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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8870

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Matéria arquivada — Comunicado ao Plenário o arquivamento do Projeto de Lei ante parecer pela rejeição das comissões de mérito, em consonância com o inciso I do art. 137 do Regimento Interno.
2018-08-14 Parecer contrário da comissão — Parecer da Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania aprovado, por unanimidade, pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei. Aguardando comunicação ao Plenário do arquivamento do Projeto de Lei.
2018-07-17 Parecer contrário da comissão — Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia aprovado, por maioria, pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei. Encaminhado à Comissão da Saúde, Seguridade Social e Cidadania para análise e emissão de Parecer.
2018-07-02 Matéria encaminhada — Parecer da Comissão de Legislação e Redação pela rejeição/arquivamento do Projeto de Lei rejeitado por maioria (14x3). Aguardando emissão de Parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia.
2018-06-29 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Parecer da Comissão de Legislação e Redação, pela rejeição e arquivamento do Projeto de Lei nº 32, de 2018, incluso na Ordem do Dia para deliberação.
2018-06-26 Parecer contrário da comissão — Parecer contrário da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Parecer remetido ao Plenário para deliberação.
2018-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-03-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-02-27 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Rejeitado(a) por maioria 3 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000001a 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Esta proposta de Projeto de Lei altera a legislação que dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano no Município de Toledo, a fim de instituir a 
obrigatoriedade das loteadoras de conduzir a rede coletora de esgotos, até o ponto 
de interligação indicado pela concessionária, seja ela por declive ou mediante 
sistema de bombeamento (elevatória). O intuito é a preservação do meio ambiente 
com a eliminação de sumidouros, popularmente conhecidos como "fossas", evitando 
assim a contaminação dos lençóis freáticos. 
Como é de notório conhecimento, o nosso Município está localizado 
sobre uma das maiores reservas de água do mundo, o Aquífero Guarani. Logo, a 
necessidade de preservação é inquestionável. 
Novos loteamentos têm surgido em nosso Município a todo tempo e as 
construtoras têm obrigação por Lei de instalarem as redes coletoras de esgoto. 
Contudo, em bairros mais distantes ou com incapacidade técnica de coleta dos 
esgotos, são autorizadas as chamadas "redes secas", ou seja, a construção das 
redes coletoras, mas sem a interligação a um emissário (rede mestre), ou ainda, o 
bombeamento até a estação de tratamento mais próxima, obrigando assim muitos 
moradores a construir sumidouros em suas propriedades, prejudicando o meio 
ambiente, além do grande risco de acidentes que essa estrutura apresenta. 
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos 
meus nobres pares nesta Casa legislativa para a aprovação desta proposta. 
dl SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do 
Paraná, 27 de fevereiro de 2018. 
ANTONIO Z(510 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA CIDADE 
Centro Civico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049. CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.prieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000.002 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 32, DE 2018 
Altera a legislação que dispõe sobre parcelamento 
do solo urbano no Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre parcelamento do 
solo urbano no Município de Toledo. 
Art. 2° - A Lei n° 1.945, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. 18 - . 
VII - 
e) rede coletora de esgoto, conduzida até o ponto de interligação indicado pela 
concessionária, seja por declive ou mediante sistema de bombeamento (elevatória), em definida a 
respectiva viabilidade técnica pela concessionária, conforme disposto no § 30 do artigo 16 desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, estado do 
Paraná, 27 de fevereiro de 2018. 
ANTO 10 Z(510 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.prleg.br 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI N° 1.945, de 27 de dezembro de 2006 (CONSOLIDAÇÃO) 
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no 
Município de Toledo. 
O povo do Município de Toledo, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS 
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no 
Município de Toledo, tendo por objetivos: 
I — orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento 
que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município; 
II — prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos 
em áreas inadequadas; 
III — evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades 
urbanas; 
IV — assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais 
de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos. 
