MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 23, de 22 de fevereiro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 127, de 21 de outubro de 2015, com a modificação
procedida pela Lei “R” nº 35, de 23 de maio de 2017, dispôs sobre a instituição
e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras
de urbanização na Rua Félix da Cunha, no trecho compreendido entre a Rua
Pedro Álvares Cabral e o lote rural nº 35, no Jardim Europa/América, nesta
cidade.
Ocorre que, por equívoco, referida via pública constou naquela Lei
como “Rua General Félix da Cunha”, quando a sua denominação correta,
conforme documentação dos loteamentos nela existentes, é apenas “Rua Félix
da Cunha”.
Por tal razão e para que se possa efetuar, sem qualquer
irregularidade, o lançamento da Contribuição de Melhoria relativa às obras de
urbanização da via pública em questão, faz-se necessária a retificação da
denominação daquela rua na Lei “R” nº 127/2015, para “Rua Félix da Cunha”.
Submetemos, pois, à deliberação desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das
obras de urbanização na Rua Félix da Cunha, nesta cidade”.
N
N
LUCIO sado
Prefeito do Município de Toledo
Respeitosamente, / N
|]
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das
obras de urbanização na Rua Félix da Cunha, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das obras de
urbanização na Rua Félix da Cunha, nesta cidade.
Art. 2º — À Lei “Rº nº 127, de 21 de outubro de 2015, com a
modificação procedida pela Lei “R” nº 35, de 23 de maio de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de
urbanização na Rua Félix da Cunha, no trecho compreendido entre a Rua Pedro Álvares
Cabral e o Lote Rural nº 35, localizada no Jardim Europa/América, nesta cidade.
Art. 4º — A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para a Rua Félix da Cunha, em ambos os lados dessa via pública, nos
trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via
pública nos referido trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem
valorização imobiliária em decorrência da realização das obras.
”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREPEITO DO. MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de fevereiro de 201.
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LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná