MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 21, de 19 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que, de algumas décadas para cá, o Município de
Toledo desenvolveu e vem desenvolvendo diversos programas e ações visando à
implementação de metas da política de habitação popular.
Muitos desses programas envolveram a destinação de áreas
integrantes do patrimônio público municipal para a implantação de núcleos
habitacionais.
Anteriormente ao ano de 2008, foram disponibilizadas pelo
Município para a viabilização de programas habitacionais inclusive inúmeros
imóveis de uso institucional (bens de uso especial), mediante a respectiva
desafetação, em razão de, na época, não serem considerados necessários para a
implantação de equipamentos ou serviços públicos.
Em 2008, no entanto, o Ministério Público da Comarca de Toledo
expediu a Recomendação Administrativa nº 01/2008 (cópia anexa), que
recomendou ao Município abster-se de desafetar áreas institucionais e de doá-las
para a edificação de moradias populares.
Embora referida Recomendação tenha também determinado a
demolição de eventuais obras edificadas em áreas públicas “indevidamente”
transferidas pelo Município a terceiros, verificou-se que tal medida não seria a
mais coerente e viável, tendo em vista que atingiria centenas de adquirentes de
boa-fé, que veriam ruir o sonho da casa própria e que, indubitavelmente,
acarretaria outro tanto de ações indenizatórias contra o Poder Público municipal.
Por essas razões, mas principalmente para assegurar-se o interesse
social e a boa-fé, as administrações municipais, desde que a Recomendação
Administrativa em questão foi editada, vêm gestionando perante o Ministério
Público uma alternativa para regularizar-se e tornar-se definitivas aquelas
transferências, sem, contudo, causar prejuízo ao patrimônio público.
Assim é que, no ano de 2017, firmou-se com a 4º Promotoria de
Justiça da Comarca de Toledo o incluso Termo de Ajustamento de Conduta nº
06/2017, no qual convencionou-se, em síntese:
GA.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) que o Município “reconhece a validade das transferências
(doações ou vendas) dos imóveis desafetados que já tenham sido realizadas,
comprometendo-se a não se insurgir contra os atuais proprietários, detentores de
direito regularmente adquirido”;
b) que, após o cadastramento de todos os possuidores de imóveis
destinados pelo Poder Público municipal, abrangidos pela Recomendação
Administrativa, o Município adotaria as providências para a desafetação dos
referidos bens e para a transferência da respectiva propriedade, em caráter
definitivo, “somente em favor dos possuidores cadastrados que atendam o
requisito de posse de boa-fé e exercício de moradia em nome próprio”;
c) que, em compensação às áreas institucionais disponibilizadas,
mediante doação ou venda, para o desenvolvimento de programas de habitação
popular, o Município compromete-se em manter a destinação pública
institucional, mediante a respectiva afetação e averbação nas matrículas, das
áreas especificadas no artigo 4º da inclusa proposição.
Com tais objetivos e para se regularizar essa situação de fato,
submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “procede à desafetação
de imóveis, autoriza a sua transferência aos respectivos possuidores, a justo
título, e procede à afetação de áreas integrantes do patrimônio público
municipal”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, os servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da
Secretaria da Administração, para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente, , N
os DE CHI
Prefeito do Muniçípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação de imóveis, autoriza a sua
transferência aos respectivos possuidores, a justo título, e
procede à afetação de áreas integrantes do patrimônio
público municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação de imóveis, autoriza a sua
transferência aos respectivos possuidores, a justo título, e procede à afetação de
áreas integrantes do patrimônio público municipal.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial (institucional)
para bens de uso dominical os imóveis relacionados no Anexo I desta Lei,
destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de
habitação popular ou alienados mediante dação em pagamento.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
outorgar a competente escritura pública de venda e compra ou de dação em
pagamento dos imóveis discriminados no Anexo referido no artigo anterior aos
respectivos possuidores, a justo título, que comprovem o atendimento dos
requisitos estabelecidos no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
nº 06/2017, firmado em 4 de outubro de 2017, entre o Executivo municipal e a
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo.
Art. 4º — Fica, ainda, procedida à afetação dos seguintes bens
imóveis, integrantes do patrimônio público municipal de Toledo:
I- como bens de uso comum do povo:
a) lote rural nº 134.4.2, com área de 110.963,00m? (cento e dez mil
novecentos e sessenta e três metros quadrados), da Linha Marreco, do 8º
Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, com benfeitorias, Matrícula nº
53.403, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, onde está
implantado o Parque do Povo “Luiz Cláudio Hoffmann”, possuindo as seguintes
delimitações:
Partindo do vértice situado no canto Noroeste deste imóvel, segue
confrontando com o lote rural nº 134.4.1, pela faixa de domínio da rodovia
Toledo a Quatro Pontes, na distância de 136,52 metros, com azimute de
8405'04”, até o próximo vértice; deste segue confrontando com a Parte Leste
do lote rural nº 134, lote rural nº 135 e Parte Oeste do lote rural nº 136, na
CC
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
distância de 733,50 metros, com azimute de 180º00'00” até o próximo vértice
situado às margens do Arroio Marreco; deste segue em jusante por este arroio
até o encontro com as águas da Sanga Campina Grande e então em montante
por esta sanga até o próximo vértice, situado a 292,40 metros do vértice
anterior; deste segue confrontando com o lote rural nº 122, na distância de
460,50 metros, com azimute de 00º00'00” até o vértice situado no canto
Noroeste deste imóvel, ponto de partida da descrição deste perímetro, tendo as
confrontações que seguem: ao Norte, com o lote rural nº 134.4.1, e com a
Sanga Campina Grande; a Leste, com a Parte Leste do lote rural nº 134, lote
rural nº 135 e Parte Oeste do lote rural nº 136; ao Sul, com o Arroio Marreco; e
a Oeste, com o Arroio Marreco e com o lote rural nº 122.
b) lote rural nº 134/135/136-B.2, com área de 232.510,50m?
(duzentos e trinta e dois mil quinhentos e dez metros e cinquenta decímetros
quadrados), resultante do desmembramento do lote rural nº 134/135/136-B, da
Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº
5.030 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinado à
complementação da área do Parque do Povo “Luiz Cláudio Hoffmann”,
possuindo as seguintes confrontações:
1. ao Norte, com o lote rural nº 134/135/136-B.1, também resultante
do mesmo desmembramento, pela faixa de domínio da rodovia de Toledo a Quatro
Pontes, na distância de 299,21 metros, com azimute de 84º17"02”;
2. a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 136, na distância
de 862,70 metros, com azimute de 180º00"00”;
3. ao Sul, com o Arroio Marreco;
4. a Oeste, com o lote rural nº 134-A.2, na distância de 733,50
metros, com azimute de 0000700”.
c) Chácara nº 23-F.1, com área de 117.098,3 Im? (cento e dezessete
mil noventa e oito metros e trinta e um decímetros quadrados), oriunda do
desmembramento da Chácara nº 23-F, integrante da Parte Oeste do Perímetro
“B” da Fazenda Britânia, situada no bairro São Francisco, nesta cidade,
Matrícula nº 17.644 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, destinada à implementação do sistema viário urbano e à implantação de
parque urbano no bairro Jardim Panorama, possuindo as seguintes confrontações
e medidas:
1. ao Norte, com a Rua Olegário Mariano, em azimute de
90º00"00”, na extensão de 384,57 metros;
2. a Leste, com a Rua Oswaldo Aranha, em azimute de 190º10'23”,
na extensão de 292,96 metros;
3. ao Sul, com os lotes urbanos nºs 41, 53, 65, 77, 89, 102, 115,
130, 144, 158, 173, 189, 206 e 230 da quadra nº 52, com a Rua Normélio
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Michelon, com os lotes urbanos nºs 41 e 406 da quadra nº 51, do Loteamento
das Torres, em azimute de 263º51'10”, na extensão de 383,05 metros;
4. a Oeste, com os lotes urbanos nºs 12, 65, 74, 83, 92, 101, 110,
119, 128 e 137 da quadra nº 53 do Loteamento Cruzeiro de Minas, e com os
lotes urbanos nºs 147, 157, 167, 177, 187, 197, 207, 217, 227 e 285 da quadra nº
53, com a Rua Mariana Zanetti, e com os lotes urbanos nºs 350, 360, 370, 380,
390, 400, 410 e 49 da quadra nº 56 do Loteamento Monte Bello (anteriormente
denominado Chácara nº 15.A.1, oriunda da subdivisão da Chácara nº 15, situada
na Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia), em azimute de 6º58"14”,
na extensão de 325,05 metros.
II — como bens de uso especial (institucional):
a) área de 255.403,00m? (duzentos e cinquenta e cinco mil
quatrocentos e três metros quadrados), a ser desmembrada do lote rural nº
50.4.1.1, da Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade,
Matrícula nº 57.717 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, destinada à implantação de instalações e equipamentos para a prática de
atividades desportivas e de lazer, possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, pela faixa de domínio da Rodovia BR-163, com a
parte remanescente do mesmo lote rural nº 50.4.1.1, na extensão de 1.075,77
metros;
2. a Leste, com o lote rural nº 50.B, em azimute de 180º00”, na
extensão de 265,45 metros;
3. a Sudoeste, com o lote rural nº 50.A.2, em azimute de
303º57"54”, na extensão de 1.189,04 metros;
4. a Noroeste, com a parte remanescente do mesmo lote rural nº
50.A.1.1, em azimute de 24º44'30”, na extensão de 212,34 metros.
b) Chácara nº 04-A, com área de 2.000,00m? (dois mil metros
quadrados), do Loteamento Vila São Miguel, localizado no Distrito de São
Miguel, neste Município, Matrícula nº 59.131 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, destinada à implantação do centro comunitário
de São Miguel, possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, com a área remanescente da Chácara nº 04, em
azimute de 141º47”, na extensão de 40,00 metros;
2. a Sudeste, com a Rua Ipiranga, em azimute de 231º47º, na
extensão de 50,00 metros;
3. a Sudoeste, com a Chácara nº 06, em azimute de 321º47”, na
extensão de 40,00 metros;
4. a Noroeste, com a área remanescente da Chácara nº 04, em
azimute de 51º47”, na extensão de 50,00 metros.
LS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) Chácara nº 60, com área de 21.686,95m? (vinte e um mil
seiscentos e oitenta e seis metros e noventa e cinco decímetros quadrados),
oriunda da subdivisão do lote rural nº 32.B.1.1, da Parte Leste do Perímetro “B”
da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 60.550 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinada à implantação do Centro
de Integração Social, vinculado ao programa nacional de apoio ao sistema
prisional, possuindo as seguintes confrontações:
1. a Noroeste, do ponto D.2 ao D.3, por linha curva, na extensão de
35,81 metros, confrontando com a Rua Marginal; e ainda, do ponto D.4 ao D.5,
por uma linha reta, na extensão de 79,47 metros, em azimute de 34º12º29”,
confrontando com a Chácara nº 59;
2. a Nordeste, do ponto D.3 ao D.4, por uma linha reta, na extensão
de 236,13 metros, em azimute de 114º18”, confrontando com a Chácara nº 59; e
ainda, do ponto D.5 ao D, por uma linha reta, na extensão de 183,76 metros, em
azimute de 144º18”, confrontando com o lote rural nº 19.A.1, do Perímetro “A”
da Fazenda Britânia;
3. a Sudeste, do ponto D ao D.1, por uma linha reta, na extensão de
116,20 metros, em azimute de 234º55”, confrontando com o lote rural nº 33.4;
4. a Sudoeste, do ponto D.1 ao D.2, por uma linha reta, na extensão
de 402,86 metros, em azimute de 294º18”, confrontando com o lote rural nº
32:B;lid;
d) Chácara nº 71, com área de 8.348,1Im? (oito mil trezentos e
quarenta e oito metros e onze decímetros quadrados), oriunda da subdivisão do
lote rural nº 19.A.1 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, neste Município,
Matrícula nº 61.995 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, destinada à implantação de instalações visando ao desenvolvimento de
atividades socioassistenciais, comunitárias, educacionais, culturais e/ou de lazer,
possuindo as seguintes confrontações:
1. a Noroeste, do ponto A ao B, por uma linha reta, na extensão de
81,63 metros, em azimute de 76º23'54”, confrontando com a faixa de domínio
da Rodovia BR-467;
2. ao Norte, do ponto B ao Bl, por uma linha curva, na extensão de
100,91 metros, com a faixa de domínio da Rodovia BR-467;
3. a Sudeste, do ponto Bl ao Dl, por uma linha reta, na extensão de
95,73 metros, em azimute de 203º42”, confrontando com o lote rural nº
19.A.1.1;
4. a Sudoeste, do ponto DI ao A, por uma linha reta, na extensão de
154,07 metros, em azimute de 293º42”, confrontando com a Chácara nº 59.
e) lote urbano nº 183 da quadra nº 22, com área de 3.817,48m? (três
mil oitocentos e dezessete metros e quarenta e oito decímetros quadrados), do
Loteamento Boa Esperança II, nesta cidade, com benfeitorias, Matrícula nº
CA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
61.551 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, destinado à
implantação do Centro Municipal de Educação Infantil “Arlindo de Campos”,
possuindo as seguintes confrontações:
1. a Leste, com a Rua Tomas de Aquino, numa distância de 13,35
metros;
2. ao Sul, com os lotes nºs 201, 267, 279, 291, 304, 316 e 327,
numa distância de 117,55 metros;
3. a Oeste, com os lotes nºs 400, 412 e 430, numa distância de 44,20
metros;
4. ao Norte, com os lotes nºs 47, 59, 71, 83, 95, 107, 119 e 171,
numa distância de 130,35 metros.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2018. =.
[
| |
ia
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JARDIM RECANTO
QUADRA
ANEXO |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI"R” MATRICULA - 1ºSRI ÁREA EM M? Nº DE LOTES
75 de 2001 22.399 3.722,25
MATRICULA - 1ºSRI AREA EM Mº
34.787
350,00.
675
34.789
112 34.790 275,00
148 34.791 283,00
158 34.792 332,07
168 34.793 331,43
204 34.794 275,75
215 34.795 275,00
226 34.796 275,00
236 34.797 350,00
246 34.798 350,00
- PARQUE RESIDENCIAL
FACHINI
LOTE
MATRICULA - 1ºSRI AREAEMM: | NºDELOTES
MATRICULA - 1ºSRI
AREA EM M?
385 42.471 275,00
422 42.472 300,00
43 42.473 337,38
s3 42.474 250,00
42.475
250,00
144
250,00
277 42.490 250,00
287 42.491 250,00
297 42.492 250,00
307 42493 250,00
340 42.494 274,15
42.495 263,00
42.496 275,22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
118
250,00
250,00
300
310
320
330
281,25
42.332
LERRE MATRICULA - 2ºSRI AREA EM MZ Nº DE LOTES
[| GREZARO DEMNAS 752271 25
MATRICULA - 2ºSRI AREA EM M?
40
272 11,451 225,50
260 11,450 225,50
249 11.449 256,80
216 11.448 310,70
207 11.447 DV mo II
23 198 11.446 310,70
189 11.445 310,70
180 11,444 310,70
171 11.443 310,70
153 11.441 310,70
144 11.440
162 11.442 310,70
137 11,463 301,90
101 11.459 309,00
128 11.462 303,65
305,45
307,20
sa 92 11.458 310,80
83 11.457 312,55
74 11.456 314,35]
65 11.455 316,10
56 11.454 240,00
24 11.453 241,25
12 11,452 238,75
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
EH VILA PEDRINI II
MATRICULA - 1ºSRI ÁREA EM Mº NºDE LOTES
QUADRA LOTE MATRICULA - 1ºSRI AREA EM Mº
147 48.235 300,00
157 48.236 300,00
167 48.237 300.00
177 48.238 300,00
187 48.239 300,00
197 48.240 300,00
48.241 200,00
237 48.242 200,00
247 48.243 200,00
46 48.244 200,00
267 48.245 200,00
287 48.246 200,00
48.251
48.252
371 48.253 270,00
381 48.254 275,00
CONJ. HAB. MORADA LEI"R" MATRICULA - 1ºSRI ÁREA EM M?
JARDIM PRIMAVERA 90 de 2007 46.101 e 46.100 369138] a]
QUADRA LOTE MATRICULA - 1ºSRI AREA EM Mº
102 50.336 265,12
114 50.337 264,89
126] 50.338 264,59
137 50.339 264,29 |
173 50.340, 291,79
6 208 50.341 285,68
220 50.342 263,25
50.346
207 50.197
5 193] 50.198
181 50.199
LEI"R" MATRICULA - 1ºSRI AREA EM MZ Nº DE LOTES
E JARDIM EDRORA 108 de 2007 17.595, 17.596 e 157.597 16.200,00
QUADRA LOTE MATRICULA - 1ºSRI AREA EM Mº
17.595 300,00)
17.595 300,00,
17.595 300,00
17.595 300,00
17.595 300,00,
17.595 300,00
7 17.595 300,00
8 17.595 300,00
7 9 17.595 300,00
10 17.595 300,00
EE 17.595 300.00
12 17.595 300,00
13 17.595 300,00
14 17.595 300,00
15 17.595 300,00
16 17.595 300,00
17 17.595 300,00
18 17.595, 300,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
17.596 300,00)
17.596 300,00 =|
17.596 300,00
72 9 17.596, 300,00 ]
10 17.596 300,00)
E 17.596 300,00
12 17.596 300,00
13 17.596 300,00)
14 17.596 300,00
15 44.513 300,00)
16 51.088 300,00
17 17.596 300,00)
18 17.596 300,00
1 17.597 300,00
2 17.597 300,00)
3 17.597 300,00
4 42.549 300,00)
5 17.597 300.00
6 17.597 300,00
7 40.888 300,00)
8 17597 300,00
713
13 17.597 300,00)
14
15
16
17
LEDR”
12 de 2000
MATRICULA - 1ºSRI
JARDIM CONCORDIA 14.463 2.905,00
O
QUADRA LOTE MATRICULA - 1ºSRI AREA EM Mº
5 43.750 595,00
69 43.751 595,00
794 652 43.752 525,00
586 43.754 595.00
637 43.753
LEI MATRICULA - 1ºSRI ÁREA EM M?
