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materia nº 34/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id8897

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº35/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº34/2018.
2018-05-07 Matéria aprovada S Projeto aprovado por maioria (13x4), em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-04-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por maioria (16x1), em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-04-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável, por maioria, da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia,ao Projeto de Lei, disponível em Documentos Acessórios.
2018-04-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-04-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável, por maioria, da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2018-04-03 Parecer rejeitado pela Comissão — Parecer da relatora contrário ao Projeto de Lei, rejeitado, por maioria, pela Comissão de Legislação e Redação. Nomeado novo relator para elaborar parecer que reproduza a posição majoritária na comissão sobre a matéria externada.
2018-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2018-03-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões Permanentes para apreciação e emissão de parecer.
2018-03-02 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 13 4 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por maioria 16 1 0

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MUNICÍPIO DE TOLEDO 0000014 
-Estadodolparaná 
MENSAGEM N° 24, de 1° de março de 2018 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES: 
Encaminhamos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que dispõe 
sobre à instituição e a cobrança de Contribuição cie Melhoria em decorrência da 
execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de .reurbanização da Rua 
Mário Fontana, no trecho compreendido entre a Rua dos Pioneiros e a Avenida 
Egydio ieronymo -Munaretto, localizada no bairro Vila .Pioneiro, nesta cidade. 
A Contribuição de Melhoria constitui tributo aplicável para o justo 
financiamento de um tipo de gasto público. A execução de obras públicas 
caracteriza-se pela geração de beneficios diferenciais que se expressam através da 
valorização imobiliária das propriedades que tenham, com a obra, alguma relação 
funcional. 
A Constituição Federal assim dispõe: 
"Art. 1. 4.5. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
poderão instituir os seguintes tributos: 
••• 
.111 - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." 
De forma bastante incisiva, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n° 10.1/2000) estabelece como requisito essencial da 
responsabilidade fiscal a instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos de 
competência constitucional do ente da federação, conforme segue: 
"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na 
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação d.e todos os tributos 
da competência constitucional do ente da Federação." 
A Cobrança da Contribuição de Melhoria prevista na Lei Municipal n° 
1..931, de 26 de maio de .2006 (Código Tributário do 'Município de Toledo), atende 
os requisitos específicos ,exigidos pela Constituição Federal, Código Tributário 
Nacional e Decreto-Lei n° 1.95, de 24 de fevereiro de 1967. Especialmente em seus 
arts. 136 a .149, a Lei n° 1.931/2006 prevê a publicação de editais com o 
detalhamento e exigências definidos nos referidos diplomas legais. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000002 
Estado do Paraná 
O fato gerador da Contribuição de Melhoria é o acréscimo do valor do 
imóvel localizado nas áreas afetadas pelas obras públicas e isso tem sido apurado 
pelo 'Município. A fórmula adotada pela municipalidade para cobrança do referido 
tributo respeita os requisitos estabelecidos nas disposições legais aplicáveis à 
espécie. 
Ocorre que o Município tem sido parte, com certa frequência, em 
ações judiciais em que se alega a necessidade de lei específica para cada obra, para 
a.-exigência, da Contribuição de Melhoria em decorrência de obra por ele realizada. 
Em que pese a aparente desnecessidade de edição de lei especifica 
para cada obra, há decisões judiciais no sentido de que deve ser editada, pelo Poder 
Tributante, uma lei específica, obra por obra. para a instituição e cobrança de 
contribuição de melhoria. 
Dessa forma e por medida de cautela, adotamos como prática a edição 
prévia de lei a cada obra realizada, para somente depois passar-se a realizar a 
publicação dos respectivos editais, descrevendo o memorial descritivo da obra e 
seus custos seguidos de laudos de avaliação que demonstrarão a valorização 
imobiliária trazida aos imóveis beneficiados em decorrência da execução de cada 
obra e, após vencidas essas etapas, efetuar-se o lançamento do tributo, 
oportunizando a cada proprietário de imóvel beneficiado optar pelo plano de 
pagamento mais conveniente. 
Para :a. cobrança da Contribuição .de Melhoria, .a Administração fará 
publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 1 — 
delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; 11 — 
memorial descritivo do projeto; .111 — orçamento total ou parcial do custo das obras; 
— determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, 
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proCeder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis 
depois. de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
Será. ressarcido pela contribuição de melhoria o custo parcial das 
obras, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o 
acréscimo de valor 'que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. O referido 
custo será apurado após o término das obras e publicado através do edital 
demonstrativo de. custos. .0 custo das obras está orçado em RS 765.326,83 
(setecentos e.sessenta e cinco mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três 
centavos), conforme PLANILHA ANALITICA D.E CUSTOS elaborada pela 
Secretaria do Planejamento Estratégico do Município de Toledo. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
u000034,, 
Não serão lançados a titulo de contribuição de melhoria Os custos 
referentes a recapeamento asfáltico (R$ 326.226,59), drenagem (RS 7.342,63) e 
sinalização de trânsito (R$ 71.992,00), custos esses que totalizam um valor de R$ 
405.561,22 (quatrocentos e cinco mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e dois 
centavos). 