Art. 2° — Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as 
seguintes definições: 
I — alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro 
público; 
II — alvará: documento expedido pelo Poder Público municipal 
concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e 
obras; 
III — arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos 
destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos; 
IV — área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de 
circulação, áreas institucionais e espaços livres; 
V — área de fundo de vale: área do loteamento destinada à 
proteção das nascentes e dos cursos d'água; 
VI — área institucional: áreas destinadas à implantação dos 
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares; 
VII — área líquida loteável: área resultante da diferença entre a 
área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros 
públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao 
patrimônio público; 
VIII — área verde: bosques de mata nativa representativos da flora 
do Município de Toledo, que contribuam para a preservação de águas existentes, do 
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da 
distribuição equilibrada dos maciços vegetais; 
IX — área total dos lotes: é a resultante da diferença entre a área 
do parcelamento e a área de domínio público; 
X — área total do parcelamento: é a área que será objeto de 
loteamento ou desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro 
imobiliário; 
MUNICíPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
quando implantado portal de acesso às unidades, este deverá 
possuir altura livre mínima de 4,50m, sendo admitida altura inferior, quando houver outro 
acesso sem obstáculo na altura; 
todas as UT's deverão possuir acesso para veículos e 
pedestres, o qual deverá ter ligação diretamente a uma via oficial do sistema viário. 
XI - quanto ao estacionamento, observar-se-á o seguinte: 
cada unidade habitacional deverá possuir, no mínimo, uma 
vaga de estacionamento de uso exclusivo, podendo ser coberta ou não, e locada 
obrigatoriamente dentro dos limites permissíveis de construção da unidade; 
deverão ser previstas vagas de estacionamento para visitantes, 
na proporção de uma vaga para cada três unidades habitacionais, sendo que estas 
deverão estar locadas nas vias de circulação interna e áreas de manobras; 
a vaga deverá possuir dimensão mínima de 2,40m x 5,00m, 
livre de qualquer obstáculo; 
não será permitida a locação de vaga de garagem em eventual 
faixa de recuo frontal, inclusive de circulação e manobra. 
XII - o condomínio deverá possuir uma área de recreação e/ou 
lazer contínua com, no mínimo, 3% (três por cento) da área total do imóvel do 
condomínio, devendo possibilitar a circunscrição de um raio mínimo de 5,0m, 
caracterizando-se como área de lazer aquela que possibilite tal uso; 
XIII - a área de recreação poderá ser coberta ou descoberta, 
devidamente equipada, com a indicação de sua finalidade, devendo ser delimitada e 
independente da área de estacionamento; 
XVII - a área de recreação e lazer poderá ser computada na 
área permeável do condomínio se possuir revestimento adequado para caracterizar-se 
como tal. 
Seção III 
Do Projeto 
Art. 13 — Antes da elaboração do projeto de loteamento, o 
interessado deverá solicitar ao Município a definição das diretrizes para o uso do solo, 
para o sistema viário e para os espaços livres das áreas reservadas para uso institucional 
e público, apresentando para este fim, os seguintes documentos: 
I — licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), ou do 
órgão que o substituir, nos termos da legislação vigente; 
II — título de propriedade do imóvel; 
III — certidões negativas de tributos relativos ao imóvel; 
IV — certidão negativa, expedida pelo órgão competente da 
Municipalidade, declarando que nos loteamentos executados ou que estejam em 
execução, sob responsabilidade do loteador, no Município de Toledo, as obrigações 
constantes nos respectivos termos de acordo estejam cumpridas ou estejam dentro dos 
cronogramas aprovados; 
V — três vias da planta do imóvel na escala 1:1.000, assinadas pelo 
proprietário ou por seu representante legal e por profissional habilitado e registrado no 
CREA/Paraná e no Município de Toledo, acompanhadas da respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART), contendo: 
divisas do imóvel perfeitamente definidas, citando nominalmente 
todos os confrontantes; 
localização dos mananciais, cursos de água e lagos; 
curvas de nível de metro em metro; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
C00005et, 
arruamentos vizinhos a todo o perímetro da área, com 
localização exata de todas as vias de circulação, no raio de trezentos metros de todas as 
divisas do parcelamento, áreas de recreação e locais de uso institucional; 
bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas; 
construções existentes; 
serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências; 
partes alagadiças, voçorocas, linhas de transmissão e adutoras; 
indicação do norte verdadeiro ou magnético; 
outras indicações que possam ser necessárias à fixação de 
VI — planta da situação da gleba em escala 1:10.000 com destaque 
para o perímetro da área e para seus pontos notáveis; 
VII — requerimento, solicitando a expedição das diretrizes, assinado 
pelo proprietário ou seu representante legal e pelo profissional técnico-responsável. 
§1° — Quando a área a ser parcelada for parte de área maior, o 
proprietário ou seu representante legal deverá apresentar as plantas referidas nos incisos 
V e VI do caput deste artigo, abrangendo a totalidade do imóvel. 
