caput, da Rnhetiinão do Estado
do Paraná e artigo 25, IV, “a”, da Lei Federal n.º 8. 625/93; - '
4) “CONSIDERANDO “que o" Ministério. Público pa zelar pela defesa dos airsitos
assegurados na Constituição da República de 1.988 sempre que necessário for para, garantia do seu
respeito pelos poderes municipais, nos termos-do artigo 27; incisol-da Lei 8.625/93;
E 5. CONSIDERANDO que o art. 58, inciso VII, da Lei Complementar Fest n.º “85/99 E a
que tompete ao “Ministério Público do Estado do Paraná “expedir dinnimenileçio, visando à *
, melhoria dos.serviços públicos e de relevância pública;
5), CONSIDERANDO que a recomendação é instrumento destinado à orientação .de órgãos
“públicos ou privados, para-que sejam cumpridas normas-relativas a direitos e deveres assegurados
“ ou decorrentes da Constituição: Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social;
7). CONSIDERANDO que, são princípios norteadores da Administração Pública e de seus
respectivos gestores, dentre outros, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a dubiici dade e
a eficiência, expressamente elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federaiio ;
4º Promotoria de Justiça da Comarca. de Toledo . F e, E é andres ,
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MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Estado cio Paraná
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO
8) CONSIDERANDO a instauração de INQUÉRITO CIVIL (oriundo do PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO CRIMINAL NE MPPR-0148.17. 001323- -6), para apúrar eventuais irregularidades
praticadas pelo MUNICÍPIO DETOLEDO/ÉR, em especial quanto ao critério de pagamento de valor.
a título de “viabilização: de HSAEUDAE" aos servidores. públicos responsáveis pela fiscalização do
estabelecimento Frigo Imperatriz Ltda, especialmente no que concerne à constatação de que [o)
referido benefício estaria Sendo pago amas aos servidores fiscais pela empresa fiscalizada;
9) CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.807 de 1997, dispõe, em seu artigo 44, inciso |V,
que: “ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata a.
presente Lei obrigados a: (o) IV. wniusde O transporte dos técnicos da-inspeção; quando estes
não dispuserem de meio de-locomoção para a execução de seus trabalhos.(...)”;
10) & CONSIDERANDO que a referida norma mencionada-no item anterior (“9”) não permite
Inte “pretação no Temtiito de que à “empresa fiscalizada seria obrigada ao pagamento de valor, e,
mais grave, não há espaço hermenêutico para aconclusão de que tal benefício deve ser solvido
diretamente ao servidor público;
11) CONSIDERANDO que no âmbito da Administração Pública, prevalece a oficialidade dos átos”
pisos, inclusive aqueles, que envolyen direta ou indiretamente a a-rêmuneração fato senso
- dos servidores “públicos, diante da hecessidade de transparência e-publicidade de tais ações,
acautelando- -se outrossim espaço. para o desvirtusmento, de finalidade, e Car de agentes
--, públicos pela inlediva privada. Enfatiza-se tminçim que há necessidade da A vitar que o.
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4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO. PÚBLICO
Pagamento do benefício seja confundido com um mero “favor” pela. pessoa juridica fiscalizada,
enfraquecendo o exercício das prerrogativas pelo Poder Público;
12) CONSIDERANDO que a atividade pública deve ser desenvolvida com técnica e zelo singular,
bem como com dever de eficiência e desempenho adequados, uma vez que a renumeração do
serviço público é paga com verbas públicas;
13) CONSIDERANDO a necessidade, dessa maneira, que o município tenha o efetivo-controle
do critério de Viabilização de transporte” a servidores públicos municipais no exercício de
atividades fiscalizatórias abrangidas pela incidência do artigo !4a, inciso IV da Lei Municipal 1.807
de 1997, a fim de garantir efetividade 'nos serviços. prestados: por eles, no Parti de evitar
negi igências em suas atividades funcionais, em razão de vantagens indevidas, que podem ser
reali izadas, justamente, por meio dos va les-transporte.
