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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 118/2018
Reitera pedido para a criação da Patrulha
Ambiental da Guarda Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja criada a Patrulha
Ambiental da Guarda Municipal.
A patrulha ambiental deve ter como objetivo oferecer serviço ostensivo de
prevenção e fiscalização de crimes ao meio ambiente, estando à disposição da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CONSIDERANDO o grande número de denúncias de crimes ambientais
que ocorrem no Município, dentre as principais o descarte ilegal de lixo em áreas
ambientais e o constante abandono de animais;
CONSIDERANDO o inc. VII art. 5° da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de
2014, que dentre as suas atribuições, consta “proteger o patrimônio ecológico,
histórico, cultural arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas
educativas e preventivas”;
CONSIDERANDO que os fiscais do meio ambiente precisam de apoio
durante as ações de fiscalizações, a fim de oferecer segurança aos servidores no
exercício de suas funções;
CONSIDERANDO que a Patrulha vai trazer maior segurança, fortalecer a
guarda municipal e melhorar as condições ambientais, bem como, dar respaldo a
sociedade por suas denúncias. Reitera-se a Indicação 284/2017, para sua criação.
SALA DAS SESSÕES, 28 de fevereiro de 2018.
EDMUNDO FERNANDES
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
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