materia nº 179/2012

REQUERIMENTO Nº 179/2012
Pedido de revogação da Resolução nº 356/2011, que
proíbe entrega de botijão de gás com motocicletas.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN) solicitando a revogação da Resolução 
nº 356/2011, que proíbe entrega de botijão de gás com motocicletas.
considerando que, de acordo com o Sindicato dos Revendedores de Gás GLP do
Estado do Mato Grosso do Sul, o gás poderá ficar, no mínimo, 33% (trinta e três por cento), mais
caro, ultrapassando o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a unidade;
considerando que, no caso de os revendedores do produto serem obrigados a
atender todas às exigências da lei, entre elas a instalação do sidecar, que é um acessório que
consiste em uma espécie de caixa acoplada na lateral da moto, e custa em média 
R$ 2.000,00 (dois mil reais);
considerando que, com tais medidas ficaria proibida a utilização das gaiolas em
motocicletas, hoje principal forma de transporte de gás no Estado;
considerando, ainda, o custo da nova obrigatoriedade, que inclui um kit de colete
e capacete com faixas refletivas, mata-cachorro, antena corta-pipa , além de outros custos
relativos a legalização do veículo;
considerando que, serão prejudicados não apenas os entregadores, mas,
também, os consumidores; 
Solicitamos ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), seja revogada a
Resolução nº 356/2011, lamentando sua aprovação. 
SALA DE SESSÕES, em 5 de julho de 2012.
 ADEMAR DORFSCHIMDT