Acompanham esta Mensagem as Manilhas Analíticas de Custos, o 
Cronograma Físico Financeiro Geral e as pranchas do projeto da obra.. 
Dessa maneira, pretende a administração municipal apenas adequar o 
agir do Ente Tributante às decisões dos Tribunais pátrios no sentido de que, para 
constititiOo (formalização) e cobrança do crédito tributário. referente à contribuição 
de melhoria, há necessidade de lei especifica para cada obra. 
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os 
servidores da administração tributária para prestarem outras informações ou 
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a 
matéria, 
Respeitosamente(' 
LUCIO ryt~-1 
Prefeito do Munibipio de Toledo 
Excelentíssimo Senhor 
RENATO ERNESTO REIMANN 
Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo — Paraná 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000004 
PROJETO DE LEI iN1 314 35E- .2À018 
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte. 
Lei: 
Art. — Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de 
reurbanização da Rua Mário Fontana, no trecho compreendido entre a Rua dos 
Pioneiros e •a Avenida Eeydio feronymo Munaretto, localizada no bairro Vila 
Pioneiro, nesta cidade. 
Art. 20 — A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da 
execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios 
previstos nesta Lei. 
Art.3° — O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de 
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
Art. 40 — A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou 
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão 
considerados beneficiados, para os fins. de que trata esta Lei, os imóveis que possuam 
frente °ti 'testada para .a Rua Mário Fontana, no trecho compreendido entre a Rua dos 
Pioneiros .0 a Avenida Egydio Jeronymo Munaretto, em ambos os lados dessa via 
publica, rios, trcellos,.ern.' que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes 
tom essa via, pública nos referido trechos, conforme indicado no artigo I° desta Lei, e 
-que tiverem valorizaçãO imobiliária em decorrência da realização das obras. 
§ — Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento. transmitindo-se essa 
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer titulo. 
§ .2' — Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de 
.edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os 
condôminos. 
§ 3° — São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse 
COMUM .na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas 
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código 
Tributário Nacio.nal. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
§ 40 — A solidariedade referida no parágrafo anterior 'não comporta 
beneficio de ordem. 
§ 50 — Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas 
nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal .n° 1.931. de 26 de maio de 2006 (Código 
Tributário do Município de Toledo). 
Art. 50 — A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo 
de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em 
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e 
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado. 
.Parágrafo único — Poderão- ser incluídos nos custos das obras todos os 
investimentos .que resultarem 'em benefícios aos imóveis situados nas áreas 
beneficiadas pelas obras públicas. 
Art. 60 — Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração 
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
— delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos; 
ii — memorial descritivo do projeto; 
1.11. — orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade 
com o Anexo Único desta Lei; 
IV — determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com ô correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7° — Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de 'modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis 
depois- depublicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
§ 1° — 'Do custo total das obras, que. está orçado ent R$ 765.326,83 
(setecentos e sessenta e timo mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), 
serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes 
a recapeame.nto asfáltico, drenagem e sinalização de trânsito, que estão orçados em R$ 
405.561,22 (quatrocentos e cinco mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e dois 
centavos), ressarcindo-se, dessa forma, pela contribuição de melhoria o custo parcial 
das obras, que está orçado em R$ 359.765,6.1 (trezentos e cinquenta e nove mil 
setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), sendo que o custo 
realizado 'final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a 
que se refere o caput deste artigo. 
§ 2° — A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio 
do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas benefieiadas pelas obras, em 
função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a 
ser determinado através do edital a. que se refere o artigo anterior, observados os 
critérios,previstos nesta Lei. 
( 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
000006,A 
§ 3° — A valorização de imóveis decorrente cia realização das obras 
. públicas..'será apurada é .determinada med.iante laudo de avaliação a ser elaborado pela 
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as 
normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas — A.BNT, ou a que a suceder. 
Art. 80 — As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são 
as previstas no Decreto Municipal n°1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo. 
Atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3° do artigo 15 da Lei n° 1.931, de 
.26•de maio.de.2006 (Código Tributário do Município de Toledo). 
Art. 90 — A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre: 
I — o valor da Contribuição de Melhoria lançada; 
Ii — o prazo de pagamento,suas prestações e vencimentos; 
ID — o prazo para impugnação. 
Parágrafo único — Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação 
de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à 
Administração Tributária reclamações escritas, quanto: 
I — ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel: 
Ii — ao cálculo dos índices atribuídos: 
11.1— ao valor da contribuição; 
IV — ao numero de prestações. 
