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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-02-16
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO RURAL NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8820

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 45/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 27/2018. (com Emenda da Redação procedida pela Mesa em 30.05.2018, visando sanar incorreção de técnica legislativa.)
2018-05-28 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-05-21 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Mensagem Aditiva nº 10/2018, aprovada por unanimidade. Projeto de Lei aprovado, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-05-15 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia à Mensagem Aditiva nº 10/2018, disponível em Documentos Acessórios.
2018-05-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação à Mensagem Aditiva nº 10/2018 disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-04-30 Matéria encaminhada — Parecer aprovado, por maioria (16x1), pela rejeição e arquivamento da Emenda Modificativa apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Encaminhado às Comissões competentes para análise e emissão de parecer da Mensagem Aditiva nº 10, de 23 de abril de 2018.
2018-04-24 Parecer contrário da comissão — Parecer da Comissão de Legislação e Redação contrário a Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer.
2018-03-20 Parecer favorável com emenda — Parecer favorável da Comissão, com apresentação de Emenda Modificativa, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação, para análise da Emenda Modificativa. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-03-06 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-02-19 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-02-16 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 1 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 20, de 15 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No exercício de 2005, através da Lei nº 1.898, foi instituído o
Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de
Toledo, com o objetivo, dentre outros, de viabilizar a execução, com recursos
próprios ou mediante parceria com os beneficiários, de obras e serviços de
melhoramentos em estradas, acessos e propriedades rurais, visando à sua
estruturação para o aumento e diversificação da produtividade agropecuária.
A finalidade originária principal daquela lei, portanto, era viabilizar a
melhoria da infraestrutura viária e das unidades produtivas rurais, assim entendidas
as propriedades que contassem com um chiqueirão, açude, aviário, estábulo ou
instalação rural congênere (art. 3º, $ 2º).
No decorrer dos anos, todavia, verificou-se a necessidade de estender-
se o Programa em questão também para outras propriedades rurais, que, mesmo
não se enquadrando naquele conceito de unidade produtiva, também geram
produção e renda, mesmo que, talvez, em quantitativos menores, e para ações e
projetos ainda não contemplados na legislação em vigor.
Assim é que, nesta oportunidade, se propõe nova alteração da Lei nº
1.898/2005, para permitir-se a execução, através do Programa de Melhoria da
Infraestrutura e Saneamento Rural, das seguintes ações:
a) abertura de valas para a deposição de carcaças de animais na
propriedade rural, nos casos de morte de parte do lote ou lote de frangos, suínos ou
outros, observados os critérios e recomendações técnicas determinadas pela
vigilância sanitária e pela Secretaria do Meio Ambiente do Município;
b) abertura de valas para a condução dos dejetos suínos de
esterqueiras até os aspersores existentes na propriedade;
c) abertura de valas em áreas alagadiças em potreiros, visando à
formação emergencial de reservatórios d'água para animais, em épocas
comprovadamente de estiagem severa e prolongada, mediante licença ambiental;
d) prestação de horas/máquina para reboque e/ou fornecimento de
pedra britada ou cascalho, para atendimento emergencial e necessário em dias de
chuva, para possibilitar o transporte de insumos e o escoamento da produção
pecuária;
e) prestação de horas/máquina, até o limite de 10 horas/máquina, para
a execução de pequenos serviços em propriedades que possuam CAD/PRO;
cs
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
f) prestação de horas/máquina e/ou de transporte para a remoção de
entulhos e execução de demais serviços necessários em decorrência de catástrofes
naturais.
Além disso, pretende-se efetuar as seguintes alterações naquela Lei:
a) modificar a redação do $ 6º do artigo 3º da Lei para estabelecer que
a remessa à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público e à Câmara Municipal dos
relatórios mensais das ações e serviços executados através do mencionado
Programa se dê somente no ano em que se realizarem eleições municipais;
b) acrescentar o $ 8º, para estabelecer que, caso o proprietário rural
beneficiado com terraplenagem executada pelo Município venha a dar ao local
destinação diversa que motivou a execução do serviço, deverá ele ressarcir ao
Município o valor das horas/máquina a ele prestadas, considerando o respectivo
preço atual de mercado.