[0 | shopronno | tEÇRO 1 MAIRICIA MORO | AA 12
QUADRA LOTE MATRICULA - 1ºSRI AREA EM Mº
1 30.135 360,00
2 30.136 360,00)
3 30.137 360,00)
4 30.138 360,00)
5
6
1441 E
8 30.142 317.92
9 30.143 360,00
10 30.144 360,00
1 30.145 360,00
12 30.146 360.00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TER MATRICULA - 2ºSRI AREA EM ME
H JARDIM BRESSAN Rr E
QUADRA LOTE MATRICULA - 2ºSRI AREA EM Mº
73 11,072 230,45
84 11.073 255,10
95 11.074 250,70
105 11.075 273,00
125 11.076
587 135 11.077 280,88 |
168 11.078 216,00
177 TIO79 216,00
186 11.080 216,00
230 11.081 223,30
TEDR” MATRICULA - 2ºSRI AREAEMM: | NºDELOTES
LOTEAMENTO AVENIDA Il si 50505 E
QUADRA LOTE MATRICULA - 2ºSRI AREA EM Mº
40 9283 300,00
50 9.284 300,00
60 9.285 300,00
70 9.286 300,00
80 9.287 300,00
110 11.012 200,00
120 11.013 200,00
” 130 TIA 200,00
140 11.015 200,00
150 11.016 200,00
762 11017 ni 200,00
170 9.293 300,00
180 9.294 300,00
190 9.295 300,00
200 9.296 300,00
210 9.297 300,00
LER” MATRICULA - 1ºSRI AREAEMM: | NºDELOTES
QUADRA
MATRICULA - 1ºSRI
AREA EM M?2
42.402
250,00
65 90 42.403 250,00
122 42.404 245,88
135 42.405 245,88]
147 42.406 245,88
179 42.407 245,88
189 42.408 250,00)
199 42.409 464,40
COOPAGRO TER” MATRICULA - TºSRI AREA EM Mº Nº DE LOTES
2.681,66 9
QUADRA LOTE MATRICULA - 1ºSRI AREA EM Mº
13 39.738 250,25,
25 39.739 252,12
63 39.740 275,14
643 72 39.741 350,00
108 39.742 271,37
119 39.743 271.37
132 39.744 320,71
176 51512 420,00
sea, 231 51.514 270,70
JARDIM DAS AMERICAS
LEI"R”
MATRICULA - 1ºSRI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ÁREA EM Mº Nº DE LOTES
1.560,00 5
QUADRA LOTE MATRICULA - 1ºSRI AREA EM Mº
104 [ 39.860 320,00 |
115 39.861 256.00 |
597 120) 39.862
193
206 364,00 |
DR.OSVALDO SILVEIRA
LER"
MATRICULA - 1ºSRI
31.301
ÁREA EM M? Nº DE LOTES
326,00 á
QUADRA LOTE MATRICULA - 1ºSRI AREA EM Mê
38 104 31.301 326,00
LEI"R" MATRICULA - 1ºSRI AREA EM M2 Nº DE LOTES
SENRBIM BRESSAN 16/99 e 12/2000 8.790 884,70 2
QUADRA LOTE [MATRICULA - 2ºSRI AREA EM ME
sao 135 8.791 340,88
233 I 8.792 543,82
TOTAL 76.458,87 | 265]
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 661/2017-AJU Toledo, 5 de outubro de 2017.
Ref.: Assinatura TAC nº 06/2017 - 4º PJ.
Senhor Diretor,
O Município e o Ministério Público firmaram, em 04.10.2017, o Termo de
Ajustamento de Conduta nº 06/2017 - 4º PJ versando sobre as áreas institucionais utilizadas
para fins de programas habitacionais, estabelecendo o compromisso do Município em
efetuar um cadastramento de todos os possuidores dos imóveis que menciona, sua
desafetação e posterior outorga de propriedade definitiva.
Considerando os fundamentos que e
a natureza das ações a serem concretiza
orienta no sentido realizar as disp
mpromisso, bem como
elo Município, esta essoria Jurídica
es contidas nas cláusulas quaNa e quinta do
firmado.
Neste ensejo, encaminho-lhe cópia do documento firmado
colocando esta
cumprimento.
seus anexos,
ssessoria Jurídica à disposição para o que se faça negessário ao seu
Atenciosamente,
Paulo Guaraná
ASSESSOR JURÍDICO
Excelentíssimo Senhor
NORISVALDO SOUZA
Diretor do Departamento de Patrimônio
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo, pr.gov.br toledoMtoledo.pr.gov.br
“MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Par aná
. E PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO À
. Po É PROMOTORIA DE REGISTROS PÚBLICOS
42 Prômotoria de as da Comarca dé Toledo
EPA a a A ra rn rt rm
N
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 06/2.017
Ementa: INVESTIGAÇÃO DE ATOS DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO EM JDESRESPEITO A PRECEITO LEGAL -
DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE USO COMUM
(INSTITUCIONAIS), PARA FIM DE -DOAÇÃO. VISANDO
IMPLANTAÇÃO “DE PROGRAMA HABITACIONAL —
APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO
FUNDAMENTAL À MORADIA —" “BOAFÉ DOS a
“DESTINATÁRIOS DOS. LOTES — DEVER DE/ACAUTELAMENTO
DE PREJUÍZOS: AOS ATUAIS POSSUIDORES DOS IMÓVEIS
> * SEJAM, PREJUDICADOS - RISCO DE GRAVE LESÃO DO
ERÁRIO PROVENIENTE DE DEMANDAS INDENIZATÓRIAS. —
— COMPENSAÇÃO DAS ÁREAS INSTITUCIONAIS QUE SERÃO
TRANSMITIDAS A TERCEIROS COM OUTRAS ÁREAS DE
MESMA NATUREZA - |. PRESERVAÇÃO .DO INTERESSE
- PÚBLICO .- COMPROMISSO .DE.- AJUSTAMENTO DE
h CONDUTA : E s
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO'DO PARANÁ, ora denominado COMPROMITENTE, por
seu representante adiante assinado, .no uso de suas atribuições legais perante a 42 PROMOTORIA
DE JUSTIÇA PA COMARCA DE TOLEDO:- PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
DE TOLEDO, por intermédio do Promotor de Justiça Sandres Sponholz, e (i) o MUNICÍPIO DE
TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, adequadamente representado pelo Prefeito
Municipal Lucio de Marchi, ora denominado COMPROMISSÁRIO, | nos termos:do disposto no artigo
5º, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 7.347/85', e demais dispositivos legais incidentes, e
E CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público” a, defesa da ordem juridica, do
“1Art.58,8 6º, Lei Federal nº 7.347/85. Os órgãos públicos otimos poderão tomar dos interasésidos compromisso
de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá “eficácia deptítulo executivo
extrajdicial. . .
N
4
Papel reciclado, menor custo ambiental. *
are ve rmasemrrremeememepconmemmrons
" do Estado do Paraná
toi MINISTÉRIO. PÚBLICO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
E “PROMOTORIA DE REGISTROS PÚBLICOS ;
4 Promotória de Justiça da Comiarca de Toledo
2
patrimônio público, da'moralidade, da legalidade e da eficiência administrativa; nos fermos .
dos ARENA 127; copuê, bem como art. 129, inciso, lê, ambos Constituição Federal; artigo
114, caput, bem como art. “120, ambos da Constituição do Estado do Paraná;
ê, CONSIDERANDO que por intermédio da Recomendação Administrativa nº 01/2.008, a
. qual passa a integrar este Instrúlnenta (ANEXO 1, sugeriu- se a abstenção, por parte do
Município, da autorização de edificação, implântação ou alteração. nas áreas de Uso
institucional, cessando ilegalidade que viriha sendo realizada pelo ente municipal ao doar
estas áreas para fins de moradia popular, mediarite desafetação (transformação das áreas
de uso comum em áreas dominicais);
3. CONSIDERANDO a legítima pretensão da mencionada recomendação administrativa, visto
que a legislação é cogente ao proibir a alienação dos bens de uso comum (art. 100, Cc), e *
ainda, afirma quais deverão ser a finalidade destes (art. 4º, 6 2º da Lei 6. 766/79), não.
sendo” permitida a utilização para fim. diverso (arts. 17 e 22 dá Lei 6.766/79) ou a
transformação destas áreas em bens dominicais:
|
|
|
|
|
|
|
|
Código Civil (Lei 10.406/02) so sã |
E Art. 100. Os bens públicos de uso comum Em povo e os' de uso. especial são
“inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei:
determinar.
Lei 6.766/79
Art, 4º (...)
82º. Consideram-se comunitários os SqupanEntTs púbiias de educação,
* cultura, saúde, lazer e similares. .
Art. 17. Os espaços livrés de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do
,
r
2Art. 127 CF. O Ministério Público é é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
a defesa da ordem jurídica, do.regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
3Art. 129 CF. São funções institucionais do Ministério Público: |I| - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para
a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; .
4Art. 114.CE O Ministério Público .é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incurr bindo- lhe
a defesa da ordem jurídica; do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis...
Art. 120 CE. São funções institucionais do Ministério Público: IIl - promover o inquérito civil & ação civil
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses aitusos e coletivos;
i E '
Papel reciclado, menor custo ambiental:
. : 1
rm qrememeromno same ante Es rc ra cp sr rr
|
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE REGISTROS PÚBLICOS
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
|
, mémórial descritivo, não poderão ter sua senao alterada pelo lóteador, desde
“a aprovação do loteamento, salvo.as hipóteses .de caducidade da' licença ou
desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23
desta Lei. z
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam. a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços livres-e as: áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do membnial
descritivo. : ! '
CONSIDERANDO que, apesar da Recomendação nº 01/2008. ter DE expressamente a
demolição de eventuais obras que tiverem sido edificadas nas áreas de Uso comum
indevidamente transferidas pelo Muniéípio à terceiros, etsgrious -se'no curso dos anos. que
se seguiram que esta não seria a alternativa mais coerente em face do interesse público,
“haja vista que a posse “de centenas de lotes foram destinados a paruculsres de boa fé, e
inclusive utilizados para fins de financiamento habitacional, com fundamento êm estratégia
de assistência social;
f CONSIDERANDO que a Constituição estabelece uma série "dé princípios, os quais são base
para a criação e interpretação de todo [o) orderiamento jurídico. Dentre “eles, destaca-se
como norte o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 18, III, CF), o qual materializa-
se pelos Direitos Fundamentais e Sociais, inserindo-se nestes últimos o Direito a Moradias
Art. 6 São direitos: sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a:
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a
maternidade e à “infância, a “assistência. aos desamparados, na forma, desta
“Constituição. (grifado) . E
) CONSIDERANDO aja a.Constituição é dotada de efetividade formal e material, e portanto,
seus preceitos devem se materializar .na vida social, sendo que os direitos por ela
" assegurados; dentre estes a morádia, legitima a tutela do Estado para o cidadão a quem
falta O referido direito, inclusive, “mediante prestações positivas, desde que oliservado a:
real situação de hipossuficiência por parte do jurisdicionado, o que é reconhecidh, pela
R
R 4
à os menor custo ambiental.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PROMOTÓRIA DE REGISTROS PÚBLICOS
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo E É
vid DEN ee era re mr rn ro rnmmttea rerrerncema
“jurisprudência” e doutrina: Neste sentido é o escólio de José Alfonso da Silva:
Esse é daqueles direitos que têm duas faces: uma negativa e umã “positiva. A
primeira significa que o cidadão não pode ser privado de uma 'moradia, nem
a” impedido de conseguir uma, no que importa a abstenção-do Estádo e de terceiros.
A segunda que é a nota principal do direito à moradia consiste no direito de obter
uma moradia digna e adequada, revelando-se como um direito: positivo de caráter
prestacional, porque legitima a pretensão a do seu-titular à realização do direito!
por via de ação positiva do Estado. É nessa ação positiva que se encontra a
condição de eficácia: do direito à moradia.. E ela está prevista em vários
dispositivos da nossa Constituição, entre os quais-destaca- -se o art. 3º, que. define '
como objetivo do Brasil construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a.
marginalização — e não há marginalização maior, do que não se ter um teto para si
e para a família - e promover o bem de todos — o que pressupõe, no mínimo, .ter
onde morar dignamente. Além dessas normas e princípios gerais, há ainda o
disposto no art. 23, X, que dá competência comum a todas as entidades públicas
da Federação para combater as causas da pobreza e.os fatores de marginalização,
- promovendo a integração social dos setores menos favórecidos - O que importa,
só cd si, criar condições de habitabilidade adequada para todos.
7. CONSIDERANDO que a destinação das áreas de uso comum, efetuada pelo Município,
apesar de contrariar os ditames da lei, buscou atender aos valores constitucionais, visto
que objetivou a concessão de moradia para famílias .em situação de vulnerabilidade, social,
por meio de programa de financiamento habitacional junto à instituição financeira, (Caia
Econômica Federal), o que se presume ter sido realizado de Esto idônea;
-8. CONSIDERANDO 'que qualquer negócio jurídico: deve ser interpretado de acordo com a
boa- fé”, sendo assegurados os direitos: do terceiro que tenha ada sem ciência de
ilegalidade, em exercício regular de seu direito;
9. CONSIDERANDO ainda gu a os. fé dos participantes do programa habitacional
desenvolvido pelo Município é presumível, visto que estes não teriam condições de saber
que a doação de lotes pelo Município ao programa era ilegal, impondo- -Se a preservação de
5 TJ-SP - Apelação : APL 00547963920128260577 SP 0054796- 39, 2012. 8.26. 0577
TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 40012266920138260663 SP 4001226-69.2013.8. 26.0663
6 SILVA, José Alfonso. Comentário Contextual à Constituição. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 186.
7AmM, 113. Os negócios'jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar desuac
Papel reciclado, menor custo ambiental, =.
9 “
10.
1;
E2:
AS:
14,
8 TRA GEAdO 263 (duzentos e sessenta e. três lotes — folhas 12 -17/1C), descritos em folha
subscreventes deste termo de ajuste. . ;
Folhas 09-11/1C. É ; | o o,
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE REGISTROS PÚBLICOS
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
seus direitos;
CONSIDERANDO a necessidade "de que seja mantido o” critério originário para a
consolidação da propriedade em favor dos possuidores de boa-fé; '
CONSIDERANDO que no curso da instrução deste Inquérito Civil nº MPPR-0148.16.000327-
O foi possível a identificação de todos os lotes que constituíam áreas institucionais e foram
doados para fins de programa habitacional, os quais forâm devidamente relacionados pelo
Município às folhas 12-17, cujo rolpassa a fazer parte integrante deste termo de ajuste
(ANEXO | 2), assim como 2. (dois) imóveis mencionados no Of: nº 025/17. -
PATRIMÔNIO/SMAD (folha 671 — ANEXO 3); o
CONSIDERANDO, nada obstante, a imperiosa a de preservação de outras áreas
institucionais, para fim de uso da População em geral, «preferencialmente em Nesta
próxima aos bairros em que estão situados os lotes abrangidos por este. ajuste (e que serão
definitivamente outorgados aos seus possuidores), garantindo-se os benefícios da
educação, cultura, saúde e lazer, de modo a serem atendidos os objetivos das normas
urbanísticas. A esse respeito, o MUNICÍPIO DE TOLEDO apresentou elenco de imóveis de
natureza institucional, conforme rol constáhte do ANEXO e; abrangendo áreas superiores à
totalidade dos lotes constantes do Anexo |;
CONSIDERANDO que acaso. seja levada adiante a ordem inicial de demolição das moradias
já construídas nos lotes institucionais que compõem o Anexos 2 e 3, certamente os
prejudicados-teriam a legítima pretensão indenizatória, o que ocasionaria grave prejuízo ao
erário; , ,
CONSIDERANDO que os custos atinentes aos registros de propriedade dos imóveis serão
evidentemente menores do que eventuais indenizações ocasionadas pela retirada dos
atuais possuidores destas áreas;
b io a
)
do Estado do Paraná |
Papel reciclado, menor custo ambiental.
Do
15. CONSIDERANDO, por fim, que o Princípio da Legalidade determinaria a anulação dos atos -
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO Ao PATRIMÔNIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE REGISTROS PÚBLICOS
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
praticados pelo Município em desconformidade com os preceitos da Lei, todavia, no
presente caso, este deve ser sobrepesado pelo mandamento constitucional que garante
aós cidadãos o direito à moradia, e pela proteção do terceiro de boa-fé, enfatizando-se que
. ocorreu no presente caso a corisumação de direitos em favor das possuidores.
RESOLVEM
celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com'fulcro no
artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho.de 1.985, e demais dispositivos aplicáveis,
mediante os seguintes têrmos e condições: -
| A) CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO DE TOLEDO reconhece 'a irregularidade relacionada à
B
“ transmissão indevida de áreas institucionais, quais sejam aquelas relacionadas no Anexo |,
A
em favor de particulares para fins de programa habitacional;
4
CLÁUSULA SEGUNDA: O MUNICÍPIO DE TOLEDO reconhece a validade das transferências
(doações ou vendas) dos; imóveis desafetados que já tenham sido realizadas,
comprometendo- se a não se insurgir contra os atuais proprietários, dusmesees de direito -
regularmente adquirido;
eos
CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO DE TOLEDO compromete-se, nó prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da assinatura deste instrumento, a promover o
cadastrámento:de todos os possuidores dos imóveis mencionados no item “11” (ANEXOS 2
e3).
