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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 26, de 8 de março de 2018 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2018”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018.”
As alterações no PPA 2018 — 2021 e na LDO 2018 são necessárias por
questões de compatibilidade dessas duas peças orçamentárias em razão da criação de
projeto/atividade para devolução de recursos pela Secretaria da Saúde.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de dotação especial para prestação de contas com o Ministério
dos Esportes, para Construção da Pista de Arrancada - Retorno;
II — inclusão de dotação especial para prestação de contas com a Secretaria
de Estado da Saúde, para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional
(complementação):
HI — adequação dos recursos da Secretaria da Saúde, para atendimento das
despesas com folha de pagamento.;
IV — inclusão de recursos de superávit das seguintes fontes de recurso:
a) fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de
Sinistros;
b) fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS);
c) fonte 495 - Atenção Básica;
d) fonte 497 - Vigilância em Saúde;
e) fonte 498 - Assistência Farmacêutica;
£) fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF;
g) fonte 10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO
DENGUE ;
h) fonte 10033 - TRANSE ESTADO PROGR VIGIASUS —
INVESTIMENTOS;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
i) fonte 10062 - TRANSFERÊNCIA SESA PROJETO ADOLESCENTES
EM CONFLITO COM A LEI;
j) fonte 10086 - TRANSF SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A
VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE;
k) fonte 10088 - CONV MIN DOS ESPORTES - PISTA DE
ARRANCADA — RETORNO;
1) fonte 10092 - CONVÊNIO SESA EQUIPAMENTOS P/ HOSPITAL
REGIONAL;
m) fonte 10093 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO
NASF;
n) fonte 10097 - TRANSF SESA PROGR QUALIFICAÇÃO DOS
CONSELHOS DE SAÚDE;
o) fonte 10098 - TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS:
p) fonte 10105 - CONV SESA EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL
REGIONAL/ COMPLEMENTAÇÃO;
q) fonte 10115 - Conv Min Saúde - Aquisição de equipamentos Hospital
Regional;
r) fonte 10117 - Convênio BRFOODS Justiça do Trabalho — APLER;
s) fonte 10118 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos de
Fisioterapia ou Reabilitação;
t) fonte 10119 - Transferência SESA Aquisição de Equipamentos para
Unidades de Atenção Primária;
u) fonte 10123 - Transf SESA - reforma/ recuperação de USF - UBS Novo
Sarandi;
v) fonte 10133 - TRASNF SESA - INCENTIVO PARA AQUIS DE EQUIP
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
Solicitamos aos ilustres Vereadores que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município, em razão da necessidade da dotação especial para restituição de recursos
oriundos do convênio com o Ministério dos Esportes, para Construção da Pista de
Arrancada — Retorno, bem como para restituição de recursos oriundos do convênio com a
Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional
(complementação).
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
v
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2018,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018.
Art. 2º —- O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2018, aprovado pela Lei “R” nº
73, de 30 de agosto de 2017, com as alterações procedidas pela Lei “R” nº 101/2017,
passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 6 — ENCARGOS ESPECIAIS
Código Tipo Descrição da Ação Un Med
Valor 59.609,04
Outras Unidades e
Especial | PROGRAMAS DE SAUDE h
Medidas
[—
at EE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e
estaduais, bem como de entidades não-governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de março de 2018.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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