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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaDEFINE CRITÉRIOS E VALORES DO COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS TIPIFICADOS NACIONALMENTE E DE CARÁTER CONTINUADO, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, ATRAVÉS DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPÕEM A REDE SOCIOASSISTENCIAL.
native_id8799

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-27 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 24/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 26/2018.
2018-03-26 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-03-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-03-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania, disponível em Documentos Acessórios.
2018-03-06 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-02-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-02-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-02-15 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 19, de 14 de fevereiro de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando a primazia da responsabilidade do Estado Brasileiro por
manter a Política Pública de Assistência Social, conforme a Constituição Federal de
1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social;
considerando a continuidade da execução dos Serviços Socioassistenciais
nacionalmente tipificados, realizados pela Rede Socioassistencial no Município:
considerando a importante parceria do Município de Toledo, através da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS), com as entidades
assistenciais que ofertam Serviços Socioassistenciais;
considerando que a Lei “R” nº 2, de 20 de janeiro de 2017, que dispôs
sobre o cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, possuía vigência
específica para o exercício de 2017;
considerando a ocorrência de algumas alterações nos serviços
socioassistenciais a serem prestados em nosso Município no ano de 2018, em relação
aos constantes das Leis “R” nº 2/2017 e 6/2018;
considerando, portanto, a necessidade de se reeditar a legislação que
estabeleça os critérios e valores para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais
realizados em nosso Município, através das entidades privadas que compõem a Rede
Socioassistencial, até mesmo para se tornar referência para a realização dos processos
de Chamamento Público, sem que haja a vinculação de exercício financeiro, nem a
indicação de entidade privada que irá acessar os recursos públicos,
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “define
critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social,
destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter
Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas
sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial”.
Tendo em vista a necessidade de efetuar-se os repasses dos valores do
cofinanciamento às entidades, de acordo com os novos critérios, ainda no corrente
mês, para subsidiar as respectivas atividades do mês de fevereiro e início de março,
solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de
urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vercadoras, desde
logo, os servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, É na
LUCIO HI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Define critérios e valores do cofinanciamento municipal
da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de
Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo,
através das entidades privadas sem fins lucrativos que
compõem a Rede Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei define critérios e valores do cofinanciamento
municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado,
realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins
lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial.
Art. 2º — O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais de
Caráter Continuado do Município de Toledo, com o objetivo de prestar
atendimento socioassistencial voltado a famílias e indivíduos, compreendendo
serviços de proteção social básica e serviços de proteção social especial de
média e alta complexidade, será efetuado em conformidade com a Lei Orgânica
de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Norma Operacional Básica —
NOB/SUAS, a Política Nacional de Assistência Social — PNAS, a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais e as normas previstas nesta Lei.
Art. 3º — Serão contempladas por esta Lei as entidades e
organizações sem fins lucrativos que:
I — atendam ao Decreto nº 985/2016, que regulamenta as parcerias
entre o Município de Toledo e as Organizações da Sociedade Civil, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução
de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da
Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015;
II — atendam ao disposto no Decreto nº 537/2014, que regulamenta
os Pisos Municipais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de
Alta Complexidade para cofinanciamento dos Serviços estabelecidos pela
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sua composição e as
ações que financiam;
HI — estejam habilitadas em processos de Chamamento Público;
cs
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS;
V — estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede
Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do
Município.
Art. 4º — O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais dar-
se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº 985/2016 e em suas
alterações.
$ 1º — Os valores das metas por piso, nos termos do disposto nesta
Lei, são os constantes da seguinte tabela:
Identificação dos Pisos grs
Serviço Socioassistencial Tipificado Municipais de Valor RS) da meta
cofinanciamento
Convivência e Fortalecimento de Vinculos de | Piso Básico Municipal de R$94,67
Crianças e Adolescentes Convivência - PBMC '
Piso Básico Municipal para
Proteção Social Básica no Domicílio para | Pessoa com Deficiência (PcD) R$ 157,61
Pessoa com Deficiência ou Pessoa Idosa - PBM
PcDlldoso
Piso de Alta Complexidade
Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa Municipal para Pessoa Idosa — R$ 540,96
PACM Idoso
Art. 5º — Os serviços, programas e projetos cofinanciados nos
termos desta Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência
Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica de Assistência Social do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS).