14) . CONSIDERANDO a notícia de que Paralelamente ao “auxílio transporte”, fiscais do Serviço
de Inspeção Municipal (SIM/POA) estariam recebendo diretamente das empresas fiscalizadas
valores atitulo de “auxílio-alimenta ge, nada obstante a circunstância de que o Ministério Público
não encontrou. até então previsão normativa de tal bene efício, muito menos, incumbência de
repasse de tais valores pelas pessoas jurídicas, fiscalizadas" em prol de. agentes atuantes na
fiscalização.
RECOMENDA
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo g $ Sandi m So onho!z
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tel reciclado. menor custo ambiental,
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“ao Estacio do Paraná
42 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ao Senhor LUCiO DE MARCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, a adoção de todas as
providências que se fizerem necessárias, a contar de sua Hblmestas dos termos-deste documento,
pata que, em cumprimento às disposições legais mencionadas, e em vista das circunstâncias oras
apontadas: .
(1) SE ABSTENHA DE INCUMBIR. ÀS EMPRESAS FISCALIZADAS A REALIZAÇÃO DE
PAGAMENTO AOS AGENTES: FISCAIS A TÍTULO DE VIABILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTO NO
ART. 44, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.807 DE 1997, BEIVI COMO “A QUALQUER OUTRO TÍTULO,
DENTRE TAIS “AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO”;
(11) PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA “A ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO DO
ARTIGO 44, IV DA LEI MIGINIGIRAL Nº 1,807 DE 1 997, DE TAL FORMA QUE O BENEFÍCIO TENHA
CARÁTER OFICIAL, OUTROSSIM SUJEITE-SE À' ROBLICIDA DE: INERENTE ÀS. INFORMAÇÕES A
“ RESPEITO DA REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A SERVIDORES PÚBLICOS, E À
RESPONSABILIDADE DA-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO TOCANTE À SUA EFETIVAÇÃO. |
|— O Sr. Prefeito resp! deverá informar se aceitará a presente Recomendação
Administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados das respectivas notificações, informando-
se, em caso de resposta positiva, as providências que serão encetadas. '
“I'- Outrossim, em caso de acatamento desta Recomendação Administrativa, o Município
de Toledo incumbir-se- á da digitalização e inserção do documento-no Portal da Transparência'do
Órgão NUDE, afim de dar publicidade, permitindo deste modo o seu fnhecimento,
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fiscalização pelos próprios agentes públicos,.e controle pela população.
42 Promotoria de Justiça da Comarca-de Toledo es Sponhalz
NW or de Justiça
a pena 5
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado cio Paraná
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
P
ROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
HI - Assevera-se que em caso de não acatamento desta Recomendação Administrativa, o
Ministério Público informa -que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua
implementação.
Sra. Oficiala de Promotoria:
a) Encaminhe-se cópia desta Recomendação Administrativa 'à Presidência da Câmara
* Municipal-de Toledo, para os fins do art, 31 da. Constituição Federal;
-b) Encaminhe-se cópia desta Recomendação Administrativa à Presidência do Observatório
Social de Toledo (OST), para fim de conhecimento e providências ao âmbito de suas atribuições;
c) Encaminhe-se cópia desta Recomendação Administrativa à DifEiória da Vigilância
Sanitária e à Chefia dó Serviço de inspeção Municipal, para fim de conhecimento;
b) Publique-se esta Es inclusive
Va É .
no átrio das Promotorias de
Justiça, . na E Z
—, .
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C) Registre-se-no sistemã PRO-MP,
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ledo, 1AdSpdtubro“de po17, :
Vo SU ,
SANDRES SPÔNHOLZ;
| E ON di E ustiça ! |
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4º Promotoria ce Justiça da Cómarca de Toledo , 7 ' Sandres Sponhoiz
NW . Promotor de Justiça
6
pel reciclado, menor custo ambi