MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 22, de 22 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em 2017, pela Lei nº 2.249, procedeu-se à reestruturação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo.
Apesar de a lei estabelecer que se trata de um colegiado com
composição paritária (arts. 2º e 4º), no próprio artigo 4º tal paridade não é
contemplada ao prever o quantitativo de 17 (dezessete) membros, sendo 8 (oito)
representantes do Poder Público e 9 (nove) da sociedade civil.
Em vista disso e para atender-se a solicitação do próprio Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, contida no incluso Ofício nº 01/2018-
CMbDlI, propõe-se a inclusão de mais um representante do Poder Público no
referido colegiado — Secretaria da Administração (art. 4º, I, “”) —, medida com a
qual se elevará para 18 (dezoito) o número de membros, estabelecendo-se a
paridade na composição do Conselho.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que
“altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa de Toledo”.
Respeitosamente, Pá Ro
Prefeito do Munikípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 2.249, de 30 de novembro de 2017, que dispõe
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º — O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI é
composto paritariamente por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim definidos:
i) um representante da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2018:
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
| E Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
CMBI Toledo — Paraná
FSteo
TOLEDO - PR
Ofício nº 01/2018-CMDI Toledo, 20 de fevereiro de 2018.
Ao Senhor
Luiz Paulo Chrispim Guaraná
Assessor Jurídico
Prefeitura de Toledo - PR.
Assunto: Ajuste da Lei 2.249/2017 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa de Toledo-PR
Senhor Assessor Jurídico,
1. Considerando a Resolução 07/2017 do CMDlI que aprovou o texto para nova
Lei que regula o Conselho;
2. Considerando o Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Câmara Municipal
para aprovação da Lei que regula o CMDI;
3; Considerando que a Lei 2.249/2017 aprovada por esta Câmara, estabelece em
seu Artigo 2º a natureza do Conselho e a “paridade” em sua composição;
4. Considerando que o teor da legislação proposta cumpria o estabelecido na Lei
Federal 8.842/1994 que trata da Política Nacional da Pessoa Idosa, em seu Artigo 6º define
que a composição dos Conselhos da Pessoa Idosa, deve ser observada a paridade entre setor
governamental e a sociedade civil:
“Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e
municipais do idoso serão órgãos permanentes. paritários e
deliberativos, compostos por igual número de representantes dos
órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da
sociedade civil ligadas à área”.
5: Considerando que no processo de estudo da Lei por esta Câmara, foi proposta e
aprovada a alteração do PL de forma a ampliar mais 1 vaga para os grupos de idosos, em que
eram 2 vagas, sendo ampliada para 3. Porém, não houve a observância da paridade que deve
haver na composição deste Conselho, entre a representação da sociedade civil e a
representação governamental;
6. Desta forma, a Lei em vigência está irregular devido à falta de paridade, em
que há 9 representações de órgãos da sociedade civil e somente 8 para órgãos governamentais;
7. Considerando a necessária URGÊNCIA PARA AJUSTE DA LEI VIGENTE,
haja vista que está em andamento o PROCESSO ELEITORAL para o segmento da Sociedade
Civil, conforme Edital 01/2018 do CMDlI, em que a nova Gestão 2018-2020 deverá tomar
posse no mês de abril/2018;
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI ]
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (45) 3378-8611
e-mail: cmditoledoprDyahoo.com.br
CMDBI Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
- Toledo — Paraná
"TOLEDO - PR
8. Solicitamos a alteração do Artigo 4º, inciso I com a inclusão da alínea “i”
Secretaria Municipal de Administração. Desta forma, regularizaremos a composição do
Conselho, garantindo a paridade, e incluímos uma importante representação no CMDI, já que
tal Secretaria é responsável pela Coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar,
Política a qual tem relação direta com a Política de Atenção à População Idosa no nosso
Município.
9. Diante do exposto, reiteramos a URGÊNCIA da alteração da Lei para que o
CMDI possa dar andamento aos seus trabalhos, com a nova Gestão a tomar posse no mês de
abril/2018.
Cordialmente,
Lucrecia Welter Ribeiro
Presidente do CMDI
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI
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