§ 2° — O Município exigirá a extensão do levantamento 
planialtimétrico, ao longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada, até o talvegue ou 
espigão mais próximo, sempre que, pela configuração topográfica, a mesma exerça ou 
receba influência de área contígua. 
Art. 14 — A denominação dos loteamentos deverá ser submetida à 
homologação da Municipalidade, após consulta ao ofício imobiliário competente. 
§ 1° — Não será permitida a mesma denominação de loteamento já 
existente ou com aprovação já requerida. 
§ 2° — A denominação das vias de circulação far-se-á de acordo 
com a legislação pertinente, podendo, para tal, ser encaminhadas sugestões pelo 
loteador, que poderão ser acolhidas pelo Município. 
Art. 15 — O Município indicará, dentro de sessenta dias, a contar da 
data de entrega do pedido, na planta apresentada, as seguintes diretrizes: 
I — o traçado básico das ruas e estradas existentes ou projetadas, 
que compõem o sistema viário da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento 
pretendido, a ser respeitado; 
II — a área de localização dos espaços abertos necessários à 
conservação e á preservação dos recursos naturais; 
III — a área e a localização aproximada dos terrenos destinados a 
uso institucional e espaços livres, de uso público; 
IV — o enquadramento da gleba na Lei do Zoneamento do Uso e da 
Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo único — As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo 
máximo de cento e oitenta dias, podendo ser alteradas em atendimento ao interesse 
público, a critério da Municipalidade, mediante comunicação ao interessado. 
Art. 16 — Atendidas as diretrizes do artigo anterior, o requerente 
organizará o projeto definitivo, que deverá ser apresentado em arquivo digital e três vias 
impressas encadernadas,com capa, identificação e índice, contendo: 
diretrizes. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
I - projeto de loteamento, com os seguintes requisitos: 
planta na escala 1:1.000, com curvas de nível de metro em 
metro e arruamento; 
planta na escala 1:1.000 da divisão territorial com a localização 
de espaços verdes e espaços reservados para uso institucional e público, bem como o 
dimensionamento e numeração das quadras e dos lotes, azimutes e outros elementos 
necessários para a caracterização e o perfeito entendimento do projeto; 
perfis longitudinais no eixo de cada uma das vias do loteamento, 
em escala 1:1.000; 
memorial justificativo, descrevendo o projeto e indicando: 
a denominação, situação e caracterização da gleba; 
os limites e confrontantes; 
a área total projetada e as áreas parciais de lote por lote e do 
conjunto dos lotes; 
a área total das vias, dos espaços verdes e dos reservados a 
uso institucional e público, fixando o percentual com relação à área total; 
outras informações que possam concorrer para o julgamento do 
projeto e de sua adequada incorporação ao conjunto urbano; 
eaput-de,aftieje-89-clesta-6ek (dispositivo revogado pela Lei n° 2.100, de 29 de maio de 
2012) 
memorial descritivo das vias conforme Lei do Sistema Viário, 
expresso nas diretrizes; 
enquadramento de acordo com a Lei do Zoneamento do Uso e 
da Ocupação do Solo Urbano. 
II - projeto de pavimentação asfáltica de todas as suas vias de 
circulação, com galerias de águas pluviais, contendo memorial de cálculo em função da 
vazão, meio-fio com sarjetas, e projeto da pavimentação dos passeios; 
III - projeto de energia elétrica e de iluminação pública, aprovado 
previamente pelo órgão competente, com indicação das fontes de fornecimento, 
localização'de postes e pontos de iluminação pública, atendendo à totalidade dos lotes do 
loteamento, com iluminação pública em todas as vias; 
IV - projetos de abastecimento de água potável e de rede coletora 
de esgotos, aprovados previamente pelo órgão competente, atendendo todos os lotes do 
loteamento, observado o disposto no § 3° deste artigo; 
V - projeto de arborização das praças e vias públicas, indicando as 
espécies fitológicas, previamente aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VI - projeto de esgotamento cloacal e de tratamento de esgotos, 
conforme parecer dos órgãos competentes ligados ao meio ambiente e ao saneamento 
urbano; 
VII - minuta de contrato de promessa de compra e venda dos lotes; 
VIII - memorial descritivo dos projetos técnicos de implantação do 
loteamento; 
IX - planilha de cálculo analítico do projeto e elementos para 
locação do loteamento e de suas vias de circulação; 
X - quadro estatístico com a discriminação de: 
número de quadras; 
número de lotes por quadra; 
número total de lotes; 
área total da gleba a ser loteada; 
área total da gleba a ser arruada; 
área destinada a espaços livres, de uso público; 
área destinada a uso institucional; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 000007f) 
h) área limítrofe às águas correntes e dormentes; 
XI — memorial descritivo, em papel oficio, em três vias, contendo: 
memorial de cada quadra; 
memorial da área geral do loteamento; 
memorial dos terrenos doados e caucionados ao Município. 