Parágrafo primeiro: O referido cadastro deverá necessariamente conter pelo menos Ee
relativos à (i) ar dos moradores dos respectivas imóveis, além de (ii) infoh ações
MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Estado do Paraná -
* Papel reciclado, menor custo ambiental.
'
Db
do Estado do geciréinca
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ne PROMOTORIA DE REGISTROS PÚBLICOS .
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
I
7
e cópias de documentos comprobatórios de posse de boa-fé e em nome próprio dos
referidos possuidores; É .
Parágrafo segundo: Decorrido o prazo definido no caput, o MUNICÍPIO DE TOLEDO
promoverá ao Ministério Público do Estado do: Paranã a farra de Cópia dos cadastros, :
para dim de juntada ao procedimento investigatório;
CLÁUSULA QUARTA: Cumprida.a etapa definida na cláusula terceira, o MUNICÍPIO DE
TOLEDO adotará as providências necessárias objetivando a desafetação de todos os
imóveis relacionados no item-“11” (ANEXOS 2 e 3), seguindo-se à outorga de propriedade
somente em favor dos possuidores cadastrados que ateridam.o requisito de posse de boa-
fée exercício de moradia em nome próprio; Ê .
Parágrafo primeiro: Para fim de cumprimento desta cláusula, o MUNICÍPIO. DE TOLEDO
promoverá ampla publicidade para fim, de ne de do E visando o
desenvolvimento dos atos destinados à outorga de propriedades;
CLÁUSULA QUINTA: O MUNICÍPIO HE, “TOLEDO compromete-se, em caráter permanente, E
manutenção das áreas oferecidas. como compensação aos imóveis de uso comum que
serão desafetados (cláusula terceira), e que constam do ANEXO 4, de modo a assegurar as
efetivas condições de uso da população propiciando o acesso à educação, cultura, saúde e
lazer.
* Parágrafo único: Objetivando o alcance deste objetivo, sem prejuízo dos preceitos legais
que já determinam esta circunstância, o MUNICÍPIO DE TOLEDO promoverá perante 'os
ofícios de Registro de Imóveis, a averbação de, inalienabilidade absoluta das referidas áreas
6. 015/73), com expressa referência a este Termo de Ajustamento, de Conduta:
MINISTÉRIO P ÚBLICO
“constantes do. ANEXO 4 nas respectivas matrículas (art. 167,11, item “12”, Lei Fe eral nº.
Zapei reciclado, menôr custo ambiental.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE REGISTROS PÚBLICOS
42 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo oi .
F) CLÁUSULA SEXTA (CLÁUSULA PENAL): ,
IL O descumprimento do contido na CLÁUSULA TERCEIRA ensejará o pagamento En
equivalente a R$. 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, valor este que será
corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, a
contar do termo final da obrigação, sem prejuízo da incidência: de juros legais de mora.
IH. O deséumprimento do contido na CLÁUSULA QUARTA ensejará o pagamento de multa,
mbgulualermá a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em relação a cada. beneficiário
contemplado com propriedade de lote que notoriamente não atenda os pressupostos
de posse de boa-fé e exercício de moradia -em. nome próprio, valor este que será
corrigido monetariamente: pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor = INPC, a
contar da Constatação do descumprimento da cláusula, sem prejuízo da incidência de .
juros legais de mora. — ,
H
[um
. O descumprimento do contido na CLÁUSULA QUINTA ensejará o RR de multa,
equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada imóvel não averbalo nos
termos E dndigees da referida cláusula, valor este que será corrigido monetariamente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, a contar da contar da
constatação do descumprimento, sem prejuízo da incidência de juros legais de mora.
IV. Os 'valores cónstantes das multas previstas serão revertidos-ao Fundo Estadual de
Direitos Difusos, criado nos'termos da Lei Estadual nº 11.987/98, ou na impossibilidade,
para.outro fundo-congênere ao âmbito do Estado ou da União.
A) Os cartórios de registros de imóveis do Município de Toledo deverão ser notificados
da celebração deste Termo dé Ajustamento de Conduta, VER como a Presidência da
Câmara Municipal de Toledo e a Presidência do Observatório Social de Toledo,
,
Papel reciclado, menor custo ambiental
straee cs corner rev
MINISTÉRIO PÚBLICO
do ESrácio do Par aná
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE REGISTROS PÚBLICOS
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Cult Prato Ciristim Guraava -
AScessol. quepivo
Fis pepvo Sai
'apel reciclado, menor custo ambiental.
ANEXO 1
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
N
“ Toledo - 2º Promotoria de Justiça
ENT E
pda RECOMENDA ONDINA VA NElosaÕos
OBJETO: COMBATE A EXPEDIENTES QUE CONTRARIEM A LEI NO QUE
* CONCENE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS PARA FIM DIVERSO
DAQUELE BUSCADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E LEI 6.766/79
|- CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que “o Ministério
Público:-é instituição permanente, essencia! à função: jurisdicional .do Estado,
incumbindo-lhe a' defesa da ordem jurídica, do régime nEgaaneioo e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis”,
Il -=' CONSIDERANDO, que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº
“8.625/93, faculta ão Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos
da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando aos destinatários
adequada e imediata divulgação;
Ill - CONSIDERANDO que ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos direitos
assegurados na Constituição Federal sempre que necessário for para a garantia do seu
respeito pelos poderes municipais, nos termos do artigo 27, inciso |, da Lei 8.625/93;
“|V - CONSIDERANDO - -que ao. Ministério Público compete zelar pela defesa do
patrimônio público e social, nos termos do artigo 129, inciso Il, da Constituição Federal,
e tendo em vista que, dentro desta relevante atribuição ministerial, deve fiscalizar o
. exato cumprimento da lei pelo, Poder Público: Municipal de Toledo, que deve obediência
à Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Federal nº. 6.766/79 (que
disciplina.o parcelamento do solo urbano para todas as pessoas jurídicas de Direito
público interho - União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
V - CONSIDERANDO que Lei 6799179 estabelece, entre outras disposições, que o
a empreéndedor, ao criar um loteamento Urbano, deverá destinar áreas para instalação
- de equipamentos comunitários (art. 4º, caput), que são aqua destinados às áreas de
" saúde, educação, cultura e lazer (art. 4º, 82º);
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
* Toledo - 2º Promotoria de Justiça
VI - CONSIDERANDO que essas áreas, denominadas áreas de uso institucional, são *
definidas por lei para a consecução de fins comunitários (espaços livres e áreas verdes)
e passam. a integrar o domínio público da Municipalidade, constituindo-se, nos termos
do arts. 17 e 2 da Lei 6.766/79, bes de uso comum do povo;..
VII - CONSIDERANDO que as áreas definidas e em projetos de loteamento como áreas
verdes e institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originalmente
estabelecidos posteriormente alterados, conforme dispõe o. artigo .17 da referida Lei,
salvo nas hipóteses. legais previstas (caducidade. da licença ou “desistência do
loteador, devendo ser observado aqui o previsto no art. 28 da citada lei);
“VIII - CONSIDERANDO-SE assim que, salvo nas hipóteses acima previstas, não pode o
- Poder Público, ao receber essas áreas institucionais, doá-las; desafetá-las, ou de
qualquer forma torná-las bens dominicais de livre disponibilidade pelo Município, -
exatamente porque este não recebeu: um presente do particular/loteador, já que os
imóveis estão jungidos a uma finalidade devidamente estabelecida pela lei e pelo projeto
arquitetônico, devendo ser, portanto, obrigatoriamente - destinada à edificação de
equipamentos comunitários, consoante o dispõe a Lei nº. 6.766/79, possuindo o
« Município apenas uma mera discricionariedade em definir a destinação dessas áreas de
acotdo com os anseios da sociedade (edificação de parque escola, creche, etc. sem
“ porém, mitigar à a finalidade a que a área se destina;
“IX - CONSIDERANDO que é incuribência do Poder Público Municipal autorizar um |
loteamento dotado de infra-estrutura necessária à existência digna: do cidadão, sendo
ato eivado com desvio de poder desáfetar bens repassados ao município em prol da
edificação de áreas comunitárias destinadas à satisfação dos interesses línica e
exclusivamente de uma classe de pessoas, ou de particular;
X k CONSIDERANDO que a desafetação de imóveis de natureza institucional
especificamente destinados aos equipamentos comunitários, para realizar fim diverso
daquele estabelecido pela Lei nº. 6.766/79, além de. consubstanciar inegável desvio de '
oder, desgarra o fim legal redefinido e macula a Constitui ão Federal de 1988;
XI - CONSIDERANDO que o Leda Municipal, no exercício de sua à Compétência,
complementar estabelecida pelo: artigo 30, inciso Il- da Constituição Fe eial, limita-se a
adequar as peculiaridades locais às diretrizes essenciais delimitadas pel Nei nacional (a
quem compete editar normas gerais de direito urbanístico — art. 24, Id ;
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.9 OU <<»
fapelYeciclado, menor custo ambiental.
é! MINISTÉRIO PÚBLICO
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
XIl - CONSIDERANDO que, nesta esteira, atribui-se ao Administrador Público local
(Prefeito Municipal) e ao Legislador Municipal (vereador), cada qual no exercício de sua
-competência que: lhes foram outorgadas pela Constituição Federal, executar suas
correspondentes atividades públicas tendo por escopo atingir o fim visado pelã norma,
não desvirtuando a “ratio legis” do diploma legal, sob pena de incorrer no já mencionado
- desvio de poder; o.
XII: - CONSIDERANDO, assim, que, a competência legislativa dos municípios é
supletiva à competência da União e dos Estados, de modo que as leis municipais não
-podem contrariar nem a lei federal. nem a estadual, sob pena «de incorrer em
inconstitucionalidade formal;
XIV - CONSIDERANDO. o que os artigos 24, | e 30, Il e VIII, da Constituição Federal,
17, Ile VIII da Constituição Estadual e art. 11, | da Lei Orgânica do Município de Toledo,
devem ser interpretados à luz do artigo 182 da Carta Magna, corroborando o que acima
foi exposto, cristalizando que' a competência do Município para editar lei na matéria- de
desafetação: de áreas institucionais dá-se somente na. esfera administrativa não
legislativa. In verbis; é
, Constituição Federal de 1988;
Art. 24. Compete-à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre: o
| - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (destaquei)
LJ.
Art. 30. Compete aos Municípios: a DO
| - legislar sobre assuntos de interesse local; (destaquei)
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que coubér; (destaquei)
“VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
(destaquei) a o
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar 0,
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
- seus habitantes. o ty
va
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85,
Ee
Papel rêciclado, menor custo ambiental
MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
8 1º - O plano diretor, apróvado pela Câmará Municipal, obrigatório para cidades
com ihais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
82º - A propriedade urbana cumpre sua função social “quando duda às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
8 3º - As desapropriações de imóveis rostos serão feitas com rar e justa
: indenização em dinheiro.
- 84º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área
“incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo
urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que EromNE seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: q
|- parcelamento ou edificação compulsórios;
- | - imposto. sobre a propriedade predial e territorial úrbana progressivo, no tempo;
Ill - -desapropriação . com pagamento mediante títulos da dívida. pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de
até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, asSegurados-o valor real
- da indenização e os juros legais”. '»
Constituição Estadual ;
Art: 17. Compete aos Municípios: |
I- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (destaquei)
“VII -" promover, no qué couber,. adequado ordenamento territorial “mediante
planejamento e controle do uso, do paia e da paço do solo urbano; ,
(destaquei) |
Lei Orgânica do Município de Toledo ;
2
ES
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85.9
'
q
É paid Nei menor custo ambiental.
E”
) MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do, Paraná
EA
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
Art. 11: Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação federal e a estadual,
visando ao exercício de "sua autonomia e à consecução do interesse local,
especialmente sobre: =
| - promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais;
(destacado)
XV - CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 6.766/79, que disciplina ácerca do
parcelamento do imóvel urbano, especialmente o que reza seus artigos 17, c/c 4º, 22 e
28, in verbis; É : “o :
Lei 6.766/1979
Art. 17 - Os espaços livres de uso comum, as vias e. praças, as“áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
- descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação de
do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, .
sendo, neste caso, observadas as exigências do artigo 23 desta Lei: (destaquei)
Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos aos seguintes requisitos: -
|- as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamentos
urbanos e comunitário, bem como espaços livres de uso público, serão proporcionais à
densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvando' o disposto no 8 1º deste
artigo. :
Il - Omissis
HI — Omissis Ea nr É 4
IV- As vias de loteamento deverão. articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. ;
5 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do
Município, os usos permitidos e os Índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do
"solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas marítimas de lotes e os coeficientes
máximos de aproveitamento. | mp
8 2º Consideram-se comunitários equipamentos públicos de educação, cultyra , saúde,
lazer e similares. . RO
iental.
apel reciclado, menor custo ambi
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná, CEP: 85:905-010,
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Toledo - 2º Promotoria de Justiça,
Art. 22:- Desde.a data do registro do lotéamento, passam a integrar o domínio do.
“Município as vias e praças; os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos
é outros equipafregios urbanos, constantes do projeto e do dia «descritivo.
Art. 28 - Qualquer” alteração. ou coreto párcial do loteamento registrado
dependerá de acordo entre loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, .
bem como da aprovação pela Prefeitura. Municipal, ou dó Distrito Federal quando for o
- caso, devendo -ser depositada no Registro de Imóveis em complemento ao projeto
original, com a:devida. averbação, (destaquei) .
.
XVI - CONSIDERANDO. que as áreas definidas em projeto de loteamento se
transformam em bens: de uso. comum do povo quando surgem com a inscrição ou -
registro de um parcelamento do solo no ofício predial (art. 3º, Decreto- lei 58/37; art. 4º,
Decreto- lei 271/67: art. 22, Lei 6.766/79); -
XVII - CONSIDERANDO que para a doutrina de CARVALHO SANTOS ("Código Civil
Brasileiro Interpretado”, vol: Il, 112 edição; pe 103), PONTES DE MIRANDA ("Tratado
de Direito Privado”, Parte Geral, vol. ed. Borsoi), PAULO AFFONSO LEME
MACHADO ("Direito Ambiental Ee Maas Editores, 4º edição, pág. 254) e
HELY LOPES MEIRELLES ("Direito Administrativo Brasileiro", 20º edição, Malheiros
Editores, págs. 428/9), os bens de uso comum do povo pertencem ao domínio eminente
- do Estado (lato sensu), que submete todas as coisas de seu território à sua vontade,
como: uma das manifestações de Soberania interna, mas seu titular é o povo. Não
constitui um direito de propriedade. ou domínio patrimonial de que o Estado possa -
dispor; segundo as normas. de direito civil. O Estado é gestor desses bens e, assim, tem
o dever de sua vigilância, tutela e fiscalização para o uso público. Afirma-se que “ob
“ domínio eminente é um poder sujeito ao direito; não é um poder arbitrário" (HELY
LOPES MEIRELLES, op. cit. pág. 429); -
XVII — CONSIDERANDO quea fruição desse bem destinado à área de uso institucional
é coletiva, já que, "os usuários são anônimos, indeterminados, e os bens utilizados o |
são por todos os membros. da coletividade - uti universi - razão pela qual ninguém tem
direito ao uso exclusivo ou a privilégios na utilização: do bem: o direito de cada indivíduo
limita-se à igualdade com os demais na fruição do bem:ou no ind os ônus dele
resultantes” (HELY L. MEIRELLES, op. cit. pág. 488);
..
Rua Almirante Barroso, n. 3.200, Centro, Toledo, Paraná; CEP: 85.905-
Papel reciclado, menf custo ambienial,
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
|
Toledo - 2º Promotoria de Justiça
XIX - CONSIDERANDO que numa acepção de Direito. Urbanístico, existem bens
“ afetados a cumprir específicas funções sociais .na cidade (habitação, trabalho,
circulação e recreação), caracterizando- -se.. como espaços não edificáveis de domínio
- público: ,
- "Encontramos, assim, espaços não edificáveis em-áreas de domínio privado, como
imposição. urbanística, e espaços não edificáveis de domínio público como elementos
componentes da estrutura urbana; como são as vias de circulação, os” quais se
caracterizam como. áreas “non aedificandi”, vias de comunicação. e “espaços livres,
áreas verdes, áreas de lazer e recreação” (JOSE AFONSO DA SILVA, "Direito
Urbanístico Brasileiro". Malheiros Editores, 22 ed,, pág. 242);
. XX - CONSIDERANDO, nessa esteira, que as vias urbanas. visam E] circulação de
veículos, pedestres e semoventes. As praças, jardins, parques e áreas verdes
destinam-se “à ornamentação urbana (fim paisagístico e estético) e têm função
higiênica, de defesa e recuperação do meio ambiente; atendem à circulação, à
- Tecreação e ao lazer e que as chamadas áreas institucionais são afetadas para
comportar equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
XXI - CONSIDERANDO que essas áreas são bens predispostos ao interesse colétivo é
que desfrutam de especial proteção para que sua finalidade urbanística, não devendo
. Ser desvirtuada por ação do Estado ou de terceiros (v.g. esbulho), pois qualificam-se
pela inalienabilidade peculiar (art. 100: do Código Civil) e indisponibilidade e
inalterabilidade de seu fim pelo parcelador (art. 17, Lei 6.766/79: espaços livres, vias e
praças, áreas institucionais) e do próprio pelo Poder Público; -
XXII - CONSIDERANDO que mesmo que não tenham sido “implantados os parques,
jardins, áreas verdes e afins nessas áreas, "nada altera para eles a proteção criada
- pela legislação dos loteamentos, na medida em que a tutela ecológica se faz não só em
relação à situação fática presente, mas também visando a implantação futura dos
-. melhoramentos ambientais”, pois, caso contrário, “estar-se-á em franca afronta à
proteção do meio ambiente, no que ele tem de maior. realce para a vida cotidiana das
pessoas, isto é, o meio ambiente urbano, pondo por terra a garantia dos cidadãos, já
tão frágil e incompleta, de: viverem em condições mais favoráveis (ou menos
desfavoráveis) de salubridade” (Ap. Cível 167.320:1/3, 52 Câm. Civil TJSP, Re. Des.