Art. 10 — O lançamento e suas alterações serão comunicados ao 
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
—por notificação direta; 
11— por publicação no órgão oficial do Município; 
11.1 —por publicação em órgão da imprensa local; 
IV — por remessa do aviso por via postal; 
V— por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único — Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o 
sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua 
remesSa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, 
mediante: 
I — comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
II — publicação no órgão oficial do Município. 
Art, I I — A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, 
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação 
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. 
Art. 1.2 — Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas 
beneficiadas pelas obras públicas tem o prazo de trinta dias, a contar da data da 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
'Estado dó Paraná 
pUb.licaçâO do editál de ContribuiçãO de Melhoria, para á impugnação de qualquer dos 
elerhentOS nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
Paffigafá,nco — A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativai:kpfineli'a jristkriCia.alfay-éS de petição fUndamentada, que servirá para 
o inleiCi do :processo adMinistrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
Art. 13 - Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das 
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos 
necessários ao lançamento :e à c.obrança da Contribuição de Melhoria. 
ParáerafO único - Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções 
da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrUção e 
julgamento dás impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, 
a Sistemática e ,as Cleinais normas e,obrigações estabelecidas ná Lei n° 1.931, de 26 de 
Maio '0'20.06 (Codigo. li.i.butáào do Município de Toledo), especialmente as previstas 
em Seus-,artigos 1,50:e 266 a 289. 
..Art,.14-'EstaLei.entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREVI:1ff DO-MIJNICÍP10 DE TOLEDO, Estado cio 
Paraná, em 1° de março de 2018 
L1JCIO1M1tC1T1 
PREFEITO DO MIlle1P.10 DE TOLEDO 
Mti.NICÍREO DE TOLEDO 
Estado 'do Paraná 
ANEX0'13NICO 
PLANILHA ANALITICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
Município: ! -muno . SÁ M, • 
. 
. Reurbanizaçãollua,Máiio 
Projeto : I Fontana LOTE 
: . 
. 
,, ,_ - 
Local da obra Rua Mário :Finta na 1 . 
' '..•.‘: : ' -''',.' ' ,. „ • 
Código Origem DESCRIÇÃO DO S SERVIÇOS 
m 
0 
:..: 
COU NS UNITÁRIOS - ( RS ) CUSTOS 
UD E,TO ORIGINAL PROJ 
krii 
TRANSE' 
_. . 
EXEC..S/13D1 
( ton ) Pararia￾C/BD1 Q (JÁ NT UN1T cidade ( RS ) - 
PM 
( RS ) - PM 
TOTAIS 
I SERVICOS PRELIM INA R ES 2.133,52 
512000A DER 
Demolição Manual de Pavimento 
e Transporte 1.00 39,50 39.50 50,20 ni3 0.95 47,79 47.69 45.40 
8200001_ DER Placa dc Obra 4,00 x 2,00 2S7622 1725.73 2193,41 un 1.00 2.088,12 2.193,41 2.088,12 
2 TERRA PLENAGEN4 1.404,49 
411000 DER Escavação ern l' Categoria 1.00 1 5.47 5,47 695 in3 212A8 1 6.61 1.476,74 1.404,49 
3 BASE / SUB-BASE 22.665,80 
511100 DER 
Regularização compac.suble no 
100% PN 2,38 2,38 I 3,02 m2 660.93 2.87 1.996.01 1.896.87 
516200 DER Raclião s/ britagern 20,00 1.9500 25,84 53.99 67,85 1 86,24 ni3 132.19 82.10 11.400.07 10.852.80 
531000 DER Brita Graduada 20,00 2.4000 34.82 86.75 1 103.34 131,34 in3 79.31 125.03 10.416.581 9.916.13 
4 REVESTIMENTO 351.642.54 
PAV-77 
I'M 
Curitiba 
Limpeza e Lavagem da pista ( 
Recapc ) 0.30 0,30 0,38 tn2 9.754.31 0.36 3.706.64 3.511.55 
56(1400 DER 
Imprimação com CM-30 ( 
Araucária) 533.00 0.0012 0.29 4.16 4.45 5,65 m2 660.93 5,37 ' 3.734.25 3.549.19 
561100 DER 
Pintura de 11Q200 com RR-1C ( 
Araucária ) 533.00 0.0005 0.12 1.08 1.70 1.52 11)2 
10.415.2 
4 1,44 15.831,16 14.997.95 
570000 DER 
(2131.10 (Quantidade menor que 
10000 toneladas) 34.18 238,25 272.42 346.25 ton 999.86 329,63 346.201.53 329.583.85 
170500 
DER 
mai CA 17( Araucária ) 533.00 0.0570 15.59 
transporte Areia 116.00 0.10(X) 6,23 
transporte Cal Hidratada CH- 1 565.00 0.0150 3.05 
transporte Brita ( usina I 0.8280 
transporte Massa 10,50 1.0000 9.31 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado .dõ Paraná 
5 MEIO-FIO E SARJETA 6.461,70 
85335 S El I- RemoçãO de Meio-Fio 7,75 7,75 9,85 In 171 67: '. ., 9,37 1.69095 1.608.55 
810200 DER 
Meio-Fiô com- Sarjeta DER -Tipo 
2 - (0.042 in3) - Moldado "in loto" 5,42 19,92 25.34 32,21 m 103.01 30,66 3.317,95 3.158.29 
transporte Cimento 565,00 0.0113 2,30_ 
transporte Areia 116,00 0.0403 2,51 
transporte 1 Brita 20.00 0.0466 0,62 
810300 DER 
Mcib-Fio SimMes DER - Tipo 3 - 
(0,034 m3) - Moldado "M loco" 440 15,70 20.10 25.55 m 
' 
69,69 24;32 1280,58 1.694.86 
transporte Cimento 565,00 0.0092 1,87 
transporte Areia 116.00 0.0326 2,03 
transporte Brita 20,00 0.0377 0,50 
6 PA ISAGISMO / URBANISMO 292.392,91 
606700 1)ER 
Detnolição de Concreto Simples 
(calçadas c outros) 94.29 94.29 119.84 m3 3.07 114,08 367,91 350.23 
C...)