XII — licença de instalação do loteamento, obtida junto ao Instituto 
Ambiental do Paraná (IAP) ou ao órgão que o substituir, nos termos da legislação vigente; 
XIII — projeto das placas de nomenclatura de todas as vias públicas 
do loteamento, conforme padrão fornecido pelo Município; 
XIV — projeto de sinalização horizontal e vertical de trânsito em 
todas as vias públicas do loteamento, previamente aprovado pela Secretaria de 
Segurança e Trânsito, conforme padrão adotado pelo Município (dispositivo acrescido 
pela Lei n° 1.977, de 27 de março de 2008). 
§ 1° — O projeto de loteamento, estando de acordo com o disposto 
nesta Lei e na legislação federal, estadual e municipal pertinente, será aprovado pelo 
Município. 
§ 2° — O Município não aprovará projeto de loteamento, ou 
qualquer de seus componentes, incompatível com: 
I — as diretrizes básicas do Plano Diretor Municipal; 
II — as conveniências de circulação e de desenvolvimento da 
região; 
III — outro motivo de relevante interesse urbanístico. 
§ 3° — O projeto de rede coletora de esgotos a que se refere o 
inciso IV do caput deste artigo será exigido quando haja viabilidade técnica para a sua 
implantação, conforme parecer da respectiva concessionária. 
Art. 17 — Não poderá haver lote com testada mínima inferior às 
estabelecidos nas Tabelas 1 a 12 da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo 
Urbano, exceto nos casos e para os fins estabelecidos no § 7° do artigo 8° desta Lei. 
Art. 18 — Estando o projeto de loteamento de acordo com as 
disposições desta Lei e com o disposto na legislação federal, estadual e municipal 
pertinente, o loteador firmará Termo de Acordo, no qual se obrigará a: 
I — doar ao Município: 
as áreas de que tratam os incisos I e II do § 1° do artigo 8° desta 
Lei; 
8° desta Lei; 
as faixas a que se referem os incisos III e IV do caput do artigo 
6eit (dispositivo revogado pela Lei n°2.100. de 29 de maio de 2012) 
pertinente. 
d) as áreas exigíveis pela legislação federal, estadual e municipal 
perfeitamente visível, placa indicativa contendo as seguintes informações: 
II — afixar, no loteamento, após a sua aprovação, em local 
nome do loteamento; 
nome do loteador; 
número do decreto de aprovação e data de sua expedição; 
declaração de estar o loteamento registrado no Registro de 
Imóveis; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 0300084 
e) nome do responsável técnico pelo loteamento, com o respectivo 
número de registro no CREA e no Município de Toledo. 
III — fazer publicar, no órgão oficial do Município, o Termo de 
Acordo, devidamente assinado, num prazo máximo de trinta dias a partir da sua 
assinatura; 
IV — executar a abertura e a pavimentação asfáltica de todas as 
vias de circulação do loteamento, com galerias de águas pluviais, meio-fio e sarjetas, e a 
pavimentação dos passeios; 
V — proceder à demarcação de lote por lote, com implantação de, 
no mínimo, dois pontos georreferenciados no loteamento, com marcos de concreto e 
chapa de identificação; 
VI — demarcar os espaços reservados a uso público e institucional; 
VII — executar, de acordo com os projetos indicados no artigo 16 
desta Lei, em todo o loteamento, as obras e serviços de: 
rede de abastecimento de água potável; 
rede de energia elétrica; 
rede de iluminação pública, com os equipamentos 
indispensáveis à sua efetiva utilização; 
arborização de vias e praças públicas; 
rede coletora de esgoto, em definida a respectiva viabilidade 
técnica pela concessionária, conforme disposto no § 3° do artigo 16 desta Lei; 
afixação de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias 
públicas do loteamento; 
implantação da sinalização horizontal e vertical de trânsito em 
todas as vias públicas do loteamento, conforme projeto aprovado pelo Município 
(dispositivo acrescido pela Lei n° 1.977. de 27 de março de 2008). 
