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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8871

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-27 Matéria arquivada — Presidente sumariamente determinou o arquivamento do Projeto de Lei ante não observância do disposto na Lei "R" nº 165, de 2015, que fixa critérios para instituições de datas comemorativas no Município de Toledo
2018-02-27 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 00000 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
A presente propositura visa, primeiramente, o combate a um dos mais 
graves problemas da sociedade contemporânea: o Bullying, ou seja, a prática de 
intimidação violenta e aviltante, decorrente de discriminação ou motivo torpe, e 
também ao Cyberbullying, que é a versão digital deste grave problema. 
Instituir a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao 
Bullying e ao Cyberbullying e possibilitar, no âmbito municipal, um exame das 
repercussões negativas é criar um mecanismo importante para atuar efetivamente 
na prevenção a essa violência. Nesta semana desejamos um trabalho intenso, 
atividade nas escolas e nos bairros, com a realização de palestras e debates, 
encontros, auxílio e orientação às vítimas e agressores, campanhas a fim de 
conscientizar a população da importância da família, da escola e da sociedade na 
formação dos cidadãos. 
Acreditamos que se existe uma cultura de violência, que se dissemina 
entre as pessoas, podemos disseminar uma contracultura de paz. Se conseguirmos 
plantar nos corações principalmente das crianças as sementes da paz — 
solidariedade, tolerância, respeito ao outro e o amor, poderemos vislumbrar uma 
sociedade mais equilibrada, justa e pacifica. 
A realização da Semana Municipal de Conscientização e Combate ao 
Bullying e ao Cyberbullying no mês de abril, na semana do dia 7, de cada ano, que é 
o "Dia Nacional Combate ao Bullying e à Violência na Escola", este que relembra a 
data em que ocorreu o terrível massacre na Escola Tasso da Silveira no Rio de 
Janeiro, que ficou conhecido nacionalmente como a "Tragédia de Realengo", onde 
em 7 de abril, doze crianças foram mortas por um ex-aluno da instituição. 
O fato que chocou a nação brasileira despertando indignação, revolta e 
perplexidade em razão da brutal violência cometida, num local onde deveria ser 
marcada pelo clima de respeito, fraternidade entre seus alunos, funcionários e 
professores fez surgir a necessidade urgente de estabelecer uma reflexão mais 
profunda sobre as causas desse lamentável evento, o tema bullying e o sistema 
educacional brasileiro. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.prieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
60 00 • 
Portanto, o objetivo da presente proposição, é contribuir para que 
novos mecanismos de combate a essa prática danosa sejam encontrados, que haja 
uma grande divulgação para a população, numa semana inteira, com a participação 
de toda a comunidade. E que possa contribuir para que o ambiente escolar seja 
muito mais equilibrado, mais participativo, tanto no sentido de prevenir ações 
negativas como de potencializar as ações positivas. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 27 de fevereiro de 2018. 
GABRIEL ERLE 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR RENATO REIMANN. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. 
NESTA CIDADE. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 
GABRIEL RLE 
do Paraná, 27 de fevereiro de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 33, DE 2018 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Combate ao Bullying e ao 
Cyberbullying, no Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Esta Lei institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, no Município de Toledo. 
Art. 2°- A Semana Municipal de Conscientização e Combate ao 
Bullying e ao Cyberbullying será comemorada, anualmente, na semana do dia 7 de 
abril. Parágrafo Único - A Semana Municipal de Conscientização e Combate 
ao Bullying e ao Cyberbullying, passa a integrar o calendário oficial de eventos do 
Município de Toledo. 
Art. 3°- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação de medidas para 
incentivar e promover atividades alusivas a promoção e valorização do referido 
evento. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA r".•' MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 
www.toledo.pr.leg.br 

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