C) 
Cp 
72961 SE11., 
Regularização c Compactação p/ 
a.ssentarnento de 
calçadas/lajotas/blocos 1.19 1.19 1.51 m2 2.031.17 1.43 3.067,07 2.904.57 
516000 DER 
Colchão de Brita/PO de Pedra 
(calçamentos) 20.00 1,5000 19,88 61.94 61.36 77.99 I a3 65,45 74,24 5.104,45 4.859.01 
605000 DER Calçada Concreto ( e = 5.00 em ) 5.87 19,42 75.28 32.13 in2 1.543.61 30,58 49.596.19 47.203.59 
=porte 
transporte 
Cimento 565.00 0.1800 36,61 
Areia 116.00 1,0600 65,99 
transporte Brita 20.00 1.1100 14.71 
A DER Brita Graduada- Passeio 70.00 2.400(1 34.82 86.75 103,34 131.34 m3 7.59 125,03 996,87 948.98 
560400 DER 
I mprimação com CM-30 ( 
Araucária ) - Passeio 533,00 0.0012 0.29 4.16 4.45 5.65 ni2 75.92 5.37 428.95 407.69 
561100 DER 
Pintura de 'Mação com RR-1C ( 
Araucária) - Passeio 533.00 0.0005 0,12 1.08 1,70 1.52 iii2 3.586,35 1,44 5.451,25 5.164,34 
570000 DER 
C131A (Quantidade menor que 
I 0000 toneladas) - Passeio 34,18 738.75 777.42 346.25 too 202.82 329,63 70.226,43 66.855.56 
170500 CAP ( Araucária ) 533.00 0.0570 15.59 
transporte Areia 116.00 0.1000 6.23 
transporte Cal Hidratada C11-1 565,00 0.0150 3,05 
transporte Brita ( usina ) 0.8280 
transporte Massa 10.50 1,0000 9.31 
534906 DER Pavcr c=ócin - sem colchão 20.00 0.1200 1,59 44.23 45.82 58.24 m2 26.97 55.44 1.570,73 1.495.22 
534908 DER Pave-e=Seni - sem colchão 20.00 0,1600 2.12 48.65 50,77 64.53 in7 126,30 61,13 8.150.14 7.758.61 
r:D 
MUNIÇÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
:Pavor Cólorido e=8cin - sem 
20.00 0.1600 2,12 53.52 55.64 70,72 I m2 24037 67.32 16.998,97 16.181,71 
534908A DER coleltão 
Plantio de Árvore regional. altura 
maior que 2,00(n, em cavas de 
80X80x80cm 106,78 106,78 135,72 un 7,00 129,20 950,04 904.40 
73967/2 SEII, 117.71 
Plantio de Grama cm placas 6,65 6,65 8,45 m2 14:64 8,04 123,71 
74236/1 SEI I, 
SERVIÇOS EXTRAS - 
URBANISMO DO PASSEIO 
-Fineadinlia de concreto 10 X.:10eM 
in loco) 3. ,(ranIdada 
8.10 10.30 m 1.919,67 9.80 19.772,60 18.812.77 
SE11../1 
. 
002/201 
- 
.. . 