Marco César, j. 07/05/92, v.u., in RT 684/79-80 ou RITJESP-LEX 138/26);
Papel reciclado, menor custo ambiental
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio Estado do Parâná
R dledo = 2º Promotoria de Justiça
“XXill - CONSIDERANDO que, em não havendo o atendimento integral das disposições
da presente recomendação, poderá o Ministério Público buscar a anulação judicial do .
ato que autorizou destinação não querida pela lei à essas áreas institucionais, mediante
manejo de ação civil pública, sem prejuízo da promoção de ação cível pública visando
apurar eventual responsabilização desses autorizadorês; -
RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE | este Órgão
Ministerial ao Excelentíssimo: Senhor Prefeito Municipal .de
Toledo, Senhor JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO, -e ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Toledo, Senhor EUDES DALLAGNOL, aos:Oficiais do Registro
do Primeiro e Segundo Ofícios Imobiliários da Comarca de
Toledo, Paraná, Senhores MÁRIO .LOPES DOS SANTOS
FILHO - e SIMONE MARÓSTICA: BORTOLÓTTO,
respectivamente, bem como a quem venha lhes Ina ou
substituir nos seus respectivos cargos:
“E - Que, no limite e suas atribuições, SE. ABSTENHAM de autorizar a edificação,
implantação ou alteração nas áreas .de uso institucional, do Município para fim diverso
" daquele pré-estabelecido, alterando assim" a finalidade a que efetivamente se destinam
“ essas áreas, sob pena de imediata adoção das medidas extrajudiciais e judiciais
cabíveis de parte do Ministério Público, órgão que deve estar empenhado no combate a
toda espécie de ilegalidade no âmbito da Pei Pública, para bem cumprir seus
elevados misteres constitucionais;
I- Que, no limite de suas atribuições, em porventura já tendo sido.dada destinação
diversa à estabelecida pela lei nas áreas de uso institucional, sejam eventuais
expedientes sobrestados e imediatamente - desfeitos, inclusive com a
'demolição/desfazimento de eventuais obras, total oi parcialmente edificadas, a fim de -
que seja mantida à destinação querida pela lei a essas áreas, PROVIDENCIEM os .
meios necessários a fim de cumprirem a presente recomendação - sob pena da adoção
das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis de parte do Ministério Público, órgão que
- deve estar empenhado no combate repressivo, da ilegalidade -no âmbito da
Administração Pública; ,
I
7
m
o)
G
EE
+
Es
à
= m
-Q
—
so)
»
194)
»
E
=
o
p=
a
»
[=
D
(7)
=!
D
[2%]
=.
=
Eu
o.
=
. D
(7)
gi
»
2
=
D
EA)
-D
ss,
=
[o
=
D
E)
o
B
D
1
EE)
fai
=
o,
ibiêntal.
7|
E
»
as
EA
=
p
5
E
o
to
p
|e]
[o]
w
(o)
5
to
tQ
o
Ss
Q
o
. 3
E
.B
e
o
[4]
a
[=]
ge)
”
B|'
D.
o
tm
ao]
o
tn
o)
S
tn
apeNeciclztto; menor custo am
MINISTÉRIO PÚBLICO
É Toledo - 2º Promotoria de Justiça
” snsc
adequada e. imediata dos seus termos em-local visível no âmbito de todas as
repartições dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assim como encaminhem
resposta por escrito ao representante do Ministério Público local, no prazo máximo de
72 (setenta e duas) horas, informando sobre o cumprimento. de tal determinação,
providência respaldada na previsão legal do artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei
8.625/93, sob pena de adoção das providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à
espécie; E o j
IV- REQUISITA-SE que as autoridades destinatárias da presente recomendação, nos
limites de suas atribuições, encaminhem resposta por escrito ao representante do
Ministério - Público local) no. prazo máximo de 10 (dez) dias, informando sobre o
acolhimento ou não da presente recomendação, providência respaldada na previsão
legal do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93, sob pena de adoção das
- providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à espécie.
São os termos da recomendação administrativa do Ministério Público do Estado do
Paraná. : e nós
Toledo, 07 de agosto de 2008 (quinta-feira).
'
JOSÉ ROBERTO MOREIRA - GIOVANI FERRI
” PROMOTOR DE JUSTIÇA o PROMOTOR DE JUSTIÇA. -
SANDRES SPONHOLZ
. PROMOTOR DE JUSTIÇA
apel reciclado, menor custo ambiental.
e ti TE po O co ANEL
es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná :
eo “ ANEXO 1
4 JARDIM RECANTO”, - — LEDR MATRICULA - 1ºSRI |... — AREA EM | NºDELOTES
; de 2007 22.399 SJ 12
= >
QUADRA TE TT MATRICULA - 1ºSRI AREA EM M? F
] SS 34.787 [ED 35000
= 34,705 T 1 38000 - q
E T3AT89 “275,00
34.790 275,00 +
, É 34.791 E 203,00
; º 34,792 07
Gio 165 A 3a 793
ECT Ei TIA ISA TO 2Is, 275,15
2157 34795 "| 27500
. 226 34.796 275,00
j É a [TS E 34.797 E 356,00
ae Ri : 248 34.798 350,00 5
DS SED
LEIR" - MATRICULA - 1ºSRI | ÁREA EM ME
89-do 2002 . 36.374 6 36.375. 16.771,13
Nº DE LOTES
MATRICULA - TESRI E AREA EM Mº
E 42,463. = 28892
AZ AGA pane 283,26 E t
42.485 E BEL. E +
42.766 .
42.487 ) E -
42.468 RES 5. a
42.469 E 275,00 eee
AZATO [TT BED
: AZATA 215,00 »
122. 2472 [nn 300,00
: 42.473 READ
AZATA DO 280,00
AZ.ATS T 250,00]
42476 Ê
AZADA
42.405
42.486 «
42.487
42,400
42.489
42.490
O 4249
42492
42.493
A2A96 —
e
Estado do Paranã
dh PREFEITURA DO MUNICÍPIO
118
tus
Eos
ES 35... 42,303,
as” 42.304
E 42.305
x 65 42.306
: E 42.307
, 85 42.300
a 95 42.309
42.310
53 RE
MATRICULA - 2ºSRI 4
ER * CRUZEIRO DE.MINAS o LEL'R"
57 de 2006 -
9.212 0 9.241
QUADRA
40
MATRICULA - 2ºSRI
“MID
11.393
11,392
11.391
11451.
11.450
11.449
11.448
11.447
11.446
11.445
11,444
11,443
11.44
11,440
11.442
11.463
11.459
11.462
11,461
11,460
11.458
11.457
11.456
11.455
MA EM
LATASS
11.452
E
FOLEDO
MATRICULA - 1ºSRL
46.430
TT AREAEMMI O | NºDELOTES
, 5. 165.00 o
QUADRA as or AREAEM ME
1. 300,00 1
ã TT 390,00 ;
[os Es EE: 390,00 E
o E 300,00
= — 300,00
300.00,
48.241
o * aB.2A2
“Ag243
AB.24A E
AB245* ici
nB:246
48.247
48.2h8 E
48.249 ro =
48.250
- «48.251
- 48.252:
QUADRA
o ' 48.253 -
48.294
JARDIM EURO!
QUADRA!
Tm
II
O do,2007
«MATRICULA - 1ºSRI
46.101 e 46.100
7 90002007 "] J46)DICAGIOO
MATRIGULA --1ºSRI
50.336 |
50,337 A
MATRICULA - 1ºSRI'
-'108 de 2007
“| 17.595, 17.596 € 157.597
LOTE
17.595
17.595
= e MATRICULA tes: |
À 17.595
17.595
17.595 *
17.595
17,595
17.595 +
: 17.595 E
17,595
17.595
17.595
17.595
17.595
17.595
PREFEITUS DE
Estado do Paraná
TS
17.596 =
17.596 TT 300,00
17.596 300,00
17.596 [TT 300,00
17.596 j TT 300,00
17.596 “300,00 E
17596 7 Cl. — 300,00 .
17.596 TO 30000 4
17.596 3
44.513
51.008
17.596
Ê 17.596
; 759
) 2 17.597 5
í BE É 17.597,
; AO. , 42.549
E : 17.597
E. EA 17.597
E 40.808,
17.597
17.597
ua 17897. j 300,00
T/S DO .390,90 -
17.597 , 300,00 á
* 17.597 E PRE 300.00
17.597 ssa 300,00 É
17.597 â 300,00 l
TESST E "TT 300,80 :
T.597 RE Ti k )
ec 717.597 SE 0. .
7 * JARDIM CONCORDIA MATRICULA - 1/SR|
. 14.463
, QUADRA - MATRICULA = 1ºSRI
o 13.750
794
e
8 : “SÃO PELEGRINO * * -
' . QUADRA , :
1441
o bo isa 1
3
ã
ICÍPIO DE TOLEDO é
MATRIGULA -25SRI [7 AREAEM MT [PNPDELOTES |
. 20.718 E 2.641,93 10
MATRICULA - 2ºSRI a AREA EM M? é
11.072 ips 230,45
11.073
255,10
11.074 7
| 11,075
1076
11.077
11.028
11.079
* 11.080
11.081
MATRICULA - 2ºSR1I
E
MATRICULA - 2ºSR] e AREA EMM
- QUADRA
. 9.283. FE 200,00.
9.204 |
9.205
200,00
ea 200,00
TA E 200.00 .
= 200,00
"200,00 g
300.00
300,00
- 300,00 ;
Hiei Efbiadad id
300,00
[il MS
— —. Lo m
po
E MATRICULA -1ºSRI | AREAEMMS | NºDELOTES
36.337 - ; 3.730,25 13
DD] TT
"AREA EM Mº
=| + MATRIÇULA - 1ºSRI
42.397"
742.398
42.399
42.400
42.401
42.402
42.403
42.404
42.405 »
= 42.406
42.407
42408
42.409
MATRICULA - 1ºSRI
12 : COOPAGRO aq
[TT
QUADRA
[ID
MATRICULA - 1ºSRI *
39.738,
710
139.741
39.744
E 51.512
51.514
QUADRA
po ES
VEL ad:
MATRICULA - 1ºSRE
Õ
+ MATRICULA -1ºSRL
597
39.
3961
39.862
39.063
39.864
14
DR.OSVALDO SILVEIRA
QUADRA
—————
MATRICULA - 1ºSRI
31,301
MATRICULA - 1ºSRI
MUNICÍPIO DE TOLEDO ANEXO TIL
Estado do Paraná.
Ofício nº 025/2017 — PATRIMÔNIO/SMAD Toledo, 18 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
LUCIO DE MARCHI É
Prefeito do Município de Toledo
Toledo - Paraná
Assunto: Resposta ao ofício nº 566/2017- 4 PJ. no
“NF nº MPPR-0148.16.000327-0
Exmo Senhor, '
Em atenção ao ofício nº 566/2017 — 4PJ, protocolado neste
Município sob nº33536 de 10/08/2017, referente a proposta de Termo de
Ajustamento de Conduta nº06/17, proposto pelo Ministério Público 42 Promotoria
de Justiça da Comarca de Toledo (Promotoria de Proteção ao Patrimônio Publico),
informamos o que segue: | : -
Que sejam incluídos no mencionado - TAC, 02 (dois) imóveis
localizados no Loteamento Jardim Bressan que ainda estão matriculados em nome
“do Município de Toledo, mas foram objetos dé desafetação e alienados “como
“dação em pagamento” em benefícios de: credores cujos créditos constem de
Precatórios no ano de-2000, conforme Lei “Rº nº16 de 05/07/1999 e ainda Lei “Rº
nº12 de 15/06/2000 e anexo 1 — complementar (cópia anexa).
Com relação às condições apresentadas pelo Ministério Publico na
Clausula Terceira, o prazo de 180, (cento e oitenta). dias para providencias no
intuito de desafetação de todos os imóveis relacionados no anexo | poderá ser
menor: levando em consideração que grande parte dos imóveis já foram
devidamente desafetados. .
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
” Rua Raimundo l.eonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
E www .toledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ressaltamos ainda que para a outorga das respectivas escrituras,
“não podemos pactuar com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, pois não depende
somente do Município de Toledo para a realização da outorga da escritura publica
de transferências dos imóveis para seus respectivos donos uma vez que as custas
de cada ato de transferência ficará a cargo de cada mutuário e ainda dependemos
de interesse dos próprios possuidores em procurar o Município de Toledo para
solicitar suas autorizações.. , ;
Solicitamos ainda a possibilidade, de- alteração das analises dos
requisitos de hipossuficiência econômica inicialmente previstos nos respectivos
programas habitacionais, visto que muitos dos possuidores desses imóveis são
terceiros de boa fé que ao seu tempo adquiriu esses imóveis e residem no mesmo,
porem na maioria dos requerimentos “solicitados a esse Município não atendam os
requisitos dos programas habitacionais à épocã.
Esses procedimentos, de requisitos não seguem os mesmos
critérios, pois todos os imóveis apresentados no anexo'| no TAC, forma objetos de
programas .habitacionais em diferentes épocas e com critérios de seleção
diferentes em seus tempos. io
Considerando ainda que esses critérios distintos acarretaria em
indeferimentos de pedidos de outorga de escrituras se levando em conta o critério
adotado atualmente pelo conselho deliberativo da habitação popular, não obtendo
“sucesso nos respectivos registros de transferências dos imóveis pelo Registro de
Imóveis competente. . .
É A Cláusula quinta opinamos pela transferência dos encargos para a
regularização das matriculas para os atuais proprietários de boa fé que adquiriram
tais imóveis, levando em consideração a indisponibilidade de orçamento por parte
deste Município para essas despesas... , ,
Com relação a Cláusula Sexta, estamos oficializando os Cartórios
de Registros: de Imóveis a cerca da averbação de “inalienabilidade absoluta”,
buscando as fundamentações legais para tal averbação, pois trata-se de matéria
nova'e nunca praticado por esse Município.
” PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN*
Rua Raimundo l.eonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — - (45) 3055-8804
www toledo.prigov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
E por fim, diante dos expostos acima, solicitamos que os incisos
constantes, na Cláusula Penal (Cláusula Sétima) sejam revistos após eventuais
ajustes nas cláusulas anteriores deste termo. ,
Isto posto, ficamos. a disputa para a qualquer Eventual
esclarecimentos quanto as informações acima prestadas.
Respeitosamente,
LAS Dá ado de Souza .
Diretor Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Lsonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8804
www.toledo,pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO 1 - Complementar
E LEI PR MATRICULA - 1ºSRI
JARDIM BRESSAN “RT 16/99 “R” 12/2000 8.790
QUADRA LOTE MATRICULA - 2ºSRI AREA EM Mº
589 135 8.791 340,88
233 8.792 E 543,82
O
TOTAL Ssaro] O 2]
AREA EM M? Nº DE LOTES
884,70 2
Ra n O de Souza
” Diretor Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
| ANEXO IV pr
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ia PREFEITURA
Estado do Paranã
x
“ RELATÓRIO
Em resposta ao Oficio nº908/2015 de 23 de novembro de 2015 imitido
pela 4º Promotoria de-Justiça da Comarca de Toledo estamos encaminhando o relatório
de lotes institucionais “que foram utilizados pelo poder público municipal para
implementação de políticas de habitação “popular, desafetando os mesmos e
edificando-os-pelo programa habitacional do governo federal.
Os imóveis destinados ao programa habitacional somiam um total de 263
Lotes Urbanos formando uima área de 75.574,17m? localizados em diversos
loteamentos do perímetro urbano da Cidade de Toledo e ainda em Distritos deste
Município, conforme planilha denominada de Anexo 01 integrante deste relatório
Vale salientar que em todos os bairros onde estão localizados os imóveis
acimá relacionados, são contemplados com equipamentos públicos de atendimento aos
munícipes (escolas, creches, postos de saúde, praças, centros comunitários,
restaurantes populares, etc).
O Município de Toledo apresenta como proposta de compensação das
áreas institucionais utilizadas para a finalidade social na construção de casas populares
. os
os seguintes imóveis:
' 1) Lote Rural nº134.4.2 com área de 110.963,00m? da Linha Marteco,
do 8º Perimetro da Fazenda Britânia, objeto da matricula nº53.403 do. 1º Serviço de
Registro de Imóveis onde está implantadoo Parque: do Povo “Luiz Claudio
Hoffmann”.
2 Lote Rural nº134/135/136-B.2 com área de 232.510,50m?
denominada de Lote Rural nº134/135/136-B.2 a-ser desmembrado do: lote rural
nº134/135/136-B, da Linha Marreco, 8º Perímetro da, Fazenda Britânia, objeto da
matricula nº5.030 do 1º Serviço de Registro de Imóveis:
IN
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Essa, área também foi adquirida para complementação do Parque do
Povo “Luiz Claudio Hoffmann”.
3) Área de 255,403,00m? a ser desmembrada do lote rural nº50.A.1.1,
Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, objeto da matricula nº57.717 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis. Essa área foi adquirida para a implantação de
instalações e equipamentos para a prática de atividades desportivas e lazer.
Chácara nº04-A com área de 2.000,00m?, oriundo da parte da
Chácara nº04, destacada da mesma chácara, situada na Vila São Miguel, objeto da
matricula nº59.131 di 1º Serviço de Registro de Imóveis. Essa áre ea foi ARA para
a implantação do Centro Comunitário de São Miguel.