Art. 6º — São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de
Proteção Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade e de Alta Complexidade aqueles estabelecidos e determinados na
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 7º — O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata
esta Lei é o determinado na legislação pertinente ao sistema público de
transferências, em especial as normas definidas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e pelo Sistema de Controle Interno do Município de Toledo.
=
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Parágrafo único — Os procedimentos para a formalização da
prestação de contas estão estabelecidos em regulamento próprio, sendo
obrigatória a apresentação da documentação exigida em Instrução Normativa da
Controladoria de Controle Interno do Município de Toledo, na Instrução
Normativa nº 61/2011 e Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº
46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou nas que venham
a substituí-las.
Art. 8º — A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado, pela Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único — A instância de controle social no Município é o
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis “R” nº 2, de 20 de janeiro de 2017, e 6, de 31 de janeiro de
2018.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de ad de 2018:=.
N
) )
LUCIO DE; I
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 2, de 20 de janeiro de 2017
Dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de
Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais
Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados
no Município de Toledo, através das entidades privadas sem fins
lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o cofinanciamento municipal da Política de
Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e
de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas
sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído o cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais
de Caráter Continuado do Município de Toledo, com o objetivo de prestar atendimento
socioassistencial voltado a famílias e indivíduos, compreendendo serviços de proteção
social básica e serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, em
conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Norma
Operacional Básica —- NOB/SUAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 3º — Serão contempladas por esta Lei as entidades e organizações sem
fins lucrativos que:
I — atendam ao Decreto nº 985/2016, que regulamenta as parcerias entre o
Município de Toledo e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente
estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada
pela Lei nº 13.204/15;
II — atendam ao disposto no Decreto nº 537/2014, que regulamenta os Pisos
Municipais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade
para cofinanciamento dos Serviços estabelecidos pela Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sua composição e as ações que financiam;
HI — estejam habilitadas, conforme processo de Chamamento Público
Municipal nº 04/2016;
IV — estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS;
V — estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede
Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do Município.
Art. 4º — O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais dar-se-á de
acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº 985/2016 e em suas alterações.
$ 1º — Os valores e metas do cofinanciamento de que trata esta Lei vigorarão
para o exercício financeiro de 2017, e o período de execução do objeto do Termo de
Colaboração observará o prazo estabelecido no respectivo Plano de Trabalho, iniciando-se
na data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2017, e o período de vigência da data da
assinatura até 28 de fevereiro de 2018. es
pe
E
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — O Termo de Colaboração mencionado no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a
apresentação pela Entidade de novo Plano de Trabalho para aprovação pela Secretaria de
Assistência Social e Proteção à Família, desde que a entidade cumpra as diretrizes
estabelecidas pelo Município, através de Decreto do Chefe do Executivo e Instrução
Normativa da Controladoria de Controle Interno.
$ 3º — Os valores e metas pactuadas e as entidades ou organizações a serem
contempladas nos termos do disposto nesta Lei, são os constantes da seguinte tabela:
|
é ” i Identificação dos Pisos nas | Metas para
Entidade/Organização Seniço E qe seia Municipais de = da | o ano de
P cofianciamento | 2017
Provincia Brasileira da
Congregação das Irmãs | PROJETO 1 - Serviço de
da Caridade de São Convivência e Fortalecimento de Piso Básico Municipal de R$9191 | 280
Vicente de Paulo - Ação | Vínculos para Crianças e Convivência - PBMC É |
Social São Vicente de Adolescentes |
Paulo |
; ' PROJETO 1 - Serviço de |
lc Convivência e Fortalecimento de Piso Básico Municipal de R$91,91 380
Casado Maria Vinculos para Crianças e Convivência - PBMC ' |
Adolescentes
fee PROJETO 1 - Serviço de
ent ni in dê Convivência e Fortalecimento de Piso Básico Municipal de R$91,91 | 90
Pioneiro Vinculos para Crianças e Convivência - PBMC ' |
Adolescentes
Centro) Gomuntisrig'e Caiana ; poema a Piso Básico Municipal de
Social Dorcas — Unidade Vi Cri Convivéria o R$91,91 180
Coopagro ínculos para Crianças e onvivência —
Adolescentes Ea .
