CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO oouUaL
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
CONSIDERANDO o Protocolo nº 82/2018, datado do dia 17 de janeiro
de 2018, com o encaminhamento de cópia do acórdão extraído dos autos de AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1659398-9-0E, do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram, como autor, o
Procurador Geral de Justiça do Estado do Paraná e, como interessados, Prefeito
Municipal de Toledo e Outro;
CONSIDERANDO que neste acórdão o Colegiado do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgou
procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar a
inconstitucionalidade integral da Lei nº 2.146/2013, do Município de Toledo, com
efeitos “EX NUNC”;
CONSIDERANDO que, de acordo com o inciso VIII do artigo 17 da Lei
Orgânica do Município de Toledo, a suspensão de lei e ato municiais declarados
inconstitucionais por decisão definitiva é de competência exclusiva da Câmara de
Vereadores;
CONSIDERANDO a decisão da Presidência sob nº 027/2018, que
determinou a propositura de Projeto de Resolução, com fundamento no artigo 141
do Regimento Interno,
Apresentamos o presente Projeto de Resolução que suspende a
execução da Lei nº 2.146, de 9 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal
de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo, o qual após a oitiva de Vossas
Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 21 de fevereiro de 2018.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 00009,
Estado do Paraná
AIRTON SAVELLO
Primeiro-Vice-Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR RENATO REIMANN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5000 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
000003
bl
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2018
Suspende, nos termos do inciso VIII do artigo
17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a
execução da Lei nº 2.146, de 9 de outubro de
2013, que cria o Conselho Municipal de
Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução suspende, nos termos do inciso VIII do artigo
17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a execução da Lei nº 2.146, de 9 de
outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte
de Toledo.
Art. 2º - Fica suspensa, ante declaração de inconstitucionalidade por
decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a
execução da Lei nº 2.146, de 9 de outubro de 2013, que cria o Conselho Municipal
de Mobilidade Urbana e Transporte de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 21 de fevereiro de 2018.
RENA ENVIANN
Presidente da ata Municipal
o ANDRO MOUBÁ
Primeiro-Vice-Presidente Segundo-Vice-Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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