Pintura Aerilica- crit 
Cimentado/Asfálticó duasdeMãos 
13.23 16.82 m2 2.567,29 16.01 43.181.82 41.102.31 
74245/1 
SÃO 
7 
COTA , 
Lixeira com base tubular 2 1/2 X , 
2iiiin,-IiXcIra em-cbripa perfurada • 
. .. , - 
1)."18 (6rO 8 nun ,redondo,320x320 
,boea; pintura cm5xi ClotrÁtática; 
solda mig; parafuso lOrriov'e 
‘porci-6-jbite 10min. tairinão de ' 
metal arredondados, flxação dc" 
'concreto : 
443.33 563,47 un 32.00 536,42 18.031.04 17.165.44 
COTA 
30ent abaixo do 
Esfera de concreto de dianteiro 
50ein com pintura acrílica' amarela 350.00 444,85 un 23,00 423,49 10.231.55 9.740,27 
30.138.00 
 ÇÃO 
TCP01 
4 Out. 
Piso podotátil de alerta/direcional 
em bloco de concreto quadrado 20 
J. 20 ent,:f4 6 cm assentado sobre 
coxim de areia 
140.81 178,97 M2 18.00 170,37 3.221,46 3.066.66 
0067.SER 2017 
COMI' 
OS IÇA 
13anco dc,Concreto Atinado -. 
Aparente:Com As:scntos: Largura 
L50 CM, Espessura cle 11 Cm, 
Estruturado SobieDois Apoios do 
Mesmo Material Com Seção de 
24x24 Cm,inclusive Fundação e 
Conforme Projeto. 
306.45 389,50 un 24,00 370.80 9.348.00 8.899.20 
 O 
COMI' 
OSIÇÕ 
Instalação, 
Conjunto de 4 bancos c 1 mesa 
para jogos (xadrez/trilha) cm 
concreto minado. Inelusivc. 
fundaeocs: C'onforme projeto. 
Forneciinerito e instalação. 
445.66 566,43 ej 5,00 539.24 2.832.15 2.696.20 
O 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado dó Paraná 
PIV1 
i Outros) 
Limpeza e Lavagem da pita/ 0,30 0.30 0.33 m2 3.510.43 0,36 L333,96 1.263,75 
PAV-77 Curitiba 
-'' 
, 
, 
COTA E. 
::',. 
calçada (Recapc 
EQUIPAMEMniSUPINO : 
BARRA VERTICALSUPINO 
"PARA,CADEIRWIt.),' 
'ÉCINFORMÉ, MEMORIAL E. .. 
PRO.W.,TO..INCLUSI.YE ...:-.:',.• -,,.. : 
'FUNDAÇÃO. FOR,PECIM'ENOT 
1:::. INSTALAÇÃO: -;,- - 
3053.00 3880,36 c 1,00 3:694.10 3.880.36 3.694.10 
Ç.7,0' 
..„ , 
-COTA , 
Simulador defEsqui Duplo para 
4:11. confOrme.prOjegi'e . 
memorial. InChisive fUndqçk'io 
Forneciineiu 0.6 iiitalação: .. • 3523.00 4477,73 .1,00 4.262,79 4.477.73 4.262.79 
"ÇÃO 
,... ="e-' ,„ , . 
COTA 
Volante de Rolacão Vertical 
Duplo para Atf,-6onforrne pmjeto 
Fornecimento c instalação. 
e meniOria1.4nclu,sive 'fundação." ,
• 
1320.00 1677 72 1,00 1.597.18 1.677.72 . 1.597.18 
CÃO" 
, 
COTA 
Simulador deCaMinhada para 
ATI, conforme'prOjeto c 
memprial. Ineltisie fundação. 
Fornecimento e insialaeão. 2287.00 2906.78 1 1.00 2.767.25 2.906,78 2.767.25 
 CÃO " 
. 
COTA 
. 
Placa UI :para ATI,.ebnforine 
,projeto e ineinorial. Inausivi . 
.fundação/Fdrriecimetec - 1552.50 1973,23 _ej 1.00 1.878,51 1.973,23 1.878.51 
ÇÃO 
COTA 
inStrilação. 
Deek em madeira itaúba , com 
Verniz stain uv na cor: castanho. 
Com base e furidação,eM estaca de 
madeira itaUba 15 x 15 cm. com 
vigas cm madeira itaúba dc 6x12 
eia e de 6,x6 eip. Conforme 
_prájcia.toriiecimento e inStalaç'ão. 934.10 297,54 m2 71,65 283,25 21.318.74 20.294.86 
 ÇÃO 
SINALIZAÇA0 DE 
TRÂNSITO 
71.992.00 
7 
Tachã° refletir° bidirecional 29.94 29,94 38,05 ud 75 00 36,22 2.853.75 2.716 50 
873000 DER 
Placa sinalização refletira - SEM 
SUPORTE 320.85 320.85 407.80 in2 15.35 388.22 6.259.73 5.959.18 
820000 DER 
Suporte ~Migai v.fogo d=2.5" 
h=3.00m 449,99 419.99 571.94 ud 39.00 544.48 22.305.66 21.234.7.2 
821300 DER eitampa e aletas nnli-i-tirn CD 
CD 
CD 
MLINICÍPIO DE TOLEDO 
Estadõ .do Paraná 
-DER 
Placa sinalioção reflciiva￾suporte METÁLICO 
octógono (0,2160 m2/ud) 4-
. 