R PROJETO 1 - Serviço de
Centro Social a Convivência e Fortalecimento de Piso Básico Municipal de |
Educacional Aldeia Vi Cri Convivência - PBMC R$91,91 | 80
Infantil Betesda ínculos para Crianças e onvivência — |
Adolescentes
PROJETO 1 -— Serviço de
Centro Beneficente de EA á : er sra
Educação Infantil Ledi O om e Fortalecimento de Piso Básico Municipal de R$91,94 40
MaásiLlons ínculos para Crianças e Convivência - PBMC
Adolescentes
nm . PROJETO 2 - Serviço de Piso Básico Municipal para
associação a Fale e Proteção Social Básica no | Pessoa com Deficiência (PcD) R$ 153,02
Amigos de Deficientes és 85
A Domicílio para Pessoas com ou Pessoa Idosa - PBM
Auditivos - APADA ERR
Deficiência PcDlldoso |
Associação Promocional | PROJETO 5 - Serviço de Piso de Alta Complexidade |
e Assistencial de Toledo | Acolhimento Institucional para | Municipal para Pessoa Idosa — R$ 525,211 16
-APA, Pessoas Idosas PACM Idoso
Art. 5º — Os serviços, programas e projetos cofinanciados nos termos desta
Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da
Norma Operacional Básica de Assistência Social do Sistema Unico de Assistência Social
(NOB/SUAS).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 6º — São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de Proteção
Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta
Complexidade, aqueles estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais.
Art. 7º — O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata esta Lei
é o estabelecido na legislação pertinente ao sistema público de transferências, em especial
as normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Sistema de
Controle Interno do Município de Toledo.
Parágrafo único — Os procedimentos para a formalização da prestação de
contas estão estabelecidos em regulamento próprio, sendo obrigatória a apresentação da
documentação exigida em Instrução Normativa da Controladoria de Controle Interno do
Município de Toledo, na Instrução Normativa nº 61/2011 e Resolução nº 28/2011, alterada
pela Resolução nº 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou as que
venham a substituí-las.
Art. 8º — A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, pela
Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único — A instância de controle social no Município é o Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO + UNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de janeiro de 2017. q
- /
LUCIO DEMARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MONCIR XEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.676, de 23/01/2017
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI“R” Nº 6, de 31 de janeiro de 2018
Reajusta os valores do cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, destinado aos Serviços
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de
Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo,
através das entidades privadas sem fins lucrativos que
compõem a Rede Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos valores do
cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social, destinado aos
Serviços Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter
Continuado, realizados no Município de Toledo, através das entidades privadas
sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial.
Art. 2º — Ficam reajustados em 3% (três por cento), com vigência a
partir de 1º de janeiro de 2018, os valores do cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, previstos na Lei “R” nº 2, de 20 de janeiro de
2017, conforme segue:
Identificação dos Pisos Valor unitário da meta
Municipais de (R$)
[| cofianciamento
Piso Básico Municipal de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de | Convivência - PBMC
Serviço Socioassistencial Tipificado
Crianças e Adolescentes REA
Piso Básico Municipal para
” i Fm ao Pessoa com Deficiência (PcD)
ge mp no Domicílio para ou Pessoa Idosa - PBM R$ 157,61
PcD/ldoso
Piso de Alta Complexidade
Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa Municipal para Pessoa Idosa — | R$ 540,96
PACM Idoso
ce
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado, pela Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único — A instância de controle social no Município é o
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de janej
Ai Le
É E po!
MOAÇIR NEODI VANZZO —
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.937, de 1º/02/2018

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