VIII — facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a 
execução das obras e serviços; 
IX — não efetuar a venda de lotes, antes de: 
concluídas as obras e serviços previstos nos incisos anteriores; 
cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação; e 
registrado o loteamento no Ofício Imobiliário competente. 
X — realizar a roçada e a limpeza dos lotes, enquanto estes não 
forem vendidos (dispositivo acrescido pela Lei n° 1.977, de 27 de março de 2008). 
§ 1° — Realizadas as obras e os serviços exigidos, o interessado 
comunicará à Municipalidade, por escrito, o término dos trabalhos apresentando os 
atestados de conclusão emitidos pelos respectivos órgãos responsáveis por cada obra ou 
serviço. 
§ 2° — Se as obras e serviços forem realizados em desacordo com 
as diretrizes expedidas pelo setor competente da Municipalidade, com a legislação 
pertinente e com o avençado no Termo de Acordo, o Município intimará o interessado a 
que os refaça. 
§ 3° — Na hipótese prevista no parágrafo anterior, não será 
aprovado o loteamento, nem expedido o competente alvará, antes do pleno cumprimento 
das exigências estabelecidas pelo Município. 
Art. 19 — As obrigações do loteador, enumeradas nos artigos 
anteriores, deverão ser por ele cumpridas, às próprias custas, sem ônus para o Município. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
C00009 
Art. 20 — Pagos os emolumentos devidos, executadas as obras e 
os serviços previstos no artigo 18 desta Lei, formalizada a doação das áreas que passam 
ao domínio do Município e procedida por lei a sua afetação, será expedido o decreto de 
aprovação do loteamento. 
Art. 21 — As obras e os serviços exigidos, bem como quaisquer 
outras benfeitorias feitas pelo loteador nas vias e áreas de uso público e institucional, 
passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município. 
Art. 22 — Não caberá ao Município qualquer responsabilidade pela 
diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar em 
relação às dimensões constantes do projeto de loteamento. 
Art. 23 — Os loteamentos para fins industriais e outros, capazes de 
poluir o meio ambiente, deverão obedecer ás normas de controle de poluição 
estabelecidas pelos órgãos competentes. 
CAPITULO III 
DO DESMEMBRAMENTO, RELOTEAMENTO, UNIFICAÇÃO E ARRUAMENTO 
Art. 24 — Os desmembramentos deverão atender, além do contido 
nos Capítulos IV e V da Lei Federal n°6.766/79, no mínimo os seguintes requisitos: 
I — os lotes obedecerão as dimensões mínimas estabelecidas nas 
Tabelas 1 a 12 da Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano; 
II — ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a 
reserva de uma faixa non aedificandi de, no mínimo, trinta metros de cada margem, a 
partir da cota mais alta já registrada pelo curso de água em épocas de inundação, limitada 
por uma via paisagística; 
III — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias 
e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de 
cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; 
IV — deverão ser expedidas as diretrizes para uso do solo, traçado 
dos lotes e sistema viário; 
V — o Município indicará nas plantas, por ocasião da solicitação de 
diretrizes, as ruas ou estradas existentes ou projetadas a serem respeitadas; 
VI — a aprovação do desmembramento deverá estar acompanhada 
de certidão atualizada da gleba; 
VII — para o desmembramento de gleba serão expedidas diretrizes, 
com manutenção da denominação como gleba, preservada a prática de desdobro; 
VIII — o desmembramento de lote já parcelado através de 
loteamento, será mediante desdobro, com aplicação da legislação, sem necessidade de 
expedição de diretrizes; 
IX — na falta de disposições específicas, aplicam-se aos 
desmembramentos as disposições que regem os loteamentos. 
§ 1° — As áreas definidas nos incisos II e III do caput deste artigo 
passarão ao domínio do Município, sem ônus para este. 
§ 2° — Para o desmembramento de área já loteada, devidamente 
aprovada e atendidas as exigências quanto à infra-estrutura na data de sua aprovação, 
será dispensada a exigência de pavimentação asfáltica. 
§ 3° — Quando do desmembramento de gleba resultarem frações 
com área mínima de cinco mil metros quadrados e testada mínima de trinta metros, serão 

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