45) Chácara nº60 com área de 21.686,95m?, oriundo da subdivisão do
lote rural nº32.B.1.1, da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, objeto da
matricula nº60.550 do 1º Serviço de Registro de Imóveis, Essa área foi adquirida para
a implantação "de edificações e equipamentos públicos. Atualmente a área esta -sendo
oferecida ao Estado do Paraná para a implantação do Centro de Integração Social
vinculado ao programa nacional de apoio ao sistema prisional,
O Chácara nº71 com área de 8.348, Lim, oriundo da subdivisão do
lote rural nº19.4.1 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, objeto da matricula
nº61.995 do 1º Serviço de Registro de Imóveis. Essa área fo adquirida para a
implantação de instalações visando ao desenvolvimento 'de atividades sociassistenciais
comunitárias, educacionais, culturais e/ou- de lazer. Atualmente a área esta sendo
oferecida ao Estado do Paraná para a implantação da Codapar.
É Lote Urbano nº183 da Quadra nº22 com área de 3.817,48m” do
Loteamento Boa Esperança II, objeto da matricula nº61.551 do 1º Serviço de Registro
de Imóveis. Essa área foi adquirida para a implantação de instalações visando ao
desenvolvimento de atividades sociassistenciais comunitárias, educacionais
qlurais $
jk PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Sa À Estado do Paraná
e/ou de lazer. Esse imóvel foi utilizado para a implantação do CMEI (Centro
Municipal de nana Infantil) denominado “Arlindo de Campos”.
8 Chácara nº23-F.1 “com a área de 117.098,31m?, oriunda do
Desmembramento da Chácara nº23-F, integrante da Parte Oeste, do Perímetro “B” da
Fazenda Britânia, objeto da matrícula nº 17.644 do 2º Ofício de Registro de Imóveis.
Essa área foi adquirida complementação e implementação do sistema viário urbano e à
implementação de parque urbano no bairro Jardim Panini, ra cidade de Toledo/Pr.
Esses imóveis acima mencionados totalizam uma área de 751.827,35mº e
estão aptas a compor a proposta de compensação das áreas institucionais utilizadas
para a finalidade social na construção de casas populares.
Toledo 18 de dezembro de 2015
Atenciosamente,
Noel dé
Diretor Departamento de A spa Gerais
/,
A
/
ES
| LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
“Matrícula nº 53.403 Folha 1 Toledo, 24/06/2009
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 134.4.2 (cento e trinta e quatro.A.dois), com a área de 110.963,00
mº (cento e dez mil, novecentos e sessenta e três metros quadrados), da Linha Marreco, do 8º
Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizado neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes delimitações: Partindo do vértice situado no canto Noroeste deste imóvel, segue
confrontando com o Lote Rural nº 134.4.1, pela faixa de domínio da rodovia Toledo a Quatro |.
Pontes, na distância de 136,52 metros, com azimute de 84º05'04" até o próximo vértice; deste
segue confrontando com a Parte Leste do Lote Rural nº 134, Lote Rural nº 135 e Parte Oeste do
Lote Rural nº 136, na distância de 733,50 metros, com azimute de 180º00'00" até o próximo
vértice situado as margens do Arroio Marreco, deste segue em jusante por este arroio até o
encontro com as águas da Sanga Campina Grande e então em montante por esta sanga até o
próximo vértice, situado a 292,40 metros do vértice anterior; deste segue confrontando com o Lote
Rural nº 122, na distância de 460,50 metros, com azimute de 00º00'00" até o vértice situado no
canto Noroeste deste imóvel, ponto de partida da descrição deste perímetro, tendo as confrontações
que seguem: AQ NORTE, com o Lote Rural nº 134,A.1, e com a Sanga Campina Grande; A
LESTE, com a Parte Leste do Lote Rural nº 134, Lote Rural nº 135 e Parte Oeste do Lote Rural nº
136; AO SUL, com o Arroio Marreco; e A OESTE, com o Arroio Marreco e com o Lote Rural nº
122. Código do Imóvel/INCRA: 721.190.081.884-6. Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome:
Chácara Marreco. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 1,38. Fração mínima de parcelamento
(ha): 2,0. Classificação: Pequena Propriedade. Area total (ha): 25,0. Número do Imóvel na Receita
Federal: 0.987.773-8. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-
PR. Registro Anterior: Decreto nº 30 de 21/02/2009, alterado pelo Decreto nº 95 de 23/06/2009.
Matrícula/Origem: M-53.402, deste Ofício Imobiliário. Observação: O imóvel desta matrícula
destina-se a implantação do Parque Perimetral Norte e de Equipamentos Públicos e à Preservação
do Meio Ambiente. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 207.198. RK.EEEaoee
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: === ANS SS ng º
AV.1-53.403 - Toledo-PR, 24 de Junho de 20097 Protocolo nº 207.198 - PUBLICIDADE/
RESERVA LEGAL: Procedo esta averbação para constar que Conforme Termo de-Compromisso
de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.099.365-2, datado de 01/06/2009, averbado sob nº
AV.2/M-53.402, a Reserva Legal com a área de 2,2193 hectares, correspondendo a 20,00% da área
total do imóvel desta matrícula, está localizada no imóvel CEDENTE, averbada sob nº AV-3/M-
53.401, deste Ofício Imobiliário, conforme SISLEG nº 1.099.362-2. Emolumentos: Não cobrados.
RK RR hat ode
| Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: gas A ULD 4 Sc É
AV.2-53.403 - Toledo-PR, 22 de Outubro de 2012. Protocolo nº 230.675 - CONSTRUÇÃO:
Conforme requerimento datado de 17/10/2012 e documentos adiante mencionados, procedo esta
averbação para constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construído: 01 (uma) construção
em alvenaria, com finalidade de Serviço Público, destinada a Sanitários e Sala
Administrativa do Parque do Povo, medindo 89,38m?. Documentos Arquivados: 1) Carta de
Habitação nº 1598/2011, emitida em 06/12/2011, pela Secretaria de Planejamento Estratégico do
Município de Toledo-PR; 2) Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 000242012-14025895, emitida em 10/10/2012;
3) ART/CREA nº 20110265949. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 2.156,0 VRC = R$ 303,99.
DCA. Toledo-PR, 20/1 1/2012. 8880400806 teto tetete took ate feat ate te te afff fe fed
Eliane Folle - Escrevente e Substituta: á
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Folhas: 01
Registros: 02
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 26 de Dezembro de 2012. gg.
a
PEN 4
Belo
REGISTRO AMERICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
IMOVEIS *7.837.102/0001-90
ari s Filho
Empe7162MBER “opes dos Santo
Cecua Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 - Toledo - PR.
JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Rua General Alcides Etchegoyen, 28 — Anexo à Diagnose — CEP 85903-
010 - Fone/Fax (45) 3252-3090
Osmar dos Santos
Estado do Paraná Escrivão
Poder Judiciário
MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE
O DOUTOR MARCELO MARCOS CARDOSO, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE
TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI
ETC.
Manda a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, que em
cumprimento ao presente mandado, expedido nos autos nº 631/2009 de DESAPROPRIAÇÃO,
movida pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO em face de OSVALDO HOFFMANN - ESPOLIO
E OUTRO, dirija-se nesta Comarca e, sendo aí, proceda a diligência abaixo, determinada pelo r.
despacho de fls. 605, que segue por cópia anexa.
IMISSÃO DEFINITIVA do requerente MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, 1586, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, NA POSSE DO IMÓVEL a seguir
descrito: Lote Rural nº 134-A.2, resultante do desmembramento do lote rural nº 134-A, da Linha
Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 110.963,00m?, a ser desmembrado da
matrícula nº 42.668 do 1º ORI de Toledo/PR e Lote Rural nº 134/135/136-B.2, resultante do
desmembramento do lote rural nº 134/135/136-B, da Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda
Britânia, com área de 232.510,50m?, a ser desmembrado da matrícula nº 5.030 do 1º ORI de
Toledo/PR.
A cópia anexa faz parte integrante do presente Mandado, servindo de contrafé. CUMPRA-SE, na
forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Toledo, Estado do
Paraná, aos vinte e três dias do mês-de agosto do ano/de doisímil e dezesseis.
Escrivão
(Portaria,nº 20/84)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 30, de 21 de fevereiro de 2009
Declara de utilidade pública, para fins
desapropriação, imóveis situados na área urbana
do Município de Toledo, destinados à implantação
do Parque da Perimetral Norte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem
o inciso XV do artigo 55 e a alínea “d” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município de Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1º — Ficam declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos das alíneas “h”, “i” e “K” do artigo 5º do Decreto-Lei
nº 3.365/41, os seguintes imóveis situados na área urbana do Município de
Toledo:
1 — lote rural nº 134-A.2, resultante do desmembramento do
lote rural nº 134-A, da Linha Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, com
área de 110.963,00 m2 (cento e dez mil, novecentos e sessenta e três metros
quadrados), a ser desmembrado da Matrícula nº 42.668 do 1º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Toledo, PR, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote rural nº 134-A.1, também resultante
do mesmo desmembramento, pela faixa de domínio da rodovia de Toledo à
Quatro Pontes, na distância de 136,52 m, com azimute de 84º05'04”;
b) a Leste, com o lote rural nº 134/135/136-B.2, na distância
de 733,50 m, com azimute de 180º00"00”;
c) ao Sul, com o Arroio Marreco;
d) a Oeste, com o Arroio Marreco, com a Sanga Campina
Grande e ainda com o lote rural nº 122, na distância de 460,50 m, com azimute de
00º00"00”.
(11)- lote rural nº 4/135/136-B.2, resultante do
desmembramento do Tóte rural nº 134/135/ 136-B, da Linha Marreco, 8º Perímetro
da Fazenda Britânia, com área de 232.510,50 m? (duzentos e trinta e dois mil,
quinhentos e dez metros e cinquenta decimetros quadrados), a ser desmembrado
da Matrícula nº 5030 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
PR, possuindo as seguintes confrontações: LT
vm agr GE form
. CALTURIO 4º Van RAÇAS O
EDO - SAR ANA
“SP CONFERE COM O ORIGINAL
O referido é verdade e dou té
Toledo, | E2 SET. o PR
AA 1
5 OSMAR DOS 54 TOS - Escrivão
a MAIR MARIA S. DOS SANTOS l ,
DIRC:: »ONZEN PANDINH uramentec
ANA SRISTINAS, DOS SANTOS)
MUNICÍPIO DE TOLEDO | 9
Estado do Paraná
a) ao Norte, com o lote rural nº 134/135/136-B.1, também
resultante do mesmo desmembramento, pela faixa de domínio da rodovia d
Toledo a Quatro Pontes, na distância de 299,21 m, com azimute de 84º17'02”;
b) a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 136, na
distância de 862,70 m, com azimute de 180º00"00”; |
c) ao Sul, com o Arroio Marreco; |
d) a Oeste, com o lote rural nº 134-A.2, na distância de
733,50 m, com azimute de 00º00"00”,
Parágrafo único — Os imóveis descritos nos incisos do caput
deste artigo destinar-se-ão à implantação do Parque da Perimetral Norte e de
equipamentos públicos e à preservação do meio ambiente.
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto,
poderá ser alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos
pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com as alterações procedidas pela
Lei nº 2.786/56.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto
neste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º — Fica autorizada a Assessoria Jurídica da
Municipalidade a proceder às medidas judiciais cabíveis à desapropriação dos
imóveis de que trata este Decreto.
Art, 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEIFO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de|200 :
=
ALCEU DAL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6856. de 26/02/2009
e prá «pura gia ema
ste CALCURIO 1 Y: RA é Rigo
RE TOLEDO - PARAN.
«us? CONFERE COM O ORIGINAL
O referido é verdade e dou té
Toledo, (E? SET. 2016 PR
(N-
SMAR DOS SANTOS - Escrivão
) s
Àcimentoo
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GER B8.900.020
TOLEDO
1º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
T
MATRICULA FOLHA
IMÓVEL: Da PARTE LESTE DO LOTE RURAL Nº 134 e LOTE RURAL Ne 135 em seu todo e pe-
la PARTE OESTE DO LOTE RURAL Nº 136; com as âreas respectivas de 107.600 m2, 314.
500 m2 e 53.000 m2, num total de 475.100 m2, situados no 89 Perímetro, Linha Mar
reco, Fazenda Britânia, Município de Toledo-PR, sem benfeitorias, com as s
ões: NORDESTE, na extensão de 392,9 metros e com AZ. 1309 44", com os lo
tes rurais nos 133 e 137; LESTE, na extensão de 1.535,0 metros e AZ.09 00!', com a
parte restante do lote rural nº 136; SUL, com O Arroio Marreco; OESTE, na exten -
são de 1.692,0 metros e AZ. 09 00", com a parte remanescente do lote rural nº 134
Cadastro do INCRA nº 721190 075671; área 138,3; módulo 30,0; nº de módulos 4,61 e
EMP. 25,0. ADQUIRENTE: OSVALDO HOFEMANN, brasileiro, viúvo, do comércio, residen-
te e domiciliado na Cidade de Toledo-PR, portador da Cédula de Identidade nº 867.
905-RS e CPF. nº 004.764.809. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda. FORMA
DO TÍTULO: Escritura lavrada em data de 10 de novembro de 1976, nas notas do Tabe
lião Interino Osmar dos Santos, do Município e Comarca de Toledo, Estado do Para-
nã, às fls. 181, do livro nº 59, VALOR: Cr$ 446.600,00. IMÓVEL ESTE ADQUIRIDO DE:
WALTER BERCHT e sua mulher HEDY BERCHT, brasileiros, casados, ele do comércio, ela
do lar, residentes e domiciliados em Porto Alegre-RS, neste ato representados por
seu procurador, Sr. HORST LEO ISERNHAGEN, brasileiro, casado, corretor de imóveis
residente e domiciliado em Toledo-PR. O imóvel foi adquirido pela transcrição an-
terior nº 29.087, fls. 203, do livro 3-S, deste Ofício. Foi apresentado o Certifi
cado de Quitação para com o FUNRURAL nº 251632, expedido em data de 09 de novem —
bro de 1976, em TOledo-PR, =X=X=X-K=X=X=X=X=X=X=X=K=K=K=X=X=X=X=K=X=x=X-x=Xx-=X-x-
ss Fi
R.1-5030 - Toledo, 05 de abril de 1977. DEVEDOR: OSVALDO HOFEMANN, CPF. nº 004.
764.809. CREDOR: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, agência de Toledo-PR. TÍTULO: Cê-
dula Rural Hipotecâria de 19 Grau, emitida em data de 04 de abril de 1977. VALOR:
Cr$ 220.560,00. VENCIMENTO: 26 de janeiro de 1982, com juros de 15% ao ano, pagã-
veis em 30 de junho e 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação, elevável em
1% ao ano, em Caso de MOLA. X-K-K-KKK KKK Hp ta mt tm
O Oficial: Z Court
AV.2-5030 - Tolédo, 12 de março de 1982. Conforme Carta
2 a expedida pelo BANCO DO ES-
TADO DO PARANÁ S/A,agência de Toledo-PR, em data de 10/02/82, fia comeniad a Hi-
poteca registrada sob o nº ReI=SO3O ope e em
O Oficial: A /
R.3-5030 - edo, 03/de setembro de 1996. (Prenot,147285).. DEVEDOR: OSVALDO
HOFFMANN, suprá qualificado. CREDOR: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, agência de
Cascavel-PR. TÍTULO: Cédula De Credito Comercial s/nº, expedida em data de 01 de
agosto de 1996. GARANTIA: Em Hipoteca Cedular de 1º Grau, o Imóvel da presente
Matricula. VALOR: R$ 67.400,00. VENCIMENTO: 01 de agosto de 1998, com Juros a taxa
de 1,00% ao mês. UTILI DO CREDITO: Credito destinado a liquidação do Contrato
nº 12415052. Apresentados o CCIR e o ITR, do último exercicio, devidamente quitados
sob o nº 721.190.075.571-9, área total de 56,6 ha. Certidão Negativa nº 3270/96,
expedida em data de 29 de agosto de 1996 pelo IAP. Distribuida ao nosso Cartório
sob o nº 1157/96. Custas: 150,0 VRC.JLHS. X-X-X-X-X-X-K-X-X-X-X=X-X-=X-=X=X-X-x-x—x-x—
Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, 879, Il, nº3, da Lei6.015/73.
Página 1/7
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS 48 S0BB ADE
TOLEDO
( EA e. JU Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL |) LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
R.4-5030 - Toledo, 03 de setembro de 1996. (Prenot.147286). DEVEDOR: LUIZ CLÁUDIA
HOFFMANN, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta Cidade dd
Toledo-PR, portador da CI.RG. sob nº 574.854-PR, inscrito no CPF/MF sob nº
004.765.019-20. INTERVENIENTE HIPOTECANTE: OSVALDO HOFFMANN, supra qualificado
CREDOR: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, agência de Cascavel-PR. TÍTULO: Cédula Dá
Credito Comercial s/nº, expedida em data de 01 de agosto de 1996. GARANTIA: EM
Hipoteca Cedular de 2º Grau, o Imóvel da presente Matricula. VALOR: ES 62. 800,00
VENCIMENTO: 01 de agosto de 1998, com juros a taxa de 1,00% ao mes. UTILIZAÇÃO DÁ
CREDITO: Crédito destinado a liquidação do Contrato nº 12415044. Apresentados d
CIR e o ITR, do último exercício, devidamente quitados sob o numero acima
descrito. Certidão, Negativa nº 3270/96, expedida em data de 29 de agosto de 1994
pelo IAP. Distribuída ao nosso Cartório sob o nº 1189/96. Custas: 150,0 VRC.JLHS .x:
O Oficial: Fanataso cidç ,
AV.5-5030 - Toledo, 21 de agosto de 1997. (Prenot.151204). Conforme Termo de
Aditamento à Cédula de Crédito Comercial nº 1352949-3, registrada sob o nº R.