519.29 519,29 660.02 ud 11;00 
• 
.. 
628,33 7.26022 6.91.1,63 ' 
820000G 
SERVIÇOS EXTRAS - 
SINALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO 
SE1LJP 
RE.° 
.0021.2015: 
-.i• - '• .' • 
"''',' . . =. - .- • • ` 
-Pintura Aérilica eniTiSo 
ditas demãos ' 
13.23 16.82 
., 
,. ,,..,: 
'Mi; 2.196.75 1601 36.949.34 35.169,97 
74245/1 s'l , - 'Cinientado/AsfálticO 
DRENAGEM
7.342.63 
10 
Escavação dc Buciros em l' 6.48 6.48 -8.24 m3 10.21 7,84 84,13 
21443 
80,05 
204.10 600300 DER Categoria 24.63 22.17 25.96 m3 8.26 24.71 
601200 DER Reaterro e Apiloameino Mecânico 118.17 150,19 m3 1.29 142,98 193.75 184.44 
dc 
131.30 
606500 DER Detnolicão Alvenaria 
Corpo dc BSTC o 0,40 sem Berço 
2.47 60,67 63.14 80.25 m 13.00 76.39 1.043.25 993.07 
610400a DER c sem Armação 
.565,Q0 0.0019 0.39 
transporte 
116.00 0 0100 0.62 
transporte Areia 
20.00 0.1100 1.46 
transporte Tubo 
173.45 1410.13 1 1583.58 2012,73 .un 3.00 1.916.11 6.038.19 5.748.33 
131.DA120 DER BI. Dupla Alvenaria 11 até I .2U in 
transporte Cimento 565.00 0.1740 35.38 
transporte Areia 116.00 1.1684 72,73 
Brita 20.00 0.3881 5.14 
1r .22.glorte 
Ti•olo 30.00 2.2625 43.55 
_ r .12.,sporte 
0,0818 16.64 
jranspone Cal 565,00 
SERVIÇOS EXTRAS - 
O - 
COMI) Tampa 
osic:À 
 DR E,NAGEM 
cm concreto atanado para 
boca de leão (1.400.80 tn). ' 
Fornecimento e Inlação. 
109.62 139.33 
., 
' u ti 1.00 132.64 139.33 132.64 
ENSAIOS TECNOLÓGICOS 
(Os custos com mobilização e 
desmobilização de equipe e 
equipamentos para a extração 
de amostras para os ensaios 
tecnológicos, exceto da capa 
asfaltica, serão de 
responsabilidade da empresa 9.291,24 
11 executora da obra.) 
MUNICÍPIO DE 'TOLEDO 
.Estado .do .Paraná: 
74022/1 4 SEIL 
Ensaio de Massa Especifica - In 
Situ - Metodo Frasco de Areia 
(Grau de Computação) - 
Rcaularizacão e Compaciação do 
Súbleito 
45,32 45,32 57,60 1.111 5,00 
54.83 
288,00 274,15 
765.326,83 
74022/14 
Ensaio de Massa Especifica -.1a 
Situ - .Método Frasco de Areia 
(Grau de Compactação) Sub‘basç 
45.32 45,32 57;60 un 5A0 
54.83 
288,00 774,15 
e Base 
Ensaio dc Granuloinctria do 64,74 64,74 32,28 un 5,do 78.33 
411,40, 391;65 
74022/52 SEM￾SER. 
Agren.ado 
Ensaio de Percentagem del3etumc 97.11 57,11 123,43 un 19;00' 117.50 
2.345,17 2.232,50 
74022/35 - Misturas Bettuninosas 
Ensaio dc Controle do Grau de' 
da Mistura Asfi'lltica. . 
58.76 58,26 74,05 un 19,00 70.49 
1.406,95 1.339,31 
74022/53 SEI'. 
74022/56 SER. 
Compactação 
Ensaio de Densidade do Material 
Beturninoso 
47.48 47,48 60,35 Un 19,00 57.45 1.146,65 1:091.55 
DAER/ 
RS 
Extração dc corpo de prova de 
concreto asfáltico com sonda 37.1 7 32,12 41,76 un 19;00 
39.75 
795,44 755,25 
SEU, 
 rotativa 
Mobilização e desmobilização de 
CqUipail1C1110 C equipe para 
extração de corpos de prova da 
capa asfálfica. 
5,0000 6.25 2369.65 2369,65 3030,55 gb 1,00 
2.932.68 
.3.080,55 2.93Z68 
72872 
G LoBA L 
804.115,35 765.326,83 
PREÇO 
TOTAL DO PAVIMENTO (1 
403.793,56 384.308,05 384.308,05. 
