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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaPROCEDE A ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
native_id8906

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Matéria encaminhada ao Executivo — Remetido à sanção/veto o Autógrafo nº 19/2018, que contém a Redação Final do Projeto de Lei nº 36/2018.
2018-03-19 Matéria aprovada S Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2018-03-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia P Matéria aprovada, por unanimidade, em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2018-03-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento disponível em Documentos Acessórios.
2018-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2018-03-12 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão Permanente para apreciação e emissão de parecer.
2018-03-08 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
et-3, 
PROJETO DE I. E I 1\1'4 
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. I° — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021. 
Art. 2" — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela 
Lei "R" n" 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pela Lei "R" n° 
100/2017, passa a vigorar com a alteração da seguinte ação e meta: 
Programa: 6— ENCARGOS ESPECIAIS 
Código Tipo Descrição da Ação Iln Nied 2018 2019 2020 2021 
41 
- - — 
Operaçao 
Especial 
DEVOLUÇÃO DE 
'RECURSOS DE CONVÉNIOS 
E/OU PROGRAMAS DE 
SAÚDE 
Valor 59.609,04 100,00 O O 
outras 
Unidades e 
Medidas 
O o O O 
M • eta: Iroceaer a devoluço/rcsttuiçao de recursos de convemo e/ou programas recebidos dos órgios rederais e 
estaduais, bem corno de entidades não-governamentais. 
Produto Esperado: Outros Produtos 
Função: 28 — Encargos Especiais 
Subrunção: 846— Outros Encargos Especiais 
Art. 3" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de março de 2018. 
LUCIO DrMtHI 
PREFEITO DO MUNIC1 10 DE TOLEDO 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N" 26, de 8 de março de 2018 (com pedido de ur.cêncitt) 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENIORES VEREADORES: 
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições: 
01' - Projeto de Lei que "procede a alterações no Plano Plurianual do 
Município de Toledo, pa" o período de 2018 a 2021"; 
- Projeto de Lei que "procede a alterações na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de 
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2018"; 
- Projeto de lei que "autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2018." 
As alterações no PPA 2018 — 2021 e na LDO 2018 são necessárias por 
questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias em razão da criação de 
projeto/atividade para devolução de recursos pela Secretaria da Saúde. 
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas 
seguintes razões: 
I — inclusão de dotação especial para prestação de contas com o Ministério 
dos Esportes, para Construção da Pista de Arrancada - Retomo; 
II — inclusão de dotação especial para prestação de contas com a Secretaria 
de Estado da Saúde, para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional 
(complementação); 
111 — adequação dos recursos da Secretaria da Saúde, para atendimento das 
despesas eorn folha de pagamento.; 
IV — inclusão de recursos de superávit das seguintes fontes de recurso: 
fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de 
fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS): 
fonte 495 - Atenção Básica; 
fonte 497 - Vigilância em Saúde; 
fonte 498 - Assistência Farmacêutica; 
I) fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF; 
fonte 10025 - TRANSE ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO 
fonte 10033 - TRANSF ISTA DO PROGR VKilASUS — 
INVESTIMENTOS; 
Sinistros; 
DENGUE; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 000002$ 
Estado do Paraná 
fonte 10062 - TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES 
EM CONFLITO COM A LEI; 
fonte 10086 - TRANSE SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A 
VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE; 
fonte 10088 - CONV MIN DOS ESPORTES - PISTA DE 
ARRANCADA — RETORNO; 
1) fonte 10092 - CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL 
REGIONAL; 
m) fonte 10093 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO 
NAS F; 
fonte 10097 - UANSE SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS 
CONSELHOS DE SAÚDE; 
fonte 10098 - TRANSE SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA 1113S; 
fonte 10105 - CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL 
REGIONAL/ COMPLEMENTAÇÃO; 
fonte 10115 - Conv MM Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital 
fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho — A PLER; 
fonte 10118 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos de 
Fisioterapia ou Reabilitação; 
fonte 10119 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos para 
Unidades de Atenção Primária; 
fonte 10123 - Transf SESA - reforma,' recuperação de USF - UBS Novo 
fonte 10133 - TRASNF SESA - INCENTIVO PARA AQUIS DE EQUIP 
DE 'URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, 
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em 
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do 
Município, em razão da necessidade da dotação especial para restituição de recursos 
oriundos do convênio com o Ministério dos Esportes, para Construção da Pista de 
Arrancada — Retorno, bem como para restituição de recursos oriundos do convênio com a 
Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de equipamentos-para o Hospital Regional 
(complementação). 
Respeitosamente, 
LUCIO 
Prefeito do Munkipio de Toledo 
Excelentíssimo Senhor 
RENATO ERNESTO REIMANN 
Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo — Paraná 
Regional; 
Sarandi; 

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