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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 96/2018
Providências para cumprimento da
Resolução nº 441, de 2013, do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), por
parte dos caminhões da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR).
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam tomadas as devidas
providências para cumprimento a da Resolução nº 441, de 28/05/2013 do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), por parte dos caminhões da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Diante da manifestação da comunidade obtivemos informação de que os
caminhões da EMDUR que transportam pedras retiradas da usina de asfalto da
EMDUR (BR 163) com destino à pedreira municipal não tem realizado a cobertura da
carga com lona ocasionando a queda de muitas pedras durante o trajeto do transporte
(Avenida Ministro Cirne Lima), descumprindo assim o disposto na resolução Nº 441, de
28 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre
o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em
todo o território nacional e que segue:
RESOLVE:
Art. 1º O transporte de qualquer tipo de sólido a granel em vias abertas à
circulação pública, em veículos de carroçarias abertas, somente será permitido
nos seguintes casos:
I - veículos com carroçarias de guardas laterais fechadas;
II - veículos com carroçarias de guardas laterais dotadas de telas metálicas
com malhas de dimensões que impeçam o derramamento de fragmentos do
material transportado.
§1º As cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou
dispositivos similares, que deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - possibilidade de acionamento manual, mecânico ou automático;
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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II - estar devidamente ancorados à carroçaria do veículo;
III- cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura;
IV- estar em bom estado de conservação, de forma a evitar o derramamento
da carga transportada.
CONSIDERANDO a legislação vigente de aplicação em todo o território
nacional, solicita-se que sejam tomadas providências para o efetivo cumprimento
efetivo da legislação evitando que seja aplicada a sanção contida no disposto no artigo
2º da referida resolução.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator à
aplicação da sanção prevista no art. 230, incisos IX e X, do Código de Trânsito.
Por essa razão, indica-se ao Executivo que tome as medidas necessárias
para o cumprimento do contido no texto legal, evitando sanções por parte dos órgãos
competentes, aborrecimento e transtornos para toda a comunidade e proporcionando
segurança aos munícipes.
SALA DAS SESSÕES, 21 de fevereiro de 2018.
LEOCLIDES BISOGNIN
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
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