000001 *
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Esta proposta de Projeto de Lei visa instituir o direito a isenção de
cobrança do Estacionamento Regulamentado — ESTAR, por 30 minutos, a veículos
prestadores de serviços devidamente cadastrados e emblemados, de forma a
favorecer o comércio de entregas rápidas no centro da cidade.
Um dos maiores desafios enfrentados por estas empresas está em
realizar suas entregas rápidas em área central, por utilizarem a vaga por apenas
alguns minutos e o valor das entregas, em sua maioria, ser de baixo custo, o que
ocasiona o estacionamento afastado da área central da cidade por não ser viável
adquirir cartões de estacionamento.
Com o objetivo de fortalecer o comércio de nossa cidade, de forma a
preservar a rotatividade das vagas na área central e permitir que as empresas
cadastradas possam efetuar suas entregas rápidas em área central, conto com a
participação dos meus nobres pares nesta Augusta Casa Legislativa para a
aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 21 de fevereiro de 2018.
ANTONIO ZÓIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
eee eme —
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 4000 0245
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2018
Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe
sobre estacionamento regulamentado para
veículos na cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com
as modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com o seguinte
acréscimo:
“Art. 2º-...
$ 7º — Para veículos de entrega de mercadorias, pertencentes a empresas cadastradas perante
a Secretária de Segurança e Trânsito do Município e que estejam devidamente identificados
(emblemados), será tolerado o estacionamento pelo período de até trinta minutos, na área abrangida
pelo “EstaR”, sem a cobrança de tarifa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 21 de fevereiro de 2018.
ANTONIO ZÓIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000003 4
Estado do Paraná
LEI Nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995 (CONSOLIDAÇÃO)
Institui estacionamento regulamentado para veículos na
área central da cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º — Esta Lei institui estacionamento regulamentado para
veículos na cidade de Toledo. (redação dada pela Lei nº 1.907, de 22 de setembro de
2005)
Art. 2º — Fica instituído na cidade de Toledo o estacionamento
regulamentado para veículos, denominado “EstaR”.
$ 1º — A área abrangida pelo "EstaR" é a delimitada pelo Anexo,
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
$2º— A área referida no parágrafo anterior poderá ser ampliada ou
restringida, a critério do Executivo municipal, de acordo com o grau de aproveitamento
das vagas de estacionamento existentes na mesma.
$ 3º — Ficam sujeitos ao pagamento de tarifa, na forma prevista em
regulamento, os proprietários de veículos que forem estacionados em vias ou logradouros
públicos, na área do estacionamento regulamentado de que trata este artigo.
1996)
id Lili nº 1. 820 de 25 Fipe 1999) (dispositivo evouado pela Lei nº 2.176, de 26
de agosto de 2014)
nas oro neiontos-das Policias Civil o Militar ( dispositivo acrescido. a Leis nº
1.789, de de 199
MUNICÍPIO DE TOLEDO 0000044
Estado do Paraná
$ 5º — Não estarão sujeitos à incidência da tarifa de estacionamento
na área do “EstaR”: (redação dada pela Lei nº 1.820, de 25 de março de 1999)
I — os veículos de propriedade dos Municípios, dos Estados e da
União, bem assim os dos Poderes Legislativo e Judiciário; (redação dada pela Lei nº
1.907, de 22 de setembro de 2005)
IH — as ambulâncias;
II — os veículos das Polícias Civil e Militar;
IV — outros veículos no desempenho de serviços de utilidade
pública, devidamente credenciados;
V — os veículos estacionados nas vias públicas em frente aos
hospitais, desde que o proprietário ou condutor comprove a condição de paciente ou
responsável pelo transporte deste, de acordo com regulamentação a ser expedida pelo
Departamento de Trânsito e Rodoviário. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.176, de 26 de
agosto de 2014)
$ 6º — Será tolerado, somente uma vez por dia, pelo período máxi-
mo de quinze minutos e sem a cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área