5030 da presente Matricula, expedido pelo BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, agência del
Curitiba-PR, em data de 15 de julho de 1997, o saldo devedor apresentado nesta
data, será renegociado com alterações avençadas da seguinte forma: a) aAmortiza ão
de R$ 5.000,00, no ato da assinatura do presente aditivo; b) Prorrogação do
vencimento final Pp para: Ol de agosto de 1999; c) Alteração do indexador para
atualização monetaria para: TR Taxa Referencial); d) Alteração da taxa de juros
para: 1,50% ao mes; e e) Alteração da forma de pagamento dos encargos, que passa a
ser a constante do aditivo supra mencionado. Permanecem em vigor e inalteradas
todas as demais cláusulas, paragraftos, condições e garantias do instrumento
ora aditado, não substituídas ou modificadas por este Aditivo, que passa a fazer
parte integrante daquele. Custas: 15,0 VRC = R$ 1,15. FS. Xx-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-x-—x
O Oficial: ada a :
AV.6-5030 — 'oledo, 21 de agosto de 1997. (Prenot.151205). Conforme Termo del
Aditamento à Cédula de Crédito Comercial nº 1352950-7, registrada sob o nº K.4-5030
da presente Matricula, expedido pelo BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, agência de
Curitiba-PR, em data de 15 de julho de 1997, o saldo devedor apresentado nest
data, será renegociado com alterações avençadas da seguinte forma: a) Amortiz ão|
de R$ 5.000,00, no ato da assinatura do repente, aditivo; b) Prorrogação —
vencimento final pare: é o de agosto de 199 Alteração do indexador
atualização monetaria TR(Taxa Referencial 1 q) Alteração da taxa de aros
ara: 1 ao mes; é SE teração da forma de emento dos encargos assa al
ser a constante do aditivo supra mencionado. Permanecem em vigor e inalter:
todas as demais clausulas, paragrafos, condiçoes e garantias do instrument:
ora aditado, não substituídas ou modificadas por este Aditivo, que passa a faze
parte integrante daquele. Custas: 15,0 VRC = R$ 1,15, FS. x-X-X-X-X-x-x-x-x-x-x-x—x!
O Oficial: Do ja e
R.7-5030 - Toledo, 07 de outubro de 1997. (Prenot.151805). Conforme Termo del
Responsabilidade de Conservação de Floresta, expedido em data de 26 de” setembro
de 1997, pelo Instituto Ambiental do Parana - IAP, o Sr.OSVALDO HOFFMANN, assume
a responsabilidade perante o IAP, de conservar a floresta ou forma de vegetação)
existente na àrea de 9,50 ha do imóvel da presente Matrícula, como de utilização
limitada nos termos da legislação florestal, compromete-se ainda, a promover)
O reflorestamento da área de Reserva Florestal Legal, em caso de inexistência
de cobertura florística, parcial ou total, na área indicada. Tudo conforme cópias]
do Termo de Responsabilidade e do Croquis, devidamente arquivadas neste Ofício.
stas: 60,0 VRC = R$ 4,62; C.P.C.: 3,0 VRC = R$ 0,23; Associa.: 4,0 VRC = R$
Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, 8 19,1), nº 3, da Lei 6.015/73.
Página 2/7
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GER 85 900.020
TOLEDO ici
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
0,30. FS. x-x-x-x-x-x-x-x—x =: Si
A Escrevente de Eis
R.8-5030 - Toledo, 07 de dutubro de 1997. (Prenot.151806). Conforme Termo Perpétuo
de Responsabilidade de Conservação de Ecossistema Florestal, expedido em data de 26
de setembro de 1997, pelo Instituto Ambiental do Parana - IAP, o Sr. OSVALDO
HOFFMANN, declara perante o IAP, que o ecossistema florestal existente no imovel
da presente Matrícula, com a área de 17,54 ha correspondente a 36,91% da area
total do mesmo, fica gravado, em caráter perpétuo, como Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN. Tudo conforme copias do Termo Perpetuo supracitado!
e do Croquis, devidamente arquivadas neste Ofício. Custas: 60,0 VRC = R$ 4,62;
C.P.C.: 3,0 VRC = R$ 0,23; Associ VRC = R$ 0,30. FS. X-X-X-X-X-X-x-x=x-x-x—x
A Escrevente de Ofício: Quan )
R.9-5030 - Toledo, 02 de Mevereiro de 1999. (Prenot.156961). Nos termos do Auto de
Penhora, extraído do Processo de Ação de Execução nº 382/97 e em cumprimento ao
Mandado do MM. Juiz de Direito da 22 Vara Civel desta Comarca de Toledo-PR,
assinado pelo Oficial de Justiça Jorge A. Perotto, em que é Exeguente: BANCO
BAMERINDUS DO BRASIL S/A e Executados: AGRÍCOLA PLANALTO S/A e OUTROS, fica
rado o imovel da sente Matrícula. Tudo conforme fotocópia do Auto de
Penhora supracitado, devidamente arquivada neste Ofício. Custas: 1.293,60 VRC = R$
97,02; C.P.C.: 64,66 VRC = R$ 4,85; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. JLHS. x-x-x-x-x-x—
O Oficial: ud sDo —
AV.10-S030 Toledo, 09 de fevereiro de 1999. (Prenot.157048). Conforme Termo
de Re-Ratificação ao Aditamento da Cédula de Crédito Comercial nº 1352950-7,
registrada sob o nº R.4-5030, expedido pelo BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, agencia
de Curitiba-PR, em data de 24 de setembro de 1997, fica prorrogado o vencimento
para Ol de setembro de 1999 e retificada a FORMA DE PAGAMENTO que passa a ter
a redação constante do aditivo supracitado. Permanece em vigor e inalteradas
todas as demais clausulas, paragrafos, condições e garantias do instrumento
ora re-ratificado, não substituídas ou modificadas por este aditivo, que passa
a fazer parte integrante daquela. Custas: 62,93 VRO = R$ 4,72. JLHS. x-x-x-x—
O Oficial: SAS Ada '
AV,11-5030 ledo, 12 de fevereiro de 1999. (Prenot.157080). Conforme Termo
de Re-Ratificação à Cédula de Crédito Comercial nº 1352949-3, registrada sob
o nº R.3-5030, expedido pelo BANCO DO ESTADO DO P, S/A, agencia de Curitiba-PR,
em data de 24 de setembro de 1997, fica prorrogado o vencimento para 01 de setembro
de 1999 e retificada a FORMA DE PAGAMENTO que passa a ter a redação constante
do Aditivo supracitado. Permanece em vigor e inalteradas todas as demais clausulas,
paragrafos, condições e garantias do instrumento ora re-ratificado, não
substituídas ou modificadas por este aditivo, que passa a fazer parte integrante
daquela. Custas: 62,93 VRC = R$ 4,72. JLHS. X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X—
O Oficial: AD a
AV.12-5030 --Poledo, 21 de de 1999. (Prenot.158133). Nos termos do Aditamento
à Cédula de Crédito Comercial nº 1352950-7, registrada sob o nº R.4-5030, expedido
pelo BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, agencia de Curitiba-PR, em data de 12 de
janeiro de 1999, ficam alterados o valor da dívida para R$ 92.485,48 sera
atualizado monetariamente la Taxa Referencial) mais juros de ao ano
desde 12.01.1999, o vencimento final para 12 de janeiro de 2 e o devedor
compromete-se a efetuar uma amortização de «893,74 ate o dia e o
-RVA Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, 8 1º, Il, nº 3, da Lei 6.015/73.
Página 3/7
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
ad Sue o
TOLEDO
MATRI GULA FOLHA
Éoo oa LIVRO Nº 2- REGISTRO GERAL.)
1999, valor esse que será deduzido do valor confessado acima. Ratificam todas
as demais clausulas, condiçoes e garantias da cedula originaria que não foram
alteradas e ou re-ratificadas pelo presente aditamento, as quais permanecem
vinculadas e íntegras, até final e efetiva liquidação da dívida já confessada
e reconhecida. Custas: 62,93 VRC = R$ 4,72. JLHS. x-x-x-Xx-x-x-x-x-x-x-x-x—x—
O Oficial: maia —
AV.13-5030 —?éóledo, 21 de maio de 1999. (Prenot.158134). Nos termos do Aditamento
à Cédula de Crédito Comercial nº 1352949-3, registrada sob o nº R.3-5030, expedido
pelo BANCO DO ESTADO DO PARANÃ S/A, agencia de Curitiba-PR, em data de 12 de
janeiro de 1999, ficam alterados o valor da divida para R$ 99.644,48, que sera
atualizado monetariamente pela TR (Taxa Rarerençial) mais juros de 9% ao ano,
deste 12.01.1999, o vencimento final para 12 de janeiro de 2006 e o devedor
atraves de seu inventariante, compromete-se a efetuar uma amortização de
5.272,95, ate o dia 25 de março de 1999, valor esse que sera deduzido do valor|
confessado acima. Ratificam todas as clausulas, condiçoes e garantias do contrato
originário que não foram alteradas e ou re-ratificadas pelo presente aditamento,
as quais permanecem vinculadas e íntegras, ate final e efetiva liquidação da
dívida já confessada e reconhecida. Custas: 62,93 VRC = R$ 4,72. JLHS. x-x-x-
O Oficial: Dad O Ce
“
AV.14-5.030 “Toledo, 24 de Maio de 2006. Protocolo nº 189.784 - ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO SOCIAL/CREDOR: Conforme requerimento datado de 13/03/2001,
acompanhado da cópia da Ata da 175º Assembléia Geral Extraordinária, registrada na JUCEPAR, sob
o nº 20002976609, fica alterada a denominação social do credor da HIPOTECA objeto do R-3 e
AV.S, AV.1l e AV.13 desta matricula. para: BANCO BANESTADO S.A. FUNREJUS: Isento
Emolumentos: 315,0 VRC = R$ 33,07. É) AS TE Rad ao a ho o
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: JO SAO Ta
AV.15-5.030 - Toledo, 24 de Maio de 2006. Protocolo nº 189.784 - CESSÃO DE CRÉDITO
HIPOTECÁRIO: Conforme Certidão de Breve Relatório datada de 11/05/2006, do 2º Ofício de
Registro de Titulos e Documentos de Curitiba-PR, extraída do termo de Cessão de Créditos e
posteriores alterações, datado de 02/10/2001, Microfilmadas sob números 884936/884937, procedo
esta averbação para constar que o credor BANCO BANESTADO S/A, cedeu em favor da RIO
PARANA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ
04.141.938/0001-82, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 1.461, 2º andar, São Paulo-SP, o
crédito decorrente da Cédula de Crédito nº 1352949-3, emitente/devedor Osvaldo Hoffmann, objeto
do R-3/M-5.030, AV.5, AV.11 é AV.13. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. JLHS, ** rr
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: e “ e
AV.16-5.030 - Toledo, 24 de Maio de 2006. Pro O nº 189.784 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA CEDULAR: Conforme Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de
Hipoteca DJ/363/2006 - LL, emitido em 16/05/2006, pelo credor e nos termos do art. 167, II, 02 c/c.
art. 251, 1, ambos da Lei nº 6.015/73, fica cancelada a HIPOTECA CEDULAR objeto do R-3, AV.5
AV.11 e AV.13 desta matrícula. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 6,30. JLHS.***
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ms a tran ando 4 ã
AV.17-5.030 - Toledo, 20 de Julho de 2006. | Olo nº 190.482 - ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO SOCIAL/CREDOR: Conforme requerimento datado de 13/03/2001, acompanhado
da cópia da Ata da 175º Assembléia Geral Extraordinária, registrada na JUCEPAR, sob o nº
20002976609, fica alterada a denominação social do credor da HIPOTECA objeto do R-4, AV-6, AV-
10 e AV-12, desta matrícula, para: BANCO BANESTADO S.A. FUNREJUS: Isento. Emolumentos:
315,0 VRC = R$ 33,07. FEV tese dese eee e
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV.18-5.030 - Toledo, 20 de Julho de 2006. Pro
nº 190.482 - CESSÃO DE CRÉDITO
ÃO Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, $ 1º, II, nº 3, da Lei 6.015/73.
Página 4/7
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filha
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO si
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 5.030 AV.18 Folha 3 Toledo, 20/07/2006
HIPOTECÁRIO: Conforme Certidão de Breve Relatório, datada de 03/07/2006, do 2º Oficio de |
Registro de Títulos e Documentos de Curitiba-Pr, extraída do termo de Cessão de Créditos e
posteriores alterações, datado de 02/10/2001, Microfilmadas sob números 884936/884937,
procedo esta averbação para constar que o credor BANCO BANESTADO S/A, cedeu em favor
da RIO PARANA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ
04.141.938/0001-82, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 1.461, 2º andar, São Paulo-SP, o
crédito decorrente da Cédula de Crédito Comercial s/nº, emitente/devedor Luiz Cláudio Hoffmann,
objeto do R-4, AV-6, AV-10 e AV-12, desta matrícula. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15
EV eme
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ES
AV.19-5.030 - Toledo-Pr, 20 de Julho de 2006. Pri 190.482 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA CEDULAR: Conforme Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de
Hipoteca DJ/465/2006 - LL, emitido em 03/07/2006, pelo credor e nos termos do art. 167, IX, 02
c/c. art. 251, I, ambos da Lei nº 6.015/73, fica cancelada a HIPOTECA CEDULAR objeto do R-4,
AV-6, AV-10 e AV-12, desta matrícula. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 6,30.
FEV EEE EEE EEE
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: piada +) 3 E ã
AV.20-5.030 - Toledo-PR, 27 de maio de 2015. e nº 251.750 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/ CPF: Conforme requerimento datado de 25/05/2015,
documento adiante mencionado e nos termos do art. 213, inciso I, da Lei nº 6.015/73, fica
retificado o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do proprietário do imóvel desta
matrícula, OSVALDO HOFFMANN, para: 004.764.809-06. Documento Arquivado:
Comprovante de Situação Cadastral no CPF, emitido em 01/04/2015, pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, código de controle: 5A95.FE6C.361A.BCFO. Observação: FUNREJUS/25
recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14, SELO DIGITAL Nº JwJaO . D49Mc . 4CDng,
Controle: ZzPKLA . fFZE. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,02. GSF/PRLS/EF. Toledo-PR,
23/06/2015, mente te
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
AV.21-5.030 - Toledo-PR, 27 de maio de 2015. Protocolo nº 251.750 - ÓBITO: Conforme
requerimento, datado de 25/05/2015 e Certidão de Óbito Termo nº 008746, extraída das folhas nº
043, do Livro nº C-020, de Assento de Óbitos do Serviço de Registro Civil deste Município e
Comarca de Toledo-PR, procedo esta averbação para constar o ÓBITO, ocorrido em 01/07/1998,
do proprietário do imóvel desta matrícula; OSVALDO HOFFMANN. Observação:
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº JwJaO .
D49Mc . 4CDng, Controle: ZPKLA . fFZE. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,02. GSF/PRLS/EF.
Toledo-PR, 23/06/20 15 ,%% de eae aeee
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
AV.22-5.030 - Toledo-PR, 27 de maio de 20137 ócolo nº 251.750 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA REGISTRAL/INCRA: Conforme requerimento datado de 25/05/2015,
documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso I da Lei nº 6.015/73, procedo
esta averbação para alterar o Código do Imóvel Rural e Dados Cadastrais do imóvel desta
matrícula, que passaram a ser: 999.903.389.536-4. Dados do Imóvel Rural: Nome: P.L/Lr 134
Lr.135 P.0/Lr.136. Mód. fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 2,6394. Fração mínima de
parcelamento (ha): 2,0. Classificação: Pequena propriedade improdutiva. Area total (ha): 47,5100.
Documento Arquivado: CCIR 2010/2011/2012/2013/2014. Observação: FUNREJUS/25
recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº JwJ]aO . D49Mc . 4CDng,
Controle: ZPKLA . fFZE. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,02. GSF/PRLS/EF. Toledo-PR,
«RVA Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, 819,1, nº3, da Lei6.015/73.
Página 5/7
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.020
TOLEDO
to e
Continuação da Matrícula nº 5.030 AV.22 Folha 3 - verso
o a a
23/06/2015, OM e e
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
AV.23-5.030 - Toledo-PR, 27 de maio de 2015: o nº 251.750 - INCLUSÃO/NIRE:
Conforme requerimento datado de 25/05/2015, documento adiante mencionado e nos termos do
artigo 213, inciso 1, da Lei nº 6.015/73, procedo esta averbação para incluir o Número do Imóvel
na Receita Federal do imóvel objeto desta matrícula, sendo o seguinte: 0.987.770-3, Documento
Arquivado: Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural, emitida em 23/06/2015, com validade até 20/12/2015 - Código de controle:
3334.0A90.D972.93DF. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº
18.415/14. SELO DIGITAL Nº JwJaO . D49Mc . 4CDng, Controle: ZPKLA . fFZE.
Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,02. GSF/PRLS/EF. Toledo-PR, 23/06/2015. % xx tt nte
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: IN
R.24-5.030 - Toledo-PR, 27 de maio de 2015. Protocolo nº 251.752 - PARTILHA: Conforme
Formal de Partilha, expedido em 16/12/2014, extraído dos Autos nº 397/1998 (nº unif 0000167-
45.1998.8.16.0170), de Arrolamento Sumário, através da sentença datada de 25/10/2013, que
transitou em julgado em 21/11/2013, assinado pela Exma. Sra. Dra. Denise Terezinha Corrêa de
Melo Krueger, MM. Juíza de Direito da 2º Vara Cível desta Comarca de Toledo-PR, dos bens
deixados pelo falecimento de OSVALDO HOFFMANN, coube aos herdeiros: 1) MARIA DE
LURDES HOFFMANN, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada à Rua General Rondon,
nº 2436, Toledo-PR, RG 1.029.536-0-PR, CPF 840.278.869-68, em pagamento do seu quinhão
hereditário, uma, parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel desta
“| matrícula; 2) Herdeiros por Extirpe: 2.3) PATRICIA HOFFMANN, brasileira, solteira, maior,
capaz, socióloga, residente e domiciliada à Rua General Rondon, nº 2436, Toledo-PR, RG
5.344,155-6-PR, - CPF 020.738.919-50; 2.b) MARCELO FRANCISCO HOFFMANN,
brasileiro, solteiró, maior, capaz, do comércio, residente e domiciliado à Rua General Rondon, nº |
2436, Toledo-PR,' RG 5.344.159-9-PR, CPF 020.311.719-09; 2.0) LUIZ FELIPE HOFFMANN;
brasileiro, solteiro, maior, capaz, administrador, residente e domiciliado à Rua General Rondon,
nº 2436, Toledo-PR, RG 5.344.068-1-PR, CPF 028.943.909-47, em pagamento de seus quinhões
hereditários, uma parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel desta
matrícula. em condomínio. Valor: R$ 190.703,72 (cento e noventa mil, setecentos e três reais e
setenta e dois centavos). Condições: As constantes no Formal de Partilha. Observação: Foi
emitida a'DOI. Documentos Arquivados: 1) GR/PR s/nº, quitada em 20/12/2001, no valor de R$
5.040,00; 2) CCIR 2010/2011/2012/2013/2014 - Código do Inóvel/INCRA e Dados do Imóvel
Rural/CCIR:-Antériormente descritos; 3) Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto
Sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida em 23/06/2015, com validade até 20/12/2015 - |. 1
Código de coutrole: 3334.0490,D972.93DF. Código do Imóvel na Receita Federal: 0.987.770-3;
4) Certidão Negativa de Débitos Ambientais, emitida em 27/05/2015. FUNREJUS: Isento.
Código Hash: cfl9.bbc4.e91%.87ce.df02.0222.3a8b.8290.576d.e502, gerado em 23/05/2015 às
18:09:22: SELO! DIGITAL Nº JwJaO . D4wMc . 4x0ng, Controle: ZNKLA . fVZm.
Einolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 676,98. GSF/PRLS/EF. Toledo-PR, 23/06/2015. mms
| Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Elegante LUD JO , =
OBS.: Protocolado nesta Serventiasob o nº 272.241 de 16/11/2017 -
Requerimento de Registro do Desmembramento e Desapropriação. Mexe pA /
i
Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Ant. 176, 8 1º, II, nº 3, da Lei 6.015/73.
Página 6/7
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
2 Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 5.030 (até Av/R.24)
mv
Emolumentos: DIGITAL Nº aTmPO
01 Selo FUNARPEN R$ 4,40 - 24,19 VRC D48HS. pjong, Controle
01 - Buscas......... R$3,78-20,77 VRC zggGe . 7F4p
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel...... R$ 12,19- 66,98 VRC Di oi
04 - Acréscimo - Registro excedente a 01............. R$ 1,44- 7,92 VRC
SS tamem = R$ 0,87
FUNREJUS 25% R$ 4,35
Total: R$ 27,04
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 13 de Dezembro de 2017.
À bh nt AO Teblrse
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
[º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial R
Célia A - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle -
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escrevontes e Substitutos
Rua Almirante ”-""an, “9900
CEP, .b3900-va. -s vs
=RVA Em atos futuros a serem praticados na matrícula e/ou transcrição do imóvel objeto desta certidão, o(a)(s)
proprietário(a)(s) deverá(ão) requerer a esta Serventia Imobiliária que seja feita a averbação da Retificação Administrativa
Registral/Denominação para o imóvel, na forma determinada pelo Art. 176, $ 1º, 1, nº 3, da Lei 6.015/73.
Página 7/7
Mm
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
toLeDO, 09/09/2015
MATRÍCULA FOLHA
(PROTOCOLO: Nº 53.557 de 18/08/2015) - IMÓVEL - Chácara nº 23-F.1, com a área de
117.098,31m? (cento e dezessete mil noventa e oito metros e trinta e um decímetros quadrados),
oriunda do desmembramento da Chácara nº 23-F (integrante da da Parte Oeste do Perímetro "B" da
Fazenda Britânia), situada no Bairro São Francisco, Perímetro Urbano, nesta Cidade e Comarca de
Toledo-PR, com as seguintes confrontações e medidas: Ao Norte: com a Rua Olegário Mariano, em
azimute de 90º00'00", na extensão de 384,57 metros; A Leste: com a Rua Oswaldo Aranha, em
azimute de 190º10'23", na extensão de 292,96 metros; Ao Sul: com os Lotes Urbanos nºs 41,53,65,
77, 89, 102, 115, 130, 144, 158, 173, 189, 206 e 230 da Quadra nº 52, com a Rua Normélio Michelon,
com os Lotes Urbanos nºs 41 e 406 da Quadra nº 51, do Loteamento das Torres, em azimute de
263º51'10", na extensão de 383,05 metros; e A Oeste: com os Lotes Urbanos nºs 12, 65, 74, 83, 92,
101, 110, 119, 128 e 137 da Quadra nº 53 do Loteamento Cruzeiro de Minas, e com os Lotes Urbanos
nºs 147, 157, 167, 177, 187, 197, 207, 217, 227 e 285 da Quadra nº 53, com a Rua Mariana Zanetti, e
com os Lotes Urbanos nºs 350, 360, 370, 380, 390, 400, 410 e 49 da Quadra nº 56 do Loteamento
Monte Bello (anteriormente denominado Chácara nº 15.A.1, oriunda da subdivisão da Chácara nº 15,
situada na Parte Oeste do Perímetro "B", da Fazenda Britânia), em azimute de 6º58'14", na extensão
de 325,05 metros. Cadastro Municipal: 58.024. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede em Toledo-PR, na
Rua Raimundo Leonardi, 1586. Origem: R.5 da Matrícula nº 17.365 (desmembrada), Livro 02, deste
Serviço. SELO DIGITAL Nº jmznuO - D4uh9 . 4G3ng, Controle: zmKL1 . 8WhQ. Substituta (Carmen
Maróstica): >
644 - Toledo, 09 de Setembro de 2015. (PROTOCOLO: Nº 53.557 de 18/08/2015) - Reserva
Legal. Reprodução da AV.1-17.365, AV.1-15.564 e AV.1-15.223, deste Serviço, originalmente
averbada em 19.08.2008, sob a AV.1-12.883 (Prenot.34.305 de 12/08/2008 - ref. à Chácara nº 23-C,
com 10,240739ha): Reserva Legal. Procedo a esta averbação para constar o Termo de Compromisso
de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.083.602-2, assinado nesta Cidade, em data de 17.03.2008,
pelos proprietários, Lino Gotardo Pizzatto e sua mulher Celia Pizzatto, e pelo Representante Legal do
Escritório Regional de Toledo do Instituto Ambiental do Paraná. Os proprietários por si, seus
herdeiros e sucessores, gravam restrição de Reserva Legal, sobre uma área de 2,0481 hectares,
correspondendo a 20,00% da área total. A presente limitação e intocabilidade de uso se fazem, em
cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95, e os Decretos
Estaduais nºs 387/99, 3.320/04 e demais normas pertinentes. Os proprietários firmam o Termo por si,
seus herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame sempre bom, firme e valioso. Arquivado:
Mapa de uso do solo; e Guias ART's quitadas”. Obs.: reprodução feita nas seguintes Matrículas:
17.642, 17.643 e 17.644. SELO DIGITAL Nº uO . D4uh9 . 4G3ng, Controle: zmKL1 . 8WhQ.
Substituta (Carmen Maróstiça); Em +
AV.2-17.644 - Toledo, 09 de Setembro de 2015. (PROTOCOLO: Nº 53.557 de 18/08/2015) - Termo
Florestal - Imóvel Cedente. Reprodução da AV.2-17.365, AV.2-15.564, AV.2-12.883, originada com
a AV.6-9953 e AV.7-9953, todas deste Serviço (ref. ao L.R. 23-B3 com 17,717083ha): "Conforme
permitem os Decretos Estaduais nºs 387/99 e 3.320/04 e demais normas pertinentes, procedo a esta
averbação no imóvel objeto desta Matrícula, conforme Termo de Compromisso de Proteção de
Reserva Legal SISLEG nº 1.027.863-2, assinado nesta Cidade, em 09.02.2007, por Lino Gotardo
Pizzatto e sua mulher Celia Pizzatto, proprietários e responsáveis do imóvel objeto desta Matrícula, de
uma área de vegetação nativa existente neste imóvel, ficando a mesma gravada como Reserva Legal
do imóvel Chácara nº 51, do Perímetro "B" da Fazenda Britânia. Localização: Avenida Egydio
Gerônimo Munaretto, Jardim Panorama, no Município de Toledo-PR, cadastro no INCRA sob o nº
721.190.080.551-5, Matrícula nº 41921, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis local, Sisleg nº
10711871, com 2,8537 hectares de área total, onde também deverá ser averbado o Termo de
Compromisso, a área de 0,5707 hectare, correspondendo a 3,2212% da área total de 17,7171 hectares
do imóvel cedente da Reserva Legal, mantidas as restrições face ao regime de utilização limitada
CONTINUA NO VERSO
mo
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ £ à
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 1/3
relativas à Reserva Legal em cumprimento o que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº
11,054/95, e os Decretos Estaduais nºs 387/99 e 3.320/04 e demais normas pertinentes. O Sr. José
Volnei Bisognin, Representante do Escritório Regional de Toledo do Instituto Ambiental do Paraná,
declara que a área de Reserva Legal foi localizada no imóvel cedente, objeto desta Matrícula,
conforme planta anexa que fica arquivada neste Ofício de Registro de Imóveis. Os proprietários do
imóvel cedente firmam o Termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame
sempre bom, firme e valioso, com a anuência dos proprietários do imóvel recebedor. Arquivado:
Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, de 23.02.2007; fotocópia do CCIR 2003 a 2005
quitado; Guia ART nº 3043096883, quitada; e Memorial Descritivo, de 18.12.2006. Observação: O
mapa arquivado na AV.6-9953, acima reproduzida, foi substituído por novo mapa, o qual está
devidamente arquivado neste Ofício, em virtude da mudança de localização da Área de Reserva Legal
cedida objeto da AV.6-9953"", Obs.: reprodução feita nas seguintes Matrículas: 17.642, 17.643 e
17.644. SELO DIGIT, º mznuO . Déuh9 . 4G3ng, Controle: zmKL1 . 8WhQ. Substituta (Carmen
644 - Toledo, 09 de Setembro de 2015. (PROTOCOLO: Nº 53.557 de 18/08/2015) - Reserva
Legal. Reprodução da AV.3-17.365, AV.3-15.564, AV.3-15.223, originalmente averbada em
19.08.2008, sob a AV.1-12.884, neste Serviço (Prenot.34.306 de 12/08/2008 - ref. Chácara nº 23-D,
com 7,476344ha): Reserva Legal. Procedo a esta averbação para constar o Termo de Compromisso de
Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.083.603-2, assinado nesta Cidade, em data de 17.03.2008,
pelos proprietários, Lino Gotardo Pizzatto e sua mulher Celia Pizzatto, e pelo Representante Legal do
Escritório Regional de Toledo do Instituto Ambiental do Paraná. Os proprietários por si, seus
herdeiros e sucessores, gravam restrição de Reserva Legal, sobre uma área de 1,4953 hectares,
correspondendo a 20,00% da área total. A presente limitação e intocabilidade de uso se fazem, em
cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95, e os Decretos
Estaduais nºs 387/99, 3.320/04 e demais normas pertinentes. Os proprietários firmam o Termo por si,
seus herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame sempre bom, firme e valioso. Arquivado:
Mapa de uso do solo; e Guias ART's quitadas". Obs.: reprodução feita nas seguintes Matrículas:
17.642, 17.643 e 17.644. SELO DIGITAL N? manuO , D4uh9 . 4G3ng, Controle: zmKL1 . 8WhQ.
Substituta (Carmen Maróstica): A e
AV.4-17.644 - Toledo, de Setembfo de 2015. (PROTOCOLO: Nº 53.557 de 18/08/2015) -
Declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação. 1) Reprodução da AV.4 da
Matrícula nº 17.365, de 30.07.2015, deste Serviço: Decreto Municipal nº 569, de 10.03.2015,
publicado no Jornal "O Paraná", Edição nº 11.855, de 12.03.2015 e no Órgão Oficial Eletrônico do
Município, nº 1.208, de 12.03.2015, com a alteração introduzida pelo Decreto Municipal nº 661, de
16.07.2015, publicado na "Gazeta de Toledo", Edição nº 554, de 18.07.2015 e no Órgão Oficial
Eletrônico do Município, nº 1.296, de 20.07.2015: Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação, nos termos das alíneas "i" e "k” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
as seguintes áreas, localizadas no bairro São Francisco, nesta cidade de Toledo: II - 128.869,45m?
(cento e vinte e oito mil oitocentos e sessenta e nove metros e quarenta e cinco decímetros
quadrados), a denominar-se Chácara nº 23-F, resultante do desmembramento da Chácara nº 23-
C/23-D, oriunda da unificação das Chácaras nºs 23-C e 23-D, integrante da Parte Oeste do
Perímetro "B" da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
[...]. Parágrafo único - As áreas de que tratam os incisos do caput deste artigo destinar-se-ão: II - à
complementação e implementação do sistema viário urbano e à implantação de parque urbano no
bairro São Francisco, a descrita no inciso II [...J. 2) consta no registro da Desapropriação Amigável
objeto do R.5-17.365: Finalidade: complementação e implementação do sistema viário urbano e
implementação de parque urbano no bairro São Francisco, conforme Decreto nº 569, de 10 de março
de 2015, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 661, de 16 de julho de 2015, averbados sob a
AV.4-17.365, Instrumento Particular de Composição para Desapropriação de Áreas Urbanas, datado
de 31 de março de 2015, e, ainda, Lei "R” nº 49, de 2 de junho de 2015, citados na escritura. Obs.:
reprodução feita nas seguintes Matrículas: 17.642, 17.643 e 17.644. SELO DIGITAL -N, mznvO .
D4uh9 . 4G3ng, Controle: zmKL1 . 8WhQ. Substituta (Carmen Maróstiça) .
[o ——— mm SEGUE
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 2/3
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.4
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 17.644,
datada de 09 de setembro de 2015, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
ARPÉN
D4AGv . 8R4B2, Controle: pjfy8 . evVHD
Valide o selo em: http:/.funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 28 de abril de 2016.
Registradora Designáda: Simone Maróstica Bortolotto
Substitutas: Carmen Maróstica - Vera Lucia Merlo - Giovana Finkler
Carla Roberta Mossmann Comarella - Elaine Fernandes Della Riva
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750
Página 3/3
JUÍZO DE DIREITO DA |? VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO/PR
Rua Almirante Barroso, 3222 —- CEP 85905-010 — Telefone: 0xx45-378-2523
Dr. Eugenio Giongo
Juiz de Direito
Eliane Galdino Ribeiro
Oficial de Justiça
AUTOS nº894-13.2012
Ação de Desapropriação
Requerente: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Requeridos: ITALINO PALUDO E ISOLDA LUCIA PALUDO
AUTO DE IMISSÃO DE POS:
Aos vinte três dias do mês de fevereiro (02) do ano dois mil e doze (2012), em cumpri-
mento ao mandado de Imissão na Posse axpedido dos autos acima, dirigi-me nesta Cidade e Comarca de
Toledo/PR, e aí sendo, nesta data, Mui TI o autor MUNICÍPIO DE TOLEDO, na pessoa do Prefeito, Sr.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO, na posse do imóvel descrito no mandado, a saber:
assinado.
IMÓVEL - Área de 255.409,00m?(duzentos e cinquenta e cinco mil, e quatrocentos e |
três metros quadrados), imóvel denominado Lote Rural nº 50.41. 1, integrante da Linha
Marreco, 8º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, com medidas e confronta-
ções constantes na matrícula nº 57.717 do 1º Ofício de registro de imóveis de Tole-
lo OO
|
ai devidamente
Efetivada a presente IMISSÃO DE POSSE, lavrei o presente auto, quê
Eliané Ga ibeiro
Oficial de Justiça
]
|
Cód 1.08.150
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TOLEDO -— PARANA
JUÍZO DA 13 VARA CIVEL
AUTOS Nº 0894/2012.
Vistos, etc...
1. Segundo o comprovante de fls. 34 o autor depositou em
conta judicial a importância de R$. 1.400.000,00 referidos na inicial. No entanto a
avaliação juntada pelo próprio autor, fis. 29/32, realizada em 25/01/2011 a área de-
sapropriada estava avaliada em R$. 1.596.232,10.
2. Assim sendo deverá o autor complementar o depósito
atualizando o valor esta avaliação até a data do aforamento desta ação, com base no
INPC, uma vez que a desapropriação exige prévia e justa indenização em dinheiro,
segundo dispõe a Constituição Federal.
3. Segundo a certidão de fls. 7 são proprietários do imóvel
objeto desta ação o réu ITALINO PALUDO e sua esposa ISOLDA LUCIA PALUDO, |
razão porque ambos devem compor O pólo passivo desta ação, conforme dispõe o
artigo 10º, 8 1º, inciso | do CPC, razão porque determino a inclusão desta última,
nesta demanda, devendo o Sr. Escrivão promover a necessária retificação na autua-
ção, registro e distribuição.
4. Citem-se os referidos réus para querendo contestarem O
pedido no prazo legal ficando cientes de que a defesa limita-se às matérias elenca-
das no artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365/41.