Com tais propósitos, encaminhamos à análise desse Legislativo a
inclusa proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o Programa de
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo”,
colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores os servidores da Secretaria de
Infraestrutura Rural para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta.
. sá -
Respeitosamente, a
LUCI HI
Prefeito do Munibípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria da
Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Programa de Melhoria
da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
Art. 2º — À Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, que instituiu o Programa de
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art, 3º -...
X — abertura de valas para a deposição de carcaças de animais na propriedade rural,
nos casos de morte de parte do lote ou lote de frangos, suínos ou outros, observados os critérios
e recomendações técnicas determinadas pela vigilância sanitária e pela Secretaria do Meio
Ambiente do Município;
XI — abertura de valas para a condução dos dejetos suínos de esterqueiras até os
aspersores existentes na propriedade;
XIl — abertura de valas em áreas alagadiças em potreiros, visando à formação
emergencial de reservatórios d'água para animais, em épocas comprovadamente de estiagem
severa e prolongada, mediante licença ambiental;
XIII — prestação de horas/máquina para reboque e/ou fornecimento de pedra britada ou
cascalho, para atendimento emergencial e necessário em dias de chuva, para possibilitar o
transporte de insumos e o escoamento da produção pecuária;
XIV — prestação de horas/máquina, até o limite de 10 horas/máquina, para a execução
de pequenos serviços em propriedades que possuam CAD/PRO;
XV — prestação de horas/máquina e/ou de transporte para a remoção de entulhos e
execução de demais serviços necessários em decorrência de catástrofes naturais.
86º - A Secretaria de Infraestrutura Rural do Município ou sua sucedânea elaborará
relatório mensal das ações e serviços executados através do Programa de que trata esta Lei,
para remessa à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público e à Câmara Municipal, no ano em que se
realizarem eleições municipais.
8 7º - Para propriedades rurais que não se enquadrem no conceito de unidade
produtiva rural, mas que possuam residências ou galpões para maquinários agricolas e outros e
Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) atualizado, os limites estabelecidos no 8 1º deste artigo
são os seguintes:
a) 10 (dez) horas/máquina, em se tratando de execução de serviços e obras em geral;
b) 24mº (vinte e quatro metros cúbicos), em se tratando de fornecimento de pedra
britada ou cascalho, no acesso às propriedades rurais.
8 8º - Caso o proprietário rural beneficiado com terraplenagem executada pelo
Município, nos termos desta Lei, venha a dar ao local destinação diversa que motivou a
execução do serviço, deverá ele ressarcir ao Município o valor das horas/máquina a ele
prestadas, considerando o respectivo preço atual de mercado.
”
es
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de fevereiro de 2018.
|
|)
LUCIO DE-MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.898, de 31 de maio de 2005 (CONSOLIDAÇÃO)
Institui o Programa de Melhoria da Infra-Estrutura e
Saneamento Rural no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Programa de Melhoria da Infra-Estrutura e
Saneamento Rural no Município de Toledo.
Art. 2º — Fica instituído, no Município de Toledo, o Programa de
Melhoria da Infra-Estrutura e Saneamento Rural, de caráter continuado e permanente,
objetivando: (redação dada pela Lei nº
I — implementar ações de melhoria do sistema viário e do acesso às
propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para a movimentação de insumos,
para a produção de alimentos e para o escoamento da produção; (redação dada pela Lei nº
1.991, de 7 de janeiro de 2009)
Il — executar obras de melhoramentos em propriedades rurais, visando
à sua estruturação para o aumento e diversificação da produtividade agropecuária;
II — realizar projetos e ações de saneamento rural, possibilitando a
melhoria da qualidade de vida à população do meio rural;
IV — viabilizar à população residente no meio rural a infra-estrutura
mínima necessária para a melhoria de suas condições de habitabilidade, de trabalho e de vida.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 1.991, de 7 de janeiro de 2009)
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado, para a
implementação do Programa de Melhoria da Infra-Estrutura e Saneamento Rural, a executar,
com recursos próprios ou mediante parceria com os beneficiários, as seguintes ações e
projetos:
I — readequação de estradas principais de uso comum, abertura e