TOT.A DE URBANISMO E SINALIZAÇÃO(6-7) 
382.848;55 364.384,9! 364.384,91 
TOTAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (8) 
TOTAL DE SEV1ÇOS DIVERSOS (9) 
TOTA DE D RENA G EM (10) 
7.713,08 7.342;63 7.342.63 
9.760.16 9.291,24 9.291,24 
TOTAL DE ENSAIOS TECNOLÓGICOS (11) I ÁREA INICIAL 
1 CONFERÊNC:IA I 804.115,35 I 765.326,83 .1 765.326,83 I 
ifj 
‘.•-• 
.• • 
- _ _ 
- - - - - - - ^, - - --- 
- 
I 1. 112 
C2.. ; 
• 
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1 
 ' ;:::-.4-7- '-'-:::'_:-:::-17- _..-::-t:.-•.,-
- *, _.,. - ::'___•,-.±,..:::::...',E7::::=: 
.._ -.- --- - - 
4M1 •••,.• 
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7.ES:= - 1" • 
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1 
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I 
- 7_10•1'-• 
i. ,•• 
-•-- á / á 
000015 
ATA - De Reunião Pública, realizada na Rua Mário Fontana, Munitipio de 
2 Tolédo, dia 27/10/2017, às 19 horas. 
3 
5 
ÉE 
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19. 
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25 
-27 . - • 
28. 
29 
:30 
*á2 
31 
Aos vinte e-sete dias cio mêS de outubro, do ano de dois mil e dezessete (27/10/2017). as 
dezenove (19) horas. no local das dependências do Centro de Evento Desirée Refosco, 
'Entidades deste IVIunicipio, 
 Tratando-se de assuntos relacionados ao projeto de 
neste Município, realizou-se a Reunião Pública, com a participação da Comunidade e 
reUltianização -na rua Mário Fontana. Também presentes neste ato, o acessor comunitário 
-Meio 'ambiente Aderi-vir Paludo. o cOordenador do S.
.ERT João Bazei, o Jaldir Anholeto 
.diretor do departarnento da receita, diretor de planejamento urbano Lairton Utzig. a 
Adriano Gaivão, ó vereador liCenciado e ouvidor do município Pedro Varela, o secretário de 
'-apresenta-dobutraSinterVenções,nobairro,e passa a palavra a Loana M:arostica, o trecho é 
arquiteta Loa na .Marostica o Acessor Tião do Vereador Airton, a acessora..Edina Dalabrida 
do vereadora Olinda, na .
palav.ta Lairton Utzig relembra a ultima reunião 20/06 no qual foi 
c,ornpreendido.entre à Rua dos Pioneiros e a Avenida Egydio Gerõnyrno ti/lunaretto, 'possui 
uma extensão de 1.000 metros, e nessa extensão lemos o lado residencial e o lado 
industrial no qual se encontra a BRF, a situação do local hoje deixa muito a desejar, pista 
de rolamento degradada, ausência de calçadas em vários pontos no lado residencial da via. 
falta de acessibildade - rampa PNE, pavimentação da calçada no lado industriai em 
OegradeçãotiClovia eorriente..enn pintura- ciclofaixa, e se encontra em más condições de 
uso,'degradração dosne.io-fio's, inVasão do mato ao passeio. A proposta de intervenção a 
ser apresenta,da seria, reca•pearnentoe .recomposição asfáltica. execução de .melo- fios em 
locais que não existe. execução de calçamento nos pontos que ainda não possui calçadas. 
rarnpas de acessibilidade, praça de lazer, recapeamento e pintura da cliclovia. substituição 
claslan3paçlásexisentes. por luminárias de LED buscando uma economia de energia e uma 
melhor liuminância. ,2 filltTli.naçãO .não esta -
inclusa no cálculo do orçamento, isso é custo 
que o o 'município absorve, dos postes da copal. Estimativa de orçamento.R5
768.208,55. 
Sendo 30% o valor da mão de obra,R$230.162,e valor dos materiais e equipamentos 
RS537.745,98. Desse orçamento o município poderia ratiar com todos os moradores. 
beneficiados pelas obras diretamente, porém acho por bem excluir alguns valores. Passa a 
palavra. 
 á .Jaudir, .o valor de R$ 768.208,55 foi subdividido em , base e subsabe 
0000 1 
6:3 R$13.000.00. revestimenlo. f2S463.000. mei fio e sarjeta RS5.700,00. paisagismo e 
urbanismo R$196.500.73, sinalização de trânsito RS70.000.00, drenagem 7.000.00 entre 
outros serviços. O município poderia cobrar todo o valor do orçamento da população. 