5. Cientifique-se outros eventuais ocupantes.
6. Nomeio desde logo perito judicial o Engenheiro Civil |
PAULO VITOR NIEDERAUER, independentemente de assinatura de termo de com-
promisso, o qual deverá imediatamente cientificado desta nomeação e aceitando-a
deverá realizar vistoria e colher dados, inclusive fotos, do imóvel, para o futuro laudo,
devendo após aguardar outras determinações deste Juízo.
7. Considerando gue, pelo Decreto Municipal nº 445 de |
22/22/2010, alterado pelo Decreto Municipal nº 497 de 24 de janeiro de 2011 e De- |
creto Municipal nº 741 de 23 de janeiro de 2012, a área de 255.403,00 m2 a ser des-
tacada do Lote Rural nº 50.A.1.1, localizada neste município, objeto da matrícula nº
57.717 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
8. Considerando que foi alegada urgência e que em cuja |
área deverão ser implantadas instalações e equipamentos par a) -de ativida-
EUGÊNIO GIÔNGO
“Juiz de Direito
piretor do Fórum
'
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TOLEDO — PARANÁ
JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL
Estado-do Paraná-
des desportivas e lazer, nos termos dos referidos decretos e do artigo 15 do Decreto-
Lei nº 3.365/41.
9. Considerando ainda que foi depositado parte do valor
encontrado por comissão nomeada pelo Poder Executivo, complementado o depósito
nos termos referidos nos itens 1 e 2 supra DEFIRO a imissão na posse da área de-
sapropriada, em favor do autor, o que faço com fundamento no artigo 15 do Decreto-
Lei nº 3.365/41.
10. Ressalvo o direito dos réus de eventual complementa-
ção do valor, se não havendo concordância, a perícia a ser realizada concluir por
uma melhor avaliação. |
11. Faculto aos réus levantarem até 80% do valor deposi-
tado conforme autoriza o artigo 33, 8 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, desde que
atendido o disposto no artigo 34 do mesmo diploma legal.
12. Expeça-se o competente mandado e alvará judicial,
observando-se os termos desta decisão.
18. Intimem-se.
Toledo, 09 de fevereiro de 2011.
Eúgênio Giongo
Juiz de Direito.)
v
DATA
Nesta data, em Cartório, recebi os presen-
tes autos e, para constar, lavro este termo.
Toiedo.. O da OL de JOuZ ê
Cód 1.08.150
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 741, de 23 de janeiro de 2012
Altera o Decreto nº 445/2010, que declarou de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área
localizada no Município de Toledo, e alega
urgência para a sua aplicação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem
o inciso XV do artigo 55 e a alínea “d” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município de Toledo e os artigos 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41,
com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/56,
DECRETA:
Art. 1º — O Decreto nº 445, de 22 de novembro de 2010, que
declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área localizada no
Município de Toledo, com as modificações procedidas pelo Decreto nº 497, de 24
de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, nos termos da alínea “n” do artigo 5º do Decreto-Lei
nº 3.365/41, a área de 255.403,00 m? (duzentos e cinquenta e cinco
mil, quatrocentos e três metros quadrados), a ser destacada do lote
rural nº 50.A.1.1, integrante da Linha Marreco, 8º Perímetro da
Fazenda Britânia, neste Município, conforme dados constantes da
Matrícula nº 57.717 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
|— a Nordeste, pela faixa de domínio da Rodovia BR-163,
com a parte remanescente do mesmo lote rural nº 50.A.1.1, na
extensão de 1.075,77 metros;
Il — a Leste, com o lote rural nº 50.B, em azimute de
180º00", na extensão de 265,45 metros;
ll — a Sudoeste, com o lote rural nº 50.A.2, em azimute
de 303º57'54”, na extensão de 1.189,04 metros;
IV — a Noroeste, com a parte remanescente do mesmo
lote rural nº 50.A.1.1, em azimute de 24º44'30”, na extensão de
212,34 metros.
Dá
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 2º — Fica alegada urgência para a aplicação do disposto
no Decreto nº 445/2010, com as alterações procedidas pelo Decreto nº 497/201] e
por este Decreto.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO | MUNICÍPIO DE
JOSÉ CARLOS SCE A
préFErTE DO Muge De TOLEDO
E Coser ço
VE sesndo
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
, SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 64.360 Folha 1 Toledo, 24/08/2015
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 50.4.1.1.1 (cinquenta.Aum,um.um), com a área de 267.042,30 m?
(duzentos e sessenta e sete mil e quarenta e dois metros e trinta decímetros quadrados), da Linha
Marreco, do 8º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizado neste Município e Comarca de
Toledo-PR, com as seguintes confrontações e medidas: AO NORDESTE: com o Lote Rural nº
S3.A, em Azimute de 114º50'00", numa distância de 114,65 metros, Azimute 119º10'00", numa
distância de 180,10 metros e Azimute 121º39'00", numa distância de 170,20 metros; Lote Rural nº
52.A, Azimute 12142'00", numa distância de 215,50 metros e Azimute 122º27'00", numa distância
de 215,55 metros e Lote Rural nº 50.A1.2, em Azimute de 130º21'00", numa distância de 303,50
metros; A LESTE: com o Lote Rural nº 49.B, em Azimute de 180º00'00", numa distância de 8,57-
metros e Lote Rural nº 50.B, Azimute 180º00'00", numa distância de 244,31 metros; AO
SUDOESTE: com o Lote Rural nº 50.B, em Azimute de 304º59'00", numa distância de 24,41
metros, Lote Rural nº 50.A.2, Azimute 303º10'45", numa distância de 1.177,56 metros e Lote Rural
nº 50.4.1.1.2, Azimute 116º58'31", numa distância de 100,08 metros; e A NOROESTE: com o Lote
Rural nº 50.4,1.1.2, em Azimute de 204º44'30", numa distância de 210,93 metros e Lote Rural nº
77, da Linha Marreco, do 7º Perímetro da Fazenda Britânia, Azimute 24º44'30", numa distância de
8,94 metros. Código do Imóvel/INCRA; 721.190.068.454-8. Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome:
Lote Rural nº 50.4.1.1, Nº mód. fiscais: 1,5977. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0.
Classificação: Pequena. Área total (ha): 28,7589. Número do Imóvel na Receita Federal; 0.991.109-
O. Proprietários: ITALINO PALUDO, RG 789.470-8-PR, CPF 119,026.399-87, e sua esposa
IZOLDA LÚCIA PALUDO, RG 1.501.396-PR, CPF 849.748.699-49, brasileiros, casados pelo
regime de Comunhão de Bens, em 28/01/1967, comerciantes, residentes e domiciliados na Rua
Bonfim, nº 1.858, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: Transcrição nº 21.313, em 05/10/1970.
Matrícula/Origem: M-57.717, desta Serventia Imobiliária. Observações: a) Os proprietários
assumiram toda a responsabilidade pelas informações complementares no que diz respeito à área,
configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta matrícula; b) O imóvel
de origem foi cadastrado no CAR; c) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14.
SELO DIGITAL Nº gKeuO . D48pz . 4Wrmg, Controle: zsKLI . 8AGJ. Emolumentos: 30,0 VRC =
R$55,01. Protocolo nº 253.642. SS. Toledo-PR, 04/09/2015.***** we wmmsmas mamae names
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes gos Santos Filho
ficial
Célia EM - Damek Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. É Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Sajonara Pappini
Escreverias e Substitutos
Rus Almirante Re rroso, “986 - Cort
CER. 85900 cu -culre cia
Loo
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 88900420
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 64.360 (até Av/R.0)
mv
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 - Selo FUNARPEN R$ 4,40 - 24,19 VRC EUR ao Ca
01 - Buscas.. R$ 3,78 - 20,77 VRC Roha? . SD
01 - Certidão R$ 12,19 - 66,98 VRC PR caia e
ISS ras . R$ 0,80
FUNREJUS 25% . R$ 3,99
Total: R$ 25,16
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 12 de Maio de 2017.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, am, 1º, IV)
Página 2/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
o CEP 85.900-020
IMÓVEIS 45 3055-4080
TOLEDO
k a o
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 59,131 Folha 1 Toledo, 27/07/2012
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 04.4 (guatro.A), com a área de 2.000,00 m? (dois mil metros
quadrados, do Loteamento VILA sÃO MIGUEL, localizado no Distrito de São Miguel, neste
Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: Com a área
remanescente da Chácara nº 04, em azimute de 141º47', na extensão de 40,00 metros; A
SUDESTE: Com a Rua Ipiranga, em azimute de 231º47, na extensão de 50,00 metros; A
SUDOESTE: Com a Chácara nº 06, em azimute de 321º47, na extensão de 40,00 metros; e A
NOROESTE: Com a área remanescente da Chácara nº 04, em azimute de 51º47', na extensão de
50,00 metros. Benfeitorias; Não há. Cadastro Municipal: 51450. Proprietário; MUNICÍPIO DE
TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº
1586, Toledo-PR, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 76.205.806/0001-88, Registro Anterior: Decreto
Municipal nº 879, de 18/07/2012. Matrícula/Origem: M-2.988, desta Serventia Imobiliária.
Observação: O imóvel desta matrícula, destina-se a implantação de equipamentos públicos e de
uso público. Protocolo nº 229.026. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. GSF. Toledo-PR,
22/08/20 12,%%% de et td se SS SERRO
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: SEBO ua S—*
IºSE DTH
RETA 7 DE REG E TRO D Eni Ei,
. Oficial
- Célia Ely - Daniej i
é e Cris i
fliane fole Lurdes 7 Engel
Edom veda? F. Lopes dos Sunios
Escreventos e Substi
Rua Almirant Barro ng
CEL: 85900-020 7 po; 2 Eri gd
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
» Centro - Toledo - Paraná
IMOVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
TOLEDO
Conforme Art. 19, & 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 59.131 (até Av/R.0)
Gc.
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel ... R$ 16,50 - VRC: 105,09 HAM Conde têm”
01 Selo FUNARPEN R$ 3,00 - VRC: 19,10Total: TAP
R$ 19,50 — valide esse selo em
rar fun
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 03 de Junho de 2014.
Página 2/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS Ger B8 900020
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 60.550 Folha 1 Toledo, 10/07/2013
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 60 (sessenta), com a área de 21.686,95 m? (vinte e um mil, seiscentos e
oitenta e seis metros e noventa e cinco decímetros quadrados), da subdivisão do Lote Rural nº
32.B.1,1, da Parte Leste do Perímetro B, da Fazenda Britânia, localizada neste Município e
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: aa NOROESTE, do ponto D.2 ao D.3,
por linha curva, na extensão de 35,81 metros, confrontando com a Rua Marginal; e ainda, do ponto
D4 ao D.5, por uma linha reta, na extensão de 79,47 metros; em azimute de 34º1229",
confrontando com a Chácara nº 59; ao NORDESTE, do ponto D.3 ao D.4, por uma linha reta, na
extensão de 236,13 metros, em azimute de 114º18!, confrontando com a Chácara nº 59; e ainda, do
ponto D.5 ao D, por uma linha reta, na extensão de 183,76 metros, em azimute de 144º18',
confrontando com o Lote Rural nº 19.A.1, do Perímetro A da Fazenda Britânia; aa SUDESTE, do
ponto D ao D.1, por uma linha reta, na extensão de 116,20 metros, em azimute de 234º55',
confrontando com o Lote Rural nº 33,A; e ao SUDOESTE, do ponto D.1 ao D.2, por uma linha
reta, na extensão de 402,86 metros, em azimute de 294º18', confrontando com o Lote Rural nº
32.B.1.2. Cadastro Municipal: 52918. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ
76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo
Leonardi, nº 1,586, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: Decreto Municipal nº 930 de
31/10/2013 c/c Decreto Municipal nº 36, de 06/03/2013. Matrícula/Origem: M-60.311, desta
Serventia Imobiliária. Observações: a) O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas
informações no que diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações
do imóvel desta matrícula; b) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo
consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do
mesmo, o método geométrico. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 235.941. JLHS.
Toledo-PR, 16/07/20 13,%%%% x mexer deter detesto soe td dd
3 h
Saionara.Pappini - Escrevente e Substituta: a AO IANA, Shbpéoroos asi
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes os Santos Filho
fici
Célia E - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes c Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 « Centr»
CEP; 85900-020 « Toledu-i.,
Página 1/2
SERVIÇO DE
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
IMÓVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Centro - Toledo - Paraná
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 60.550 (até Av/R.0)
mv
Emolumentos:
01 - Selo FUNARPEN
01 - FUNREJUS 25% - Certidão.
01 - FUNREJUS 25% - Buscas.
Total: R$ 24,35
FUNARPEN — SELO
DIGITAL Nº AHSAO
» R$4,40 - 24,17 VRC D49UP. tow, Controle:
R$ 3,05 - 16,75 VRC RwqES. zEWe
R$0,13-0,72 VRC En ade
R$ 3,78 - 20,76 VRC
R$ 12,19 - 67,00 VRC
. R$ 0,80 - 4,39 VRC
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Março de 2017.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
Página 2/2
BIC r o.
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080
Te
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 61.995 Folha 1 Toledo, 08/04/2014
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 71 (setenta e um), com a área de 8.348,11m? (oito mil, trezentos e
quarenta e oito metros e onze decímetros quadrados), da Subdivisão do Lote Rural nº 19.A.1, do
Perímetro "A", da FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com os seguintes limites e confrontações: ao NOROESTE, do ponto A ao B, por uma linha reta, na
extensão de 81,63 metros, em azimute de 76º23'54", confrontando com a faixa de Domínio da
Rodovia BR-467; ao NORTE, do ponto B ao Bl, por uma linha curva, na extensão de 100,91
metros, com a faixa de Domínio da Rodovia BR-467; ao SUDESTE, do ponto Bl ao Di, por uma
linha reta, na extensão de 95,73 metros, em azimute de 203º42', confrontando com o Lote Rural nº
19.A.1.1; e ao SUDOESTE, do ponto Di ao A, por uma linha reta, na extensão de 154,07 metros,
em azimute de 293º42', confrontando com a Chácara nº 59. Benfeitorias: Não há. Cadastro
Municipal: 54198. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa
jurídica de direito público intemo, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1.586, Toledo-PR.
Registro Anterior: Decreto nº 304, de 17/02/2014. Matrícula/Origem: M-61.993, desta Serventia
Imobiliária. Observações: a) O imóvel desta matrícula destina-se à implantação de equipamento
público, visando ao desenvolvimento de atividades socioassistenciais, comunitárias, educacionais,
culturais e/ou de lazer; b) O imóvel possui Configuração Poligonal Irregular, tendo
consequentemente ângulos diferentes entre si, condicionando para efeitos de cálculo da área do
mesmo, o método geométrico. SELO DIGITAL Nº rt4aO . D4vmo0 . 4Pgng, Controle: z7KL1 .
8A$E. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,71. Protocolo nº 241.816. JLHS. Tplego-PR, 08/05/2014.*
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: | .
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 7 '837.102/0001-90
Mario Lopes dos add Filho
cial .
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini .
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 - T o ledo-PR.
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO 45 3055-4080 4
Conforme Art. 19, S 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 61.995 (até Av/R.0)
cc.
Emolumentos:
01 Selo FUNARPEN...
01 Certidão Inteiro Teor;
Total: R$ 19,50
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº IknUO . DéeskK
28TUu, Controle: m93w1
9ajt
valide esse selo em
wewnwy funarpen com b
« R$ 3,00 - VRC: 19,10
R$ 16,50 - VRC: 105,09
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 14 de Maio de 2014.
; Peter 2]
Página 2/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REG ISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS 45 3065-4080
TOLEDO
SR tr
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 61.551 Folha 1 Toledo, 27/12/2013
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 183 (cento e oitenta e três), com a área de 3.817,48 m? (três mil,
oitocentos e dezessete metros e quarenta e oito decímetros quadrados), da quadra nº 22 (vinte e
dois), do Loteamento BOA ESPERANÇA II, localizado neste Município e Comarca de Toledo-
PR, com as seguintes confrontações: Ao LESTE, com a Rua Tomas de Aquino, numa distância de
13,35 metros; Ao SUL, com os Lotes nºs 201, 267, 279, 291, 304, 316 e 327, numa distância de
117,55 metros; Ao OESTE, com os Lotes nºs 400, 412 e 430, numa distância de 44,20 metros; Ao
NORTE, com os Lotes nºs 47, 59, 71, 83, 95, 107, 119 e 171, numa distância de 130,35 metros.
Benfeitorias: 01 (uma) residência em alvenaria, medindo 202,69m?. Cadastro Municipal;
16871. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ nº 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica
de direito público intemo, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, Toledo-PR.
Observação: O imóvel desta matrícula, destina-se a implementação de instalações visando ao
desenvolvimento de atividades socioassistenciais, comunitárias, educacionais, culturais e/ou
de lazer. Registro Anterior: Decreto Municipal nº 239, de 22/11/2013. Matrícula/Origem: M-
31.707, desta Serventia Imobiliária. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 239.624.
SELO DIGITAL Nº JyayO . D42hx . BBxUu, Controle: miO66 . zARI. ESK. Toledo-PR,
24/01/2014, ELLCRRARREREA LECCE CERCAS CCR RA SRA nad O
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de pis Titta NESTE .
1" SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Rus Al Escreventes e Substitutos
ua Almirante Barroso, 2990 - Cent
CEP: .85900-020 «. To lee - FE
Página 1/2
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS ir
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 61.551 (até Av/R.0)
Gc.
FUNARPEN - SELO
DIGITAL Nº VYayO , Déiyx
B3sUu, Controle: mX066
zADO
valide esse selo em
Liwrwrw funarpen com br
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel.
01 Selo FUNARPEN
Total: R$ 16,50
R$ 13,81 - VRC: 97,94
« R$ 2,69 - VRC: 19,07
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 28 de Janeiro de 2014.
Página 2/2