materia nº 180/2012

REQUERIMENTO Nº 180/2012
Pedido de reconsideração da decisão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, que proíbe a extração de areia no Rio
Paraná.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região pedindo reconsideração da decisão que proíbe a extração de
areia no Rio Paraná.
considerando que com o deferimento da medida liminar, algumas empresas que
atuavam na extração de areia nas margens do Rio Paraná tiveram seus trabalhos paralisados;
considerando que as mineradoras acionadas são as principais fornecedoras de
areia para as regiões Oeste, parte do Noroeste e Sudoeste do Estado;
considerando que segundo o Presidente da Associação dos Mineradores de
Areia e Pedra do Rio Paraná (Amaripa), Senhor Walter Andreis, as empresas trabalham com
licença ambiental, alvarás e dispõem de pareceres técnicos.
considerando o grande investimento feito Governo Federal, pelo programa
Minha Casa, Minha Vida, e a necessidade de que a construção civil não seja afetada pela liminar,
não acarretando assim prejuízos no desenvolvimento regional.
Pedimos a reconsideração da decisão do Tribunal Regional Federal – TRF,
sugerindo seja feito um Termo de Ajustamento de Conduta, diminuindo assim os prejuízos, não
afetando o meio ambiente, nem as empresas envolvidas. 
SALA DE SESSÕES, em 5 de julho de 2012.
ADEMAR DORFSCHIMDT