abrangida pelo “EstaR”, acrescendo-se este período, ao término do tempo estipulado no
cartão. (redação dada pela Lei nº 2.240, de 21 de julho de 2017)
Bembeiros(redação dada pela Lei nº 1.789, de 2 de julho de 1996)
Art. 3º — Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados
em desacordo com o disposto nesta Lei ou que infringirem qualquer norma pertinente ao
“EstaR” serão notificados, mediante a emissão de Aviso/Auto de Infração. (redação dada
pela Lei nº 1.907, de 22 de setembro de 2005)
MUNICÍPIO DE TOLEDO 0000052
Estado do Paraná
1.789, de 2 de julho de 1996)
$ 1º — Os Avisos/Autos de Infração a que se refere o caput deste
artigo poderão ser regularizados na fiscalização do “EstaR” ou em empresas credenciadas
pela Secretaria de Segurança e Trânsito, nos termos do regulamento, sendo permitida a
regularização de, no máximo, dez avisos de irregularidade por mês, aplicando-se aos
avisos que excederem aquele número o disposto no parágrafo seguinte. (redação dada pela
Lei nº 2.176, de 26 de agosto de 2014)
$ 2º — Não havendo regularização nos prazos previstos no
regulamento, os Avisos/Autos de Infração serão remetidos ao órgão competente, para a
respectiva conversão em multa de trânsito, pelo cometimento da infração tipificada no
artigo 181, XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). (redação dada pela
Lei nº 1,907, de 22 de setembro de 2005)
$ 3º — A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui a
aplicação ao infrator de outras penalidades e medidas administrativas previstas na
legislação de trânsito. (redação dada pela Lei nº 1.907, de 22 de setembro de 2005)
Art. 4º — A administração e a manutenção do "EstaR" ficarão a
cargo do Departamento de Trânsito e Rodoviário do Município. (redação dada pela Lei nº
7 etembr O.
$ 1º— O sistema do “EstaR” será custeado pela receita obtida com a
venda de cartões de estacionamento, regularização de avisos/autos de infração, exploração
de serviços publicitários em impressos e outras receitas afins. (redação dada pela Lei nº
1.907, de 22 de s r 2005
MUNICÍPIO DE TOLEDO 900006%7
Estado do Paraná
$ 2º — Eventual superávit do sistema de “EstaR” será revertido ao
Fundo Municipal de Trânsito. (redação dada pela Lei nº 1,907, de 22 de setembro de
2005)
Art. 5º — O Município de Toledo, através do Departamento de
Trânsito e Rodoviário, poderá firmar convênios com entidades ou órgãos públicos ou
privados, para a plena consecução do disposto nesta Lei. (redação dada pela Lei nº 1.907,
22 de setembro de 2005
Art, 5º-A — Fica o Município de Toledo autorizado a aceitar como
válidos, para efeito de utilização do sistema de “EstaR”, os cartões de Estacionamento
Regulamentado dos Municípios de Cascavel e Foz do Iguaçu, sem qualquer cobrança de
valor ou diferença, conforme Termo Aditivo a Convênio de Cooperação firmado entre os
Municípios, desde que: (redação dada pela Lei nº 2.019, de 28 de dezembro de 2009)
I- a placa do veículo em que aquele cartão for utilizado seja do
Município que emitiu o cartão;
II — não seja ultrapassado o tempo-limite do cartão.
Parágrafo único — Eventuais normas complementares para o
cumprimento do disposto no caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.012, de 20 de novembro de 2009)
Art. 6º — O disposto nesta Lei gera efeitos a contar de 1º de janeiro
de 1996.
Art, 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 1995.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
. MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Publicada no Jornal GAZETA DE TOLEDO, nº 303, de 09.12.95
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2018
Ciente em
Ciente em
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
RELATOR
/ . Gabriel Baierle
| |
Marcos Zanetti
VAGNER DELABIO
Marli do Esporte
Vagner Delabio
Presidente
Walmor Lodi
/
Relator
Ciente em
LEOCLIDES BISOGNIN
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
/
RELATOR
Airton Savello
Corazza Neto
Janice Salvador
Presidente
Ciente em
Walmor Lodi
Relator
Ciente em
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMIA
RELATOR
/
Antonio Zoio
Gabriel Baierle
Leandro Moura
WALMOR LODI
Presidente
Ciente em
Walmor Lodi
Olinda Fiorentin
000007 &
Relator
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br