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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
et-3,
PROJETO DE I. E I 1\1'4
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. I° — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2" — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei "R" n" 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pela Lei "R" n°
100/2017, passa a vigorar com a alteração da seguinte ação e meta:
Programa: 6— ENCARGOS ESPECIAIS
Código Tipo Descrição da Ação Iln Nied 2018 2019 2020 2021
41
- - —
Operaçao
Especial
DEVOLUÇÃO DE
'RECURSOS DE CONVÉNIOS
E/OU PROGRAMAS DE
SAÚDE
Valor 59.609,04 100,00 O O
outras
Unidades e
Medidas
O o O O
M • eta: Iroceaer a devoluço/rcsttuiçao de recursos de convemo e/ou programas recebidos dos órgios rederais e
estaduais, bem corno de entidades não-governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 — Encargos Especiais
Subrunção: 846— Outros Encargos Especiais
Art. 3" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de março de 2018.
LUCIO DrMtHI
PREFEITO DO MUNIC1 10 DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM N" 26, de 8 de março de 2018 (com pedido de ur.cêncitt)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENIORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
01' - Projeto de Lei que "procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, pa" o período de 2018 a 2021";
- Projeto de Lei que "procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018";
- Projeto de lei que "autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018."
As alterações no PPA 2018 — 2021 e na LDO 2018 são necessárias por
questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias em razão da criação de
projeto/atividade para devolução de recursos pela Secretaria da Saúde.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de dotação especial para prestação de contas com o Ministério
dos Esportes, para Construção da Pista de Arrancada - Retomo;
II — inclusão de dotação especial para prestação de contas com a Secretaria
de Estado da Saúde, para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional
(complementação);
111 — adequação dos recursos da Secretaria da Saúde, para atendimento das
despesas eorn folha de pagamento.;
IV — inclusão de recursos de superávit das seguintes fontes de recurso:
fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de
fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS):
fonte 495 - Atenção Básica;
fonte 497 - Vigilância em Saúde;
fonte 498 - Assistência Farmacêutica;
I) fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF;
fonte 10025 - TRANSE ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO
fonte 10033 - TRANSF ISTA DO PROGR VKilASUS —
INVESTIMENTOS;
Sinistros;
DENGUE;
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000002$
Estado do Paraná
fonte 10062 - TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES
EM CONFLITO COM A LEI;
fonte 10086 - TRANSE SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A
VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE;
fonte 10088 - CONV MIN DOS ESPORTES - PISTA DE
ARRANCADA — RETORNO;
1) fonte 10092 - CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL
REGIONAL;
m) fonte 10093 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO
NAS F;
fonte 10097 - UANSE SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS
CONSELHOS DE SAÚDE;
fonte 10098 - TRANSE SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA 1113S;
fonte 10105 - CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL
REGIONAL/ COMPLEMENTAÇÃO;
fonte 10115 - Conv MM Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital
fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho — A PLER;
fonte 10118 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos de
Fisioterapia ou Reabilitação;
fonte 10119 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos para
Unidades de Atenção Primária;
fonte 10123 - Transf SESA - reforma,' recuperação de USF - UBS Novo
fonte 10133 - TRASNF SESA - INCENTIVO PARA AQUIS DE EQUIP
DE 'URGÊNCIA E EMERGÊNCIA,
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, em razão da necessidade da dotação especial para restituição de recursos
oriundos do convênio com o Ministério dos Esportes, para Construção da Pista de
Arrancada — Retorno, bem como para restituição de recursos oriundos do convênio com a
Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de equipamentos-para o Hospital Regional
(complementação).
Respeitosamente,
LUCIO
Prefeito do Munkipio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Regional;
Sarandi;
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