37 
porém o recapeamento asfáltico já foi feito isso é uma obra de manutenção do muniCicio, 36 
então vai ser excluído do combo total de RS408.131,00, 
 a drenagem já existe então o valor 
de RS7.000,00 será excluído, a sinalização de tránsito também será excluído, é uma 
39 
obra, se houver valorização imobiliária, o município pode cobrar a contribuição de melhoria 
42 a iluminação pública não esta nessa base de cálculo, ela já é paga através da taxa de 
43 
obrigação do município fazer e isso não valoriza imóvel, o total da exclusões 
4C1 
RS484.515,00 
 , restando RS283.692,00 para ser ressarcido aos cofres públicos, feito toda a 
41 
iluminação pública da conta de luz. Considerando o levantamento que realizamos airavt!,:ts 
44 das outras obras prontas, é que após a execução da obra a valorização do imóvel será 
45 entorno de 10%, contudo, cada pessoa irá pagar conforme a valorização, sendo quem tem 
.1e. mais condições financeiras paga mais , quem não tem muitas condições paga menos. 
48 
47 Sobre as condições de paaamento, o valor a vista ainda terá 20% de desconto, caso optem 
pelo valor real, poderá parcelar em até 60 vezes, e caso as condições e avaliações tamb ai 
ém 
49, poderá haver a isenção em algum caso, na mesma forma de isenção de IPTU. Após 
50 explanação solicita-se aos presentes para que se manifestassem e ou fizessem seus 
51 
52 
pronunciamentos, sugestões, dúvidas: Na fala o morador, LUan , a dúvida seria se as 
carretas irão continuar a trafegar na rua, porque durante a passagem das carretas. as 
casas tremem, e os muros acabam que sendo dearadados
, 
 e também se terá lon-ibada. 
54 as ue Ocorrem a noite? Lainon responde, essa questão das carretas já 
devido aos rach q 
55 uma história bem antiga, o ideal seria que um dia a BRF tivesse um estacionamento que, 
56 tiraria o trafego na Rua Ma' rio on , t- 
 o no momento permanecerá assim, em relação 
57 90 pavimento na entrada como recalcou e deu uns borrachudos,vamos retirar a parte do 
58 refazer uma recomposição com base com rachão e graduada, com urna 
asfalto, iremos 
espessura maior que o CBUO, em toda a extensão será feito com 4cm de espessura. e nos 
60 locais onde precisar realizar a recomPosiçao será feito, vamos ter duas travessias 
61 elevadas, no começo na Avenida Egydio e no final da Rua dos Pioneiros, e um cruzamento 
62 te a fábrica de empanados, a função das travessias e cruzamentos 
elevado em fren 
63 elevados servem para que o carro diminua a velocidade, tenham mais atenção, dando 
65 
64 segurança aos pedestres. Na fala a moradora Irene, eu queria saber se terá proteção nas 
u 
esquinas para que as carretas não invadam as calçadas e meio fios, porque eles fazem as 
67, 
monobras e invadem mesmo. Acessora Edna complementa, realmente essa primeup 
O O 0. 7 
ige etquina, os tarniphões passarn em cima da 
S Calçadas mesmo, o móvimento principalrnente 
quando há fila duplas eles não respeitarn as esquinas e as calçadas, teriamos que ver e 
70 pensar em alguma solução. LairtOn responde,obrigado pela sugestão, iremos verificar junto 
71 com o:departamento de .tranSitO verificar essa ,Situação
, 
 corno teremos as divisõeS coM os 
72 
taChÕeS, h•és 
vamos táoCar. :sinalização vertical para que os caminhões não entrem nas 
aS'. 'locais para faze' aS manobras. •Na fala o morador Paulo, Se o proprietário tiver 
condições dê fazer a calçada em um material melhor, e o morador der o material a 
75 
6 
prefeitUra faz a calçada? Jaldir responde, não a prefeitura não pode simplesmente contruir 
:a calçada„ porque. ./OOe*. , 
 irá pagar duas vezes, A Contagem dos Moradores da Rua Mário 
77 
7:$, 
Fontana toram.:8:passcaS;presentes:.15)a sequência ILaktoá 
uwg, segue para centagen-i da 
79 
rdeCisão dos nnoradoresao .quais os mesmos manifestam seus votos, pela escolha da 
realização da urbanização da rua. Sendo assim, ficando todos os assuntos questionapos. 
8G esclarecidos, perante os presentes e nada Mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a 
BI Reunião Pública, com agradecimentos a todos. Eu, Juliana Andreia Rocha Da Silva. lavrei 
:apreSerite Ata, pára ..queSurtarn os efeitos •legais e jurídicos, que vai assinada por mim, e 
.cenforme Assidaturas-relaciOnadas na lista de Presença, em anexo. 
FP1 
..aaa 
111 
aa, 
/ +e 
5-) 
: -1 .gz - • #4, 
too • 
*.maserm 
IMPLANT 4çÃe 
1 ; 
_ 
rt artg 
:= !1 
em 
• 
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