adequação, mediante parceria com os proprietários, de acessos a propriedades rurais, com
cascalhamento e colocação de solo-brita, podendo ser realizada outra forma de pavimentação
de estradas rurais de uso comum, de acessos a propriedades, granjas e demais instalações
agrícolas, com recursos próprios ou mediante parceria com os produtores;
IH — realização de terraplenagem ou escavações para construção de
chiqueirões, aviários, estábulos, galpões, receptáculos de silagem, esterqueiras, açudes,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
biodigestores, lagoas para depósito de biofertilizantes, gasoduto primário e principal e demais
instalações de infraestrutura; (redação dada pela Lei “R” nº 75, de 4 de junho de 2014
III — preparação de terreno para a implantação de hortas comerciais;
IV — fornecimento de retalho de pedra (rachãozinho) para colocação
em acessos e pátios de propriedades rurais;
V — construção e execução de melhorias em pontes, bueiros,
desaguadouros e passadores;
VI — elaboração e execução de projetos de perfuração de poços
tubulares profundos, construção de abastecedouros comunitários e implantação de redes de
abastecimento de água potável, em parceria com as comunidades beneficiadas, sob a
orientação técnica da Secretaria de Infraestrutura Rural, cabendo: (redação dada pela Lei nº
2.093, de 26 de março de 2012)
a) ao Município de Toledo, a elaboração dos projetos do sistema de
abastecimento de água, a perfuração de poço tubular profundo, a instalação do conjunto de
motobomba submersa, o fornecimento da tubulação da rede de abastecimento de água, a
implantação da rede de energia elétrica, o fornecimento de maquinário para abertura das
valetas para a implantação da tubulação da rede de abastecimento de água e o fornecimento do
material para a construção da estação de tratamento de água;
b) à comunidade beneficiada, os custos dos reservatórios, dos
hidrômetros e de operação e manutenção do sistema e das obras pertinentes.
VII — implantação de estações de tratamento de água em localidades e
distritos, cabendo aos respectivos consumidores a responsabilidade pela sua operação e
manutenção;
VIII — concessão de apoio e auxílio à implantação de redes de energia
elétrica;
IX — implementação de outras obras ou ações relacionadas à melhoria
da infra-estrutura e do saneamento rural.
$ 1º — Na execução das ações e serviços referidos nos incisos do caput
deste artigo observar-se-ão os seguintes limites máximos: (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.991, de 7 de janeiro de 2009)
I — 60 (sessenta) horas/máquina por unidade produtiva rural, em se
tratando de execução de serviços e obras;
1 — 20 mí (vinte metros cúbicos) por unidade produtiva rural, em se
tratando de fornecimento de pedra britada, sendo possível o aumento daquele limite, de
acordo com a necessidade e mediante laudo elaborado por técnico do Município; (redação
dada pela Lei nº 2.126, de 30 de abril de 2013)
HI — 120 mº (cento e vinte metros cúbicos) por unidade produtiva
rural, em se tratando de fornecimento de cascalho, sendo possível o aumento daquele limite,
de acordo com a necessidade e mediante laudo elaborado por técnico do Município.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.126, de 30 de abril de 2013)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — Entende-se por unidade produtiva rural, para os efeitos desta
Lei, um chiqueirão, açude, aviário, estábulo ou instalação rural congênere. (redação dada pela
Lei nº 2.126, de 30 de abril de 2013)
i tetpi tem tra- (dispositivo revogado pela Lei
8 4º — As solicitações para a execução de qualquer das ações ou
projetos a que se referem os incisos do caput deste artigo deverão ser formalizadas pelo
interessado no Setor de Protocolo do Município. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.991, de 7
de janeiro de 2009)
$ 5º — O atendimento das solicitações referidas no parágrafo anterior
será por ordem cronológica de protocolização, observado um número mínimo de serviços por
região, de acordo com a programação da Secretaria de Infra-Estrutura Rural do Município e
em obediência ao princípio da economicidade. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1,991, de 7
de janeiro de 2009)
$ 6º —- A Secretaria de Infra-Estrutura Rural do Município elaborará
relatório mensal das ações e serviços executados pelo Programa de que trata esta Lei, para
remessa à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público e à Câmara Municipal. (dispositivo
acrescido pela Lei nº 1.991, de 7 de janeiro de 2009)
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Infra-Estrutura Rural
do Município.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 31 de maio de 2005.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, nº 5690, de 08/06/2005

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